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CONSULTA PÚBLICA 247
    Introdução




    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NAS FAIXAS DE 2.170 MHz A 2.182 MHz E 2.500 MHz A 2.686 MHz.


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º.

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de freqüência de 2.170 MHz a 2.182 MHz e 2.500 MHz a 2.686 MHz por sistemas de radiocomunicação do serviço fixo, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20), em aplicações ponto-multiponto.


    CAPÍTULO II

    Da segmentação das faixas


    Art. 2°.

    A faixa de 2.170 MHz a 2.182 MHz foi dividida em blocos de 25 kHz, conforme fórmula a seguir: Sn = 2.170 + 0,025 x n (MHz) Onde: n = 1, 2, ..., 480; Sn = limite superior de qualquer bloco de 25 kHz.


    Parágrafo único.

    É admitida a agregação de um ou mais blocos contíguos de 25 kHz.


    Art. 3°.

    A faixa de 2.500 MHz a 2.686 MHz foi dividida em blocos de 6 MHz, conforme tabela I.


    Tabela I - Divisão da faixa de 2.500 MHz a 2.686 MHz em blocos de 6 MHz


    Blocos Faixas de Freqüência - MHz
    A-12500-2506
    A-22512-2518
    A-32524-2530
    A-42536-2542
    B-12506-2512
    B-22518-2524
    B-32530-2536
    B-42542-2548
    C-12548-2554
    C-22560-2566
    C-32572-2578
    C-42584-2590
    D-12554-2560
    D-22566-2572
    D-32578-2584
    D-42590-2596
    E-12596-2602
    E-22608-2614
    E-32620-2626
    E-42632-2638
    F-12602-2608
    F-22614-2620
    F-32626-2632
    F-42638-2644
    G-12644-2650
    G-22656-2662
    G-32668-2674
    G-42680-2686
    H-12650-2656
    H-22662-2668
    H-32674-2680


    Art. 4°.

    Os blocos constantes da tabela I devem ser utilizados para transmissão das estações base para as estações terminais.


    Art. 5°.

    Os blocos calculados de acordo com o estabelecido no Art. 2° devem ser utilizados para transmissão das estações terminais para as estações base.


    Art. 6º.

    Fica a critério de cada entidade autorizada a definição do plano de canalização, desde que esteja em conformidade com o Art. 2° e Art. 3°, e do tipo de tecnologia empregada nas transmissões, tanto da estação base para as estações terminais quanto das estações terminais para a estação base, podendo ser utilizados sistemas analógicos ou digitais.


    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas


    Art. 7°.

    A cada estação base aplicam-se as seguintes disposições:


    I -

    A potência do transmissor deve estar limitada ao valor máximo de 100 W.


    II -

    Quando utilizando antenas omnidirecionais, a potência (e.i.r.p.) de transmissão deve estar limitada aos valores constantes da tabela II.


    Tabela II - Potência máxima (e.i.r.p.) quando utilizando antenas omnidirecionais


    Raio da Área de Prestação do Serviço (km) e.i.r.p. máxima – dBW
    513
    1019
    1523
    2025
    2527
    3029
    3530
    4031
    4532
    5033


    III -

    Poderão ser utilizadas antenas transmissoras omnidirecionais ou diretivas. A antena deverá empregar polarização linear.


    IV -

    Quando utilizando antenas diretivas, o valor da intensidade de campo, no limite da área de prestação do serviço, deve estar limitado a 66 dB(microV/m).


    V -

    A emissão na polarização ortogonal à desejada deve estar, pelo menos, 20 dB abaixo da emissão na polarização desejada.


    VI -

    Poderão ser utilizados arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência, sendo que, neste último caso, em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.


    VII -

    Para alturas sobre o nível médio do terreno superiores a 150 m, a potência e.i.r.p. deverá ser reduzida em 1 (um) dB para cada 25 m de altura da antena que exceda a 150 m sobre o nível médio do terreno.


    § 1º.

    Para efeito deste regulamento, o nível médio do terreno é a média aritmética das elevações do solo entre 3 km e 15 km a partir da antena transmissora, obtidos em 8 radiais igualmente espaçadas, contadas a partir do norte verdadeiro.


    § 2º.

    As elevações do solo ao longo das radiais deverão ser levantadas com espaçamento máximo de 100 metros.


    § 3º.

    Quando algum trecho de qualquer das radiais se estender sobre trajeto de água, ela não deverá ser considerada para o levantamento do nível médio do terreno.


    § 4º.

    A altura da antena transmissora sobre o nível médio do terreno se refere ao centro de radiação.


    § 5º.

    Nas estações que utilizem antenas diretivas, o espaçamento entre radiais será de 30° contados da direção de máxima radiação, abrangendo as direções de radiação relevantes.


    Art. 8°.

    A cada estação terminal aplicam-se as seguintes disposições:


    I -

    A potência do transmissor deve estar limitada ao valor máximo de 250 mW.


    II -

    A potência (e.i.r.p.) de transmissão deve estar limitada ao valor máximo de + 48 dBm.


    III -

    Deve ser utilizada antena transmissora diretiva, empregando polarização linear.


    Art. 9°.

    A potência utilizada deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade. A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser um dos objetivos do projeto.


    Art. 10.

    Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação analógica, devem ser atenuadas de, pelo menos, 38 dB em relação ao valor de pico da portadora de vídeo, nas extremidades do bloco, decrescendo linearmente até atingir o valor de 60 dB a 1 MHz da extremidade inferior do bloco e a 0,5 MHz da extremidade superior.


    Art. 11.

    Emissões indesejáveis, para sistemas empregando modulação digital, devem ser atenuadas de, pelo menos, 25 dB em relação ao nível de potência média do bloco de 6 MHz. Este valor deve decrescer linearmente até:


    I -

    40 dB a 250 kHz das extremidades do bloco.


    II -

    60 dB a 3 MHz das extremidades do bloco.


    Parágrafo único.

    Em qualquer outra freqüência as emissões devem ser atenuadas de 60 dB.


    Art. 12.

    A densidade de fluxo de potência máxima deve estar limitada a -73 dB(W/m2) em qualquer faixa de 6 MHz, quando medida a uma distância de 50 km a partir da divisa da área geográfica na qual o prestador de serviço está autorizado a operar.


    Art. 13.

    A estabilidade de freqüência dos transmissores deve ser de +- 1 kHz.


    CAPÍTULO IV

    Das Condições de Compartilhamento


    Art. 14.

    O interessado no uso da faixa deve assegurar aos sistemas existentes, uma proteção de, no mínimo, 45 dB contra interferência co-canal e 0 dB contra interferência nos canais adjacentes, de acordo com as seguintes disposições:


    I -

    Estas relações de proteção devem ser medidas na saída de uma antena receptora orientada para a máxima recepção do sinal desejado.


    II -

    A verificação destas relações deve ser feita nos pontos mais críticos da área de prestação do serviço, considerando um mínimo de 5 (cinco) pontos de medição e propagação no espaço livre. Nestes cálculos podem ser consideradas as atenuações devidas às obstruções existentes no percurso.


    Art. 15.

    Após 5 (cinco) anos da entrada em operação de um sistema, setores não atendidos dentro da área de prestação do serviço não serão considerados para fins de proteção contra interferência.


    Art. 16.

    No caso de consignação dos blocos da faixa de 2.170 MHz a 2.182 MHz a dois diferentes prestadores de serviço em uma mesma área geográfica, estes prestadores deverão estabelecer critérios para convivência dos sistemas sem interferências mútuas.


    CAPÍTULO V

    Das Disposições Finais


    Art. 17.

    Aos sistemas existentes regularmente autorizados, operando em desacordo com o estabelecido neste Regulamento na faixa de radiofreqüências de 2.170 MHz a 2.182 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução n° 231, de 19 de julho de 2000.


    Art. 18.

    Para os efeitos deste regulamento, os blocos descritos nos Art. 2o e Art. 3°, terão seu uso outorgado por área de prestação de serviço constituída de município ou área geográfica, a critério da Anatel.


    Art. 19.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento Geral de Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, da Anatel.


    Art. 20.

    A Anatel poderá determinar a alteração dos requisitos estabelecidos neste regulamento, mesmo de sistemas em operação, de forma a otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.