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Consulta Publica 246
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 131, realizada em 6 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) o contínuo desenvolvimento tecnológico das plataformas que suportam a prestação dos serviços de telecomunicações; b) a possibilidade da prestação de serviços multimídia em banda larga pelos operadores de telecomunicações; c) a possibilidade da prestação do SCM em plataformas digitais que operam em distintas faixas de freqüências; e d) as várias solicitações encaminhadas à Anatel para a regulamentação de um serviço que materialize a convergência tecnológica. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas deverão ser encaminhados até às 18h do dia 9 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. A Anatel divulgará, no dia 10 de outubro de 2000, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários pelos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 23 de outubro de 2000. As manifestações recebidas, englobando as contribuições, sugestões e comentários, merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. CONSULTA PÚBLICA N.º 246, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000. Proposta de Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca. 70313-900 Brasília - DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho Diretor


    Entrada para contribuicao ao Anexo