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Consulta Pública 243
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Proposta de “Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública” O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio de Circuito Deliberativo n.º 174, de 11 de julho de 2000, submeter a consulta pública, para comentários do público em geral, até às 18h do dia 30 de outubro de 2000, Proposta de “Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se do estabelecimento de condições para prestação de serviços de telecomunicações, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a instituição de utilidade pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento do valor doado, apresentado em documento de cobrança da prestadora de serviço de telecomunicações do assinante. O texto completo da Proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, para conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.anatel.gov.br/consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000

    NORMA SOBRE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMO SUPORTE AO REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA


    1 - DO OBJETIVO


    1.1.1

    Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.


    2 - DAS DEFINIÇÕES


    2.1

    Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:


    I

    Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações;


    II

    Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;


    III

    Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação;


    IV

    Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;


    V

    Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações.


    VI

    Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.


    3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    3.1

    As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.


    3.2

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.


    3.3

    As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.


    3.3.1

    As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços.


    3.3.2

    A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.


    3.3.3

    As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem tornar disponível os recursos de interceptação que se façam necessários para garantir os níveis de qualidade dos serviços de telecomunicações, na forma e condições previstas pela regulamentação de cada serviço.


    3.3.4

    A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes.


    3.4

    A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil, administrativo e penalmente pelo conteúdo das mensagens e informações transmitidas sobre as doações.


    3.5

    A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.


    3.5.1

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação.


    3.5.2

    É vedada a prestação de serviços de telecomunicações, objeto da presente Norma, sem a prévia autorização de recursos de numeração por parte da Agência.


    3.5.3

    Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados.


    3.5.4

    Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.


    3.5.5

    Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.


    3.5.6

    Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.


    3.6

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.


    3.6.1

    É vedada a cessão ou o uso da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de que trata esta Norma, para realização de campanhas com vínculos promocionais de vendas, qualquer tipo de sorteio ou qualquer outra utilização que não a específica de doação a Instituição de Utilidade Pública.


    3.7

    É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha de Prestadora de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação.


    3.8

    A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações.


    3.9

    É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.


    3.10

    É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.


    4 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO


    4.1

    É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.


    4.2

    É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.


    4.2.1

    O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.


    4.2.2

    A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.


    4.3

    A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.


    4.3.1

    A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.


    4.4

    É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações.


    4.4.1

    O exercício do direito citado no item 4.4, será realizado através de manifestação, por escrito, do próprio assinante ou seu representante legal.


    4.5

    A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação.


    4.7

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá operar continuamente 24 horas por dia, durante todo o período acordado com a Instituição de Utilidade Pública.


    4.8

    É obrigatória a interceptação das tentativas de acesso dirigidas aos códigos de acesso utilizados, após a desativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo de 7 ( sete ) dias.


    4.9

    É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação.


    5 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES


    5.1

    A instituição de Utilidade Pública é responsável pela definição dos valores de doação correspondente a cada código não geográfico utilizado, os quais não devem incluir os valores correspondentes a utilização dos serviços de telecomunicações.


    5.1.1

    O valor da doação, correspondente a cada chamada não deverá ser superior a R$ 30,00 (trinta reais) e cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso de até 3 (três) códigos de acesso não geográficos.


    5.2

    É assegurada a inserção dos valores correspondentes à intenção de doação registrada nos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações.


    5.2.1

    A inserção dos valores correspondentes à intenção de doação, citada no item 5.2, deverá ser objeto de negociação entre as Prestadoras dos serviços de telecomunicações e a Instituição de Utilidade Pública.


    5.2.2

    Os valores correspondentes à intenção de doação deverão ser destacados no documento de cobrança, constando o seguinte detalhamento:


    I

    data e horário de registro da intenção de doação;


    II

    identificação da respectiva Instituição de Interesse Público; e


    III

    valor da doação.


    5.2.3

    O pagamento dos valores referentes à intenção de doação, incluídos no documento de cobrança, é opcional e não se vincula aos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações.


    5.2.4

    Sobre os valores da intenção de doação não incidirá qualquer imposto.


    5.2.5

    Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma.


    6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


    6.1

    O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações caberá ao assinante que originar a chamada.


    6.1.1

    Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são:


    I

    para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto;


    II

    para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto.


    6.1.2

    Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança.


    7 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


    7.1

    Todas as Prestadoras e Instituições de Utilidade Pública têm prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Norma, para realizar as adequações que se façam necessárias ao cumprimento das regras ora estabelecidas.


    8 - DISPOSIÇÕES FINAIS


    8.1

    Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto.


    1.1

    Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante.


    4.6

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá oferecer mensagens com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do registro da doação, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, durante um período de 3 (três) segundos, após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro.


    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Proposta de “Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública” O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, por meio de Circuito Deliberativo n.º 174, de 11 de julho de 2000, submeter a consulta pública, para comentários do público em geral, até às 18h do dia 30 de outubro de 2000, Proposta de “Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública”, na forma do Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se do estabelecimento de condições para prestação de serviços de telecomunicações, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a instituição de utilidade pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento do valor doado, apresentado em documento de cobrança da prestadora de serviço de telecomunicações do assinante. O texto completo da Proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, para conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://www.anatel.gov.br/consultapublica, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000 Norma sobre Condições para Prestação de Serviços de Telecomunicações, como suporte ao Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 243, DE 14 DE JULHO DE 2000

    NORMA SOBRE CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COMO SUPORTE AO REGISTRO DE INTENÇÃO DE DOAÇÃO A INSTITUIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA


    1 - DO OBJETIVO


    1.1

    Esta Norma tem por objetivo estabelecer condições para prestação de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando utilizados pelos seus assinantes para manifestar intenção de doação a Instituição de Utilidade Pública, cuja efetivação será reconhecida mediante o pagamento de valor, inserido em documento de cobrança, emitido pela Prestadora do serviço de telecomunicações do assinante.


    1.1.1

    Para efeito desta Norma, a Instituição de Utilidade Pública a que se refere o item 1.1, é classificada como assinante do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral - STFC, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.


    2 - DAS DEFINIÇÕES


    2.1

    Para efeito desta Norma, aplicam-se as seguintes definições:


    I

    Prestadora: é a pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta serviço de telecomunicações;


    II

    Instituição de Utilidade Pública: é o assinante do STFC que contrata com a respectiva Prestadora a Facilidade de Registro de Intenção de Doação;


    III

    Facilidade de Registro de Intenção de Doação: é a facilidade do STFC que permite o recebimento, atendimento e registro de chamada correspondente à manifestação de intenção de doação;


    IV

    Rede de Telecomunicações: é o conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações;


    V

    Terminal de Telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviços de telecomunicações.


    VI

    Terminação de Rede: é o ponto de acesso individualizado de uma determinada rede de telecomunicações.


    3 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    3.1

    As condições para prestação de serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, com abrangência local, regional ou nacional, de que trata esta Norma, são aquelas necessárias ao recebimento, atendimento e registro de intenção de doação a partir de chamadas originadas nesses serviços, em especial o STFC e o Serviço Móvel Celular, atendidas por Facilidade de Registro de Intenção de Doação e, ainda, a inserção do valor a ser doado em documento de cobrança.


    3.2

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, disponibilizada pelo STFC, deve ser objeto de contrato celebrado entre a Prestadora do STFC e a Instituição de Utilidade Pública, e habilita, temporariamente, uma Terminação de Rede do STFC, exclusivamente para receber chamadas, correspondentes à intenção de doação de assinantes de serviços de telecomunicações.


    3.3

    As Prestadoras dos serviços de telecomunicações, de interesse coletivo, devem assegurar o correto dimensionamento dos recursos de rede, especialmente os de Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a garantir os níveis de qualidade estabelecidos na regulamentação.


    3.3.1

    As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem realizar permanente supervisão e controle do desempenho das redes e do acesso à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de modo a evitar a degradação dos níveis de qualidade na prestação dos serviços.


    3.3.2

    A degradação da qualidade da prestação de determinado serviço de telecomunicações obriga a Prestadora a promover os ajustes que se façam necessários ou suspender o acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação.


    3.3.3

    As Prestadoras dos serviços de telecomunicações devem tornar disponível os recursos de interceptação que se façam necessários para garantir os níveis de qualidade dos serviços de telecomunicações, na forma e condições previstas pela regulamentação de cada serviço.


    3.3.4

    A utilização de recursos de interceptação citados no item 3.3.3, não deve representar quaisquer ônus para os assinantes.


    3.4

    A Instituição de Utilidade Pública é responsável civil, administrativo e penalmente pelo conteúdo das mensagens e informações transmitidas sobre as doações.


    3.5

    A Instituição de Utilidade Pública é responsável pela apresentação dos documentos que vierem a ser solicitados pela Anatel, para análise e autorização de recursos de numeração para cumprimento do objetivo desta Norma, observadas as condições e obrigações estabelecidas na legislação pertinente.


    3.5.1

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação só poderá ser acessada através de códigos de acesso não geográficos destinados e autorizados para esse fim, conforme disposto na regulamentação.


    3.5.2

    É vedada a prestação de serviços de telecomunicações, objeto da presente Norma, sem a prévia autorização de recursos de numeração por parte da Agência.


    3.5.3

    Os recursos de numeração são autorizados à Instituição de Utilidade Pública, por tempo determinado, findo o qual serão automaticamente cancelados.


    3.5.4

    Os recursos de numeração poderão ser reutilizados após o cancelamento da autorização, observado o disposto na regulamentação.


    3.5.5

    Os recursos de numeração devem ser solicitados à Agência no prazo estabelecido na regulamentação.


    3.5.6

    Regulamentação específica da Agência definirá os requisitos e critérios necessários para a solicitação, por parte da Instituição de Utilidade Pública, dos recursos de numeração, de que trata esta Norma.


    3.6

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação, objeto desta Norma, destinada ao atendimento de uma dada Instituição de Utilidade Pública, não deverá permanecer ativada por mais de 30 (trinta) dias por ano gregoriano.


    3.6.1

    É vedada a cessão ou o uso da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, de que trata esta Norma, para realização de campanhas com vínculos promocionais de vendas, qualquer tipo de sorteio ou qualquer outra utilização que não a específica de doação a Instituição de Utilidade Pública.


    3.7

    É assegurada à Instituição de Utilidade Pública a escolha de Prestadora de serviços de telecomunicações, conforme regulamentação.


    3.8

    A falta de pagamento dos valores referentes a doações não ensejará, para o assinante, quaisquer penalidades em relação à prestação do serviço de telecomunicações.


    3.9

    É de inteira responsabilidade da Instituição de Utilidade Pública a divulgação dos valores de doações correspondentes a cada código de acesso não geográfico, por qualquer que seja o meio utilizado.


    3.10

    É vedada a cobrança, por parte das Prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for.


    4 - DAS CONDIÇÕES DE ACESSO


    4.1

    É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito de acesso aos códigos não geográficos destinados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por intermédio dos seus Terminais de Telecomunicações.


    4.2

    É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações, o direito ao bloqueio do acesso, por intermédio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações, realizado pela Prestadora, aos códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação.


    4.2.1

    O bloqueio poderá ser realizado de maneira específica, para cada código de acesso não geográfico, ou, simultaneamente, para toda a série de códigos de acesso associados à Facilidade de Registro de Intenção de Doação, em função das limitações técnicas das redes das Prestadoras, sendo obrigatório o bloqueio específico para cada código de acesso, quando possível tecnicamente.


    4.2.2

    A Prestadora de serviços de telecomunicações procederá o atendimento da solicitação de bloqueio, por meio de sistema operacional de fácil alcance pelo assinante interessado, com procedimentos amplamente divulgados.


    4.3

    A Prestadora deverá assegurar o bloqueio do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, quando a chamada for originada a partir de Terminais de Telecomunicações de uso público ou através daqueles cujos usuários não possam ser identificados durante o processo de estabelecimento da comunicação.


    4.3.1

    A Prestadora fica obrigada a realizar a interceptação das tentativas de acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doações, por meio de mensagem, sem quaisquer ônus para o assinante, informando sobre a impossibilidade do acesso pretendido.


    4.4

    É assegurado aos assinantes dos serviços de telecomunicações o direito ao desbloqueio, realizado pela Prestadora, do acesso a Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por meio dos seus respectivos Terminais de Telecomunicações.


    4.4.1

    O exercício do direito citado no item 4.4, será realizado através de manifestação, por escrito, do próprio assinante ou seu representante legal.


    4.5

    A Prestadora de serviços de telecomunicações deverá proceder o atendimento da solicitação de bloqueio ou desbloqueio do acesso, sem quaisquer ônus para o assinante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após o recebimento da solicitação.


    4.6

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá oferecer mensagens com duração máxima de 6 (seis) segundos, antes do registro da doação, informando ao assinante sobre a Instituição de Utilidade Pública, respectiva doação e valor correspondente, possibilitando-lhe, ainda, durante um período de 3 (três) segundos, após o término da mensagem, o direito de desistência do citado registro.


    4.7

    A Facilidade de Registro de Intenção de Doação deverá operar continuamente 24 horas por dia, durante todo o período acordado com a Instituição de Utilidade Pública.


    4.8

    É obrigatória a interceptação das tentativas de acesso dirigidas aos códigos de acesso utilizados, após a desativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação, por um período mínimo de 7 ( sete ) dias.


    4.9

    É responsabilidade da Prestadora do STFC acionar e coordenar as providências para a realização das programações, que se façam necessárias, nas redes de suporte dos diversos serviços de telecomunicações, objetivando a ativação da Facilidade de Registro de Intenção de Doação.


    5 - DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DOAÇÕES


    5.1

    A instituição de Utilidade Pública é responsável pela definição dos valores de doação correspondente a cada código não geográfico utilizado, os quais não devem incluir os valores correspondentes a utilização dos serviços de telecomunicações.


    5.1.1

    O valor da doação, correspondente a cada chamada não deverá ser superior a R$ 30,00 (trinta reais) e cada Instituição de Utilidade Pública poderá fazer uso de até 3 (três) códigos de acesso não geográficos.


    5.2

    É assegurada a inserção dos valores correspondentes à intenção de doação registrada nos documentos de cobrança dos serviços de telecomunicações.


    5.2.1

    A inserção dos valores correspondentes à intenção de doação, citada no item 5.2, deverá ser objeto de negociação entre as Prestadoras dos serviços de telecomunicações e a Instituição de Utilidade Pública.


    5.2.2

    Os valores correspondentes à intenção de doação deverão ser destacados no documento de cobrança, constando o seguinte detalhamento:


    I

    data e horário de registro da intenção de doação;


    II

    identificação da respectiva Instituição de Interesse Público; e


    III

    valor da doação.


    5.2.3

    O pagamento dos valores referentes à intenção de doação, incluídos no documento de cobrança, é opcional e não se vincula aos valores decorrentes da prestação dos serviços de telecomunicações.


    5.2.4

    Sobre os valores da intenção de doação não incidirá qualquer imposto.


    5.2.5

    Nenhum valor deverá ser apresentado ao assinante que desistir do registro da doação, nos termos do disposto no item 4.6 desta Norma.


    6 - DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES


    6.1

    O ônus da utilização dos serviços de telecomunicações caberá ao assinante que originar a chamada.


    6.1.1

    Os valores máximos referentes a utilização dos serviços de telecomunicações, líquidos de impostos e contribuições sociais, são:


    I

    para as chamadas originadas em Terminal de Telecomunicações fixo: R$ 0,27 (vinte e sete centavos de Real) por minuto;


    II

    para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações móvel: R$ 0,50 (cinqüenta centavos de Real) por minuto.


    6.1.2

    Os valores referentes a utilização dos serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos valores referentes as doações inseridas nos documentos de cobrança.


    7 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


    7.1

    Todas as Prestadoras e Instituições de Utilidade Pública têm prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Norma, para realizar as adequações que se façam necessárias ao cumprimento das regras ora estabelecidas.


    8 - DISPOSIÇÕES FINAIS


    8.1

    Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores sobre este assunto.