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Consúlta Pública 242
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA N.º 242, DE 13 DE JULHO DE 2000


    Proposta de alteração do artigo 4o do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 125, realizada em 11 de julho de 2000, submeter a consulta pública para comentários do público em geral, até às 18h do dia 7 de agosto de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de alteração do art. 4o do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. A definição proposta para os serviços de comunicação de massa introduz o termo “eletrônica”, de modo a melhor adequá-los ao contexto atual das telecomunicações, e insere o conceito de interatividade, decorrente da evolução tecnológica evidenciada pela tecnologia digital. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http://www.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 242, DE 13 DE JULHO DE 2000 Proposta de alteração do art. 4o do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (0xx61) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 242, DE 13 DE JULHO DE 2000


    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4o DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N.º 73, DA ANATEL.

    Dar nova redação ao artigo 4o do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998, da Anatel, conforme segue:


    “Art. 4o O Serviço de Comunicação Eletrônica de Massa é o serviço de telecomunicações prestado no regime privado, de interesse coletivo, destinado a difusão unidirecional ou comunicação assimétrica, entre o prestador e os usuários em sua área de serviço, de sinais de telecomunicações, para serem recebidos livremente pelo público em geral ou por assinantes.


    § 1o A prestadora dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá observar os termos dos arts. 211 e 215, I, da Lei n.º 9.472, de 1997.


    § 2o O serviço de TV a Cabo, nos termos do art. 212 da Lei n.º 9.472, de 1997, continuará regido pela Lei n.º 8.977, de 6 de janeiro de 1995.”