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CONSULTA PÚBLICA 241
    Introdução




    Capítulo I

    Do Objeto


    Artigo 1º

    Este instrumento tem por finalidade estabelecer diretrizes para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, como sucedâneo do Serviço Móvel Celular – SMC, compreendendo o estabelecimento de premissas para:


    Artigo 1º - I

    I – adequação de regulamentos e normas, incluindo destinação de faixas de radiofreqüência para a prestação do serviço;


    Artigo 1º - II

    II – elaboração de edital licitatório para prestadoras de SMP; e


    Artigo 1º - III

    III – substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações de SMP.


    Capítulo II

    Das Referências


    Artigo 2º

    Estas diretrizes levam em conta a legislação vigente aplicável, em especial: I – a Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 – LGT; II – o Plano Geral de Outorgas – PGO, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998; III – o Decreto n.º 2.617, de 5 de junho de 1998, que dispõe sobre a composição do capital social de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações; IV – o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 65 da Anatel, de 29 de outubro de 1998; V – o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 73 da Anatel, de 25 de novembro de 1998; VI – o Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101 da Anatel, de 4 de fevereiro de 1999; VII – o Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999; VIII – a Norma n.º 7/99 – Anatel, que dispõe sobre os “Procedimentos administrativos para apuração e repressão das infrações da ordem econômica e para o controle dos atos e contratos no setor de telecomunicações”, aprovada pela Resolução n.º 195 da Anatel, de 7 de dezembro de 1999; e IX – a Resolução n.º 227, da Anatel, de 26 de junho de 2000, que destina faixas de radiofreqüência para implantação de sistemas de telecomunicações móveis terrestres.


    Capítulo III

    Das Definições e Características


    Artigo 3º

    Serviço Móvel Pessoal é o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações, observadas as disposições constantes da regulamentação.


    Artigo 4º

    Aplicam-se, ainda, a estas diretrizes as seguintes definições:


    Artigo 4º - I

    I – Área de Registro: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma área de tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC; e


    Artigo 4º - II

    II – Área de Prestação: área geográfica, composta por um conjunto de áreas de registro, delimitada no Termo de Autorização, na qual a Prestadora de SMP está autorizada a explorar o serviço.


    Artigo 5º

    O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.


    Artigo 5º - § 1º

    §1º A comunicação originada em uma Área de Registro do SMP e destinada a ponto localizado fora desta constitui STFC na modalidade Longa Distância Nacional ou Internacional.


    Artigo 5º - § 2º

    §2º O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, deve selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para encaminhamento de chamadas de Longa Distância a cada chamada por ele originada.


    Capítulo IV

    Da Adequação dos Regulamentos e Normas


    Artigo 6º

    A Anatel, com base no que determina o art. 214, I, da LGT, editará regulamentação para o SMP em substituição aos regulamentos e normas que disciplinam o SMC, conforme determinado neste capítulo, observado o disposto no art. 34.


    Artigo 7º

    É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, controlada ou coligada, a prestação de SMP, SMC ou ambos por meio de mais de uma autorização ou concessão, em uma mesma área geográfica de prestação de serviço, ou parte dela.


    Artigo 8º

    As alterações no controle societário de prestadora de SMP estarão sujeitas a controle pela Anatel para fins de verificação das condições indispensáveis à expedição e manutenção da autorização.


    Artigo 8º - Parágrafo único

    Parágrafo único. São condições indispensáveis à expedição e à manutenção da autorização, entre outras, aquelas previstas no art. 7o destas diretrizes, no art. 10, § 2º do PGO e no art. 133 da LGT.


    Artigo 9º

    Será admitida detenção simultânea de autorizações de SMP em áreas de prestação distintas, condicionada à observância das restrições previstas no parágrafo único do art. 8 o.


    Artigo 10

    Aplicam-se às prestadoras de SMC o disposto no inciso IV dos artigos 34 e 35 destas diretrizes, no tocante à transferência de controle societário e consolidação de concessões e autorizações.


    Artigo 10 - Parágrafo único

    Parágrafo único. As medidas previstas no caput sujeitam-se, também, à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, nos termos do disposto no art. 7º da LGT.


    Artigo 11

    O espectro de radiofreqüências destinado à prestação do SMP fica subdividido nas seguintes subfaixas:


    Artigo 11 - I

    I – Subfaixa “A”: (I.1) Transmissão da Estação Móvel: 824 MHz a 835 MHz 845 MHz a 846,5 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 869 MHz a 880 MHz 890 MHz a 891,5 MHz (I.2) Transmissão da Estação Móvel: 1900 MHz a 1905 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1980 MHz a 1985 MHz


    Artigo 11 - II

    II – Subfaixa “B”: (II.1) Transmissão da Estação Móvel: 835 MHz a 845 MHz 846,5 MHz a 849 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 880 MHz a 890 MHz 891,5 MHz a 894 MHz (II.2) Transmissão da Estação Móvel: 1905 MHz a 1910 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1985 MHz a 1990 MHz


    Artigo 11 - III

    III – Subfaixa “C”: Transmissão da Estação Móvel: 1710 MHz a 1725 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1805 MHz a 1820 MHz


    Artigo 11 - IV

    IV – Subfaixa “D”: Transmissão da Estação Móvel: 1725 MHz a 1740 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1820 MHz a 1835 MHz


    Artigo 11 - V

    V – Subfaixa “E’: Transmissão da Estação Móvel: 1740 MHz a 1755 MHz Transmissão da Estação Radiobase: 1835 MHz a 1850 MHz


    Artigo 12

    O direito de uso de radiofreqüência associado ao SMP será outorgado pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, observadas as seguintes condições:


    Artigo 12 - I

    I – o uso da radiofreqüência se dará em caráter primário e restrito à respectiva Área de Prestação;


    Artigo 12 - II

    II – o direito de uso de radiofreqüência será condicionado à utilização eficiente e adequada da mesma; e


    Artigo 12 - III

    III – o compartilhamento da radiofreqüência poderá ser autorizado pela Anatel se não implicar em interferência prejudicial nem impuser limitação à prestação do SMP.


    Artigo 13

    Os preços dos serviços serão livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e de utilidades ofertadas aos usuários.


    Artigo 13 - Parágrafo único

    Parágrafo único. As prestadoras cujos instrumentos de concessão ou autorização tenham previsto valores remuneratórios máximos a serem cobrados dos usuários, bem como os respectivos critérios de reajuste, continuarão obrigadas a obedecer tais limites, nos termos do art.129 da LGT.


    Artigo 14

    Aplicam-se ao SMP as vedações de aumento arbitrário de preços e a repressão à prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.


    Artigo 15

    A remuneração pelo uso das redes será pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 da LGT e na regulamentação.


    Artigo 15 - Parágrafo único

    Parágrafo único. O somatório das remunerações pelo uso das redes envolvidas em uma comunicação deve ser menor ou igual ao preço de público cobrado efetivamente do usuário, considerando-se os descontos oferecidos pela prestadora.


    Artigo 16

    As prestadoras de SMP terão direito à exploração industrial dos meios afetos à prestação dos serviços, observadas as disposições constantes da regulamentação, bem como o disposto nos artigos 154 e 155 da LGT.


    Artigo 17

    A prestadora cumprirá as metas de qualidade fixadas pela Anatel para o SMP, nos termos da regulamentação.


    Artigo 18

    As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMP devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração, comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover convergência com rede de STFC, observado o disposto na regulamentação.


    Artigo 18 - Parágrafo único

    Parágrafo único. Será estabelecido cronograma para a implementação do disposto no caput em relação às prestadoras de SMC que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização, na forma do art. 30.


    Artigo 19

    É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários, inclusive visitantes, nas localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação.


    Artigo 20

    As prestadoras de SMC e SMP que pactuarem acordos de atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras serão obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o usuário visitante.


    Artigo 20 - Parágrafo único

    Parágrafo único. A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às áreas de prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas.


    Capítulo V

    Da Elaboração do Edital Licitatório do SMP


    Artigo 21

    A Anatel promoverá licitação para expedição de autorizações de SMP, observado o disposto nestas diretrizes.


    Artigo 21 - § 1º

    §1º Serão expedidas, para cada uma das regiões I, II e III, previstas no Anexo I, até três autorizações para prestação de SMP, cujas áreas de prestação coincidirão com as respectivas regiões;


    Artigo 21 - § 2º

    §2º Cada empresa licitante vencedora terá direito, ainda, a:


    Artigo 21 - § 2º I

    I – uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Nacional de qualquer âmbito, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002; e


    Artigo 21 - § 2º II

    II – uma autorização para a prestação de STFC, na modalidade Longa Distância Internacional, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2002.


    Artigo 21 - § 3º

    §3º Não serão expedidas as autorizações previstas no parágrafo anterior para empresa que já seja concessionária ou autorizada para prestação do mesmo serviço, em mesma área geográfica, conforme regulamentação.


    Artigo 21 - § 4º

    §4º As empresas licitantes que disputarem a autorização na Subfaixa “C” se obrigam a iniciar a prestação do serviço até 30 de junho de 2001 ou seis meses após a assinatura do Termo de Autorização, valendo o que ocorrer por último.


    Artigo 22

    O pagamento do preço público devido pela autorização será efetivado da seguinte forma:


    Artigo 22 - I

    I – O valor total proposto ou 50% (cinqüenta por cento) desse valor deverá ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, caso ultrapasse doze meses, a contar da data de apresentação da proposta.


    Artigo 22 - II

    II – No caso de pagamento parcelado, o valor restante de 50% (cinqüenta por cento) deverá ser pago no prazo de doze meses contados da assinatura do Termo de Autorização, atualizado pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data de apresentação da proposta e, acrescido de juros simples de 1% (um porcento) a partir da data de assinatura do Termo de Autorização.


    Artigo 22 - Parágrafo único

    Parágrafo único. O valor pago incluirá as autorizações previstas no §2º do art.21, quando couber, bem como a autorização de uso de radiofreqüência, nos termos do art. 12.


    Artigo 23

    A autorização para prestação de SMP a empresa que, diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, seja concessionária de STFC, somente produzirá efeitos após o cumprimento das obrigações de universalização e expansão nos prazos previstos no art. 10, §2o do PGO.


    Artigo 23 - § 1º

    §1º A outorga de autorização do uso de radiofreqüência só será expedida quando da comprovação do cumprimento das metas referidas no caput.


    Artigo 23 - § 2º

    §2º Para observar o disposto no §4º do art. 21 desta Diretriz e o art. 10 §2º do PGO, a participação na disputa para a Subfaixa “C” só será admitida para empresa licitante ou consorciada que não seja diretamente ou por sua controladora, controlada ou coligada, concessionária de STFC.


    Artigo 24

    A licitação referida no artigo anterior obedecerá ao procedimento previsto no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência da Anatel.


    Artigo 24 - § 1º

    §1º Será considerada como fator de julgamento a maior oferta de preço público pela autorização, respeitado o preço mínimo fixado em Edital.


    Artigo 24 - § 2º

    §2º A licitação considerará a avaliação da proposta de preço e o exame da documentação de habilitação da empresa licitante vencedora.


    Artigo 24 - § 3º

    §3º No exame da documentação de habilitação serão verificadas a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, bem como o preenchimento das condições subjetivas para obtenção da autorização.


    Artigo 25

    A empresa licitante vencedora deverá assumir compromisso de atendimento mínimo para a expedição de autorização para prestação do SMP, nos termos do art. 135 da LGT.


    Artigo 25 - § 1º

    §1º O compromisso a que se refere o caput será definido em Edital que fixará os índices e critérios para atendimento e cobertura do serviço.


    Artigo 25 - § 2º

    §2º O compromisso abarcará, entre outras, obrigação de atendimento às capitais de Estado, aos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e, na Região II, também ao Distrito Federal, até 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do respectivo Termo de Autorização.


    Artigo 25 - § 3º

    §3º Uma localidade será considerada atendida quando a área de cobertura contenha, pelo menos, 80% da área urbana.


    Artigo 25 - § 4º

    §4º O não cumprimento dos compromissos, inclusive em decorrência do mencionado no §1o do art. 23, sujeita a autorizada às sanções previstas em Edital e na regulamentação, podendo resultar na extinção da autorização.


    Artigo 26

    A obtenção de autorização por empresa licitante ou consorciada que, diretamente ou por suas controladoras, controladas ou coligadas, já seja prestadora de SMP ou SMC em área contida na região licitada será condicionada à:


    Artigo 26 - I

    I – assunção de compromisso de transferência do seu instrumento de concessão ou autorização a outrem ou desvinculação societária, no prazo de até seis meses contado a partir da data de assinatura do Termo de Autorização; ou


    Artigo 26 - II

    II – renúncia, nas áreas geográficas coincidentes, de nova autorização de serviço e de outorga de radiofreqüências associadas.


    Artigo 26 - § 1º

    §1º É vedada a prestação do serviço objeto da nova autorização antes do cumprimento do compromisso previsto no inciso I ou da renúncia prevista no inciso II.


    Artigo 26 - § 2º

    §2º Caso não seja concretizada a transferência prevista no inciso I, a renúncia referida no inciso II será considerada efetiva de pleno direito.


    Artigo 27

    O início das operações de prestadoras de SMP na área correspondente aos estados do Amazonas, Roraima, Amapá, Pará e Maranhão somente dar-se-á após 31 de dezembro de 2001.


    Artigo 28

    A licitação será subdividida em três etapas, na seguinte ordem:


    Artigo 28 - I

    I – autorizações para prestação do SMP na subfaixa “C”;


    Artigo 28 - II

    II – autorizações para prestação do SMP na subfaixa “D”; e


    Artigo 28 - III

    III – autorizações para prestação do SMP na subfaixa “E”.


    Artigo 28 - § 1º

    §1º As propostas e documentos de habilitação relativos a todas as subfaixas serão apresentados simultaneamente.


    Artigo 28 - § 2º

    §2º O início das etapas previstas nos incisos II e III ocorrerá somente após o término da etapa precedente, com a homologação do resultado, assinatura do Termo de Autorização e devolução dos envelopes do vencedor relativos às demais subfaixas da mesma Região.


    Artigo 28 - § 3º

    §3º O retardamento das etapas relativas a uma Região não prejudicará o prosseguimento da licitação, nas etapas subseqüentes, para as demais regiões.


    Artigo 29

    Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao serviço objeto da autorização, a Autorizada se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.


    Artigo 29 - Parágrafo único

    Parágrafo único. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do regulamento mencionado no art. 2o, inciso VII.


    Capítulo VI

    Da Substituição dos Instrumentos de Concessão e Autorização das Prestadoras de SMC


    Artigo 30

    Os instrumentos de concessão e autorização de SMC poderão ser adaptados ao novo regime regulatório, observado o disposto no art. 214, V e VI da LGT.


    Artigo 30 - § 1º

    §1º Consideram-se adaptados os instrumentos de concessão ou autorização quando assinado o Termo de Autorização do SMP.


    Artigo 30 - § 2º

    §2º Os termos de autorização adaptados incluirão os direitos de uso da respectiva subfaixa de radiofreqüências prevista no art. 11, incisos I.2 e II.2, pelo prazo remanescente do antigo instrumento de concessão ou autorização, mantida a possibilidade de prorrogação.


    Artigo 30 - § 3º

    §3º O disposto no art. 10, §2º do PGO não constitui impedimento à adaptação prevista neste artigo.


    Artigo 31

    A autorização e conseqüente utilização da faixa de radiofreqüência decorrente da expansão de que tratam os incisos I.2 e II.2 do art. 11 estão condicionadas à assinatura do Termo de Autorização de SMP nos termos do artigo anterior.


    Artigo 31 - Parágrafo único

    Parágrafo único. A outorga de radiofreqüência relativa à expansão será feita a título oneroso, nos termos do art. 48 §1.º inciso IV da LGT.


    Artigo 32

    O uso das radiofreqüências decorrentes da expansão prevista no artigo anterior não poderá ocorrer antes:


    Artigo 32 - I

    I – de seis meses contados da adaptação prevista no art. 30; e


    Artigo 32 - II

    II – do início da operação da primeira prestadora de SMP autorizada nos termos do art. 21, na mesma Região.


    Artigo 32 - Parágrafo único

    Parágrafo único. Não incidirá a limitação prevista no inciso II, se o início da operação se der em prazo superior a doze meses, contado da adaptação prevista no art. 30.


    Artigo 33

    O direito de uso de radiofreqüências relativas aos incisos I e II do art. 11 observará as condições de uso estabelecidas para as novas prestadoras de SMP, inclusive quanto ao disposto nos incisos I a III do art. 12.


    Artigo 34

    Enquanto não ocorrer a adaptação, as prestadoras permanecerão regidas pelas normas vigentes quando da formalização dos respectivos instrumentos de concessão ou autorização, e suas respectivas atualizações, em especial a Norma Geral de Telecomunicações NGT 20/96 – Serviço Móvel Celular, inclusive no que se refere:


    Artigo 34 - I

    I – ao encaminhamento de tráfego;


    Artigo 34 - II

    II – à seleção de prestadora de STFC de longa distância;


    Artigo 34 - III

    III – às subfaixas A e B de radiofreqüências; e


    Artigo 34 - IV

    IV – às restrições previstas na regulamentação do SMC, em especial quanto à transferência da concessão ou de controle societário e ao acúmulo de outorgas.


    Artigo 34 - § 1º

    §1º As empresas que, nos termos do art. 30, adaptarem seus instrumentos, poderão manter o regime relativo aos incisos I e II até 31 de dezembro de 2001.


    Artigo 34 - § 2º

    §2º As empresas que adaptarem seus instrumentos após 31 de dezembro de 2001 terão que tornar disponível imediatamente a facilidade de seleção de prestadora de STFC para encaminhamento de chamada de Longa Distância.


    Artigo 35

    As prestadoras que adaptarem seus instrumentos de concessão e autorização poderão efetuar transferência de autorização ou de controle societário, inclusive por meio de fusão ou incorporação de empresas, que contribuam para a compatibilização das áreas de prestação com as regiões fixadas no Anexo I destas diretrizes e para a unificação do controle societário das prestadoras atuantes em cada uma das regiões.


    Anexo I


    Seleção de Banda de Freqüência e Canalização

    A QUALCOMM do Brasil entende que a ANATEL não deve definir nenhum esquema específico de canalização para o SMP. Com a liberdade de canalização, as operadoras poderão optar pela tecnologia que ofereça maiores benefícios em relação a eficiência espectral, serviços, disponibilidade de terminais e de infra-estrutura, custos e prazos de implementação e possibilidades de evolução da tecnologia que irá adotar. Cada uma das tecnologias digitais seguem um esquema de canalização específico dentro do espectro designado. Entretanto, esta canalização é específica de acordo com a tecnologia escolhida pelo operador. Isto significa que algumas tecnologias utilizam canais de 200 KHz, 30 KHz, 1,25 MHz, etc. Desta forma, uma vez que o operador tenha optado por uma tecnologia, o esquema padrão de canalização pertinente a esta tecnologia será implementado.


    Processo de Outorga de Licenças

    A QUALCOMM do Brasil acredita que as licenças para as Subbandas D e E estarão em desvantagem em relação às licenças da Subbanda C, pela natureza do processo de múltiplos estágios seqüenciais. Cremos que é de interesse público que haja um ambiente competitivo onde todos os novos entrantes possam começar a operar comercialmente ao mesmo tempo. Qualquer atraso à prestação destes serviços para os novos entrantes acabará resultando em menos competição no mercado e conseqüentemente, preços mais altos para os consumidores. Os licenciados das Subbandas de extensão A e B também deveriam poder iniciar seus serviços nestas bandas ao mesmo tempo que os demais entrantes.


    Terceira Geração

    A QUALCOMM, como empresa líder no desenvolvimento de tecnologias de comunicação digital, está fortemente empenhada em produzir soluções e produtos que antecipem a introdução de serviços de Terceira Geração. Conforme definido no Documento 8/1045-E de 17 de abril de 2000, da Radiocommunication Assembly da ITU – “Draft New Recommendation ITU-R M[IMT.RSPC] – Detailed Specifications of the Radio Interfaces of IMT-2000”, o IMT-MC (CDMA Multi Carrier) e o IMT-DS (CDMA Direct Spread) estão incluídos no conjunto de padrões que atendem às especificações do IMT-2000, e inclui as interfaces de rádio 1X e 3X. Reafirmamos, portanto, que o cdma2000 é tecnologia de 3a. geração reconhecida pela UIT, e confiamos que a ANATEL manterá sua posição - já expressa repetidas vezes em público - de não definir tecnologias, direta ou indiretamente, na regulamentação do SMP.


    Outras questões

    A QUALCOMM do Brasil gostaria de expressar sua preocupação em relação às bandas C, D e E. A escolha de freqüência e a separação duplex entre os links direto e reverso, claramente favorecem uma tecnologia específica – o GSM.


    Artigo 26 A

    Art. 26 A. Até 31 de dezembro de 2002 não serão expedidas autorização para Sistemas de Telecomunicações Móveis que sigam as especificações IMT-2000 da UIT. Parágrafo único. Não haverá restrições à participação na licitação para prestação do IMT-2000 dos prestadores de SMP.