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Consulta Pública 239
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000.

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n.º 120, de 7 de junho de 2000, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 12 de julho de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472/97, e dos arts. 66 e 67 do Decreto n.º 2.338/97, proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. A presente proposta de regulamento, tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre prestadoras de serviços de telecomunicações, observando os princípios contidos no art. 73, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e nas diretrizes contidas no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta nº 001, de 24 de novembro de 1999. O texto completo da Proposta do "Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações" estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet: http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL SUPERINTEDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.° 239, DE 12 DE JUNHO DE 2000 Proposta de Regulamento para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações SAS - Quadra 06 - Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA – DF Fax. (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo I - Do Objetivo

    Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar o compartilhamento de infra-estrutura entre empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, observados os princípios contidos no art. 73, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e no Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 001, de 24 de novembro de 1999.


    Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo II -Das Definições

    Art. 2º Para os fins deste Regulamento ficam estabelecidas as seguintes definições: I – Agente: é toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviços de telecomunicações; II - Detentor: é o Agente que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infra-estrutura; III - Solicitante: é o Agente interessado no compartilhamento de infra-estrutura; IV - Infra-estrutura: são as servidões administrativas, dutos, condutos, postes e torres, de propriedade, utilizados ou controlados, direta ou indiretamente, pelos Agentes de serviços de telecomunicações; V - Compartilhamento: é o uso conjunto de uma infra-estrutura; e VI - Capacidade excedente: é a infra-estrutura instalada porém não utilizada, disponível, portanto, para compartilhamento.


    Título I - Das Disposições Gerais - Capítulo III - Da Abrangência

    Art. 3º Nos termos deste Regulamento e desde que passível, o compartilhamento da infra-estrutura, dar-se-á nos seguintes casos: I – quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a outro Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; II – quando solicitado por Agente de serviços de telecomunicações de interesse coletivo a Agente de serviços de telecomunicações de interesse restrito, que esteja atuando na mesma área de prestação de serviço; Art. 4º Este Regulamento não se aplica às solicitações de compartilhamento de infra-estrutura feitas por Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito; Parágrafo Único. Os princípios, orientações básicas e parâmetros de cálculo contidos neste Regulamento poderão ser utilizados pelos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse restrito nas suas solicitações de compartilhamento de infra-estrutura com outros Agentes, sendo prioritário, caso exista solicitação de mais de um Agente, o atendimento às solicitações de compartilhamento de infra-estrutura dos Agentes que prestem serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 5º O compartilhamento de infra-estrutura deve necessariamente estar associado ao objeto da concessão, permissão ou autorização expedida pelo Poder Concedente.


    Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo I - Das Diretrizes Básicas

    Art. 6º O Agente que preste serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito a compartilhar infra-estrutura de um Detentor, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, nos termos deste Regulamento. Art. 7º O atendimento a parâmetros de qualidade, assim como de obrigações associadas às concessões, permissões ou autorizações expedidas pelo Poder Concedente e de normas internacionais para prestação dos respectivos serviços, não devem ser comprometidos pelo compartilhamento. Art. 8º O compartilhamento de infra-estrutura deve estimular a otimização de recursos, a redução de custos operacionais, além de outros benefícios aos usuários dos serviços prestados, atendendo a regulamentação específica do setor de telecomunicações. Parágrafo único. Os Agentes empreenderão todos os esforços no sentido de evitar a duplicidade de infra-estrutura para prestação de serviços, buscando a racionalização no uso das instalações.


    Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo II - Da Classificação da Infra-Estrutura

    Art. 9º As infra-estruturas e os correspondentes itens passíveis de compartilhamento ficam divididos em duas classes, da seguinte forma: I – Classe 1 - servidões administrativas; II – Classe 2 - dutos, condutos, postes e torres. Parágrafo único. A utilização mútua pelos Agentes, das redes de telecomunicações, envolvendo cabos metálicos, coaxiais, fibras ópticas, sistemas de transmissão e outros elementos de rede será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel.


    Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo III - Das Condições de Compartilhamento de Infra-Estrutura

    Art. 10. O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente. § 1º O Detentor definirá, conforme disposto no art. 9º deste Regulamento, a capacidade excedente, bem como as condições de compartilhamento. § 2º A infra-estrutura permanece sob controle e gestão do Detentor para fins de atendimento das obrigações contidas em instrumento de concessão, permissão ou autorização. Art. 11. O Detentor deve tornar disponível, aos possíveis solicitantes, documentos que descrevam as condições de compartilhamento, que não poderão ser discriminatórias, incluindo, entre outras, informações técnicas da infra-estrutura disponível, os preços e prazos. Parágrafo Único. Os Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e os de serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, bem como de suas sub-modalidades, serviço de Rede Especializado e serviço de Circuito Especializado e seus sucedâneos, devem dar publicidade antecipada em, pelo menos, um jornal de circulação local, por um dia, da infra-estrutura disponível e respectivas condições de compartilhamento, dispostos conforme o art. 9º, bem como das datas e horários onde os interessados poderão obter informações detalhadas. Art. 12 Nos casos mencionados no parágrafo único do art. 11, e na hipótese de solicitação de compartilhamento de infra-estrutura sem a prévia publicação da intenção do Detentor em torná-la disponível, este deverá cumprir o disposto naquele parágrafo, caso haja possibilidade de atendê-la Art. 13. A solicitação de compartilhamento deverá ser feita formalmente, por escrito e conter as informações técnicas necessárias para a análise da viabilidade do compartilhamento pelo Detentor. Parágrafo único. As informações a que se refere o caput são, no mínimo, classe e item de infra-estrutura, localidade, logradouro, quantidade e espaço desejado. Art. 14. A solicitação deve ser respondida, por escrito, num prazo de até trinta dias, contado da data de seu recebimento, informando sobre a possibilidade ou não de compartilhamento. § 1º As solicitações devem ser atendidas por ordem cronológica de protocolização, observada a prioridade, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º , deste Regulamento. § 2º O compartilhamento só poderá ser negado por razões de limitação na capacidade, segurança, estabilidade, confiabilidade, violação de requisitos de engenharia ou de cláusulas e condições estabelecidas pela Anatel. § 3º Em caso de resposta negativa, as razões do não atendimento deverão ser informadas ao Solicitante. Art. 15. Caso o Solicitante não concorde com as razões alegadas pelo Detentor para inviabilidade do compartilhamento, poderá requerer a mediação ou a arbitragem da Anatel, conforme os arts. 28 e 29 deste Regulamento.


    Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo IV - Do Contrato de Compartilhamento de Infra-Estrutura

    Art. 16. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá ser firmado em até sessenta dias após a resposta do Detentor, informando sobre a viabilidade de compartilhamento. § 1º O prazo mencionado no caput poderá ser acrescido de comum acordo entre as partes em até sessenta dias. § 2º Esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes, qualquer delas poderá solicitar a mediação ou a arbitragem da Anatel, nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento. Art. 17. O contrato não poderá conter cláusulas prejudiciais à ampla, livre e justa competição, em especial as que: I – prevejam prática de subsídios para redução artificial de preços; II – impliquem em uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas de concorrentes; III – omitam informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços de outrem; IV – estabeleçam condições que impliquem utilização ineficiente da infra-estrutura; e V – subordinem o compartilhamento da infra-estrutura à aquisição de um bem ou a utilização de um serviço. Art. 18. É vedada a utilização do contrato de compartilhamento com o objetivo de alterar condições regulamentares de provimento de serviços de telecomunicações. Art. 19. O contrato de compartilhamento deve ser protocolizado na Anatel em até dez dias após a celebração. Art. 20. Cópia do contrato de compartilhamento, bem como suas alterações, permanecerão disponíveis na Biblioteca da Anatel para consulta do público em geral. Parágrafo único. As informações trocadas entre as partes serão tratadas como confidenciais, à medida que sejam expressamente identificadas com tal. Art. 21. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I – objeto; II – modo e forma de compartilhamento de infra-estrutura; III – direitos, garantias e obrigações das partes; IV – preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V - formas e acertos de contas entre as partes; VI – condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII – condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII – cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 7º deste Regulamento; IX – proibição de sublocação da infra-estrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X – multas e demais sanções; XI –foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII – prazos de implantação e de vigência; e XIII – condições de extinção. Parágrafo único. O disposto no inciso XI deste artigo se aplica quando as partes pretendam submeter as divergências contratuais à mediação ou arbitragem administrativa da Anatel. Art. 22. Caso existam equipamentos de propriedade do Solicitante nas dependências do Detentor, deverão ser observadas condições de acesso deste à área em que os mesmos se encontram instalados. Art. 23. A partir da celebração do contrato, o compartilhamento deve ser operacionalizado no prazo de até cento e vinte dias. § 1º Os prazos de que tratam o presente Regulamento para conclusão e operacionalização dos contratos, não podem exceder ao prazo indicado para o início de operação comercial do serviço de telecomunicações, quando for o caso. § 2º Havendo atraso, a parte responsável deve ressarcir a parte prejudicada, segundo condições e valores previstos no contrato de compartilhamento. § 3º Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar as condições de aplicação de sanções relativas ao descumprimento do contrato. § 4º Em função de situações específicas e de comum acordo, as partes podem alterar o prazo previsto no caput deste artigo, desde que o mesmo não exceda a duzentos e quarenta dias. Art. 24. As propostas de alteração dos contratos devem ser informadas pela parte interessada, à outra, com antecedência mínima de cento e vinte dias, em relação à data pretendida para sua efetivação, ou conforme disposição contratual. Parágrafo único. Caso não haja acordo, poderá ser solicitada a mediação ou a arbitragem da Anatel nos termos dos arts. 28 e 29 deste Regulamento.


    Título II - Do Compartilhamento de Infra-Estrutura - Capítulo V - Dos Preços

    Art. 25. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do art. 21, devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de serem compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento, conforme descrito nos arts. 26 e 27 deste Regulamento. Parágrafo único. A descrição citada no caput apresenta orientações de cálculo dos preços mínimo e máximo de referência para a determinação do valor do aluguel mensal da infra-estrutura, que deverá se situar dentro desses limites. Art. 26. Para a definição do valor mínimo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada além do custo de manutenção ao longo de sua vida útil, conforme metodologia apresentada no Anexo I. Art. 27. Para a definição do valor máximo de referência, deve-se levar em consideração, proporcionalmente ao espaço necessário ao compartilhamento, o custo da infra-estrutura instalada, o custo de manutenção e de reposição do capital aplicado ao longo de sua vida útil, além de outros custos percebidos pelo Detentor, conforme metodologia apresentada no Anexo I.


    Título III - Da Mediação e da Arbitragem

    Art. 28. Eventuais conflitos de interesse entre os Agentes, surgidos da aplicação deste Regulamento, serão dirimidos pela Anatel, no exercício da sua função de órgão regulador, de acordo com o previsto no art. 19, inciso XVII, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, por meio de processos de mediação e arbitragem estabelecidos em regulamentação específica por ela emitida, após esgotadas as tentativas de negociação e não havendo acordo entre as partes. Art. 29. A submissão de qualquer questão à mediação ou arbitragem não exime os Agentes da obrigação de dar integral cumprimento aos contratos vigentes, nem permite a interrupção de serviços vinculados à concessões, permissões e autorizações expedidas pelo Poder Concedente.


    Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias

    Art. 30. O compartilhamento de infra-estrutura não deve implicar em qualquer desvinculação dos ativos envolvidos, sendo obrigatório, em qualquer caso, o cumprimento de instrumentos de concessão, permissão e autorização, e da regulamentação emitida pela Anatel. Art. 31. Os custos de adaptação ou modificação na infra-estrutura compartilhada são de responsabilidade das partes que se beneficiarem da modificação implementada, salvo disposição contratual em contrário. Art. 32. As sanções pelo não cumprimento das disposições vinculadas ao compartilhamento de infra-estrutura serão fixadas em regulamentação específica expedida pela Anatel. Art. 33. Os contratos de compartilhamento de infra-estrutura celebrados anteriormente à edição deste Regulamento deverão ser adequados e protocolizados na Anatel em até noventa dias, contados da publicação do presente Regulamento. § 1º A adequação a que se refere o caput diz respeito estritamente a necessidade de observância dos termos deste Regulamento na composição do contrato e poderá ser feita mediante termo aditivo. § 2º O processo de adequação ou elaboração de contratos de compartilhamento não deve causar descontinuidade dos serviços prestados. Art. 34. Quando no compartilhamento da capacidade excedente previsto no art. 12 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 001, de 24 de novembro de 1999, os Agentes envolvidos forem ambos pessoas jurídicas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, esse compartilhamento dar-se-á exclusivamente nos termos do presente Regulamento. § 1º Para os fins do compartilhamento previsto no caput o Agente que compartilha a infra-estrutura dos setores de energia elétrica e petróleo é considerado Detentor. § 2º A capacidade excedente de que trata o caput corresponde à faixa da infra-estrutura contratada pelo Agente, porém não utilizada. § 3º Neste caso, as negociações de compartilhamento devem observar a metodologia de cálculo prevista neste Regulamento, ficando o Detentor, entretanto, dispensado do procedimento previsto nos artigos 11 e 12. § 4º O compartilhamento previsto no caput não é considerado sublocação da infra-estrutura. § 5º Sendo inviável o compartilhamento, a resposta do Detentor deve ser apresentada na solicitação de compartilhamento às empresas prestadoras de serviços públicos de energia elétrica ou empresas prestadoras de serviço de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural. Art. 35. Os Agentes poderão viabilizar a construção de infra-estruturas, associadas ao objeto de suas concessões, permissões ou autorizações, por meio de investimentos conjuntos. Art. 36 As tubulações de acesso ou de distribuição interna destinadas à telecomunicações em residências ou prédios, devem ser utilizadas de forma compartilhada e não discriminatória pelos diversos Agentes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo. Parágrafo único. A utilização mútua das instalações e redes de telecomunicações prediais por Agentes será objeto de regulamentação específica a ser expedida pela Anatel. Art. 37. A Anatel solucionará os casos omissos e as divergências decorrentes da interpretação e cumprimento das disposições contidas neste Regulamento. Art. 38. Para efeito de ilustração da metodologia descrita nos arts. 26 e 27, foram apresentados no Anexo II deste Regulamento, exemplos de cálculo dos valores mínimo e máximo para o aluguel de postes a serem praticados entre Agentes interessados no compartilhamento dessa infra-estrutura. Art. 39. Para os efeitos deste Regulamento, os prazos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Art. 40. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


    Anexo I - METODOLOGIA PARA CÁLCULO DOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO DE REFERÊNCIA PARA O ALUGUEL DO COMPARTILHAMENTO

    A equação genérica para determinação dos valores mínimo e máximo mensal de referência para o aluguel das infra-estruturas é: V = ( Ci + Cm + Cp + Cc + Ct ) x FRC x Fu Onde: I - V = Valor mensal do aluguel da infra-estrutura instalada, sendo : V (mín) <= V <= V (máx) ; II - Ci = Custo da infra-estrutura instalada, sendo: Ci (mín) ) <= Ci <= Ci (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo da infra-estrutura instalada, Ci(mín) e Ci(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Ci (mín) = Caq + Cmo Ci (máx) = Caq + Cmo + Cad onde: Caq = Custo de aquisição da infra-estrutura, posta no almoxarifado do Detentor; Cmo = Custo unitário da mão de obra para implantação da infra-estrutura; Cad = Custo de administração da obra, projeto etc. III - Cm = Custo de manutenção anual da infra-estrutura instalada, sendo: Cm (mín) <= Cm <= Cm (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de manutenção da infra-estrutura instalada, Cm(mín) e Cm(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Cm (mín) = {[ RAIZ12( 1 + Z) - 1 ] x Ci (mín)} / FRC (máx) Cm (máx) = {[ RAIZ12( 1 + Z) - 1 ] x Ci (máx)} / FRC (máx) onde: Z = participação percentual, anual, do custo de manutenção sobre o custo da infra-estrutura instalada; n = nº de meses da vida útil da infra-estrutura. IV - Cp = Custos de projeto, locação e levantamentos de campo, sendo: Cp (mín) <= Cp <= Cp (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de projeto, locação e levantamentos de campo da infra- estrutura instalada, Cp(mín) e Cp(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Cp (mín) = 0 Cp (máx) = 0,7 x Hhp onde: Hhp = Custo do Homem-hora de projeto. V - Cc = Custo de cadastro, sendo: Cc (mín) <= Cc <= Cc (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de cadastro da infra-estrutura instalada, Cc(mín) e Cc(máx), respectivamente, na equação genérica , o seguinte: Cc (mín) = 0 Cc (máx) = custo unitário ( por unidade de infra-estrutura) estimado, de cadastramento das estruturas e cabos do Solicitante, nas plantas e base de dados do Detentor. VI - Ct = Custo de taxas, sendo: Ct (mín) <= Ct <= Ct (máx); Considera-se como custos mínimo e máximo de taxas da infra-estrutura instalada, Ct(mín) e Ct(máx), respectivamente, na equação genérica, o seguinte: Ct (mín) = 0 Ct (máx) = Tx + {[((1 + I)**N) - 1]/[((1 + I)**N) x 1] x Tx} onde: Tx = valor do tributo ou imposto anual, incidente sobre a infra-estrutura instalada;. I = taxa de juros anual de mercado; N = nº de anos da vida útil da infra-estrutura. VII - FRC = Fator de recuperação do capital, ou mensalidade, sendo: FRC (mín) <= FRC <= FRC (máx); FRC (mín) = 1/ n FRC (máx) = [(1+i)**n x i] / [(1+i)**n – 1] onde : n = nº de meses da vida útil da infra-estrutura, e i = taxa de juros mensal de mercado. VIII - Fu = Fator de utilização da infra-estrura. Refere-se ao índice de participação conjunta na utilização da infra-estrutura pelos Agentes envolvidos no compartilhamento, ou seja: Fu = Hp / (Na x Ht) onde: Hp = área ou distância de compartilhamento da Infra-estrutura, Na = número de Agentes que compartilham a infra-estrutura; Ht = área ou distância total da infra-estrutura em questão.


    Anexo II - EXEMPLOS PRÁTICOS DE CÁLCULO DOS VALORES MÍNIMO E MÁXIMO DE REFERÊNCIA DO ALUGUEL DO COMPARTILHAMENTO DE POSTES

    Exemplo I : Compartilhamento por dois Agentes ( Na = 2) : Admitindo-se a planta do Detentor com 50% dos postes 9mts./150 Kgf, 30% 9 mts/300 Kgf e 20% 9 mts/450 Kgf, a um custo individual de R$110,00, R$170,00 e R$268,00, respectivamente, custo de mão de obra de implantação (Cmo) = R$64,00, vida útil de 25 anos então: A - Cálculo de Valor Mínimo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(mín) = (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$ 223,60; Cm(mín) = (0,0016 x R$ 223,60)/0,011 = R$ 32,52 admitindo-se Z = 2%, n=300, i = 1% ao mês; Cp(mín) = Cc(mín) = Ct(mín) = 0; FRC(mín) = 1/300 = 0,0033; Fu = 7 /(2 x 9) = 0,3888 admitindo-se as distâncias a serem compartilhadas no poste como a soma das distâncias necessárias ao compartilhamento, ou seja , engastamento: 1,5 mts , altura mínima livre ( conforme NBR 5434): 5,0 mts, faixa do poste reservada para a passagem dos cabos: 0,5 mts. V(mín) = (R$ 223,60 + R$32,52) x 0,0033 x 0,3888; V(mín) = R$ 0,33/mês B - Cálculo de Valor Máximo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(máx) = 1,2 x (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$255,52 admitindo-se Cad = 20% de Caq; Cm(máx) = (0,0016 x R$255,52) / 0,011 = R$ 37,16 admitindo-se Z = 2 % , n = 300, i = 1% ao mês; Cp(máx) = R$ 12,60 admitindo-se Hhp = R$ 18,00; Cc(máx) = R$ 6,00, estimado; Ct(máx) = 0, admitindo-se a não cobrança de tributos ou impostos sobre a infra-estrutura. FRC(máx) = 0,011 admitindo-se n = 300, i = 1% ao mês. Fu = 0,3888. V(máx) = (R$ 255,52 + R$ 37,16 + R$12,60 + R$6,00) x 0,011 x 0,3888; V(máx) = R$ 1,34 /mês Exemplo II : Compartilhamento por três Agentes ( Na = 3) : Admitindo-se a planta do Detentor com as mesmas condições descritas no exemplo I, o mesmo custo de mão de obra de implantação e a mesma vida útil , então: A - Cálculo de Valor Mínimo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(mín) = (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$ 223,60; Cm(mín) = (0,0016 x R$ 223,60) / 0,011 = R$ 32,52 admitindo-se Z = 2%, n=300, i = 1% ao mês; Cp(mín) = Cc(mín) = Ct(mín) = 0; FRC(mín) = 1/300 = 0,0033; Fu = 7 / (3 x 9) = 0,2593 admitindo-se as distâncias a serem compartilhadas no poste como a soma das distâncias necessárias ao compartilhamento, ou seja , engastamento: 1,5 mts , altura mínima livre ( conforme NBR 5434): 5,0 mts, faixa do poste reservada para a passagem dos cabos: 0,5 mts. V(mín) = (R$ 223,60 + R$32,52) x 0,0033 x 0,2593; V(mín) = R$ 0,22/mês B - Cálculo de Valor Máximo de aluguel de poste a ser cobrado pelo Detentor : Ci(máx) = 1,2 x (0,5 x R$110,00 + 0,3 x R$170,00 + 0,2 x R$268,00 ) + R$64,00 = R$255,52 admitindo-se Cad = 20% de Caq; Cm(máx) = (0,0016 x R$255,52) / 0,011 = R$ 37,16 admitindo-se Z = 2 % , n = 300, i = 1% ao mês; Cp(máx) = R$ 12,60 admitindo-se Hhp = R$ 18,00; Cc(máx) = R$ 6,00, estimado; Ct(máx) = 0, admitindo-se a não cobrança de tributos ou impostos sobre a infra-estrutura. FRC(máx) = 0,011 admitindo-se n = 300, i = 1% ao mês. Fu = 0,2593. V(máx) = (R$ 255,52 + R$ 37,16 + R$12,60 + R$6,00) x 0,011 x 0,2593; V(máx) = R$ 0,89 /mês Notas: 1- A Anatel procedeu a pesquisa formal dos preços no mercado, encontrando os valores para postes de concreto seção Duplotê de R$110,00 para poste de 9 mts/150 Kgf, R$170,00 para poste de 9 mts/300 Kgf e R$268,00 para poste de 9 mts/450 Kgf, utilizados no exemplo, devendo as empresas procederem o cálculo utilizando valores de mercado de acordo com as características da planta existente. 2 – Tabela resumo dos resultados dos exemplos citados neste anexo: Nºde Agentes...........................................2........3 Unidade..............................................Poste....Poste Valor mínimo de Aluguel (R$/mês)....0,33......0,22 Valor máximo de Aluguel (R$/mês)....1,34......0,89