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CONSULTA PÚBLICA 237
    Introdução




    ENTRADA PARA CONTRIBUIÇÕES AO ANEXO



    CONSULTA PÚBLICA N.º 237, DE 2 DE JUNHO DE 2000 Torna público, para comentários, o Relatório Final sobre Testes em Sistemas de Televisão Digital – Segunda Parte, desenvolvido e coordenado pelo Grupo Técnico ABERT/SET de Televisão Digital. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião nº 119, realizada em 31 de maio de 2000, submeter a Consulta Pública para comentários do público em geral, até as 17h do dia 10 de julho de 2000, o documento “Relatório Final sobre Testes em Sistemas de Televisão Digital – Segunda Parte, desenvolvido e coordenado pelo Grupo Técnico ABERT/SET de Televisão Digital”, anexo à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Para realização desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) que cabe ao Poder Público, por intermédio da Anatel, adotar medidas que propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários, conforme dispõe o inciso III do art. 2° da Lei nº 9.472, de 1997; 2) que a tecnologia digital vem sendo introduzida em todos os serviços de telecomunicações com o objetivo de proporcionar ao usuário serviços com melhor qualidade; 3) as experiências que foram realizadas na cidade de São Paulo, de acordo com o estabelecido na Resolução Anatel n.º 69, de 23 de novembro de 1998, e em suas alterações, e 4) os resultados apresentados no documento “Relatório Final sobre Testes em Sistemas de Televisão Digital – Segunda Parte”: O texto completo do “Relatório Final sobre Testes em Sistema de Televisão Digital – Segunda Parte” estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários deverão ser fundamentados. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http//www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 237, DE 02 DE JUNHO DE 2000 Relatório Final sobre Testes em Sistemas de Televisão Digital – Segunda parte, desenvolvido e coordenado pelo Grupo Técnico ABERT/SET de Televisão Digital. SAS Quadra 6 Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho