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CONSULTA PÚBLICA 233
    Introdução




    CONTRIBUIÇÕES REFERENTE AO ANEXO



    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 233, DE 12 DE MAIO DE 2000. Inclusão de novas localidades no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n° 115, realizada em 3 de maio de 2000, submeter à consulta pública, até às 17 horas do dia 14 de junho de 2000, a proposta de inclusão de novas localidades no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, anexa à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. O Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom teve origem na Resolução no. 124, de 05 de maio de 1999, D.O.U. de 06 subsequente, que aprovou a designação de canais para a execução do Serviço em 2.253 municípios. Posteriormente, pela Resolução n.º 213, foram somados mais 661 ao montante anterior, passando o PRRadCom a compreender 53% dos municípios brasileiros. Pela presente, está sendo proposta nova ampliação do PRRadCom, com o acréscimo de 2600 municípios. Para que o referido Plano passe a abranger a totalidade do território nacional, resta apenas designar canais para 32 municípios da região metropolitana de São Paulo, para os quais inexiste perspectiva de solução técnica no momento. O texto completo da Expansão do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, e referirem-se apenas à expansão ora proposta, não sendo objeto da presente Consulta a alteração de características técnicas ou inclusões de quaisquer outros canais no PRRadCom ou no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço de Internet, http://www.anatel.gov.br/consultapública/ , relativo a esta Consulta Pública. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA No. 233 DE 12 DE MAIO DE 2000. Proposta de Ampliação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom. SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta – 2 andar – Biblioteca 70313-900 Brasília – DF. Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço Internet: http://www.anatel.gov.br/consultapublica/ LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE Presidente do Conselho, Substituto