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Consulta Pública 225
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 225, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 105, realizada em 16 de fevereiro de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 11 de abril de 2000, o documento “Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências”, anexo à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Para elaboração desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) que cabe à Anatel administrar o uso do espectro de radiofreqüências; 2) a necessidade de se disciplinarem as condições gerais de uso do espectro, bem como de se definirem os procedimentos e critérios a serem seguidos visando à autorização do uso de radiofreqüências. O texto completo do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 225, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: 61 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    Sumário

    TÍTULO I: Das Disposições Gerais Capítulo I: Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento Capítulo II: Das Definições TÍTULO II: Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil Capítulo III: Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO III: Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências Seção I: Do Processo Administrativo Precedente Seção II: Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências Seção III: Da Instrução do Procedimento Seção IV: Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação Seção V: Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo III: Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo V: Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências Capítulo VI: Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências TÍTULO IV: Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências Capítulo I: Das Disposições Gerais Capítulo II: Da Coordenação Capítulo III: Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências Capítulo IV: Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências TÍTULO V: Das Disposições Finais e Transitórias


    TÍTULO I

    Das Disposições Gerais Capítulo I Da Base Jurídica e do Objeto do Regulamento


    Art. 1o

    Este regulamento disciplina as condições de utilização, por equipamento de telecomunicações, do espectro de radiofreqüências, em conformidade com o disposto no art. 1o, parágrafo único; art. 19, incisos VIII e IX e demais disposições pertinentes da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), observados, ainda, os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


    Art. 2o

    O presente regulamento visa estabelecer os parâmetros gerais de administração, condições de uso e controle do espectro de radiofreqüências, em território brasileiro, incluindo o espaço aéreo e águas territoriais.


    Parágrafo único.

    Este regulamento não trata do uso de radiofreqüência em aplicações com fins industriais, científicos e médicos (ICM).


    Art. 3o

    O uso do espectro de radiofreqüências tem como objetivos principais: I. o desenvolvimento da exploração de serviços de telecomunicações no território brasileiro; II. o acesso de toda população brasileira aos serviços de telecomunicações; III. estimular o desenvolvimento social e econômico; IV. servir à segurança e à defesa nacionais; V. viabilizar a exploração de serviços de informação e entretenimento educacional, geral e de interesse público; e VI. permitir o desenvolvimento de pesquisa científica.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 4o

    Para os efeitos deste regulamento, considera-se: I. Agência: Agência Nacional de Telecomunicações; II. aplicações com fins industriais, científicos e médicos: aplicações que se utilizam da operação de equipamentos ou aparelhos desenvolvidos para gerar e usar localmente, energia de radiofreqüência para fins industriais, científicos, médicos, domésticos ou similares, excluindo aplicações no campo das telecomunicações; III. aplicações ponto-a-ponto: aquelas em que é prevista a comunicação entre duas estações fixas localizadas em pontos determinados; IV. aplicações ponto-área bidirecionais: aquelas em que a comunicação com uma determinada estação nodal, de base ou espacial pode ser feita por estações terminais, fixas ou móveis, de qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura; V. aplicações ponto-área unidirecionais: aquelas em que é prevista a recepção de uma estação transmissora em qualquer ponto dentro de uma determinada área geográfica de cobertura; VI. área de coordenação: área geográfica dentro da qual os interessados devem efetuar coordenação; VII. atribuição (de uma faixa de radiofreqüências): inscrição de uma dada faixa de radiofreqüências na tabela de atribuição de faixas de radiofreqüências, com o propósito de usá-la, sob condições específicas, por um ou mais serviços de radiocomunicação terrestre ou espacial convencionados pela UIT, ou por serviços de radioastronomia – esta expressão também é aplicada à faixa de radiofreqüências envolvida; VIII. autorização: ou autorização de uso de radiofreqüências, ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações, que confere ao interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüências; IX. banco de dados técnicos e administrativos (BDTA): banco de dados mantido pela Agência, que contém todas as informações técnicas e administrativas relevantes sobre a efetiva utilização do espectro de radiofreqüências no território brasileiro; X. canal de radiofreqüência: segmento de uma faixa de radiofreqüências voltado à transmissão de sinais de telecomunicações, caracterizado por uma radiofreqüência portadora; XI. compartilhamento: uso de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências por mais de um explorador de serviço de telecomunicações na mesma área geográfica, ao mesmo tempo ou não; XII. consignação (de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências): procedimento administrativo da Agência que vincula o uso de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, sob condições específicas, a uma estação de radiocomunicações; XIII. coordenação: procedimento que visa tornar viável o uso por mais de um interessado de uma mesma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências e prevenir a ocorrência de interferências prejudiciais entre as estações; XIV. designação de emissão: conjunto de características de uma emissão designados pela largura de faixa necessária e por símbolos-padrão (como, por exemplo, o tipo de modulação da portadora principal, sinal modulador, tipo de informação a ser transmitida e quaisquer características adicionais do sinal); XV. destinação: inscrição de um ou mais serviços de telecomunicações – segundo classificação da Agência – ou de uma aplicação no plano de destinação de faixas de radiofreqüências editado pela Agência, que vincula a prestação desses serviços à utilização de determinadas faixas de radiofreqüências, sem contrariar a atribuição estabelecida; XVI. distribuição: inscrição de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências para uma determinada área geográfica em um plano de distribuição editado pela Agência, sem contrariar a atribuição e a destinação estabelecidas; XVII. emissão: radiação produzida, ou a produção de radiação, por uma estação transmissora de rádio; XVIII. enlace de alimentação (feeder link): enlace entre uma estação terrena e uma estação espacial que transporta informação de um serviço de radiocomunicação espacial diferente do serviço fixo por satélite; XIX. enlace: linha composta de um ou mais segmentos de reta de inclinações diferentes decorrentes de eventuais obstáculos, que resultaria da ligação imaginária dos pontos onde se encontram a antena transmissora e a antena receptora; XX. equipamento de radiação restrita: designação genérica aplicada a equipamento, aparelho ou dispositivo, que utilize ondas de rádio para aplicações diversas, em que a correspondente emissão produza campo eletromagnético com intensidade dentro dos limites estabelecidos pela Agência; XXI. espectro de radiofreqüências: bem público, de fruição limitada, cujo uso é administrado pela Agência, que corresponde a uma parte do espectro eletromagnético abaixo de 3000 GHz, que se propaga no espaço sem guia artificial e que é, do ponto de vista do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de radiocomunicação; XXII. estação: ou estação de telecomunicações, é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos, e quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis; XXIII. faixa de radiofreqüências: segmento do espectro de radiofreqüências; XXIV. interessado: pessoa física ou jurídica que utilize ou pretenda utilizar-se de radiofreqüências; XXV. interferência prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que obstrua, degrade, interrompa repetidamente, ou possa vir a comprometer a qualidade da comunicação; XXVI. largura de faixa ocupada: largura da faixa de radiofreqüências ocupada por uma determinada emissão, caracterizada por um limite inferior e um limite superior de radiofreqüência, onde a potência média fora destes limites deve ser de, no máximo, 0,5% da potência média total da referida emissão; XXVII. licença: ou licença para funcionamento de estação, é o ato administrativo por meio do qual a Agência reconhece ao autorizado, o direito de funcionamento de uma estação; XXVIII. ondas de rádio: ondas eletromagnéticas de radiofreqüências arbitrárias abaixo de 3000 GHz, propagadas no espaço sem guia artificial; XXIX. profissional habilitado: pessoa com formação técnica à qual foi conferida a habilitação nos termos do artigo 2o da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966; XXX. radiação: fluxo de energia liberado sob a forma de ondas de rádio, por uma fonte qualquer; XXXI. rádio: termo geral aplicado ao uso de ondas de rádio; XXXII. radioastronomia: astronomia baseada na recepção de ondas de rádio originadas no cosmo; XXXIII. radiocomunicação: telecomunicação que utiliza freqüências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; XXXIV. radiodeterminação: determinação da posição, velocidade ou outras características de um objeto, ou obtenção de informação relacionada com esses parâmetros, por meio de propriedades de propagação de ondas de rádio; XXXV. radiolocalização: radiodeterminação utilizada para propósitos distintos daqueles atinentes à radionavegação; XXXVI. radionavegação: radiodeterminação utilizada com propósito de navegação, incluindo avisos sobre obstruções; XXXVII. RR: forma abreviada de se referir ao Regulamento de Radiocomunicações da UIT; XXXVIII. serviço de radiocomunicação: serviço definido pelo RR, envolvendo a transmissão, emissão, ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de telecomunicação; XXXIX. telecomunicação: transmissão, emissão ou recepção por fio, radioeletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza; XL. UIT: abreviatura de União Internacional de Telecomunicações, organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU), especializado em coordenar os serviços e redes de telecomunicações; XLI. uso em caráter emergencial: uso de radiofreqüências em caso de comoção civil, risco iminente à preservação da vida, catástrofe, guerra ou calamidade pública; XLII. uso em caráter primário: uso de radiofreqüências caracterizado pelo direito à proteção contra interferências prejudiciais; XLIII. uso em caráter secundário: uso de radiofreqüências caracterizado pela inexistência de direito à proteção contra interferências prejudiciais; XLIV. uso exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se privativamente e em caráter primário de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, numa determinada área geográfica, durante um determinado período de tempo, independentemente do número de consignações que, nesta mesma radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, este venha a solicitar à Agência; XLV. uso não exclusivo: hipótese em que uma autorização confere ao interessado o direito de utilizar-se de uma radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, em caráter primário ou secundário, na mesma área geográfica e com compartilhamento.


    TÍTULO II

    Da Administração do Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 5o

    A Agência, no exercício da função de administração do uso do espectro de radiofreqüências, pode modificar motivadamente e unilateralmente a atribuição, destinação e distribuição de radiofreqüências ou faixas de radiofreqüências; bem como suas consignações, e autorizações; e as respectivas condições de funcionamento da estação.


    Parágrafo único.

    A Agência deve fixar prazo adequado e razoável para a efetivação da mudança prevista no caput.


    Art. 6o

    A Agência pode exigir dos interessados, visando o melhor aproveitamento do espectro de radiofreqüências, sem prejuízo de outras medidas de interesse público: I. a apresentação de justificativas para as demandas de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências; II. a comprovação periódica do efetivo uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, nos termos da consignação, ou da autorização; III. o emprego de técnicas ou tecnologias específicas; IV. a certificação dos equipamentos de radiocomunicação utilizados; V. a utilização de valores de potência de transmissão inferiores ao máximo permitido, associados a antenas de maior ganho; VI. a interrupção de emissão da radiofreqüência autorizada; VII. a extinção da autorização de uso de radiofreqüências, na forma definida no Capítulo VI, do Título III, deste regulamento; e VIII. a realização de coordenação.


    Capítulo II

    Da Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil


    Art. 7o

    A Agência, ao atribuir faixas de radiofreqüências, deve procurar seguir as diretrizes constantes de tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


    Parágrafo único.

    Todas as emissões que extrapolem a fronteira do território brasileiro devem estar de acordo com as normas constantes dos tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


    Art. 8o

    A Agência deve manter e sempre que necessário atualizar um plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil, de acordo com o disposto no art. 158 da Lei 9.472, de 1997 e conforme Ato no 3.651, de 15 de junho de 1999.


    Art. 9o

    Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve observar: I. o interesse público; II. o disposto em tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional; e III. as distribuições, destinações e consignações preexistentes.


    Art. 10.

    Na elaboração e atualização do plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências no Brasil a Agência deve ter por objetivo: I. o emprego racional, econômico e eficiente do espectro de radiofreqüências; II. evitar interferências prejudiciais; e III. viabilizar o surgimento de novos serviços e aplicações.


    Art. 11.

    A Agência pode restringir o emprego de determinadas radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, levando em consideração os mesmos critérios e objetivos previstos nos artigos 9o e 10 do presente regulamento.


    Capítulo III

    Dos Regulamentos de Canalização e Condições Específicas de Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Art. 12.

    O uso do espectro de radiofreqüências deve ser condicionado à sua compatibilidade com a atividade ou o serviço a ser prestado, particularmente no tocante à potência, à largura de faixa ocupada e à técnica empregada.


    Art. 13.

    Para explicitar, especificar ou complementar o estabelecido neste regulamento geral, a Agência pode editar regulamentos de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências.


    Art. 14.

    A largura de faixa ocupada por qualquer canal deve ser a menor possível com objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes.


    Art. 15.

    Somente pode utilizar-se do espectro de radiofreqüências o interessado que cumpra, além do aqui estabelecido, as disposições do regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências aplicável.


    Art. 16.

    Caso o regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências venha a alterar as condições de uso do espectro pelas estações regularmente licenciadas, a Agência deve estabelecer prazo não inferior a 6 (seis) meses e não superior a 8 (oito) anos para adequação do funcionamento dessas estações.


    § 1o

    Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo, o interessado poderá continuar a usar a radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter secundário, até o termo final de sua autorização, desde que comprove sua viabilidade técnica.


    § 2o

    Antes do término do prazo de que trata o caput deste artigo, os interessados na utilização de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências já utilizados pelos usuários existentes que não cumpram as novas condições estabelecidas, poderão negociar a substituição ou remanejamento do enlace ou sistema de radiocomunicação, desde que arquem com os custos dessa operação.


    § 3o

    A Agência poderá, por meio de regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências, ou por meio de regulamento específico de serviço de telecomunicações, estabelecer que a substituição ou o remanejamento dos enlaces ou sistemas de radiocomunicação mencionados no parágrafo anterior sejam compulsórios.


    § 4o

    Caso fique constatada a impossibilidade de prosseguimento de operação, ou não sejam cumpridas as exigências fixadas no regulamento de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências, a Agência poderá declarar a caducidade da autorização do interessado.


    Art. 17.

    Verificadas as condições técnicas, o interessado poderá propor à Agência a alteração da regulamentação de uso de faixas de radiofreqüências, em determinada área geográfica, visando à: I. modificação na canalização; II. modificação das características técnicas ou condições de uso da faixa de radiofreqüências; ou III. modificação no plano de atribuição, destinação e distribuição de faixas de radiofreqüências.


    § 1o

    A proposta referida no caput deverá ser acompanhada de justificativa técnica.


    § 2o

    A Agência apreciará o pleito e respectiva justificativa técnica e se manifestará no prazo de 60 dias.


    TÍTULO III

    Da Outorga do Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 18.

    O uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, tendo ou não caráter de exclusividade, dependerá de prévia outorga da Agência, mediante autorização, salvo o disposto no art. 21.


    Art. 19.

    A outorga de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado, implicará direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências necessários à adequada exploração do serviço, observado o disposto no art. 42 do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações aprovado pela Resolução 73, de 25 de novembro de 1998, da Agência.


    § 1o

    O direito previsto no caput é condicionado à efetiva disponibilidade das radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências que forem necessárias à exploração do serviço e não exime a exploradora do serviço de telecomunicações do pagamento do preço público pelo direito de uso de radiofreqüência, conforme estabelecido no Capítulo IV, deste Título III.


    § 2o

    Havendo destinação de faixas de radiofreqüências a determinado(s) serviço(s) de telecomunicações, o direito de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências só poderá ser pleiteado pelas exploradoras deste(s) mesmo(s) serviço(s).


    § 3o

    Na hipótese do parágrafo anterior, inexistindo disponibilidade de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências para todas as exploradoras do serviço em questão, deverá ser observado o disposto na Seção III, do Capítulo II, deste Título III.


    § 4o

    A extinção da autorização de uso da radiofreqüência, quando ela for imprescindível para a exploração do serviço de telecomunicações explorado em regime privado, importará a cassação da autorização do serviço.


    Art. 20.

    O direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicação assegura o uso das radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências destinados ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado, uma única vez, nos termos da regulamentação.


    § 1o

    A consignação de uso de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências para estações terrenas é condicionada à realização de coordenação que comprove a disponibilidade da radiofreqüência.


    § 2o

    A autorização de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, associada a satélites estrangeiros dar-se-á, nos termos da regulamentação referente a direito de exploração de satélite, por prazo máximo de 15 (quinze) anos, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez.


    Art. 21.

    Independerão de outorga: I. o uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências por equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência em regulamento específico; e II. o uso, pelas Forças Armadas, de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.


    Parágrafo único.

    Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do presente artigo, a dispensa de outorga não eximirá os interessados da obrigação de utilização de equipamentos com certificação emitida ou aceita pela Agência.


    Capítulo II

    Do Procedimento para a Outorga do Uso de Radiofreqüências


    Seção I

    Do Processo Administrativo Precedente


    Art. 22.

    A outorga do uso de radiofreqüências pela Agência deve ser precedida da realização de processo administrativo que compreenda as seguintes etapas: I. requerimento de uso de radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, nos termos da Seção II deste Capítulo; II. realização de licitação ou procedimento de justificação de dispensa ou inexigibilidade, na forma da Seção IV deste Capítulo; III. autorização e consignação da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências, na forma da Seção V deste Capítulo; e IV. emissão de licença para funcionamento de estação.


    Seção II

    Do Requerimento de Uso de Radiofreqüências


    Art. 23.

    Os interessados no uso de radiofreqüências encaminharão à Agência requerimento indicando: I. o serviço de telecomunicações ao qual o uso de radiofreqüências estará associado; II. a indicação da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cuja utilização for requerida; e III. o nome, a razão social ou a denominação do interessado.


    Art. 24.

    O requerimento de que trata o artigo anterior deverá ser instruído com: I. projeto técnico viável e compatível com os regulamentos editados pela Agência, quando exigido pela regulamentação específica do serviço; II. a data da versão da Base de Dados Técnicos e Administrativos consultada para a apresentação do requerimento; III. declarações do interessado e de profissional habilitado que certifiquem a inexistência de interferência prejudicial aos demais interessados que já façam uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências na área de influência pretendida; e IV. comprovante de notificação de todos os interessados, que se encontrem em operação na área de coordenação, cientificando-lhes de todo o contido na declaração referida.


    § 1o

    As exigências constantes dos incisos III e IV, do caput, são dispensadas pela Agência, no caso de uso não exclusivo, com compartilhamento no espaço e no tempo, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais e na hipótese do art. 47.


    § 2o

    O projeto técnico referido no inciso I, do caput, deverá conter, pelo menos: I. a descrição da abrangência geográfica do serviço, demonstrada em planta ou carta geográfica, em escala adequada, com a indicação da área de cobertura geográfica da cada estação; II. a indicação das estações necessárias e requeridas para a consecução do serviço; III. a descrição das características técnicas dos equipamentos que se pretende utilizar, incluindo a potência autorizada, a potência efetivamente irradiada e o ganho da antena; IV. a descrição das características da instalação, incluindo a altura da antena em relação ao solo e o azimute; e V. a designação da emissão.


    § 3o

    As declarações referidas no inciso III, do caput, poderão ser substituídas, alternativamente, por: I. instrumento de acordo particular de coordenação, firmado por todos os interessados em operação na área de coordenação; II. declaração do solicitante, que identifique os interessados em operação na área de coordenação, comprometendo-se a resolver todos os eventuais problemas relacionados à causação de interferências prejudiciais, bem como a arcar com os custos necessários para a eliminação de eventuais interferências prejudiciais; e III. documento que comprove a existência de realização de coordenação prévia.


    Art. 25.

    Para a elaboração do requerimento de uso do espectro de radiofreqüências, ou para efeito de coordenação, os interessados devem consultar a Base de Dados Técnicos e Administrativos.


    Parágrafo único.

    A Agência poderá cobrar preço público para a consulta dos referidos dados.


    Art. 26.

    O requerimento de uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências deve ser encaminhado à Superintendência competente para autorizar a exploração do serviço de telecomunicações ao qual o indicado uso se associa.


    Art. 27.

    O interessado que já possua autorização para uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências somente poderá requerer nova autorização para: I. expansão do serviço de telecomunicações que já presta; e II. implantação de nova modalidade de serviço de telecomunicações.


    § 1o

    Na hipótese regulada pelo inciso I, do caput deste artigo, o interessado deve cumprir os seguintes requisitos: I. comprovar a efetiva implementação do projeto técnico incorporado à(s) licença(s) para o funcionamento de estações anteriormente expedida(s); e II. comprovar a inexistência de recursos tecnológicos aptos a expandir a capacidade da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências já consignados.


    § 2o

    Em qualquer das hipóteses previstas no presente artigo, o requerimento deverá também atender ao disposto no art. 23.


    Seção III

    Da Instrução do Procedimento


    Art. 28.

    A Agência examinará a conformidade do requerimento com o disposto no presente regulamento; com o estabelecido no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Radiofreqüências no Brasil; com as disposições de planos básicos de distribuição de canais em determinada área geográfica; e com regulamentos de canalização e condições específicas de uso de faixas de radiofreqüências.


    Art. 29.

    Uma vez verificada a conformidade do requerimento apresentado pelo interessado, a Agência: I. divulgará a existência de interessado na utilização do espectro de radiofreqüências, através de publicação no Diário Oficial da União, de chamamento público; e II. procederá à devida anotação do mesmo na Base de Dados Técnicos e Administrativos, no prazo máximo de 24 horas, indicando tratar-se de radiofreqüência em processo de outorga.


    Parágrafo único.

    A inscrição provisória na Base de Dados Técnicos e Administrativos não torna a radiofreqüência anotada indisponível para outros interessados, constituindo-se mero indicativo para requerimentos posteriores.


    Art. 30.

    Da publicação referida no artigo anterior constará: I. o número de ordem cronológica do requerimento; II. a radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências demandado; III. a latitude e a longitude de cada estação, na hipótese de solicitação para aplicação ponto-a-ponto, ou a latitude e a longitude da estação nodal ou de base e um determinado raio em torno das coordenadas, no caso da aplicação ponto-área; e IV. a data da versão da Base de Dados Técnicos e Administrativos consultada para a apresentação do requerimento.


    Art. 31.

    Uma vez publicado o requerimento admitido pela Agência, os interessados que se vejam prejudicados, terão prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestar oposição tecnicamente fundamentada ao mesmo.


    Parágrafo único.

    A oposição deve ser protocolada junto à Agência contendo as descrições e provas necessárias para aferição das alegações nela contida.


    Art. 32.

    Havendo oposição, a Agência oferecerá o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os interessados promovam acordo de coordenação, nos termos do disposto no Capítulo II, do Título IV, deste Regulamento.


    Parágrafo único.

    Inexistindo acordo entre os interessados, no prazo indicado no caput, a Agência decidirá o conflito de interesses, em conformidade com o que dispõem os artigos 68 e 70 do presente regulamento.


    Art. 33.

    Uma vez publicado o requerimento admitido pela Agência, os interessados no uso da mesma radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências requerido, terão prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se.


    Art. 34.

    Havendo qualquer manifestação de interesse na consignação de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, submetida ao chamamento público e na hipótese de haver limitação técnica para atendimento a todos os interessados, a Agência procederá à sua licitação, nos termos do disposto na Seção IV, deste Capítulo.


    Parágrafo único.

    O objeto da licitação, na hipótese do caput, será o uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências caracterizado por uma latitude e longitude determinada, e um determinado raio em torno das coordenadas.


    Art. 35.

    Decorrido o prazo de que trata o caput do art. 33 do presente regulamento, sem qualquer manifestação de outros interessados, ou quando as manifestações não forem mutuamente excludentes, a Agência justificará a inexigibilidade de licitação na forma do art. 40 do presente regulamento e consignará a radiofreqüência pretendida pelo solicitante, nos termos do disposto na Seção V, deste Capítulo.


    Art. 36.

    Na hipótese de manifestações de oposição e, simultaneamente, de interesse, nos termos dos artigos 31 e 33 do presente regulamento, a abertura de processo licitatório fica condicionada à apresentação de comprovante de coordenação entre os que manifestaram interesse e os que manifestaram oposição.


    Seção IV

    Da Licitação para o Uso do Espectro de Radiofreqüências e Inexigibilidade de Licitação


    Art. 37.

    Havendo limitação técnica ao uso do espectro de radiofreqüências e ocorrendo o interesse na sua utilização, por parte de mais de um interessado, a sua autorização dependerá de licitação, na forma e condições estabelecidas nos artigos 88 a 90 da Lei 9.472, de 1997, ressalvados os casos de inexigibilidade.


    Parágrafo único.

    Toda pessoa natural ou jurídica poderá recorrer contra a expedição de autorização e consignação sem prévia licitação, nos termos do Regimento Interno da Agência.


    Art. 38.

    Ressalvadas as disposições do presente regulamento, as licitações para o uso do espectro de radiofreqüências obedecerão os procedimentos previstos nos artigos 8o a 43 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência da Agência.


    Art. 39.

    Sem prejuízo do disposto no art. 37 do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e Autorização de Uso de Radiofreqüência da Agência, o julgamento da licitação para uso do espectro de radiofreqüências obedecerá, entre outros, aos seguintes critérios: I. maior oferta de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências; II. maior oferta de atendimento; e III. melhor qualidade do uso, considerando: a) o melhor aproveitamento ou o menor comprometimento relativo do espectro de radiofreqüências, conforme regulado pelo art. 42 do presente regulamento; e b) preferência dos serviços de interesse coletivo sobre os serviços de interesse restrito.


    Art. 40.

    Configurar-se-á hipótese de inexigibilidade de licitação a inviabilidade de competição, especialmente, quando: I. verificar-se a existência de um único interessado no uso de uma determinada radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; II. autorizar-se o uso não exclusivo e em caráter secundário de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, possibilitando-se o uso por todos os interessados; ou III. autorizar-se o uso não exclusivo e em caráter primário, verificando-se previamente que, em razão da densidade de utilização de radiofreqüências em uma determinada área geográfica, é possível o uso por todos os interessados.


    § 1o

    Na hipótese do inciso I, do caput, não se observarão os artigos 34 e 36 do presente Regulamento.


    § 2o

    Nas hipóteses dos incisos II e III, do caput, não se observarão os artigos 29 a 39 do presente Regulamento.


    § 3o

    Antes de proferida a decisão de inexigibilidade de licitação, será sempre ouvida a Procuradoria da Agência.


    § 4o

    A Anatel emitirá regulamentação específica estabelecendo critérios que possibilitem identificar as situações em que o inciso III se aplica.


    Art. 41.

    Configurada hipótese de inexigibilidade de licitação, o particular será notificado para apresentar, no prazo máximo de 20 dias, os documentos necessários à autorização e consignação.


    Parágrafo único.

    Na hipótese do caput, o preço público pelo direito de uso de radiofreqüências será pago pelo interessado no valor e na forma estabelecida pelo Regulamento aprovado pela Resolução no 68, de 20 de novembro de 1998.


    Seção V

    Da Autorização e Consignação do Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Art. 42.

    Com a finalidade de permitir maior disponibilidade do espectro para futuras demandas de serviços, cada nova autorização deve ser outorgada de forma a comprometer o mínimo de espectro possível.


    § 1o

    Entende-se por comprometimento a indisponibilidade da radiofreqüência, pelo período da emissão e na área geográfica abrangida pela emissão, de forma a tornar impossível a sua utilização por outros interessados.


    § 2o

    Sempre que possível será priorizada a autorização de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências já utilizados, antes da consignação de radiofreqüências, faixas ou canais de radiofreqüências ainda não utilizados.


    Art. 43.

    Da autorização deve constar, no mínimo, as seguintes informações: I. radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências cujo uso foi autorizado; II. nome, razão social ou denominação do interessado; III. data de emissão e prazo de vigência da autorização, com ressalva expressa de seu caráter precário; IV. área geográfica de autorização de radiofreqüência ou localização da estação (latitude e longitude); V. indicação do uso exclusivo ou não exclusivo da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências; VI. prazo de caducidade para obtenção da licença; VII. indicação do serviço ou satélite ao qual se associa a autorização de uso da radiofreqüência, caracterizando o serviço como de interesse coletivo ou restrito; e VIII. indicação do uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências em caráter primário ou secundário.


    Parágrafo único.

    A Agência deve publicar o extrato da autorização no Diário Oficial da União.


    Art. 44.

    A autorização de uso de radiofreqüência acarreta o direito de efetuar radiações experimentais antes da obtenção da licença para funcionamento, para ajustes, medições e testes dos equipamentos instalados e do sistema irradiante, na forma e nos limites estabelecidos no presente Regulamento e por regulamentação específica.


    Parágrafo único.

    As radiações experimentais deverão ser imediatamente interrompidas caso venham causar interferências prejudiciais em estações regularmente instaladas, operando em caráter primário.


    Art. 45.

    O interessado que, após a emissão da autorização, não pretender fazer uso de radiofreqüências, faixa ou canal de radiofreqüências, deve comunicar a renúncia à Agência.


    § 1o

    A Agência, no caso do caput, deve acatar a renúncia e proceder à atualização da Base de Dados Técnicos e Administrativos.


    § 2o

    Na hipótese do caput o interessado não poderá retomar o uso da radiofreqüência, faixa ou canal de radiofreqüências renunciados, senão mediante participação em regular procedimento de outorga conforme estabelecido no Capítulo II, deste Título III.


    Art. 46.

    A consignação da radiofreqüência implicará na inscrição definitiva da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências na Base de Dados Técnicos e Administrativos para as estações objeto do requerimento.


    Art. 47.

    A consignação de radiofreqüência ou canal de radiofreqüências, para interessado já autorizado a utilizar-se da respectiva faixa de radiofreqüências em caráter exclusivo, independerá de nova autorização.


    Parágrafo único.

    Na hipótese do caput não se aplicam os artigos 29 a 39 do presente Regulamento.


    Art. 48.

    Após a consignação, a alteração de qualquer característica técnica das emissões dependerá de novo requerimento, respeitando-se o previsto no art. 23 do presente regulamento.


    Art. 49.

    Quando não estabelecido na regulamentação específica do serviço, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União do ato de autorização, a Agência estabelecerá prazo, nunca superior a 6 (seis) meses e prorrogável uma única vez por igual período, para a instalação e obtenção da licença para funcionamento da estação, sob pena de extinção ou caducidade da autorização.


    Capítulo III

    Dos Prazos e Prorrogação da Autorização de Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Art. 50.

    A autorização de uso de radiofreqüências será expedida pelo prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: I. no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo remanescente do contrato; e II. no caso dos serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos.


    Art. 51.

    A prorrogação da autorização de uso de radiofreqüências será efetuada pelo prazo solicitado pelo interessado, observados os seguintes limites: I. no caso dos serviços objeto de concessão ou permissão, o prazo de vigência do contrato; e II. no caso de serviços objeto de autorização, o estabelecido no regulamento específico para o serviço de telecomunicações ou, na ausência deste, o prazo máximo de 20 (vinte) anos.


    § 1o

    No caso previsto no inciso II, a prorrogação só poderá ser efetuada uma única vez.


    § 2o

    A prorrogação deverá ser requerida até três anos antes do vencimento do prazo original, devendo o requerimento ser decidido no prazo de 1 (um) ano, contado de seu protocolo junto à Agência.


    § 3o

    O indeferimento somente ocorrerá: I. se o interessado não estiver fazendo uso racional e adequado da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências que lhe foram consignados; II. se o interessado tiver cometido infrações reiteradas em suas atividades; ou III. se for necessária a modificação da atribuição, destinação ou distribuição de faixas de radiofreqüências.


    Capítulo IV

    Do Preço Público Relacionado ao Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Art. 52.

    A outorga do uso do espectro de radiofreqüências e sua prorrogação terão caráter oneroso.


    Art. 53.

    O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências não incidirá sobre o uso de radiofreqüência: I. por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência; II. pelas Forças Armadas nos canais de radiofreqüências que vierem a ser utilizados por elas, apenas nas faixas destinadas para fins exclusivamente militares;


    Art. 54.

    O preço público pelo direito de uso de radiofreqüências deve ser função dos seguintes aspectos: I. largura de faixa autorizada; II. área na qual a radiofreqüência será utilizada; III. segmento de faixa de radiofreqüências utilizada; IV. tempo de utilização da radiofreqüência; V. interesse da aplicação ou serviço (coletivo ou restrito); VI. número de habitantes do município atendido pelo serviço a que o uso do espectro está vinculado; e VII. formas distintas de uso (exclusivo ou não exclusivo).


    Capítulo V

    Da Inalienabilidade das Outorgas para Uso de Radiofreqüências


    Art. 55.

    A autorização para uso de radiofreqüências é intransferível, exceção feita à hipótese de transferência ou cessão do contrato de concessão, da permissão, ou da autorização para a prestação de serviço de telecomunicações a ela associada, na forma do que dispõe o art. 98 da Lei 9.472, de 1997.


    Parágrafo único.

    A transferência irregular da autorização do uso do espectro de radiofreqüências acarretará a sua caducidade, nos termos do art. 168 da Lei 9.472, de 1997.


    Capítulo VI

    Da Extinção das Outorgas de Uso de Radiofreqüências


    Art. 56.

    A autorização de uso do espectro de radiofreqüências extinguir-se-á: I. pelo advento de seu termo final; II. por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação; III. por extinção do contrato de concessão, do termo de permissão, ou da autorização para a prestação do serviço de telecomunicações àquela associados; e IV. por interesse público, a juízo da Agência.


    Art. 57.

    A extinção da outorga do uso do espectro de radiofreqüências, antes do prazo estipulado, não ensejará, em qualquer hipótese, direito à indenização ao interessado.


    TÍTULO IV

    Do Controle do Uso do Espectro de Radiofreqüências


    Capítulo I

    Das Disposições Gerais


    Art. 58.

    Compete à Agência a fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências.


    § 1o

    Quaisquer interferências prejudiciais deverão ser evitadas e, caso venham a existir, deverão ser imediatamente sanadas.


    § 2o

    A Agência poderá, a qualquer época, determinar a interrupção do funcionamento da estação quando esta estiver causando interferências prejudiciais a outros serviços de telecomunicações, ou for constatada situação que possa causar riscos à vida humana.


    Art. 59.

    A fiscalização do uso do espectro de radiofreqüências compreenderá: I. a fiscalização direta, por meio de inspeção de técnicos da Agência nas instalações das estações; e II. a fiscalização indireta, por meio de sistemas de monitoragem e gestão à distância.


    Art. 60.

    A Agência envidará todos os esforços para reduzir ao mínimo os riscos à saúde e à vida humana decorrentes de radiação, devendo este aspecto ser objeto de regulamento específico.


    Capítulo II

    Da Coordenação


    Art. 61.

    Sempre que necessária para a promoção do uso racional do espectro de radiofreqüências e para impedir ou proteger-se de interferências prejudiciais, os interessados devem proceder a coordenação de uso do espectro de radiofreqüências.


    Art. 62.

    O procedimento de coordenação de uso do espectro de radiofreqüências classifica-se em: I. coordenação dentro do Território Nacional; ou II. coordenação internacional.


    Art. 63.

    O procedimento de coordenação pode comportar as seguintes fases: I. análise; II. verificação; III. comunicação; IV. conciliação; V. decisão; e VI. registro.


    Art. 64.

    A análise refere-se ao estudo com vistas à operação livre de interferência prejudicial.


    Art. 65.

    A verificação refere-se à possibilidade, decorrente da análise, de interferências prejudiciais.


    Art. 66.

    Uma vez verificada a possibilidade de interferências prejudiciais, o interessado deverá comunicá-la à Agência e a todos os demais interessados afetados dentro da área de coordenação.


    Art. 67.

    Na fase de conciliação, os interessados estabelecerão parâmetros de emissão e recepção compatíveis com o uso comum do espectro, possibilitando um acordo de coordenação.


    Art. 68.

    No caso de conflito de interesses ou omissão de uma das partes quanto à conciliação, a Agência decidirá.


    Art. 69.

    O registro do procedimento de coordenação pela Agência dar-se-á ao término da fase de conciliação ou após a decisão da Anatel, caso esta tenha sido necessária.


    Art. 70.

    No caso de decisão pela Agência serão considerados os seguintes critérios: I. antigüidade; II. preferência do regime público ao privado; III. preferência do interesse coletivo ao restrito; e IV. preferência aos equipamentos que propiciem melhor aproveitamento ou menor comprometimento do espectro de radiofreqüências.


    Art. 71.

    A coordenação internacional será de responsabilidade das Administrações dos Estados Soberanos envolvidos, de acordo com o que dispuserem os tratados, acordos e atos internacionais subscritos pelo Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional.


    Art. 72.

    O interessado, no caso de coordenação internacional, deverá coordenar-se com os demais interessados afetados: I. antes de iniciar suas atividades; II. quando efetuada modificação em uma consignação de radiofreqüência; e III. quando constatadas interferências prejudiciais.


    § 1o

    Nas hipóteses do caput, as Administrações dos Estados envolvidos deverão ser comunicadas do início do procedimento de coordenação.


    § 2o

    Os interessados brasileiros envolvidos em um processo de coordenação que não chegarem a um acordo, poderão solicitar a intervenção da Agência, por meio de notificação.


    § 3o

    Se um dos interessados brasileiros, que já utilize do espectro de radiofreqüência, recorrer à Agência, esta deverá informar às Administrações dos outros Estados envolvidos, visando a implementação das ações necessárias para resolver a questão, no menor prazo possível.


    Art. 73.

    Quando necessário, para assegurar o cumprimento dos procedimentos de coordenação e otimizar a adequação dos critérios técnicos de referência, a Agência buscará, em conjunto com as Administrações dos Estados envolvidos, avaliar e realizar medições em campo com a participação, na medida do possível, dos interessados envolvidos.


    Art. 74.

    A Agência envidará todos os esforços para facilitar o planejamento, fomentar e buscar a rápida solução dos casos de coordenação, compartilhamento de espectro e resolução de interferências, com o objetivo comum de prestar o serviço a todos os interessados, com a qualidade adequada.


    Art. 75.

    As estações coordenadas e as em processo de coordenação terão prioridade de operação ante a solicitação de coordenação de novas radiofreqüências, no caso de superposição total ou parcial de áreas de serviço.


    Capítulo III

    Do Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências


    Art. 76.

    O uso clandestino ou indevido do espectro de radiofreqüências para telecomunicações sujeitará o infrator às sanções administrativas previstas no presente regulamento.


    § 1o

    É clandestino o uso do espectro de radiofreqüências desprovido da respectiva autorização, nos casos em que esta for exigida.


    § 2o

    É indevido o uso do espectro de radiofreqüências em desconformidade com o estabelecido na licença para funcionamento ou na regulamentação editada pela Agência.


    Capítulo IV

    Das Sanções pelo Uso Clandestino e Indevido do Espectro de Radiofreqüências


    Art. 77.

    A inobservância dos deveres inerentes ao uso adequado do espectro de radiofreqüências sujeitará os infratores, nos termos do art. 173 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, às seguintes penalidades administrativas, aplicáveis pela Agência, de forma individual ou cumulativa, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal: I. advertência; II. multa; III. suspensão temporária da autorização; IV. caducidade da autorização; e V. declaração de inidoneidade do interessado.


    Art. 78.

    Constatado o uso indevido de radiofreqüências, a Agência, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, concederá prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis para a sua regularização, ou poderá alternativamente, em casos de maior gravidade, pelo prazo que entender conveniente: I. determinar a interrupção cautelar das emissões do interessado; e II. proceder ao fechamento cautelar da estação.


    Art. 79.

    A pena de caducidade da autorização de uso do espectro de radiofreqüências será aplicada: I. àquele que não utilize eficientemente ou venha a dificultar a utilização eficiente do espectro de radiofreqüências; II. àquele que não efetuar o pagamento dos valores devidos, na forma e quantia fixadas, pela outorga de autorização de uso de radiofreqüência, em conformidade com o Regulamento aprovado pela Resolução no 68 de 20 de novembro de 1998, da Agência; e III. àquele que possuir autorização de uso do espectro de radiofreqüência e que não obtiver a licença de funcionamento correspondente na forma e prazo estabelecidos em regulamento.


    Parágrafo único.

    Aquele que for punido com caducidade do direito de uso do espectro de radiofreqüências ficará impedido pelo prazo de 2 (dois) anos de participar de licitação, ou receber outorga de concessão, permissão ou autorização para a prestação de serviços de telecomunicações, ou, ainda, de receber outorga de uso do espectro de radiofreqüências.


    Art. 80.

    A pena de inidoneidade será aplicada aos casos de clandestinidade, de uso indevido de natureza grave, de reincidência e, especialmente, nos casos em que o interessado colocar em risco a vida e a saúde humanas.


    Art. 81.

    A Agência procederá, independentemente das demais sanções estabelecidas neste Regulamento, ao fechamento imediato das estações operando clandestinamente.


    TÍTULO V

    Das Disposições Finais e Transitórias


    Art. 82.

    Para os casos onde a radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüência esteja sendo utilizada sem a emissão de autorização específica, porém as estações encontrem-se licenciadas, deve ser observado o seguinte: I. se a licença não apresentar termo final de validade, a Agência deverá, no prazo máximo de 2 anos a partir da vigência do presente Regulamento, emitir ato de autorização de uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, com prazo estabelecido na conformidade do artigo 50 deste Regulamento, e nova licença; e II. se a licença apresentar termo final de validade, o uso da radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüência, constante do mencionado ato, poderá se dar até a data de seu vencimento, após o que, ou por ocasião de alteração técnica, a Agência deverá emitir ato de autorização de uso de radiofreqüência, canal ou faixa de radiofreqüências, com prazo estabelecido na conformidade do artigo 50 deste Regulamento, e nova licença.