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C.P.Nº 224/2000
    Introdução




    PROPOSTA DE EDITAL DE LICITAÇÃO

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do Público em Geral – STFC. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 e incisos do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião de n.º 107, realizada em 1.º de março de 2000, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 31 de março de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC. Esta proposta de Edital de Licitação foi elaborada em observância aos princípios de universalização e competição, para atendimento ao disposto no art. 12 do Plano Geral de Outorgas, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 2 de abril de 1998, que faculta a Anatel a realização de licitação para prestação do STFC em áreas específicas onde concessionária ou autorizada, da respectiva Região, não tenha previsão de atendimento até 31 de dezembro de 2001. Com a finalidade de esclarecer dúvidas referentes a esta proposta de Edital, a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel realizará Audiência Pública no dia 21 de março de 2000, com início às 10 horas, no Auditório do ESPAÇO CULTURAL ANATEL, localizado no Setor de Autarquias Sul - SAS - Quadra 06, Bloco “C”, Brasília - DF. O texto completo da Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado e seus anexos, inclusive a minuta do Termo de Autorização, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br a partir das 16 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e preferencialmente por meio do formulário eletrônico no item “Eventos Públicos”, da página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSULTA PÚBLICA N.º 224, DE 2 DE MARÇO DE 2000 Proposta de Edital de Licitação para Expedição de Autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado SAS Quadra 6 Bloco H 2º andar – Protocolo Geral 70313-900 Brasília–DF Fax: (061) 312-2211 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente


    Edital de Licitação

    REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPB-ANATEL - Processo nº EDITAL O CONSELHO DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel, neste ato representado pelo seu Presidente, torna público que a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº _______,__ de _______ de ________ de 200 , estará recebendo, no Mini-Auditório da Anatel, situado no Edifício Deputado Luís Eduardo Magalhães, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, nos dias e hora estabelecidos em Ato(s) da Anatel, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), nos Municípios, relacionados em Atos da Anatel, sem previsão de atendimento pelas empresas Autorizadas de STFC nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02/04/1998, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e com o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resoluções nº 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor Proposta Técnica, por Município, para exploração do STFC.


    1. OBJETO

    1.1 Expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade Local, em Municípios sem previsão de atendimento pelas empresas Autorizadas de STFC até 31 de dezembro de 2001, das Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas (PGO), que serão relacionados em Ato da Anatel, com direito à exploração conjunta e simultânea da modalidade Longa Distância Nacional Intra-Regional, a partir de 1° de janeiro de 2002, para chamadas originadas na sua área de prestação de serviço. 1.1.1 Compreende-se, quando couber, no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. 1.2 Uma mesma empresa poderá deter Autorizações de STFC em mais de um Município relacionado por Região/Setor, em Ato(s) da Anatel. 1.3 O Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. 1.4 As Autorizadas poderão, de forma onerosa, utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicações, inerentes à exploração do STFC de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação, nas faixas que sejam estritamente necessárias, conforme projeto técnico, ao cumprimento da sua Proposta de Atendimento. 1.4.1 O Preço público a ser pago pela Autorização de STFC, por Município, terá o seguinte valor: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Municípios com mais de 100.000 habitantes; b) R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) para Municípios com mais de 50.000 e até 100.000 habitantes; c) R$ 10.000,00 ( dez mil reais) para Municípios com até 50.000 habitantes; 1.4.2 O Preço pago pelas Autorizações não incluirá o direito de uso de radiofreqüências. 1.4.3 O direito de uso das radiofreqüências mencionado em 1.4, terá caráter oneroso e prazo de vigência de até vinte anos, contado da correspondente outorga de autorização, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação também a título oneroso.


    2. DISPOSIÇÕES INICIAIS

    2.1 Quaisquer dúvidas relativas às disposições deste Edital serão esclarecidas pela Comissão Permanente de Licitação, a seguir denominada simplesmente Comissão. 2.2 A consulta do interessado deverá ser enviada ao Presidente da Comissão, devendo o envelope respectivo conter, em sua parte externa, o seguinte endereçamento: Ao Presidente Comissão Permanente de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do STFC – Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Protocolo Geral da Agência Nacional de Telecomunicações Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Edifício Ministro Sérgio Motta, Sala 215, 2º andar Edifício Sede da Agência Nacional de Telecomunicações CEP 70313-900 - Brasília, DF 2.2.1 Não serão respondidas consultas endereçadas de forma diversa da indicada em 2.2, ainda que dirigidas a órgãos da Anatel. 2.3 A consulta deverá ser formulada por escrito, em até quinze dias após a publicação do(s) Ato(s) da Anatel. 2.3.1 A Comissão responderá à consulta em até dez dias antes da data fixada para recebimento das Propostas e Documentos de Habilitação, divulgando o teor das consultas e das respectivas respostas a todos os interessados que tenham retirado o Edital. 2.4 A licitação considerará o exame dos Documentos de Habilitação e avaliação das Propostas Técnicas , estas, por Município. 2.4.1 Os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas deverão ser apresentados em duas vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, devidamente identificados na parte externa: EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 001/2000/SPB-ANATEL DESTINATÁRIO: Comissão Permanente de Licitação para Expedição de Autorizações para Exploração do STFC Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente e respectivo endereço para correspondência.) ..... VIA (Identificar se primeira ou segunda via) Documentos de Habilitação, contendo: - Conjunto 1 - Habilitação Jurídica; - Conjunto 2 - Qualificação Técnica; - Conjunto 3 - Qualificação Econômico-Financeira; e, - Conjunto 4 - Regularidade Fiscal. 2.4.1.1 A primeira e segunda vias dos documentos que compõem os Conjuntos 1 a 4 devem ser apresentadas em invólucros separados, estes acondicionados, por sua vez, em um mesmo invólucro identificado como Documentos de Habilitação. 2.4.2 As Propostas Técnicas, doravante denominadas simplesmente Propostas, deverão ser apresentadas da seguinte forma: 2.4.2.1 Em duas vias, acondicionadas em invólucros separados, contendo Planilha, conforme modelo nº 9 do anexo I, indicando a relação dos Municípios nos quais pretende explorar o serviço objeto deste Edital, com as respectivas densidades telefônicas, com até duas casas decimais, a serem ofertadas em até doze meses, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização, ou até 31 de dezembro de 2001 (o que ocorrer primeiro) e em até 24 meses, também contados da data de assinatura do Termo de Autorização; e 2.4.2.2 Disquete, formato de 3 ½”, contendo o arquivo eletrônico das planilhas de proposta técnica, em Excel, conforme modelo nº 9 do anexo I. 2.4.3 Se houver divergência entre a Proposta apresentada conforme item 2.4.2.1 e 2.4.2.2, prevalecerá a Proposta apresentada conforme o item 2.4.2.1. 2.5 Antes do recebimento dos Documentos de Habilitação e das Propostas este Edital poderá ser alterado, por razões de interesse público ou por exigência legal. 2.6 Os Documentos de Habilitação e Propostas deverão ser entregues pessoalmente pelo(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, na forma indicada no preâmbulo deste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.


    3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

    3.1 Eventuais impugnações do Edital serão recebidas até quinze dias após a divulgação do Aviso do presente Edital no Diário Oficial da União. 3.2 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando falhas ou irregularidades que o viciariam, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a comunicação respectiva não terá efeito de recurso. 3.3 Acolhida a impugnação, a autoridade signatária do Edital fará divulgar aviso no Diário Oficial da União, informando as partes do Edital alteradas e, se a alteração afetar, inquestionavelmente, a formulação das Propostas, será fixada nova data para apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas. 3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital, no prazo estabelecido em 3.1 pressupõe que a Proponente tenha pleno conhecimento das disposições aqui contidas e que aquiesce, incondicionalmente, com todas as suas disposições, sendo-lhe vedada a alegação posterior de desconhecimento ou discordância de seus termos ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.


    4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

    4.1 Respeitado o disposto em 4.6, poderão participar da presente licitação Proponentes que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital e que assumam o compromisso de, se adjudicatárias, estarem constituídas, antes da assinatura dos Termos de Autorização, como empresa sujeita às leis brasileiras e com sede e administração no País, e observarem o disposto na Lei nº 9.472/97 e na regulamentação dela decorrente, especialmente o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. 4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica: a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata; e, b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso. 4.3 É vedada a participação na licitação de empresa concessionária do STFC, bem como de sua controladora, controlada ou coligada, e empresas autorizadas advinda dos processos de licitação Concorrência nº 001/98/SPB-ANATEL, Licitação nº 002/98/SPB-ANATEL e Instrumento Convocatório nº 001/99/SPB-ANATEL, bem como sua controladora, controlada ou coligada. 4.4 É vedada a apresentação de Propostas para um mesmo Município por Proponentes que possuam relação de controle ou coligação entre si. 4.4.1 Para fins desta licitação: a) uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos, vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido direta ou indiretamente, em pelo menos, vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica; Nota 1) Para efeito do cômputo do percentual referido na alínea “a”, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final de participação por intermédio de composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. Nota 2) As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. b) considera-se controladora a pessoa natural ou jurídica ou ainda o grupo de empresas, que detiver, isolada ou conjuntamente, o poder de controle sobre pessoa jurídica; e, c) considera-se controle o poder de dirigir, de forma direta ou indireta, interna ou externa, de fato ou de direito, individualmente ou por acordo, as atividades sociais ou o funcionamento da empresa. 4.4.2 Para fins da definição contida na alínea “c” de 4.4.1, entende-se que o funcionamento da empresa compreende, entre outros aspectos, o planejamento empresarial e a definição de políticas econômico-financeiras, tecnológicas, de engenharia e de mercado, inclusive quanto a preços ou tarifas. 4.4.3 No âmbito desta licitação, uma pessoa será ainda considerada participante do controle de outra quando verificada uma das seguintes situações: a) pessoa a ela vinculada participa de Conselho de Administração, da Diretoria ou órgão com atribuição equivalente, da outra empresa ou de sua controladora; b) a pessoa tiver direito de veto estatutário em qualquer matéria ou deliberação da outra; c) a pessoa possuir poderes suficientes para, por mecanismo formal ou informal, impedir a verificação de quorum qualificado exigido, por força de disposição estatutária, em relação à deliberações da outra, ressalvadas as hipóteses previstas em lei; e, d) a pessoa detiver, direta ou indiretamente, ações da outra, de classes tais que assegurem o direito de voto em separado a que se refere o art. 16, III, da Lei nº 6.404/76. 4.5 A pessoa jurídica estrangeira integrante de consórcio deve comprovar que possui representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente. 4.6 Não serão expedidas Autorizações à empresa cuja composição social seja diferente da constante dos seus documentos de habilitação ou do termo de constituição do consórcio que lhe deu origem. 4.7 A empresa Proponente ou o consórcio Proponente deverá apresentar Declaração de Cumprimento das Exigências de Participação, nos termos do Modelo nº 1, constante do Anexo I. 4.8 Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte: a) as vedações e condicionantes estabelecidas em 4.1 a 4.7 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e, b) o consórcio deverá apresentar Termo de Constituição do Consórcio, conforme Modelo nº 2, constante do Anexo I. 4.9 A pessoa jurídica estrangeira integrante de consórcio deve comprovar que possui representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, com poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente.


    5. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES

    5.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados os documentos, certidões, declarações e atestados discriminados em 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5. 5.2 Para Habilitação Jurídica, apresentar: 5.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos, a prestação de serviços de telecomunicações. 5.2.1.1. No caso de sociedade por ações deverá ser também apresentada: a) a ata de eleição de seus atuais administradores; b) a relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações preferenciais da qual conste a quantidade e o valor das ações de cada acionista; c) a relação de acionistas detentores de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da qual conste a quantidade, o valor e a classe das ações de cada acionista; d) a indicação do(s) controlador(es) da empresa, observado o disposto em 4.4.1, 4.4.2 e 4.4.3 deste Edital; e, e) quaisquer acordos de voto ou acordos de acionistas, celebrados no Brasil ou no exterior, independentemente de forma ou registro na companhia. e) a composição acionária do controle societário deverá explicitar a participação percentual dos acionistas, de suas coligadas, controladas e controladoras, direta ou indiretamente, isoladas ou em conjunto, os acordos de voto, até o último nível de participação societária. 5.2.1.1.1 A participação superior a cinco por cento no capital com direito a voto de empresa ou consórcio Proponente, implicará a apresentação da composição societária, superior a cinco por cento, em toda linha de encadeamento. 5.2.2 Declarações da empresa Proponente, conforme Modelos nºs 1, 3 e 4, constantes do Anexo I. 5.2.3 Declarações do consórcio Proponente, conforme Modelos nºs 1 e 2, e para todos os participantes do consórcio, declarações conforme Modelo nº 4, constantes do Anexo I. 5.2.4 No caso de empresa estrangeira em funcionamento no País, apresentar declaração de que está em situação regular perante a legislação brasileira. 5.2.5 Instrumento de Compromisso de Assinatura de Termos de Autorizações, conforme Modelo nº 5, constante do Anexo I. 5.3 Para a Qualificação Técnica, cujos documentos compõem o Subconjunto 1.2, a Proponente deverá comprovar: 5.3.1 Que possui registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966; 5.3.1.1 No caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro. 5.3.2 Através de Declaração, que a pessoa jurídica Proponente ou sua controladora ou coligada, e, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui experiência em serviço de telecomunicações de interesse coletivo e que em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas, possui profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações. 5.3.3 Por meio do recibo de entrega, de que a Proponente retirou o Edital de Licitação. 5.3.3.1 No caso de consórcio, é suficiente que apenas uma das empresas que dele participe tenha retirado o Edital. 5.3.4 Declaração da Proponente, conforme Modelo nº 6, constante do Anexo I, de que cumprirá, na exploração do STFC, a regulamentação da Anatel. 5.3.5 Declaração da Proponente ou do consórcio Proponente, conforme Modelo nº 10, constante do Anexo I, de Compromisso de Conformidade. 5.4 Para a Qualificação Econômico-Financeira, apresentar: 5.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, exigíveis e apresentadas na forma da Lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 5.4.1.1 Índice de solvência igual ou superior a 1,2 (um inteiro e dois décimos), obtido das demonstrações contábeis da Proponente, fornecidas em conformidade com o item 5.4.1, respeitado o disposto em 5.4.1.2. O cálculo do índice de solvência, para esse fim, será efetuado de acordo com a fórmula seguinte: AT IS = ------------------ PC + ELP onde: IS = índice de solvência AT = ativo total PC = passivo circulante ELP = exigível a longo prazo 5.4.1.1.1 No caso de consórcio, cada um dos membros deverá atender à exigência estabelecida em 5.4.1.1. 5.4.1.2 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Habilitação e das Propostas, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 5.4.1. 5.4.1.3 Instituição financeira, em substituição ao estabelecido em 5.4.1.1, deverá apresentar declaração que atende às disposições da Resoluções Nº 002099, de 17 de agosto de 1994, do Banco Central do Brasil, no que se refere a valores mínimos de capital e patrimônio líquido ajustado. 5.4.2 Declaração da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio de que não se encontra falida ou em regime de concordata. 5.4.3 No caso de sociedade por ações, a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada, quando for o caso, de parecer de auditor independente. 5.4.4 No caso de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cópias autenticadas das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito. 5.4.5 No caso de instituição gestora de fundo de investimentos, a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente. 5.4.6 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subseqüente, caso não exista o valor para a data específica. 5.4.7 Apresentar comprovante de prestação de Garantia para Manutenção de Proposta, para cada Município pretendido, de acordo com os seguintes valores: a ) R$ 3.000,00 ( três mil reais ), para Município com mais de 100.000 habitantes; b) R$ 2.000,00 ( dois mil reais ), para Município que possua mais de 50.000 e até 100.000 habitantes; e c) R$ 1.000,00 ( mil reais ) para Município com até 50.000 habitantes. 5.4.7.1 A Proponente deverá usar carta de fiança bancária, separadamente, para cada Município que pretenda atender. 5.4.7.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um. 5.4.7.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de noventa dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Habilitação e das Propostas. 5.5 Para a Regularidade Fiscal, apresentar: 5.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se for o caso, relativo à sede da pessoa jurídica; 5.5.2 Prova de regularidade relativamente a: a) Seguridade Social; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 5.5.3 Certidão de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente: a) da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional; b) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e c) da Fazenda Municipal. 5.6 A Proponente com sede no País deverá apresentar declaração, conforme Modelo nº 7, constante do Anexo I, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


    6. APRESENTAÇÃO E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS

    6.1 A Proponente poderá fazer-se representar nas reuniões da Comissão por representante legal em exercício ou por procurador que seja detentor de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação de instrumento público ou particular de mandato, conforme o Modelo nº 8, constante do Anexo I, a ser entregue em envelope à parte, no ato de apresentação dos Documentos de Habilitação, no caso de procurador. 6.1.1 Em qualquer caso, o apresentante dos Documentos de Habilitação deverá apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente. 6.1.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição. 6.2 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes, ou por um grupo de representantes das Proponentes, por eles eleitos para este fim. 6.3 Nas reuniões públicas da Comissão seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato. 6.4 O Presidente da Comissão determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata. 6.5 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias. 6.6 No dia e hora designados em Ato(s) da ANATEL, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Habilitação e Propostas, de acordo com o estabelecido em 2.4.1 deste Edital, os quais serão rubricados nas partes coladas, pelos membros da Comissão e pelos representantes das Proponentes, um por Proponente. 6.7 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastantes para a prática do ato respectivo. 6.8 Os documentos, incluindo as certidões, as declarações e atestados, deverão conter a qualificação do(s) seu(s) signatário(s) e a descrição dos fatos ou identificação dos eventos que comprovem o atendimento das exigências formuladas. 6.9 Os documentos exigidos neste Edital, se produzidos em língua estrangeira, deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. 6.10 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada. 6.11 Na elaboração da Documentos de Habilitação, os aspectos essenciais e os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital devem constar de um índice visando facilitar sua localização.


    7. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

    7.1 Ato da ANATEL definirá a data (Dia D) para recebimento dos Documentos de Habilitação e das Propostas Técnicas. 7.1.1 No Dia D às nove horas serão recebidos pela Comissão os Documentos de Habilitação e as Propostas para os Municípios relacionados em Ato(s) da ANATEL. 7.2 A Comissão procederá à rubrica de todos os envelopes recebidos e solicitará dos representantes das Proponentes, pelo menos um, que também rubriquem os envelopes. 7.2.1 Será realizado sorteio para definição da ordem seqüencial de abertura das Propostas das Proponentes, que valerá para todas as etapas da sessão, iniciando-se os procedimentos de abertura das mesmas. 7.3 Em seguida a Comissão abrirá, na ordem sorteada, o envelope contendo a Proposta de cada proponente, contendo a relação de Municípios para os quais a Proponente deseja a Autorização objeto do presente edital. 7.4 Em seguida a Comissão analisará todas as Propostas de cada Proponente, para, determinar: a) Municípios sem Propostas; b) Município com somente uma Proposta; e c) Municípios com mais de uma Proposta. 7.5 Para Município em que exista somente uma Proponente, a Comissão analisará a conformidade da Proposta com as densidades telefônicas mínimas de 0,60 % ( zero virgula sessenta por cento) para doze meses ou até 31 de dezembro de 2001, o que ocorrer primeiro e 1,00 % (um por cento) para vinte e quatro meses, contados a partir da data de Assinatura do Termo de Autorização, declarando a Proponente classificada caso tenha apresentada oferta igual ou superior à densidade telefônica mínima. 7.5.1 Caso a Proponente tenha ofertado densidades telefônicas menores que os valores mínimos, a Comissão declarará desclassificada a Proposta. 7.5.2 Para efeito de cálculos que envolvam a quantidade de habitantes por município, deverá ser observado a Publicação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatísticas – IBGE, Resolução nº 28, de 25 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1998. 7.6 Caso exista mais de uma Proposta por Município, a Comissão procederá como se segue: 7.6.1 As Propostas apresentadas serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições mínimas de atendimento, desclassificando-se as que apresentarem densidade telefônica menor que 0,60% (zero virgula sessenta por cento) para o período de doze meses, contados a partir da assinatura do Termo de Autorização, ou até 31 de dezembro de 2001 (o que ocorrer primeiro) e em até 24 meses, também contados da data de assinatura do Termo de Autorização. 7.6.2 Será calculado o total de pontos de cada uma das Propostas, para cada Município, que será igual a soma do dobro da densidade telefônica proposta para doze meses ou até 31 de dezembro de 2001, com a densidade telefônica proposta para vinte e quatro meses, conforme item 7.6.1, classificando as Propostas em ordem decrescente de Pontuação Total. 7.6.3 No caso de empate, entre Propostas de maior Pontuação Total, a seleção se fará, imediatamente, mediante sorteio, proclamando-se a classificação das Propostas.


    8. ABERTURA E APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

    8.1 A Comissão, após a abertura e julgamento das Propostas apresentadas, serão iniciados os trabalhos de abertura dos invólucros contendo os Documentos de Habilitação da Proponente classificada em primeiro lugar, para cada Município. 8.2 Será aberto o invólucro contendo a primeira via dos Documentos de Habilitação da Proponente classificada em primeiro lugar , permanecendo fechado e mantido sob a guarda da Anatel o invólucro contendo a segunda via desses documentos e todos os Documentos de Habilitação das demais Proponentes. 8.3 Após identificação e rubrica pelos membros da Comissão e por representantes das Proponentes, os documentos da Proponente classificada em primeiro lugar ficarão à disposição dos representantes das demais Proponentes que deles poderão ter vistas até o dia D mais três dias úteis. 8.4 As demais Proponentes terão até às doze horas do dia D mais quatro dias úteis para apresentar impugnações à Documentos de Habilitação. 8.4.1 Às dezesseis horas do dia D mais quatro dias úteis, será realizada reunião pública para divulgação, pela Comissão, das impugnações apresentadas, abrindo-se prazo para oferecimento das contra-razões, bem como, se for o caso, para saneamento da Documentos de Habilitação, a que se refere o disposto em 8.4.4, da Proponente classificada em primeiro lugar. 8.4.2 A Proponente classificada em primeiro lugar terá até às dezoito horas do dia D mais sete dias úteis para apresentar contra-razões às impugnações oferecidas contra sua(s) documentação(ões) , bem como, se for o caso, para o saneamento dos seus Documentos de Habilitação conforme disposto em 8.4.4. 8.4.3 Às dezesseis horas do dia D mais oito dias úteis, a Comissão divulgará, em reunião pública, a habilitação da Proponente ou se for o caso, os motivos que levaram à sua inabilitação. 8.4.3.1 As Proponentes terão até às dezoito horas do D mais dez dias úteis, para apresentar à Comissão, recursos contra a decisão referida em 8.4.3, podendo, se for o caso, neste prazo, a Proponente não habilitada acostar ao seu Recurso, documentos aptos a sanear os vícios que motivam sua inabilitação, complementando seus Documentos de Habilitação, observado o disposto em 8.4.4. 8.4.4 As complementações para saneamento de vícios referem-se, exclusivamente, aos Documentos de Habilitação. 8.5 Até às dezoito horas do dia D mais quatorze dias úteis, as Proponentes poderão ter vista de cópias dos recursos apresentados e oferecer, se for o caso, contra-razões. 8.6 No dia D mais dezesseis dias úteis, a Anatel publicará, no Diário Oficial da União, a decisão quanto aos recursos apresentados e a decisão de habilitação ou não da Proponente classificada em primeiro lugar 8.7 O eventual adiamento ou atraso nas datas previstas neste Edital, ditados por razões imprevistas ou alheias à vontade da Comissão, não afetarão os atos já concluídos, devendo os atos subsequentes serem realizados imediatamente após superados os eventos causadores do atraso, assegurando-se sempre os interstícios de prazo assinalados aos Proponentes para exercício dos seus direitos. 8.8 Caso ocorra inabilitação de Proponente(s) classificada(s) em primeiro lugar a Comissão convocará a Proponente classificada em segundo lugar para os mesmos procedimentos descritos de 8.2 a 8.7, e assim sucessivamente, até a última colocada, caso haja necessidade.


    9. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO SEU RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO

    9.1 Em até três dias úteis, a partir da divulgação do resultado do julgamento das Propostas, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará o processo com o relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação. 9.2 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura dos Termos de Autorizações, conforme Anexo II, será de até dez dias úteis. 9.2.1 Esse prazo poderá ser prorrogado, por decisão do Conselho Diretor da Anatel, uma única vez, por igual período, por solicitação da adjudicatária, devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado. 9.3 Se a adjudicatária, injustificadamente, não efetuar o pagamento ofertado, na forma e nos prazos designados, consoante com o estabelecido em 1.2.3.1, além das penalidades previstas, decairá do direito de receber as Autorizações. 9.4 A eventual desistência da Proponente vencedora, o não pagamento do valor apresentado em 1.2.3.1 ou a não assinatura dos Termos de Autorização respectivos no prazo estabelecido caracteriza a recusa injustificada da adjudicatária em assinar os Termos, eqüivalendo à inexecução total dos Termos de Autorização que seriam por ela assinados e sujeitando-a à penalidade de multa de dez por cento do preço pelo direito de exploração do serviço. 9.5 Em qualquer das hipóteses previstas em 9.4, a próxima classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente desistente, nas condições técnicas da Proposta da Proponente convocada , repetindo-se os passos descritos de 8.2 a 8.7. 9.5.1 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de dois dias úteis, que passará a ser referenciado como dia D, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente. 9.6 Se nenhuma das Proponentes remanescentes concordar em assinar os Termos de Autorização, será comunicado, através do Diário Oficial da União o encerramento da licitação, para o correspondente Município. 9.7 A Proposta constituir-se-á parte integrante dos Termos de Autorizações, devendo ser fielmente cumprida pela Autorizada, que ficará vinculada às condições, informações, elementos e compromissos dela constantes. 9.8 O Conselho Diretor da Anatel anulará a licitação por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme regulamentação em vigor. 9.9 O Conselho Diretor da Anatel, motivadamente, se reserva o direito de revogar a licitação, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal decisão, conforme regulamentação em vigor.


    10. RECURSOS

    10.1 Além dos recursos expressamente referidos no Capítulo 8 do presente Edital, qualquer interessado ou Proponente poderá apresentar Recurso perante o Conselho Diretor da Anatel contra ato praticado no âmbito da licitação. 10.1.1 Os demais recursos que não tenham prazo ou procedimento previstos expressamente no presente Edital ou na regulamentação específica serão recebidos e processados em conformidade com o disposto nos arts. 56 a 67 do Regimento Interno da Anatel. 10.2 Todo recurso será dirigido ao Presidente do Conselho Diretor, trazendo a indicação do recorrente, qualificação e endereço para correspondência do recorrente e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade com a decisão. 10.3 A anulação ou revogação da licitação é ato exclusivo do Conselho Diretor da Anatel. 10.4 O exaurimento de quaisquer das etapas da presente licitação sem que tenha havido interposição de recurso por parte das Proponentes implica a renúncia do direito de recorrer, na aceitação tácita e incondicional dos termos, condições e atos praticados. 10.5 Os recursos contra atos de invalidação ou revogação da licitação devem, em até três dias úteis, a contar da publicação do respectivo ato, ser dirigidos ao Conselho Diretor da Anatel, que se manifestará em até cinco dias úteis contados do recebimento do recurso. 10.6 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, considerado o horário de funcionamento normal, em dia de expediente na Anatel, excetuados aqueles cuja data e horário venha expressamente prevista neste Edital. 10.6.1 Os prazos estabelecidos neste edital devem ser contados em dias corridos, conforme 10.6, exceto quando expressos em dias úteis. 10.7 Se na data marcada não houver expediente na Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada.


    11. DISPOSIÇÕES FINAIS

    11.1 A Anatel providenciará, em até cinco dias úteis após as assinaturas dos Termos de Autorizações, a publicação de resumo dos mesmos no Diário Oficial da União, tornando-os disponíveis na Biblioteca da Anatel. 11.2 As Autorizações somente serão expedidas às empresas que atendam às disposições estabelecidas neste Edital. 11.3 A Comissão decidirá os casos omissos.


    12. ANEXOS

    ANEXO I – Modelos de termos, declarações e procurações; ANEXO II – Minuta de Termo de Autorização.


    ANEXO I - Modelo Nº 1

    ANEXO I (4.7 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.1 MODELO nº 1 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, que conhece, aceita e atende a todas as condições de participação constantes do Edital e observará os condicionamentos para a obtenção e manutenção das Autorizações. (local e data) (identificação da pessoa jurídica que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO I - Modelo Nº 2

    ANEXO I (Continuação) (4.8, “b”, do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.1 MODELO nº 2 TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas) (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CGC, das empresas participantes do consórcio) por seu representante legal, infra-assinado, declaram que: a) o consórcio será liderado pela empresa (denominação ou razão social da empresa líder), constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que os compromissos e obrigações por ela assumidos serão honrados por todos os participantes; b) a empresa a ser constituída para receber as Autorizações objeto deste Edital observará na sua composição societária a mesma participação apresentada no consórcio, qual seja: (indicação de cada integrante do consórcio, sua participação percentual no mesmo, destacando o(s) controlador(es) ou o grupo controlador, observado o disposto em 4.4.1 a 4.4.3 do Edital); e, c) antes da assinatura dos Termos de Autorizações, fazer a correspondente prova de que a empresa está constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e atende ao disposto no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. (local e data) (identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de suas funções na pessoa jurídica)


    ANEXO I - Modelo Nº3

    ANEXO I (Continuação) (5.2.2 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.1 MODELO nº 3 DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, que, se lhe for adjudicado o objeto da referida Licitação, antes da assinatura dos Termos de Autorização, constituirá empresa sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente, em especial o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, fazendo a correspondente prova. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO I - Modelo Nº 4

    ANEXO I (continuação) (5.2.2 e 5.2.3 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.1 MODELO nº 4 DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO (Denominação ou razão social, endereço, nº de inscrição no CGC, da empresa Proponente e das empresas participantes do consórcio), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO I - Modelo Nº 5

    ANEXO I (continuação) (5.2.5 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.1 MODELO nº 5 INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DE TERMOS DE AUTORIZAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, tendo participado da Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, sendo o objeto licitado adjudicado a seu favor, pelo presente instrumento particular, na melhor forma e para os fins e efeitos de direito, assume o compromisso perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em caráter irrevogável e irretratável, sob pena de incursão nas penalidades previstas em 9.4 do Edital, que assinará os Termos de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), dentro do prazo fixado em 9.2 do mencionado Edital. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO I - Modelo Nº 6

    ANEXO I (continuação) (5.3.4 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.2 MODELO nº 6 DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação expedida pela Anatel. (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO I - Modelo Nº 7

    ANEXO I (continuação) (5.6 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.4 MODELO nº 7 DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto em 5.6 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (local e data) (identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO I - MODELO nº8

    ANEXO I (continuação) (6.1 do Edital) A ser apresentado em envelope à parte. MODELO nº 8 PROCURAÇÃO (Particular) (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, nº do CIC) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, podendo apresentar Documentos de Habilitação e Propostas, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, abrir mão de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, assinar o Instrumento de Compromisso de Assinatura dos Termos de Autorizações, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. (local e data) (identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente de que assinarem a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)


    ANEXO I - Modelo Nº 9

    ANEXO I (Continuação) (2.4.2.1 do Edital) A ser apresentado na Proposta Técnica. MODELO nº 9 RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS A SEREM ATENDIDOS (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, apresenta para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, a seguinte relação de Municípios a serem atendidos: Item Município Região Setor Proponente D1* D2–24 meses Pontuação  Densidade a ser ofertada em doze meses ou até 31/12/2001, o que ocorrer primeiro, conforme item 7.5 do Edital.


    ANEXO I - Modelo Nº 10

    ANEXO I (continuação) (5.3.5 do Edital) A ser apresentado no Subconjunto 1.2 MODELO nº 10 DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE CONFORMIDADE (Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, nº de inscrição no CGC), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação nº 001/2000/SPB-ANATEL, promovida pela Anatel, que elaborará seus projetos em conformidade com a regulamentação técnica da Anatel, em especial: a) Plano Geral de Outorgas; b) Plano Geral de Metas de Qualidade; c) Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; d) Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; e) Regulamento Geral de Interconexão; f) Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado; g) Regulamento da Administração da Numeração; e h) Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; (local e data) (identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)


    ANEXO II - MINUTA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO

    TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO ..............., QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL E ................................ .................................................................................................... Pelo presente instrumento, de um lado a Agência Nacional de Telecomunicações, doravante denominada Anatel, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CGC/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente RENATO NAVARRO GUERREIRO, brasileiro, casado, RG nº 2613636-IFP/RJ e CPF/MF nº 257.085.207-44, em conjunto com o Conselheiro ..........................................., brasileiro, estado civil, RG nº ................................... e CPF/MF nº ......................., conforme aprovação do seu Conselho Diretor constante do Ato nº ...., de ....................... de .... de 200.., publicada no DOU de ... de ..................... de 200.., e de outro a ...................................., CGC/MF nº ....................................., ora representada pelo seu Presidente ......................................., ..........................., estado civil, RG nº ........................ e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ........................., ............................., estado civil, RG nº .................. e CPF/MF nº ....................., doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, que será regido pelas normas adiante referidas e pelas seguintes cláusulas: Capítulo I - Do Objeto Cláusula 1.1 - O objeto deste Termo é a expedição de Autorização para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), prestado em regime privado, na modalidade Local, nos municípios constantes do Anexo I, , com direito à exploração conjunta e simultânea da modalidade Longa Distância Nacional Intra-Regional, na área de prestação do serviço, a partir de 1° de janeiro de 2002. Parágrafo único - Compreende-se , quando couber ,no objeto desta Autorização o Serviço Telefônico Fixo Comutado, prestado em regime privado, em áreas limítrofes e fronteiriças, em conformidade com a regulamentação da Anatel, consoante disposição contida no Plano Geral de Outorgas. Cláusula 1.2 - Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. Cláusula 1.3 - A AUTORIZADA tem direito a implantação, expansão e operação dos troncos, redes e centrais de comutação necessários à sua execução, bem assim sua exploração industrial, nos termos da regulamentação. Cláusula 1.4 - A AUTORIZADA se obriga a fornecer a seus assinantes, diretamente ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos assinantes de todas as prestadoras do STFC, em sua área de Autorização, observada a regulamentação (local). Cláusula 1.5 - A AUTORIZADA deverá assegurar a todos os solicitantes e usuários do serviço autorizado, nos Municípios por ela atendidos, em conformidade com a Proposta Técnica, a realização das instalações necessárias à exploração do serviço, que deverá estar em operação até a data estabelecida no Anexo I, nos termos da regulamentação. Cláusula 1.6 - A AUTORIZADA deverá manter acesso gratuito para serviços de emergência estabelecidos na regulamentação. Capítulo II - Do Valor da Autorização Cláusula 2.1 - O valor da presente Autorização é de R$.................... (.................... ................), correspondente à Autorização para exploração de STFC, no(s) Município(s) de .................... ou constantes do Anexo I , nas modalidades Local e Longa Distância Nacional Intra-Regional, a ser pago na data da assinatura do Termo de Autorização Capítulo III - Dos Compromissos de Abrangência Cláusula 3.1 - A AUTORIZADA se compromete a atender a relação de Municípios e respectivas densidades telefônicas, constantes do Anexo I. Capítulo IV - Da Utilização de Radiofreqüências e das Condições de Prestação do Serviço Cláusula 4.1 - A AUTORIZADA poderá utilizar, nos termos da regulamentação, radiofreqüências para implantação de sistemas fixos terrestres de radiocomunicação inerentes à exploração do STFC que sejam, estritamente, necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência. § 2º - A AUTORIZADA deve submeter à aprovação da Anatel, até 6 (seis) meses após a assinatura deste Termo, projeto técnico contendo toda a demanda de radiofreqüências para implantação dos sistemas de radiocomunicação necessários ao cumprimento do Compromisso de Abrangência e das obrigações previstas neste Termo. Cláusula 4.2 - O direito de uso das radiofreqüências mencionado na cláusula 4.1 será oneroso com prazo de vigência de 20 (vinte) anos, a contar da data de outorga da autorização de uso de radiofrequência, prorrogável, uma única vez, por igual período, sendo essa prorrogação também a título oneroso. Cláusula 4.3 - A AUTORIZADA se obriga a prestar o serviço objeto da Autorização de forma a cumprir plenamente as obrigações inerentes ao serviço prestado em regime privado, que lhe são inteiramente aplicáveis, observados os critérios, fórmulas e parâmetros definidos neste Termo de Autorização. Parágrafo único - O descumprimento das obrigações relacionadas ao objeto deste Termo de Autorização ensejará a aplicação das sanções nele previstas, permitirá a suspensão temporária pela Anatel e, conforme o caso, será decretada a caducidade desta Autorização, na forma disposta no art. 137 da Lei nº 9.472/97. Cláusula 4.4 - A AUTORIZADA explorará o serviço objeto desta Autorização por sua conta e risco, dentro do regime de ampla e justa competição estabelecido na Lei nº 9.472/97, e no Plano Geral de Outorgas, sendo remunerada pelos preços cobrados, conforme disposto neste Termo de Autorização. Parágrafo único - A AUTORIZADA não terá direito a qualquer espécie de exclusividade, qualquer hipótese de garantia de equilíbrio econômico financeiro, nem poderá reclamar direito quanto à admissão de novas prestadoras do mesmo serviço, no regime público ou privado. Cláusula 4.5 - A AUTORIZADA se obriga a manter os Compromissos de Abrangência e ofertar acessos, independentemente do ambiente de competição existente na área geográfica de exploração do serviço. Cláusula 4.6 - A Autorizada estabelecerá os preços que praticará na prestação do STFC, definindo Planos de Serviço com estrutura, formas, critérios e valores que deverão ser razoáveis e não discriminatórios. Cláusula 4.7 - A Autorizada deverá estabelecer Plano Básico de Serviço, uniforme e de oferta obrigatória a todos os pretendentes usuários em toda a sua área de prestação de STFC. Cláusula 4.8 - A Autorizada poderá estabelecer Planos Alternativos de Serviço com estrutura, critérios e valores diferentes do Plano Básico de Serviço, que deverá se constituir em opção aos seus usuários ou pretendentes usuários, vedada a discriminação de tratamento. Cláusula 4.9 - A Autorizada deverá dar ampla divulgação de seus Planos de Serviço, Básico e Alternativos, antes de suas comercializações, dando conhecimento à Anatel do seu inteiro teor em até 5 (cinco) dias úteis após iniciada a comercialização de cada Plano. Cláusula 4.10 - A Autorizada deverá enviar à Anatel, cópia dos modelos de contrato de prestação de STFC em até 10 (dez) dias úteis após o início de comercialização do respectivo Plano de Serviço. Capítulo V - Dos Critérios para Qualidade do Serviço Cláusula 5.1 - Constitui pressuposto desta Autorização a adequada qualidade do serviço prestado pela AUTORIZADA, considerando-se como tal o serviço que satisfizer às condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia. § 1º - A regularidade será caracterizada pela exploração continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pela Anatel. § 2º - A eficiência será caracterizada pela consecução e preservação dos parâmetros constantes deste Termo de Autorização e pelo atendimento ao usuário do serviço nos prazos previstos neste Termo de Autorização. § 3º - A segurança na exploração do serviço será caracterizada pela confidencialidade dos dados referentes à utilização do serviço pelos usuários, bem como pela plena preservação do sigilo das informações transmitidas no âmbito de sua exploração, observado o disposto no inciso V da cláusula 8.1. § 4º - A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalações e das técnicas de exploração do serviço, com a absorção dos avanços tecnológicos que, definitivamente, tragam benefícios para os usuários, respeitadas as disposições deste Termo de Autorização. § 5º - A generalidade será caracterizada com a prestação não discriminatória do serviço a todo e qualquer usuário, obrigando-se a AUTORIZADA a prestar o serviço a quem o solicite, no local indicado pelo solicitante, conforme o disposto na cláusula 1.5 e de acordo com a regulamentação. § 6º - A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço autorizado, bem como pela observância das obrigações de informar e atender pronta e polidamente todos que, usuários ou não, solicitem da AUTORIZADA informações, providências ou qualquer tipo de postulação conforme o disposto no presente Termo de Autorização. Cláusula 5.2 - A AUTORIZADA deverá observar os parâmetros e indicadores do Plano Geral de Metas de Qualidade. Cláusula 5.3 - A AUTORIZADA não poderá, na hipótese de interrupção da exploração do serviço, alegar o não adimplemento de qualquer obrigação por parte da Anatel ou da União. Cláusula 5.4 - A exploração do serviço autorizado somente poderá ser suspensa em conformidade com o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, editado pela Anatel. Capítulo VI - Do Plano de Numeração Cláusula 6.1 - Observada a regulamentação, a AUTORIZADA se obriga a obedecer ao Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado editado pela Anatel, devendo assegurar ao assinante do serviço a portabilidade de códigos de acesso no prazo definido nesse Regulamento. § 1º - Os custos referentes aos investimentos necessários para permitir a portabilidade de códigos de acesso serão divididos entre a AUTORIZADA e as demais prestadoras de serviço de telecomunicações, em regime público ou privado. § 2º - Os custos referentes à administração do processo de consignação e ocupação de códigos de acesso do Regulamento de Numeração serão imputados à AUTORIZADA, nos termos do Regulamento da Administração da Numeração Cláusula 6.2 A Autorizada terá direito a Código de Seleção de Prestadora, sem exclusividade, a ser definido pela ANATEL. Capítulo VII - Da Cobrança dos Usuários Cláusula 7.1 - Os documentos de cobrança emitidos pela AUTORIZADA deverão ser apresentados de maneira clara e explicativa, indevassável e deverão discriminar o tipo e a quantidade de cada serviço prestado ao assinante. Parágrafo único - A AUTORIZADA poderá lançar no documento de cobrança, desde que de forma clara e explícita, os valores devidos em função da exploração de serviços de valor adicionado, bem como de outras comodidades ou utilidades relacionadas com o serviço autorizado. Cláusula 7.2 - A AUTORIZADA cobrará das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, pelo uso de redes, valores máximos estabelecidos pela Anatel, observada a regulamentação. Cláusula 7.3 - A AUTORIZADA oferecerá desconto ao assinante afetado por eventuais descontinuidades na exploração do serviço autorizado, desde que não sejam por ele motivadas, o qual será proporcional ao período em que se verificar a interrupção, na forma da regulamentação. Capítulo VIII - Dos Direitos e Garantias dos Usuários e Demais Prestadoras Cláusula 8.1 - Respeitadas as regras e parâmetros constantes deste Termo de Autorização, constituem direitos dos usuários do serviço objeto desta Autorização: I - o acesso ao serviço e a sua fruição dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos neste Termo de Autorização e na regulamentação vigente; II - a possibilidade de solicitar a suspensão ou a interrupção do serviço; III - o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço; IV - a obtenção de informações adequadas quanto às condições de exploração do serviço e aos preços praticados; V - a inviolabilidade e o segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações; VI - obter, gratuitamente, mediante solicitação encaminhada ao serviço de atendimento aos usuários mantido pela AUTORIZADA, a não divulgação do seu código de acesso; VII - a não suspensão do serviço ao assinante, sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento dos deveres constantes do art. 4º da Lei nº 9.472/97; VIII - o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de exploração do serviço que lhe atinjam direta ou indiretamente; IX - a privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela AUTORIZADA; X - a resposta eficiente e pronta às suas reclamações pela AUTORIZADA; XI - o encaminhamento de reclamações ou representações contra a AUTORIZADA junto à Anatel e aos organismos de defesa do consumidor; XII - a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos; XIII - ver observados os termos do contrato de assinatura pelo qual tiver sido contratado o serviço; XIV - escolher livremente a prestadora de serviço de Longa Distância Nacional ou internacional; XV - ter respeitado o seu direito de portabilidade de códigos de acesso, observadas as disposições da regulamentação; XVI - não ser obrigado a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a condição para recebimento do serviço objeto desta Autorização, nos termos da regulamentação; e XVII - a substituição de seu código de acesso nos termos da regulamentação. XVIII - a interceptação, sem ônus, e por período mínimo de 30(trinta) dias, das chamadas dirigidas ao antigo código de acesso e a informação do seu novo código de acesso, quando da alteração de prestadora. § 1º - A AUTORIZADA observará o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao serviço telefônico e pela confidencialidade quanto aos dados e informações, empregando meios e tecnologias que assegurem este direito dos usuários. § 2º - A AUTORIZADA tornará disponíveis os recursos tecnológicos necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações determinada por autoridade judiciária, na forma da regulamentação. Cláusula 8.2 - Às demais prestadoras de serviços de telecomunicações serão assegurados, além dos direitos referidos na cláusula anterior, os seguintes direitos: I - à interconexão à rede da AUTORIZADA em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da Anatel; II - ao recebimento do serviço solicitado junto à AUTORIZADA sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; e III - a obtenção de todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço por elas operados, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito da AUTORIZADA à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros. § 1º - Os conflitos entre AUTORIZADA e demais prestadoras serão resolvidos administrativamente pela Anatel, nos termos da regulamentação. § 2º- A Anatel acompanhará permanentemente o relacionamento entre as prestadoras que se utilizem do serviço ora autorizado e a AUTORIZADA, coibindo condutas que possam implicar prejuízo a qualquer das partes ou que importem violação à ordem econômica e à livre licitação e comunicando, nestas hipóteses, tais condutas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, após o exercício de sua competência, na forma do disposto no art. 19, inciso XIX, da Lei nº 9.472/97. Cláusula 8.3 - Observada a regulamentação, será assegurado o direito de qualquer usuário à exploração e fruição de serviços de valor adicionado, que deverá se dar em condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos, sendo defeso à AUTORIZADA o estabelecimento de qualquer entrave ou restrição à fruição do serviço. Parágrafo único - Entende-se por serviço de valor adicionado toda a atividade que acrescentar ao serviço objeto desta Autorização, sem com ele se confundir, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações. Capítulo IX - Dos Direitos, Garantias, Obrigações e Restrições da AUTORIZADA Cláusula 9.1 - Além das outras obrigações decorrentes deste Termo de Autorização e inerentes à exploração do serviço, incumbirá à AUTORIZADA: I - prestar o serviço com absoluta observância do disposto no presente Termo de Autorização, submetendo-se plenamente à regulamentação da Anatel; II - implantar todos os equipamentos e instalações necessários à exploração do serviço objeto desta Autorização, dentro das especificações referidas neste Termo de Autorização; III - prestar à Anatel, na forma e periodicidade previstas na regulamentação, todos os dados e elementos referentes ao serviço que sejam solicitados; IV - submeter-se à fiscalização da Anatel, permitindo o acesso de seus agentes às instalações integrantes do serviço bem como a seus registros contábeis; V - manter registros contábeis separados por serviço; VI - manter sistema adequado de informação e atendimento ao usuário; VII - encaminhar cópia de acordos e contratos relativos à exploração do serviço com prestadoras estrangeiras de serviços de telecomunicações; VIII - divulgar, diretamente ou através de terceiros, o código de acesso dos seus assinantes e dos demais assinantes de prestadoras do STFC, em regime público e privado, na área de Autorização, com exclusão daqueles que requererem expressamente a omissão dos seus dados pessoais; IX - fornecer, em prazos e a preços razoáveis e de forma não discriminatória, a relação de seus assinantes a quem queira divulgá-la; X - respeitar rigorosamente o dever de sigilo e confidencialidade das telecomunicações, observadas as prescrições legais e regulamentares; XI - respeitar a privacidade dos assinantes com relação aos documentos de cobrança e a todas as informações pessoais a eles referentes; XII - submeter previamente à Anatel toda e qualquer alteração que pretenda fazer nos seus estatutos ou contrato social, inclusive quanto à cisão, fusão, transformação, incorporação, bem como a transferência de controle ou alteração no capital social; XIII - assegurar a qualquer outro prestador de serviço de telecomunicações a interconexão com sua rede, observada a regulamentação; XIV - observar todos os direitos das demais prestadoras de serviços de telecomunicações, omitindo-se de praticar qualquer conduta discriminatória ou voltada a obstar a atividade destes; XV - utilizar, sempre que exigido pela regulamentação, equipamentos com certificação expedida ou aceita pela Anatel; XVI - observar as normas e os padrões técnicos vigentes no Brasil, omitindo-se de qualquer prática discriminatória em relação a bens e equipamentos produzidos no País; XVII - colocar à disposição das autoridades e dos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e disponibilidades que lhe forem solicitados com vistas a dar-lhes suporte ou a amparar as populações atingidas; XVIII - atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para adequada comunicação destas autoridades, observada a regulamentação da Anatel; XIX - pagar todas as taxas de fiscalização e funcionamento das suas instalações, na forma da regulamentação; XX - publicar anualmente, independente do regime jurídico a que esteja sujeita, balanço e demonstrações financeiras levantadas ao final de cada exercício social, observadas as disposições da legislação vigente e da regulamentação da Anatel; XXI - observar as normas vigentes no País quanto à utilização de mão-de-obra estrangeira, inclusive nos cargos de maior qualificação; XXII - cumprir os Compromissos de Abrangência referidos no Capítulo III - Dos Compromissos de Abrangência; XXIII - dar cumprimento a acordos firmados entre o Brasil e outros Países e organismos internacionais, na forma regulamentada pela Anatel; XXIV - enviar em periodicidade definida pela Anatel, quadro demonstrativo de todos os acionistas detentores, isoladamente ou em grupo, de parcela igual ou superior a 5% (cinco por cento) do seu capital votante; e, XXV - prestar à Anatel informações de natureza técnica, operacional, econômico-financeira, societária e contábil, ou outras que lhe sejam requisitadas. § 1º - O não cumprimento do disposto no inciso XXII sujeitará a AUTORIZADA a aplicação das penalidades previstas neste Termo de Autorização. § 2º - A AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras não poderão condicionar a oferta do serviço ao consumo casado de qualquer outro serviço, nem oferecer vantagens ao usuário em virtude da fruição de serviços adicionais àquele objeto do presente Termo, ainda que prestados por terceiros. Cláusula 9.2 - Sem prejuízo das demais disposições constantes deste Termo de Autorização e das garantias asseguradas em lei, constituem direitos da AUTORIZADA: I - explorar o serviço dentro de sua estratégia empresarial, definindo livremente seus investimentos, respeitadas a regulamentação da Anatel e as disposições deste Termo de Autorização; II - renunciar à exploração do serviço autorizado, conforme dispõe o art. 142 da Lei nº 9.472/97, desde que manifeste expressamente, com antecedência de 18 (dezoito) meses, a decisão perante a Anatel e a seus usuários; III - indicar representante para acompanhar a atividade fiscalizatória da Anatel; IV - interromper, conforme disposto na cláusula 5.4 deste Termo de Autorização, ou não atender à solicitação de exploração de serviço para o assinante, cujo nome constar de cadastro de assinantes inadimplentes. V - a disponibilidade de interconexão com as demais prestadoras de STFC, em condições econômicas e operacionais não discriminatórias, sob condições tecnicamente adequadas e a preços isonômicos e justos que atendam estritamente ao necessário à exploração do serviço, observada a regulamentação da Anatel; VI - a receber o serviço solicitado junto às demais prestadoras sem qualquer tipo de discriminação, pelos preços de mercado ou por preços negociados pelas partes e com as reduções que forem aplicáveis em função dos custos evitados em virtude do consumo em larga escala, respeitada a regulamentação; VII - a obter todas as informações que sejam necessárias para a exploração do serviço, conforme inciso VI, inclusive aquelas relativas ao faturamento, ressalvado o direito das demais prestadoras à preservação dos seus dados recobertos pelo sigilo empresarial, bem como os direitos de terceiros; VIII - a disponibilidade de recursos de numeração de acordo com a regulamentação; IX - solicitar da Anatel a confidencialidade de informação colhida no exercício da atividade fiscalizatória; e X - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados. Cláusula 9.3 - Durante a vigência deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA será a única responsável, perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, prepostos e contratados, na exploração do STFC, bem como pelo uso dos equipamentos, instalações ou redes, excluídas a União e a Anatel de quaisquer reclamações e/ou indenizações. Cláusula 9.4 - A AUTORIZADA não poderá opor embaraços a obras de interesse público, qualquer que seja a sua natureza, sempre que se tornar necessária a remoção de instalações ou de redes telefônicas para viabilização de intervenções promovidas, direta ou indiretamente, por qualquer órgão ou entidade da Administração pública. Cláusula 9.5 - A AUTORIZADA deverá pactuar diretamente com cada Prefeitura Municipal das áreas de exploração do serviço, bem como com as demais prestadoras de serviços públicos as condições para colocação de postes e cruzetas para suspensão de suas linhas e cabos aéreos e, ainda, dutos e canalizações subterrâneos destinados à passagem de cabos sob ruas e logradouros públicos. § 1º - A AUTORIZADA diligenciará junto aos titulares de bens públicos ou privados sobre ou sob os quais tenha que passar dutos ou canalizações ou ainda instalar suportes para colocação dos mesmos, obtendo o respectivo consentimento ou servidão para tal fim. § 2º - A AUTORIZADA deverá promover junto às respectivas autoridades municipais as tratativas necessárias ao estabelecimento das condições para superação das interferências na rede necessária à exploração do serviço, inclusive quanto ao corte e poda de árvores. Cláusula 9.6 - Nos termos do disposto no art. 73 da Lei nº 9.472/97, a AUTORIZADA poderá utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público. § 1º - A utilização dos meios referidos no caput desta cláusula deverá ser realizada de forma não discriminatória e a preços justos e razoáveis. § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível às demais prestadoras de serviços de telecomunicações, classificados pela Anatel como de interesse coletivo, os meios de sua propriedade ou por ela controlados, referidos no caput desta cláusula, respeitadas as mesmas condições previstas no parágrafo anterior. § 3º - Sempre que a AUTORIZADA não chegar a um acordo com as demais prestadoras acerca da utilização dos meios referidos nesta cláusula, caberá à Anatel, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos reguladores envolvidos, definir as condições desta utilização. Cláusula 9.7 - A AUTORIZADA manterá durante a vigência desta Autorização, central de informação e de atendimento ao usuário, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, capacitada para receber e processar solicitações, queixas e reclamações encaminhadas pelos usuários pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação à distância. § 1º - A AUTORIZADA deverá divulgar a todos os usuários os endereços e códigos de acesso a sua central de informação e de atendimento ao usuário, os quais deverão constar necessariamente do Contrato-Padrão com eles firmado para exploração do serviço. § 2º - A AUTORIZADA deverá tornar disponível e divulgar código de acesso fácil e gratuito para o encaminhamento de solicitações dos usuários por via telefônica. § 3º - Todas as solicitações, reclamações ou queixas encaminhadas pelos usuários, por qualquer meio, deverão receber um número de ordem, que será informado ao interessado para possibilitar seu acompanhamento. § 4º - O usuário será informado pela AUTORIZADA nos prazos definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade, quanto às providências adotadas em função da sua solicitação, reclamação ou queixa. § 5º - Caso a Anatel constate existir dificuldade de acesso pelos usuários da central de informação e de atendimento poderá determinar à AUTORIZADA a ampliação dos meios de acesso disponíveis, sob pena de considerar desatendida a obrigação prevista nesta cláusula. Cláusula 9.8 - Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao objeto deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente. § 1º - Nos casos em que haja equivalência entre ofertas, a AUTORIZADA se obriga a utilizar como critério de desempate, a preferência a serviços oferecidos por empresas situadas no País, equipamentos e materiais produzidos no País, e, entre eles, àqueles com tecnologia nacional, sendo que a equivalência referida neste parágrafo será apurada quando, cumulativamente: I - o preço nacional for menor ou igual ao preço do importado, posto no território nacional, incluídos os tributos incidentes; II - o prazo de entrega for compatível com as necessidades do serviço; e III - sejam satisfeitas as especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente e possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel, quando aplicável. § 2º - Compreende-se como serviços aqueles relacionados com a pesquisa e desenvolvimento, planejamento, projeto, implantação e instalação física, operação, manutenção, supervisão e testes de avaliação de sistemas de telecomunicações. § 3º - A operacionalização do disposto nesta cláusula será objeto de regulamentação por parte da Anatel, incluindo sanções aplicáveis. Cláusula 9.9 - Respeitado o disposto na cláusula 9.10, a AUTORIZADA, suas controladas, controladoras, ou qualquer de seus acionistas que tenham participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto da autorizada, somente poderão possuir ações sem direito a voto de concessionária de STFC e até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo único - Para efeito do aqui disposto, aplica-se a definição de controle constante da alínea “c” de 4.3.1 do Edital de licitação que deu origem e integra o presente Termo de Autorização. Cláusula 9.10 - A transferência do controle acionário ou da Autorização somente poderá efetuar-se a partir de 31 de dezembro de 2001, observado o disposto no § 2º do art. 136 da Lei nº 9.472/97. Parágrafo único - Satisfeitos os condicionamentos e vencido o prazo estabelecidos na Cláusula 9.10, a transferência de controle ou da Autorização que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de prestadoras de STFC atuantes em áreas distintas do PGO não poderá ser efetuada, enquanto tal impedimento for considerado, pela Anatel, necessário ao cumprimento do Plano, ou quando a transferência trouxer prejuízo à competição, ou colocar em risco a execução deste Termo de Autorização, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 9.472/97. Capítulo X - Das Obrigações e Prerrogativas da Anatel Cláusula 10.1 - Além das outras prerrogativas inerentes à sua função de órgão regulador e das demais obrigações decorrentes deste Termo de Autorização, incumbirá à Anatel: I - acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação; II - regulamentar a exploração do serviço autorizado; III - aplicar as penalidades previstas na regulamentação do serviço e, especificamente, neste Termo de Autorização; IV - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, cientificando-os, em até 90 (noventa) dias, das providências tomadas com vista à repressão de infrações a seus direitos; V - declarar extinta a Autorização nos casos previstos na Lei nº 9.472/97; VI - zelar pela garantia de interconexão, dirimindo eventuais pendências surgidas entre a AUTORIZADA e demais prestadoras; VII - acompanhar permanentemente o relacionamento entre a AUTORIZADA e demais prestadoras, dirimindo os conflitos surgidos; VIII - coibir condutas da AUTORIZADA contrárias ao regime de competição, observadas as competências do CADE, a regulamentação e em especial o disposto nas Cláusulas 10.2. e 10.3. deste Capítulo. IX - exercer a atividade fiscalizatória do serviço nos conforme o disposto neste Termo de Autorização; e X - arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação. Cláusula 10.2 - A Anatel poderá instaurar procedimento administrativo destinado a apurar inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA, relativas à não participação no controle de outras empresas ou a outras vedações impeditivas de concentração econômica, sempre que houver indícios de influência relevante desta, de suas coligadas, controladas ou controladoras sobre pessoa jurídica Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas, tais como: I - a existência de operações significativas, passivas ou ativas, de financiamento, sob qualquer forma, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas. II - a prestação de garantia real, pessoal ou de qualquer outra espécie, pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras a Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas , ou vice e versa, III - transferência de bens entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas, em condições, termos ou valores distintos dos praticados no mercado; IV - existência de processo de transferência de conhecimentos tecnológicos estratégicos entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas; V - prestação de serviços de telecomunicações ou correlatos, entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas , em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às demais empresas atuantes no mercado; VI - existência de acordos de interconexão entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas as demais empresas atuantes no mercado; VII - existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas em condições favorecidas ou privilegiadas, em relação às oferecidas às demais empresas atuantes no mercado; VIII - uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos pela AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e pela Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas ; IX - existência de qualquer ato jurídico entre a AUTORIZADA, suas coligadas, controladas ou controladoras e empresa que detenha controle sobre Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas tendo por objeto a transferência de ações entre elas, ou a outorga de direito de preferência relativamente a transferência de ações entre elas; X - contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; XI - outras condutas definidas na regulamentação como caracterizadoras de indícios de concentração econômica ou de exercício de poder de controle entre a Autorizada e Concessionária de STFC ou Autorizada de STFC da Região IV do Plano Geral de Outorgas . Parágrafo único - A comprovação, após o procedimento previsto nesta Cláusula, de existência de qualquer situação que caracterize inveracidade ou insubsistência das condições declaradas pela AUTORIZADA importará a cassação da presente Autorização, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472/97. Cláusula 10.3 - A Anatel poderá ainda instaurar procedimento administrativo destinado a apurar infração contra a ordem econômica prevista na Lei nº 8.884/94, e, em particular, a adoção de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência, diante da verificação, entre outros, dos seguintes indícios: I - Estabilidade prolongada das participações relativas de empresas concorrentes no mercado; II - Conduta comercial uniforme entre concorrentes; III - Contratação em conjunto de bens ou serviços por concorrentes; IV - Estabilidade prolongada dos níveis ou estruturas de preços dos serviços, ou paralelismos nas variações de preço; V - Uniformização das condições ou termos de oferta dos serviços entre concorrentes; VI - Troca de informações relevantes entre concorrentes, relativas, entre outros aspectos, a estratégias tecnológicas, financeiras ou comerciais; VII - Divisão estável de atuação no mercado entre concorrentes; VIII - Complementariedade nos planos ou projetos de expansão ou implantação de redes; IX - Discriminação de preços ou de condições da prestação de serviços que privilegiem empresas determinadas, em detrimento das demais atuantes no mercado; X - Compras, vendas, locações, comodatos ou qualquer outra forma de transferência, temporária ou definitiva, de bens de valor significativo ou de importância estratégica entre empresas concorrentes; XI - Uso comum de recursos relevantes, sejam materiais, tecnológicos ou humanos por empresas concorrentes; XII - Existência de acordos de interconexão que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas, para empresas determinadas em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIII - Existência de acordos para o compartilhamento de infra-estrutura que estipulem condições favorecidas ou privilegiadas para empresas determinadas, em relação às oferecidas às demais atuantes no mercado; XIV - Distorção, manipulação, omissão ou procrastinação por concorrentes no fornecimento de informações requisitadas pela Anatel; XV- Outras práticas definidas na regulamentação como indícios de colusão. Parágrafo único - A comprovação da prática pela AUTORIZADA de condutas colusivas ou restritivas à livre concorrência poderá implicar, além da aplicação das sanções previstas neste Termo e daquelas aplicáveis pelo CADE, a caducidade da presente AUTORIZAÇÃO. Capítulo XI - Da Autorizada Cláusula 11.1 - A AUTORIZADA é empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, observado o disposto na Lei nº 9.472/97e no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998. Capítulo XII - Do Regime de Fiscalização Cláusula 12.1 - A Anatel exercerá a fiscalização dos serviços a fim de assegurar o cumprimento dos compromissos constantes deste Termo de Autorização. § 1º - A fiscalização a ser exercida pela Anatel compreenderá a inspeção e o acompanhamento das atividades, equipamentos e instalações da AUTORIZADA, implicando amplo acesso a todos os dados e informações da AUTORIZADA ou de terceiros. § 2º - As informações colhidas no exercício da atividade fiscalizatória serão publicadas na Biblioteca, à exceção daquelas que, por solicitação da AUTORIZADA, sejam consideradas pela Anatel como de caráter confidencial. § 3º - As informações que venham a ser consideradas de caráter confidencial nos termos do parágrafo anterior, somente serão utilizadas nos procedimentos correlacionados ao presente Termo de Autorização, respondendo a Anatel e aqueles por ela indicados por qualquer divulgação, ampla ou restrita, de tais informações fora deste âmbito de utilização. Cláusula 12.2 - A AUTORIZADA, por intermédio de representante indicado, poderá acompanhar toda e qualquer atividade da fiscalização da Anatel, não podendo obstar ou impedir a atuação da fiscalização, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Termo de Autorização. Capítulo XIII - Da Interconexão Cláusula 13.1 - A AUTORIZADA tem obrigação de permitir, facilitar, tornar disponível e efetivar a interconexão, à rede por ela operada, de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, em regime público ou privado, sempre que estas o solicitem, observada a regulamentação. Parágrafo único - A disponibilidade de pontos de interconexão deve ser negociada diretamente pela AUTORIZADA com as prestadoras envolvidas, observada a regulamentação. Cláusula 13.2 - A AUTORIZADA será remunerada pelo uso de sua rede em conformidade com o previsto no Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC. Cláusula 13.3 - A AUTORIZADA terá os mesmos direitos e obedecerá às mesmas condições de interconexão a que estejam sujeitos as demais prestadoras do STFC. Parágrafo único - A AUTORIZADA deverá tornar disponível para interconexão os elementos da rede com maior nível de desagregação tecnicamente possível, observada a regulamentação. Capítulo XIV - Das Sanções Cláusula 14.1 - Na execução deste Termo de Autorização, a AUTORIZADA se sujeita às seguintes sanções, que serão aplicadas mediante decisão fundamentada da Anatel, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuízo das demais penalidades previstas na regulamentação: I - por ato ou omissão contrário às disposições constantes deste Termo de Autorização que acarrete prejuízo à competição no setor de telecomunicações; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); II - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento dos Compromissos de Abrangência; multa de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); III - por violação às disposições deste Termo de Autorização que importe em não cumprimento das metas e parâmetros de qualidade na exploração do serviço; multa de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); IV - por outro ato ou omissão não enquadrado nos incisos anteriores que importe em violação aos direitos do usuário definidos neste Termo de Autorização ou acarrete-lhe prejuízo; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); V – por ato ou omissão que viole o disposto na cláusula 9.8 deste Termo de Autorização, referente à contratação de serviços e aquisição de equipamentos e materiais produzidos no País; multa de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI - por qualquer ato ou omissão que traga óbice ou dificuldade ao exercício da atividade fiscal da Anatel prevista neste Termo de Autorização; multa de até R$20.000.000 (vinte milhões de reais); e VII - pelo descumprimento de qualquer obrigação prevista expressamente neste Termo de Autorização, exceto as indicadas nos incisos anteriores; multa de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). § 1º - A infração prescrita no inciso I e IV supra terá sua gravidade definida exclusivamente em função dos critérios gerais prescritos na cláusula 14.2 e será caracterizada pela conduta da AUTORIZADA que, direta ou indiretamente, possa importar prejuízo à competição no setor, especialmente: a) oferecimento de óbice ou dificuldade à opção por outro prestador do serviço autorizado ou do serviço de longa distância nacional e internacional; b) recusa em dar interconexão a prestador de serviço de telecomunicações; c) oferecimento de óbices ou dificuldades à atividade de prestadoras de serviço de valor adicionado; d) condicionamento da exploração do serviço autorizado ou oferecimento de vantagens em função de aquisição, pelo usuário, de serviço estranho ao presente Termo de Autorização; e) execução de qualquer serviço de telecomunicações que não seja objeto de autorização expedida pela Anatel em seu favor; f) pela não preservação dos níveis de qualidade praticados quanto à interconexão; e, g) procrastinação na entrega de informações essenciais à atividade das demais prestadoras, especialmente no que tange às bases cadastrais. § 2º - A infração prescrita no inciso II desta cláusula será caracterizada pela exploração reiterada do serviço autorizado aquém dos Compromissos de Abrangência, sendo considerada infração grave, especialmente: a) o não atendimento dos Municípios, em conformidade com o previsto neste Termo; e, b) a recusa em prestar o serviço autorizado a qualquer interessado, conforme o disposto na cláusula 1.5; § 3º - A infração prescrita no inciso III supra será caracterizada pelo desatendimento dos parâmetros de qualidade definidos no Plano Geral de Metas de Qualidade e terá sua escala de gravidade definida em função do número de usuários atingidos e dos prejuízos causados, ficando caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, de obrigação prevista neste Termo de Autorização, que acarrete violação dos direitos dos usuários, especialmente: a) a interrupção na exploração dos serviços por prazo superior ao estabelecido no Plano de Metas de Qualidade; b) a não alocação na operação e manutenção do serviço dos recursos humanos e materiais necessários à preservação dos padrões mínimos de qualidade; e, c) negligência na modernização da rede que afete a qualidade do serviço. d) o não cumprimento do dever de prestar informações ao usuário; e) a violação do sigilo de telecomunicações, fora das hipóteses legais, ainda que praticada por terceiros nas instalações sob responsabilidade da AUTORIZADA; f) o não cumprimento do dever de fornecer gratuitamente listas telefônicas; g) a não manutenção de central de informação e de atendimento ao usuário na forma prescrita neste Termo de Autorização; e, h) a cobrança de preço em desacordo com as regras estipuladas neste Termo de Autorização e na regulamentação. § 4º - A infração prescrita no inciso V será caracterizada pela verificação de violação da obrigação contida na cláusula 9.8 e terá sua gravidade definida conforme dispuser a regulamentação. § 5º - A infração prescrita no inciso VI supra terá sua gravidade definida em função da relevância da atividade fiscal obstada e será caracterizada pela violação, comissiva ou omissiva, direta ou indireta, da AUTORIZADA ou de seus prepostos, que impeça ou dificulte a atividade de fiscalização exercida pela Anatel, seus prepostos, agentes, especialmente: a) recusa da AUTORIZADA em atender pedido de informação formulado pela Anatel relacionada ao serviço autorizado ou aos bens a ele afetos; b) oferecimento de entrave à atuação dos agentes de fiscalização da Anatel; c) omissão em cumprir obrigação de publicidade prevista neste Termo de Autorização, ou na regulamentação; e d) não envio ou envio intempestivo de qualquer informação, dado, relatório ou documento que, por força da regulamentação ou deste Termo de Autorização, deveria ser remetida à Anatel. § 6º - A sanção prevista no inciso VII será caracterizada pela verificação de violação de obrigação deste Termo não compreendida nos parágrafos anteriores. § 7º - A sanção prevista no inciso I será aplicada pela Anatel independentemente das providências que venham a ser adotadas pelo CADE. § 8º - O não recolhimento de qualquer multa fixada nos termos do disposto nesta cláusula no prazo fixado pela Anatel caracterizará falta grave e implicará a cobrança de multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), acrescida da taxa referencial SELIC para títulos federais, a ser aplicada sobre o valor da dívida, considerando todos os dias de atraso de pagamento. Cláusula 14.2 - Para aplicação das multas previstas neste Capítulo serão observadas as regras contidas no Título VI do Livro III da Lei nº 9.472/97, e na regulamentação. § 1º - Na definição da gravidade das sanções e na fixação das multas, a Anatel observará as seguintes circunstâncias: I - a proporcionalidade entre a intensidade do apenamento e a gravidade da falta, inclusive quanto ao número dos usuários atingidos; II - os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários; III - a vantagem auferida pela AUTORIZADA em virtude da infração; IV - a participação da AUTORIZADA no mercado dentro de sua área geográfica de exploração do serviço; V - a situação econômica e financeira da AUTORIZADA, em especial a sua capacidade de geração de receitas e o seu patrimônio; VI - os antecedentes da AUTORIZADA; VII - a reincidência específica, assim entendida a repetição de falta de igual natureza após o recebimento de notificação anterior; e VIII - as circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração. § 2º - Independente dos critérios específicos de graduação previstos em cada inciso da cláusula anterior e de outros previstos na regulamentação, a gradação das penas observará a seguinte escala: I - a infração será considerada leve quando decorrer de condutas involuntárias ou escusáveis da AUTORIZADA e da qual ela não se beneficie; II - a infração será considerada de gravidade média quando decorrer de conduta inescusável, mas que não traga para a AUTORIZADA qualquer benefício ou proveito, nem afete número significativo de usuários; e III - a infração será considerada grave quando a Anatel constatar presente um dos seguintes fatores: a) ter a AUTORIZADA agido com má-fé; b) da infração decorrer benefício direto ou indireto para a AUTORIZADA; c) a AUTORIZADA for reincidente na infração; e d) o número de usuários atingido for significativo. § 3º - A critério da Anatel, nas infrações classificadas como leves, quando da sua primeira ocorrência, poderá ser aplicada a pena de advertência à AUTORIZADA, que será comunicada formalmente da sanção, sem prejuízo da publicação da decisão na Imprensa Oficial. § 4º - Para aplicação das sanções previstas neste Capítulo será observado o Procedimento Sancionatório previsto no Regimento Interno da Anatel. § 5º - Nas infrações previstas na cláusula 14.1 a Anatel poderá determinar que a AUTORIZADA abata do valor a ser recolhido, a título de multa, montantes a serem pagos como ressarcimento aos usuários atingidos, fixando no ato de aplicação da pena os critérios para o ressarcimento, o prazo em que deve ser pago e o valor máximo do abatimento. § 6º - A hipótese prevista no parágrafo anterior só poderá ser adotada quando verificado que o interesse ou a necessidade dos usuários não elidirá a responsabilidade da AUTORIZADA pelas demais indenizações civis devidas. Cláusula 14.3 - As multas previstas neste Capítulo serão aplicadas sem prejuízo da caracterização das hipóteses de declaração de caducidade previstas no presente Termo de Autorização. Cláusula 14.4 - Os valores das multas previstas neste Capítulo serão reajustados, anualmente, mediante a aplicação do IGP-DI, vencendo o primeiro reajuste após um ano da assinatura deste Termo de Autorização. Capítulo XV - Da Extinção Da Autorização Cláusula 15.1 - Considerar-se-á extinta a Autorização por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme os arts. 138 a 144 da Lei nº 9.472/97 e consoante os procedimentos constantes da regulamentação. Parágrafo único - A declaração de extinção não elidirá a aplicação das penalidades cabíveis de conformidade com o disposto neste Termo de Autorização pelas infrações praticadas pela AUTORIZADA. Cláusula 15.2 – A extinção da Autorização para uma das modalidades (Local/Longa Distância Nacional intraregional ) implica a automática extinção da outra Autorização. Capítulo XVI - Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis Cláusula 16.1 - Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente, em especial a de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art. 18 da referida Lei, prevalecendo sempre estas no que colidir com aquelas. Cláusula 16.2 - Na exploração do serviço ora autorizado deverá ser observada a regulamentação da Anatel, como parte integrante deste Termo de Autorização, em especial os documentos relacionados a seguir: I - Plano Geral de Outorgas; II - Plano Geral de Metas de Qualidade; III - Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações; IV - Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado; V - Regulamento Geral de Interconexão; VI - Regulamento de Numeração para o Serviço Telefônico Fixo Comutado; VII - Regulamento da Administração da Numeração; VIII - Regulamento sobre Remuneração pelo Uso das Redes das Prestadoras do STFC; IX - Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita; e, X - Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e Uso de Radiofreqüências. Cláusula 16.3 - Além do ANEXO I, referido na cláusula 3.1, integram ainda este Termo de Autorização, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos: I - Ato n° de de de 2000. II - as Propostas Técnica, da AUTORIZADA. III- Edital de licitação n° 001/2000/SPB-ANATEL Cláusula 16.4 - Na interpretação das normas e disposições constantes deste Termo de Autorização deverão ser levadas em conta, além dos documentos referidos neste Capítulo, as regras gerais de hermenêutica e as normas e princípios contidos na Lei nº 9.472/97. Capítulo XVII - Do Foro Cláusula 17.1 - Para solução de questões decorrentes deste Termo de Autorização será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal. Capítulo XVIII - Disposição Final Cláusula 18.1 - Este Termo de Autorização entrará em vigência a partir da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. E por assim estarem de pleno acordo com as disposições e condições deste Termo de Autorização, as partes o assinam em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, que também o assinam, para que se produzam seus legais e jurídicos efeitos. Brasília,..... de ................ de 2000 Pela Anatel: ............................................................ Presidente ............................................................ Conselheiro Pela AUTORIZADA: ............................................................ Presidente ............................................................ Diretor TESTEMUNHAS: ............................................................ Nome: RG: ............................................................ Nome: RG:



    O CONSELHO DIRETOR da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - Anatel, neste ato representado pelo seu Presidente, torna público que a Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº _______,__ de _______ de ________ de 200 , estará recebendo, no Mini-Auditório da Anatel, situado no Edifício Deputado Luís Eduardo Magalhães, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, dos interessados em participar desta licitação, nos dias e hora estabelecidos em Ato(s) da Anatel, simultaneamente, os invólucros contendo os Documentos de Habilitação e as Propostas Técnicas para exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral (STFC), nos Municípios, relacionados em Atos da Anatel, sem previsão de atendimento pelas empresas Autorizadas de STFC nas Regiões I, II e III do Plano Geral de Outorgas aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 02/04/1998, em conformidade com a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e com o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resoluções nº 65, de 29 de outubro de 1998, da Anatel. Esta licitação será julgada pelo critério de melhor Proposta Técnica, por Município, para exploração do STFC.