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Consulta Pública 221
    Introdução





    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 221 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Anatel, aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 093, realizada no dia 10 de novembro de 1999, e CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei n.º 9.472/97, resolve: Art. 1º Publicar as propostas de alteração de Plano Básico, decorrentes de solicitações apresentadas à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, constantes do Anexo desta Consulta Pública. Art. 2º Estabelecer que as entidades que desejarem apresentar críticas ou sugestões acerca do objeto da presente Consulta Pública, o façam, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contado a partir da data de publicação, exclusivamente, para o endereço abaixo indicado e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA CONSULTA PÚBLICA N.º 221 ,DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000. Alteração de Plano Básico SAS - Quadra 06 - Bloco H - 2.º andar – Biblioteca 70313-900 - BRASÍLIA - DF Fax n.º (0xx61) 312-2002 INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consulta pública/ Art. 3º Recomendar que os comentários enviados contemplem, preferentemente, aspectos tais como: a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta; b) uso otimizado do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; c) impacto econômico da inclusão de um novo canal na localidade; d) condições específicas de propagação, relevo, etc., e e) outros pontos considerados relevantes em cada caso. Art. 4º Informar que as manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente


    ANEXO

    Propostas de inclusões de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF-PBRTV, para comentários públicos: