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CONSULTA PUBLICA 205
    Introdução




    Proposta de alteração e inclusão no PBOC.

    O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Guia de Competência da ANATEL aprovado pelo Conselho Diretor em sua Reunião n.º 027, de 20 de maio de 1998, e CONSIDERANDO o disposto no art. 214 e incisos da Lei n.º 9.472/97, resolve: Art. 1º Publicar a proposta de alteração de Plano Básico decorrente de solicitação apresentada à Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, constante dos Anexos desta Consulta Pública. Art. 2º Estabelecer que as entidades que desejarem apresentar críticas ou sugestões acerca do objeto da presente consulta pública, o façam, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contado a partir da data de publicação, exclusivamente para o seguinte endereço: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA Nº 205 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA SAS - Qd. 06 - Bloco H - 2.º andar – Protocolo Geral CEP. 70313-900 - BRASÍLIA - DF Fax n.º (061) 312-2210 ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br Art. 3º Recomendar que os comentários enviados contemplem, preferentemente, aspectos tais como: a) necessidade, conveniência e interesse público da proposta; b) uso otimizado do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina; c) condições específicas de propagação, e d) outros pontos considerados relevantes em cada caso. Art. 4º Informar que as manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. JARBAS JOSÉ VALENTE Superintendente


    ANEXOS