Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA 202
    Introdução




    Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 24 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de proposta de Regulamento visando à necessidade de adequação da regulamentação do Serviço Móvel Especializado à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 202, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Regulamento do Serviço Móvel Especializado SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações. Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno. II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase. III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas. IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço. V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço. VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base. VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado. VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva. IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível. X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção. XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes. XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase. XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis. XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro. XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis. XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial. XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro. XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção. XX – Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME. XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço. XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME. XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.


    Art.1º

    Art. 1ºA prestação do Serviço Móvel Especializado - SME é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, por outros Regulamentos aplicáveis ao serviço, pelos termos de autorização celebrados entre as Prestadoras e a Anatel e, particularmente, por este Regulamento. Parágrafo Único. Serviço Móvel Especializado – SME é o serviço móvel terrestre de telecomunicações, de interesse coletivo, que utiliza sistema de radiocomunicação, basicamente para a realização de operações tipo despacho e outtras formas de telecomunicações.


    Art. 2º

    Art. 2º. Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do SME.


    Art. 3º - I

    Art. 3º. Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Altura da antena sobre o nível médio do terreno (HNMT): altura do centro de radiação da antena em relação ao nível médio do terreno.


    Art..3ºII

    II - Área de cobertura de uma estação radiobase: área geográfica definida por um contorno de proteção, em que uma estação móvel pode ser atendida por uma estação radiobase.


    Art...3ºIII

    III - Área de Prestação de Serviço: área geográfica definida pela ANATEL, na qual a autorizada explora o SME, conforme condições previamente estabelecidas.


    Art. 3º - IV

    IV – Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a Prestadora, para fruição do serviço.


    Art. 3º - V

    V- Carga de canal: número total de estações móveis autorizadas em operação em um canal ou grupo de canais particular dentro de uma mesma área de prestação de serviço.


    Art


    Art...3º - VI

    VI - Co-canal: é o canal de mesma freqüência reutilizado em outra estação de base.


    Art..3º - VII

    VII - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de Assinante e do serviço a ele vinculado.


    Art. 3º - VIII

    VIII - Coligada: uma pessoa jurídica será considerada coligada a outra se detiver, direta ou indiretamente, pelo menos vinte por cento de participação no capital votante da outra, ou se o capital votante de ambas for detido, direta ou indiretamente, em pelo menos vinte por cento, por uma mesma pessoa natural ou jurídica. Para efeito do cômputo do percentual referido, caso haja participação de forma sucessiva em várias pessoas jurídicas, calcular-se-á o percentual final da participação por intermédio da composição das frações percentuais de participação em cada pessoa jurídica na linha de encadeamento. As frações de participação maiores que cinqüenta por cento do capital votante ou controle, com qualquer participação no capital, corresponderão a um multiplicador de cem por cento no cálculo da composição da participação sucessiva.


    Art. 3º - IX

    IX - Contorno de Coordenação: é a linha que delimita a zona associada a uma estação radiobase fora da qual as estações que compartilham a mesma faixa de freqüência não podem produzir nem sofrer interferência superior à interferência máxima admissível.


    Art. 3º - X

    X - Contorno de Proteção: limite da área de cobertura de uma estação radiobase que corresponde a um valor de intensidade de campo elétrico para o qual é assegurada uma relação mínima de proteção.


    Art. 3º - XI

    XI - Distância de Coordenação: distância limite entre estações de base do SME abaixo da qual as empresas autorizadas a explorar o serviço devem empreender negociações visando a compatibilizar a operação entre estações radiobase pretendidas e estações radiobase existentes.


    Art.. 3º - XII

    XII - Estação Móvel: estação do SME que pode operar quando em movimento ou estacionada em lugar não especificado dentro da área de cobertura de uma estação radiobase.


    Art. 3º - XIII

    XIII - Estação Radiobase (ERB): estação fixa do SME usada para radiocomunicação com estações móveis.


    Art. 3º - XIV

    XIV - Intensidade de Campo: intensidade de campo eletromagnético de uma onda de rádio, em um ponto particular do espaço, medida em microvolt por metro.


    Art 3º - XV

    XV - Interconexão: é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviço de outra ou acessar serviços nelas disponíveis.


    Art. 3º - XVI

    XVI - Nível médio do terreno: média aritmética dos níveis médios das elevações do solo entre 0 e 10 Km, a partir da antena transmissora, obtidos em oito radiais igualmente espaçadas, partindo-se do Norte Verdadeiro, tomando no mínimo cinqüenta pontos por radial.


    Art...3º - XVII

    XVII - Operação tipo despacho: comunicação entre estações fixas e estações móveis ou entre duas ou mais estações móveis, na qual uma mensagem é transmitida simultaneamente a todas as estações ou a um grupo de estações e efetuada mediante compartilhamento automático de um pequeno número de canais, de forma a otimizar a utilização do espectro.


    Art. 3º - XVIII

    XVIII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de prestação do SME quanto ao seu acesso, manutenção do direito de uso, utilização, serviços eventuais e suplementares, e facilidades inerentes ao serviço, os preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua aplicação


    Art. 3º - XIX

    XIX - Potência Efetivamente Radiada (ERP): potência aplicada nos terminais de entrada de uma antena multiplicada pelo seu ganho, relativo a um dipolo de meia onda, numa dada direção.


    Art. 3º - XX

    XX – Prestadora de SME: pessoa jurídica, que mediante autorização, presta o SME.


    Art. 3º - XXI

    XXI - Relação de proteção: relação mínima, em dB, entre o sinal desejado e o sinal interferente que assegura a qualidade especificada para o serviço.


    Art. 3º - XXII

    XXII - Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao SME.


    Art. 3º - XXIII

    XXIII – Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do SME, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.


    TÍTULO II - DAS CARACTERÍSTICAS DO SME

    Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho Art. 5º.O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo. Art. 6º. O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. § 1º. As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. § 2º. A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação. Art. 8º A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica.


    Art. 4º

    Art. 4º. O SME caracteriza-se pela mobilidade do usuário, basicamente pela realização de operações do tipo despacho


    Art. 5º

    Art. 5º.O SME é classificado, quanto ao interesse a que atende, como serviço de telecomunicações de interesse coletivo.


    Art. 6º

    Art. 6º. O SME é prestado em regime privado, mediante autorização, conforme disposto na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.


    Art. 7º

    Art. 7º. O SME é destinado à prestação a terceiros, sendo estes pessoas jurídicas ou grupos de pessoas naturais caracterizado pela realização de atividade específica. § 1º. As informações que constituem o cadastro de assinantes deverão estar disponíveis a qualquer tempo, à fiscalização da Anatel. § 2º. A autorizada deve proporcionar o serviço a todo interessado na sua fruição, conforme definido no caput, em condições não discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.


    Art. 8º

    Art. 8º A sistemática de remuneração pelo acesso ao SME será definida em regulamentação específica.


    TÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO

    CAPÍTULO I DO PLANO DE AUTORIZAÇÕES Art. 9º. A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME. CAPÍTULO II DAS ÁREAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica. CAPÍTULO III DA OBTENÇÃO SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. § 1º. A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. § 2º. A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. § 3º . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período. Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel. Art. 13. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço. Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais. SEÇÃO II DO PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 15. As entidades interessadas em explorar o SME deverão encaminhar requerimento específico, em formulário próprio da Anatel. Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente. Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL. Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, conforme Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo. CAPÍTULO IV DOS COMPROMISSOS DE ATENDIMENTO SEÇÃO I DO INICIO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Art. 19. A autorizada deverá iniciar a exploração comercial do SME no prazo indicado em sua manifestação de interesse, a ser contado a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Parágrafo Único: O prazo a ser indicado na manifestação de interesse não poderá ser superior a 12 meses. SEÇÃO II DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão. CAPÍTULO V DA TRANSFERÊNCIA SEÇÃO I DAS CONDIÇÕES GERAIS DE TRANSFERÊNCIA Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, requerem prévia anuência da Anatel e a observância à regulamentação do SME. Art. 22.Para pleitear a transferência da autorização do SME, a interessada deverá: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, apresentando documentação de acordo com o artigo 18 deste Regulamento; II - apresentar declaração firmada por seu representante legal comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada; Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7° da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997. Art. 24. A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço, contado a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação. Art. 25. A transferência do termo de autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 22 deste Regulamento. SEÇÃO II DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA Art. 26. Para a transferência ou aquisição do controle societário da autorizada, a pretendente deverá enviar, à Anatel, requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos incisos I, III e IV do artigo 18 deste Regulamento, no que couber. Art. 27. A Anatel após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário; ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo Único. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da exigência. Art. 28. A autorizada de SME pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da autorizada. Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação. CAPÍTULO VI DA EXTINÇÃO Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 9º

    Art. 9º. A Autorização para exploração do SME será orientada pelo Plano de Autorizações do SME que conterá, dentre outras, informações relativas: I - à definição das áreas de prestação de serviço; II - ao número de autorizações que poderão ser expedidas em cada área; III - aos grupos de canais previstos para utilização em cada área de prestação de serviço; IV - aos canais destinados ao uso exclusivo de técnica digital de modulação. Parágrafo Único: O Plano de Autorizações será permanentemente atualizado, por iniciativa da Anatel ou em decorrência de solicitações de interessados na exploração do SME.


    Art. 10º

    Art. 10. As áreas de prestação de serviço do SME, para fins de expedição de autorização, serão definidas em regulamentação específica.


    Art. 11

    Art 11. A exploração de Serviço Móvel Especializado dependerá de prévia autorização da Anatel, que acarretará direito de uso das radiofreqüências necessárias. § 1º. A expedição da autorização para exploração do SME e uso de radiofrequência associada será sempre feita a título oneroso, conforme estabelecido no artigo 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. § 2º. A autorização para exploração do serviço é expedida por prazo indeterminado. § 3º . A autorização de uso de radiofreqüência associada terá um prazo de quinze anos, renovável uma única vez por igual período.


    Art. 12

    Art. 12. O processo de expedição de autorização para exploração do SME e direito de uso da radiofreqüência observará o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, neste Regulamento e nas Normas específicas do serviço, e será executado pela Anatel.


    Art. 13

    Art. 13. Uma determinada entidade, empresas coligadas entre si, ou empresa controlada e controladora, somente poderão ter uma única autorização para explorar o SME em uma mesma área de prestação de serviço.


    Art. 14

    Art. 14. A uma mesma autorizada de SME, em uma mesma área de prestação de serviço, poderão ser consignados, no máximo, duzentos canais.


    Art. 15

    Art. 15. As entidades interessadas em explorar o SME deverão encaminhar requerimento específico, em formulário próprio da Anatel.


    Art. 16

    Art. 16. A Anatel poderá realizar chamamento público sobre sua intenção de expedição autorização para exploração do SME, bem assim seus termos e condições, solicitando comentários relativos às características técnicas dos sistemas, à área de prestação de serviço, às condições de exploração ou outro ponto considerado pertinente.


    Art. 17

    Art. 17. Quando necessária a realização de licitação pública para autorização de SME ou de radiofreqüência, serão observados os princípios constitucionais, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência, e as condições previstas neste Regulamento e nas norma específicas do serviço e serão executados pela ANATEL.


    Art. 18

    Art. 18. Nos casos em que fique caracterizada situação de inexigibilidade, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: I - Habilitação jurídica: a) ato constitutivo e suas alterações vigentes, ou sua consolidação, devidamente registrados ou arquivados na repartição competente; b) no caso de sociedade por ações, a composição acionária do controle societário e os documentos de eleição de seus administradores, exigência também necessária quando se tratar de sociedade que designe sua diretoria nos moldes das sociedades por ações; c) declaração de que não é autorizada, coligada, controlada ou controladora de autorizada da mesma modalidade de serviço, na mesma área de prestação de serviço. II - Qualificação técnica: a) declaração do número do registro da pretendente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA do local de sua sede, conforme Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966; b) declaração do representante legal da pretendente, ou atestado emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando a aptidão para o desempenho da atividade pertinente, bem como a existência de pessoal técnico adequado e disponível para a realização do objeto da autorização; III - Qualificação econômico-financeira: a) declaração de que a empresa está em boa situação financeira e que não existe contra ela pedido de falência ou concordata expedida. IV - Regularidade fiscal: a) prova da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e, se houver, municipal, relativo à sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da autorização; c) prova da regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede da pretendente, ou outra equivalente, na forma da lei; d) prova da regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e) para os casos definidos nas alíneas b) e c), em caso de mudança da sede da pessoa jurídica nos dois anos que antecederam ao pedido, deverão ser apresentadas, além das já mencionadas, as certidões negativas de falência e concordata do distribuidor das localidades onde teve sede a pessoa jurídica. Parágrafo Único: A Anatel, a seu critério, poderá exigir documentação adicional às definidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo.


    Art. 19

    Art. 19. A autorizada deverá iniciar a exploração comercial do SME no prazo indicado em sua manifestação de interesse, a ser contado a partir da data de publicação do Termo de Autorização no Diário Oficial da União. Parágrafo Único: O prazo a ser indicado na manifestação de interesse não poderá ser superior a 12 meses.


    Art. 20

    Art. 20. A autorização para exploração do serviço implica no compromisso de torná-lo disponível e em operação regular na área de prestação de serviço, observando-se prazos e exigência de cobertura mínima estabelecidos em regulamentação específica. Parágrafo Único. O serviço é considerado disponível e em operação regular quando há sinal adequado à prestação do serviço, na localidade em questão.


    Art. 21

    Art. 21. A transferência da autorização, do controle societário, ou aquisição do controle societário da autorizada, requerem prévia anuência da Anatel e a observância à regulamentação do SME.


    Art. 22

    Art. 22.Para pleitear a transferência da autorização do SME, a interessada deverá: I - atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado, em relação à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira, à habilitação jurídica e à regularidade fiscal, apresentando documentação de acordo com o artigo 18 deste Regulamento; II - apresentar declaração firmada por seu representante legal comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do Termo de Autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada;


    Art. 23

    Art.23. - A Transferência não será autorizada se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observado as normas gerais de proteção à ordem econômica e o artigo 7° da Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997.


    Art. 24

    Art. 24. A transferência do termo de autorização somente poderá ser efetuada após 3 (três) anos do início efetivo da operação comercial do serviço, contado a partir da data de retirada da primeira licença de funcionamento de estação.


    Art. 25

    Art. 25. A transferência do termo de autorização entre empresas controlada e controladora entre si e nos casos decorrentes de cisão, poderá ser efetuada pela Anatel a qualquer momento, observado o disposto no artigo 22 deste Regulamento.


    Art. 26

    Art. 26. Para a transferência ou aquisição do controle societário da autorizada, a pretendente deverá enviar, à Anatel, requerimento contendo sua composição societária atual, a operação pretendida e o quadro resultante da operação, além da documentação constante dos incisos I, III e IV do artigo 18 deste Regulamento, no que couber.


    Art. 27

    Art. 27. A Anatel após o recebimento do pedido de transferência de autorização; do controle societário; ou aquisição do controle societário da autorizada, terá o prazo de três meses para analisá-lo e, se for o caso, emitir os atos necessários à sua efetivação. Parágrafo Único. Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o prazo ficará suspenso até o cumprimento da exigência.


    Art. 28

    Art. 28. A autorizada de SME pode, sem a anuência da Anatel, realizar alterações em seus atos constitutivos, bem assim transferências de ações ou cotas ou, ainda, realizar aumento de capital social, desde que essas operações não impliquem transferência ou aquisição do controle societário da autorizada.


    Art. 29

    Art. 29. Em qualquer dos casos de alteração contratual, a autorizada deverá apresentar, a esta Agência, cópias autenticadas das respectivas alterações, arquivadas ou registradas na repartição competente, no prazo de 60 (sessenta dias), contado de sua efetivação.


    Art. 30

    Art. 30. A autorização para exploração do SME, extingui-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação, conforme disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    TÍTULO IV - DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DO SME

    CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA AUTORIZADA Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente. Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I – apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção. CAPÍTULO III DO PREÇO DO SERVIÇO Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. §1º As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados. CAPÍTULO IV DO CONTRATO DE TOMADA DE ASSINATURA Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante. Art. 36. A Autorizada de SME deve fornecer ao Assinante, quando da assinatura do Contrato de Tomada de Assinatura, Manual do SME que deve conter, no mínimo: I - regulamento do serviço; II - informações necessárias ao bom uso do serviço; III –critérios de cobrança do serviço Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e/ou regulamentares. § 1º A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. § 2º Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura. CAPÍTULO V DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS E CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS SEÇÃO I DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento. Art. 39. O documento de cobrança apresentado pela Autorizada ao Assinante deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica. Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição. Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. § 1º. A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. § 2º. A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço. Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito. Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora. Art. 44. O Assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa. Art. 45. A Autorizada responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência. Art. 46. O Assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a Autorizada retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo Assinante ou, ainda, do recebimento pela Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação de SME. Art. 47. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam os assinantes a pleitear novo atendimento junto à Prestadora de SME. SEÇÃO II DA CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. § 1º. O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. § 2º. Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. § 3º. O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução., Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO VI DA DISPONIBILIDADE DE FACILIDADES INERENTES À PLATAFORMA Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. § 1º. A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. § 2º. Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis


    Art. 31

    Art. 31. Constituem obrigações da Autorizada, além daquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na regulamentação aplicável e nos Termos de Autorização, as que se seguem: I - prestar serviço adequado: serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; II - atender Metas de Qualidade definidas em regulamentação específica. II - encaminhar à Anatel, quando solicitado, as informações relativas a prestação do serviço.


    Art. 32

    Art. 32 O Usuário do SME tem direito, além daqueles estabelecidos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997: I - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente.


    Art. 33

    Art. 33. Constituem deveres dos Usuários, além daquelas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e na Lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, os seguintes: I – apresentar para habilitação do serviço, Estação Móvel segundo modelo certificado pela Anatel; II - manter a Estação Móvel dentro das especificações técnicas segundo as quais foi certificada; III - indenizar à Prestadora de SME por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.


    Art.34

    Art. 34. O preço do SME será livre, reprimindo-se toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria. §1º As prestadoras deverão dar ampla publicidade de sua tabela de preços, de forma a assegurar seu conhecimento pelos usuários e interessados.


    Art. 35

    Art. 35. A prestação do SME é condicionada à celebração do Contrato de Tomada de Assinatura entre a Autorizada e o pretendente Assinante.


    Art. 36

    Art. 36. A Autorizada de SME deve fornecer ao Assinante, quando da assinatura do Contrato de Tomada de Assinatura, Manual do SME que deve conter, no mínimo: I - regulamento do serviço; II - informações necessárias ao bom uso do serviço; III –critérios de cobrança do serviço


    Art.37

    Art. 37. O Contrato de Tomada de Assinatura pode ser rescindido: I - a pedido do Assinante, a qualquer tempo; ou II - por iniciativa da Autorizada de SME, ante o descumprimento comprovado, por parte do Assinante, das obrigações contratuais e/ou regulamentares. § 1º A desativação da Estação Móvel por pedido do Usuário, deve ser efetivada pela Autorizada, em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da solicitação, observadas as demais condições contratuais. § 2º Em qualquer hipótese, a rescisão não prejudica a exigibilidade dos encargos decorrentes do Contrato de Tomada de Assinatura.


    Art. 38

    Art. 38. A entrega do documento de cobrança ao Assinante, constituído de demonstrativos e faturas dos serviços prestados, deve ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes do seu vencimento.


    Art. 39

    Art. 39. O documento de cobrança apresentado pela Autorizada ao Assinante deve discriminar, de maneira detalhada, clara e explicativa, todo e qualquer registro relacionado à prestação do serviço no período, os descontos concedidos, impostos e eventuais encargos, conforme regulamentação específica.


    Art. 40

    Art. 40. Havendo concordância do assinante poderão ser cobrados valores referentes a utilização de outros serviços de telecomunicações e de serviço de valor adicionado, por meio do documento de cobrança do SME, desde que estes sejam claramente discriminados, com identificação dos respectivos prestadores ou provedores. Parágrafo Único. A cobrança de outros serviços, por intermédio da Autorizada de SME, deve ser apresentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da efetiva prestação do serviço, sob pena de prescrição.


    Art. 41

    Art. 41. A Autorizada pode suspender o provimento do serviço ao Assinante que não honrar o pagamento de débito diretamente decorrente da utilização do serviço prestado, após transcorridos 30(trinta) dias de inadimplência. § 1º. A inadimplência caracteriza-se pelo não pagamento de débito objeto de documento de cobrança, de periodicidade regular, de prestação de serviço, na data de vencimento, sem contestação pelo Assinante. § 2º. A Autorizada deve informar ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a suspensão do serviço.


    Art. 42

    Art. 42. Transcorridos 30 (trinta) dias de suspensão do serviço, permanecendo a inadimplência, a Autorizada pode efetivar a desativação definitiva da Estação Móvel do Assinante e rescindir o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, desde que estas intenções e os valores dos débitos sejam comunicados ao Assinante, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação do SME, por inadimplência, a Prestadora pode incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito.


    Art. 43

    Art. 43. A apresentação da contestação dos débitos, por parte do Assinante, suspende a fluência dos prazos estabelecidos nos Artigos 41 e 42 do presente Regulamento, até que o mesmo seja notificado da decisão da Prestadora.


    Art. 44

    Art. 44. O Assinante, isento de qualquer ônus, tem direito de certidão e de requerer a retificação das informações de inadimplência relativas a sua pessoa.


    Art. 45

    Art. 45. A Autorizada responde pelos danos de qualquer natureza em razão de informação inverídica de inadimplência.


    Art. 46

    Art. 46. O Assinante inadimplente pode efetuar a qualquer momento o pagamento do débito, acrescido dos encargos de mora, devendo a Autorizada retirar a informação de inadimplência e restabelecer o serviço em até 24 (vinte e quatro) horas após a declaração ou comprovação do pagamento pelo Assinante ou, ainda, do recebimento pela Prestadora de comprovação do pagamento via sistema bancário, se não houver sido rescindido o Contrato de Tomada de Assinatura para Prestação de SME.


    Art. 47

    Art. 47. As quitações de débito relativas a contratos rescindidos habilitam os assinantes a pleitear novo atendimento junto à Prestadora de SME.


    Art. 48

    Art. 48. O Assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela Autorizada, não se obrigando a pagamento dos valores, além dos que considere devidos, sendo defeso a Autorizada recusar o pagamento parcial. § 1º. O pagamento dos valores questionados pelo Assinante somente poderá ser exigido pela Prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento. § 2º. Caso o Assinante apresente contestação parcial, deve ser suspensa a cobrança da parcela impugnada. § 3º. O prazo para contestação dos débitos é de 120 (cento e vinte ) dias contados da data de recebimento do documento de cobrança


    Art. 49

    Art. 49. A contestação de débitos, em todas as hipóteses, pode ser apresentada pessoalmente pelo Assinante, ou por seu representante legal, na forma escrita ou verbal, ou por qualquer meio de comunicação à distância. Parágrafo único. A contestação feita pelo Assinante deve ser processada pela Prestadora e receber um número de ordem a ser informado ao interessado para possibilitar o acompanhamento de sua solução.,


    Art. 50

    Art. 50. A devolução de valores cobrados indevidamente deve ocorrer de imediato após a comprovação da cobrança indevida, observada a legislação pertinente.


    Art. 51

    Art. 51. A Autorizada poderá colocar à disposição dos usuários, sem previa anuência da ANATEL, facilidades alternativas inerentes à plataforma do sistema que não caracterizem nova modalidade de serviço. § 1º. A prestação de outra modalidade de serviço utilizando a mesma plataforma dependerá de autorização específica. § 2º. Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata suspensão da facilidade ofertada, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis


    TÍTULO V - DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

    Art. 52. A canalização das faixas de radiofreqüências destinadas ao SME, 460MHz, 800MHz e 900MHz, está definida na Norma nº 002/97, aprovada pela Portaria nº 100 de 17/02/1997. Parágrafo Único. As faixas de freqüência de 806-824/851-869 MHz serão reservadas para uso de sistemas troncalizados (SME) no MERCOSUL, de acordo com a Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC nº 70 / 97 - "Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL". Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos Art. 54. A área de cobertura de uma estação de base , considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800/900 MHz respectivamente, .deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: I) 45 µ V/m na faixa de 460 MHz; II) 100 µ V/m na faixa de 800/900 MHz; Art. 55. A relação de proteção co-canal no contorno de proteção da área de cobertura de uma estação radiobase deve ser de 15 dB. Em conseqüência, a intensidade de campo dos sinais interferentes no referido contorno não poderá exceder a: I) 8,0 µ V/m na faixa de 460 MHz; II) 18,0 µ V/m na faixa de 800/900 MHz. Art. 56. Dentro de sua área de prestação de serviço o sistema da autorizada poderá ser constituído por mais de uma estação radiobase e deverá ser dimensionado e projetado de modo a atender aos padrões de qualidade de serviço, conforme disposto na regulamentação, observado o Artigo 58. Art. 57. O sistema da autorizada deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo no limite da sua área de prestação de serviço não ultrapasse a: I) 45 µ V/m na faixa de 460 MHz; II) 100 µ V/m na faixa de 800/900 MHz. Art. 58. A instalação de estações radiobases cujas antenas possuam características de radiação diretiva, deve prevalecer em detrimento de estações com antenas onidirecionais, com o objetivo de restringir ao máximo o sinal dentro da área de exploração do prestador. Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica. Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas. Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência


    Art. 52

    Art. 52. A canalização das faixas de radiofreqüências destinadas ao SME, 460MHz, 800MHz e 900MHz, está definida na Norma nº 002/97, aprovada pela Portaria nº 100 de 17/02/1997. Parágrafo Único. As faixas de freqüência de 806-824/851-869 MHz serão reservadas para uso de sistemas troncalizados (SME) no MERCOSUL, de acordo com a Resolução nº 94, de 28 de janeiro de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL / GMC nº 70 / 97 - "Serviços Troncalizados: Banda Comum do MERCOSUL".


    Art. 53

    Art. 53. A potência efetivamente radiada (ERP) por estação radiobase deve ser a mínima necessária para a realização do SME com qualidade satisfatória, não devendo exceder às potências indicadas no gráfico abaixo. Parágrafo Único. A utilização de potência efetivamente radiada (ERP) superior às potências indicadas no gráfico abaixo poderá ser autorizada pela Anatel, devendo a requerente apresentar projeto técnico que justifique os níveis de potência pretendidos


    Art. 54

    Art. 54. A área de cobertura de uma estação de base , considerando-se uma margem de 10 e 12 dB para as faixas de 460 MHz e 800/900 MHz respectivamente, .deverá ser delimitada por um contorno de proteção correspondente à intensidade de campo de: I) 45 µ V/m na faixa de 460 MHz; II) 100 µ V/m na faixa de 800/900 MHz;


    Art. 55

    Art. 55. A relação de proteção co-canal no contorno de proteção da área de cobertura de uma estação radiobase deve ser de 15 dB. Em conseqüência, a intensidade de campo dos sinais interferentes no referido contorno não poderá exceder a: I) 8,0 µ V/m na faixa de 460 MHz; II) 18,0 µ V/m na faixa de 800/900 MHz.


    Art. 56

    Art. 56. Dentro de sua área de prestação de serviço o sistema da autorizada poderá ser constituído por mais de uma estação radiobase e deverá ser dimensionado e projetado de modo a atender aos padrões de qualidade de serviço, conforme disposto na regulamentação, observado o Artigo 58.


    Art. 57

    Art. 57. O sistema da autorizada deverá ser dimensionado e planejado de tal modo que o valor máximo de intensidade de campo no limite da sua área de prestação de serviço não ultrapasse a: I) 45 µ V/m na faixa de 460 MHz; II) 100 µ V/m na faixa de 800/900 MHz.


    Art. 58

    Art. 58. A instalação de estações radiobases cujas antenas possuam características de radiação diretiva, deve prevalecer em detrimento de estações com antenas onidirecionais, com o objetivo de restringir ao máximo o sinal dentro da área de exploração do prestador.


    Art. 59

    Art. 59. A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SME dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.


    Art. 60

    Art. 60. A saúde da população e o meio ambiente expostos a radiação eletromagnética de radiofreqüências proveniente de estação radiobase de SME deverão ser preservadas.


    Art. 61

    Art. 61. Deverão ser observados os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofreqüência estabelecidos pela Comissão Internacional para Proteção contra Radiações Não Ionizantes - ICNIRP, como referência provisória para avaliação da exposição humana a campos eletromagnéticos de radiofreqüência


    TÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA

    CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES DE CARREGAMENTO DE CANAIS Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz. Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62 CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE EXPANSÃO DO SERVIÇO Art. 65. As prestadoras de SME poderão pleitear a expansão do serviço, pelo aumento do número de canais para sua área de prestação de serviço, respeitando o limite máximo de canais estabelecidos no artigo 14 deste Regulamento. Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais. Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. Art. 68. O valor de referência correspondente ao uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será fixado no instrumento convocatório. Art. 69. A autorização de uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será expedida pelo prazo remanescente da autorização original. Art. 70. A autorização da expansão pode ser prorrogada por período igual ao da autorização original, nos termos da Lei nº 9.472, de 16/07/97. CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DE CANAIS CONSIGNADOS Art. 71. A Anatel poderá alterar os canais consignados anteriormente à data de entrada em vigor deste Regulamento para fins de compatibilização dos canais expandidos. Art. 72. A Anatel, tendo em vista a utilização eficiente e adequada do espectro, o desenvolvimento tecnológico, evitar interferências prejudiciais, ou o interesse público, poderá alterar a qualquer tempo, por sua iniciativa ou por solicitação dos interessados, a destinação de radiofreqüências consignadas. Art. 73. A Anatel, mediante solicitação de todas as autorizadas envolvidas, poderá trocar canais de SME a elas consignados, desde que a alteração cumulativamente: I - envolva exclusivamente canais que estejam em uma mesma faixa de radiofreqüências e sejam referentes a uma mesma área de prestação de serviço; II - mantenha cada uma das autorizadas envolvidas com a mesma quantidade de canais consignados. §1º. A solicitação dos interessados deverá ser encaminhada à Anatel para fins de análise e, se for o caso, aprovação e emissão dos atos necessários à efetivação da alteração, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação. §2º. As autorizadas terão um prazo de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação, para implementar as alterações aprovadas.


    Art. 62

    Art. 62. Cada canal consignado de 25 KHz e de 12,5 KHz deverá ser carregado com, no mínimo, 30 (trinta) e 15 (quinze) estações móveis, respectivamente, a serem instaladas nos seguintes prazos: I - áreas de prestação de serviço cuja população seja inferior a trezentos mil habitantes: prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; II) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a trezentos mil habitantes e inferior a setecentos mil habitantes: prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço; III) área de prestação de serviço cuja população seja igual ou superior a setecentos mil habitantes: prazo de 12 (doze) meses a partir da data de vencimento do prazo para início da exploração comercial do serviço;


    Art. 63

    Art 63. Para todos os casos previstos no artigo 62 após o prazo de três anos a partir da data de comprovação do carregamento inicial, cada canal deverá estar carregado com, no mínimo, 70 (setenta) estações móveis para cada canal de 25 KHz e 35 (trinta e cinco) estações móveis para cada canal de 12,5 KHz.


    Art. 64

    Art. 64. A carga de canal exigida para os sistemas que utilizem a tecnologia digital será de 3 (três) vezes a carga definida no artigo 62


    Art. 65

    Art. 65. As prestadoras de SME poderão pleitear a expansão do serviço, pelo aumento do número de canais para sua área de prestação de serviço, respeitando o limite máximo de canais estabelecidos no artigo 14 deste Regulamento.


    Art. 66

    Art. 66. Para pleitear a expansão do serviço, as prestadoras deverão comprovar: I - o carregamento mínimo de canais, conforme estabelecido nos artigos 62 a 64 deste Regulamento; II - o atendimento ao compromisso de disponibilidade do serviço definidos em regulamentação específica; III - a necessidade do aumento do número de canais, considerado todos os recursos tecnológicos disponíveis para utilização da capacidade dos canais.


    Art. 67

    Art. 67. A autorização de uso de freqüências, para fins de expansão de serviço, dependerá de licitação, nos termos do Art. 164 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997. Parágrafo Único. Para fins de verificação de inexigibilidade da licitação será realizado Chamamento Público, nos termos da Lei nº 9.472, de 16/07/1997.


    Art. 68

    Art. 68. O valor de referência correspondente ao uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será fixado no instrumento convocatório.


    Art. 69

    Art. 69. A autorização de uso de radiofreqüência, para fins de expansão do serviço, será expedida pelo prazo remanescente da autorização original.


    Art. 70

    Art. 70. A autorização da expansão pode ser prorrogada por período igual ao da autorização original, nos termos da Lei nº 9.472, de 16/07/97.


    Art. 71

    Art. 71. A Anatel poderá alterar os canais consignados anteriormente à data de entrada em vigor deste Regulamento para fins de compatibilização dos canais expandidos.


    Art. 72

    Art. 72. A Anatel, tendo em vista a utilização eficiente e adequada do espectro, o desenvolvimento tecnológico, evitar interferências prejudiciais, ou o interesse público, poderá alterar a qualquer tempo, por sua iniciativa ou por solicitação dos interessados, a destinação de radiofreqüências consignadas.


    Art. 73

    Art. 73. A Anatel, mediante solicitação de todas as autorizadas envolvidas, poderá trocar canais de SME a elas consignados, desde que a alteração cumulativamente: I - envolva exclusivamente canais que estejam em uma mesma faixa de radiofreqüências e sejam referentes a uma mesma área de prestação de serviço; II - mantenha cada uma das autorizadas envolvidas com a mesma quantidade de canais consignados. §1º. A solicitação dos interessados deverá ser encaminhada à Anatel para fins de análise e, se for o caso, aprovação e emissão dos atos necessários à efetivação da alteração, que deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação. §2º. As autorizadas terão um prazo de doze meses, contado a partir da data de publicação do ato de aprovação, para implementar as alterações aprovadas.


    TÍTULO VII - DO PROCESSO DE COORDENAÇÃO

    CAPÍTULO I DO ÂMBITO INTERIOR Art. 74. As entidades interessadas, ao solicitarem expedição de autorização ou obtenção de licença de funcionamento de estação, deverão previamente realizar coordenação de freqüências com prestadoras de SME autorizadas, visando identificação de possíveis incompatibilidades de operação, apresentando à ANATEL cópia de acordo assinado com todas as autorizadas envolvidas. Art. 75. Deve-se entender por incompatibilidade de operação, qualquer conflito decorrente de interferência prejudicial gerada pelo sistema pretendido em sistemas autorizados, assim como aquela sofrida em estação pretendida. Art. 76. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação. Art. 77. A distância de coordenação entre estações radiobase que operam no mesmo canal é de 120 Km e 110Km nas faixas de 460MHz e 800/900 MHz respectivamente. Art. 78. O processo de coordenação pode resultar em um acordo mutuamente satisfatório, inclusive nos casos em que os critérios de proteção não forem totalmente satisfeitos, desde que preservada a qualidade do serviço. Art. 79. Não havendo acordo entre os interessados, a Anatel, por solicitação de uma das partes, e levando em conta a melhor forma de atender ao interesse público, arbitrará as condições para as modificações necessárias nas características técnicas das estações radiobase licenciadas ou da estação pretendida. CAPÍTULO II DAS REGIÕES FRONTEIRIÇAS Art.80. Nas regiões fronteiriças são definidas zonas de coordenação onde toda Prestadora de SME, antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüência de uma estação radiobase do SME, deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que poderão ser afetadas, conforme acordos firmados entre as Administrações Nacionais ou entre as respectivas Prestadoras de Serviço. §1º Regiões fronteiriças são aquelas compreendidas entre localidades situadas no Brasil e em países que com ele façam fronteira. §2º Para efeitos de coordenação com outras administrações do MERCOSUL, se define como Zonas de Coordenação as faixas geográficas com uma largura de 30 km, medidos a partir do limite territorial do país vizinho até dentro do país que requer a coordenação mencionada. Art.81. Para a implementação do SME em zonas de fronteira do MERCOSUL deve ser observado o disposto na Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 24/99 “Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados”


    Art. 74

    Art. 74. As entidades interessadas, ao solicitarem expedição de autorização ou obtenção de licença de funcionamento de estação, deverão previamente realizar coordenação de freqüências com prestadoras de SME autorizadas, visando identificação de possíveis incompatibilidades de operação, apresentando à ANATEL cópia de acordo assinado com todas as autorizadas envolvidas.


    Art. 75

    Art. 75. Deve-se entender por incompatibilidade de operação, qualquer conflito decorrente de interferência prejudicial gerada pelo sistema pretendido em sistemas autorizados, assim como aquela sofrida em estação pretendida.


    Art. 76

    Art. 76. Considera-se interferência prejudicial qualquer emissão, irradiação ou indução que obstrua, degrade seriamente ou interrompa repetidamente a telecomunicação.


    Art. 77

    Art. 77. A distância de coordenação entre estações radiobase que operam no mesmo canal é de 120 Km e 110Km nas faixas de 460MHz e 800/900 MHz respectivamente.


    Art. 78

    Art. 78. O processo de coordenação pode resultar em um acordo mutuamente satisfatório, inclusive nos casos em que os critérios de proteção não forem totalmente satisfeitos, desde que preservada a qualidade do serviço.


    Art. 79

    Art. 79. Não havendo acordo entre os interessados, a Anatel, por solicitação de uma das partes, e levando em conta a melhor forma de atender ao interesse público, arbitrará as condições para as modificações necessárias nas características técnicas das estações radiobase licenciadas ou da estação pretendida.


    Art. 80

    Art.80. Nas regiões fronteiriças são definidas zonas de coordenação onde toda Prestadora de SME, antes de por em operação ou efetuar uma modificação em uma consignação de freqüência de uma estação radiobase do SME, deverá coordenar a consignação projetada com as Prestadoras que poderão ser afetadas, conforme acordos firmados entre as Administrações Nacionais ou entre as respectivas Prestadoras de Serviço. §1º Regiões fronteiriças são aquelas compreendidas entre localidades situadas no Brasil e em países que com ele façam fronteira. §2º Para efeitos de coordenação com outras administrações do MERCOSUL, se define como Zonas de Coordenação as faixas geográficas com uma largura de 30 km, medidos a partir do limite territorial do país vizinho até dentro do país que requer a coordenação mencionada.


    Art. 81

    Art.81. Para a implementação do SME em zonas de fronteira do MERCOSUL deve ser observado o disposto na Resolução nº 158, de 23 de agosto de 1999, da Anatel, que incorpora ao Ordenamento Jurídico Nacional a Resolução MERCOSUL/GMC nº 24/99 “Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências de Sistemas Troncalizados”


    TÍTULO VIII - DA INSTALAÇÃO E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES

    Art. 82. Caberá à prestadora quando da instalação de estação de telecomunicações: I - dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência; II - informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações; III – apresentar acordo de coordenação assinado com as autorizadas envolvidas, quando cabível; IV - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; V - assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a regulamentação pertinente. Parágrafo Único Para efeito deste regulamento, configura-se alteração de estação de telecomunicações a mudança de características técnicas que envolva modificação de parâmetros da licença de funcionamento. Art. 83. A Agência examinará os informes prestados e fará as exigências que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Art. 84. A prestadora, na medida em que tenha cumprido as exigências feitas pela Agência, requererá a emissão da respectiva Licença de Funcionamento de Estação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista para o funcionamento. §1º. O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação, sem prejuízo das exigências previstas em norma específica do serviço. §2º. O pedido será deferido de plano pela Agência que expedirá a licença, a ser entregue ao interessado contra o recolhimento da taxa de fiscalização de instalação para que a estação de telecomunicações possa iniciar o funcionamento. §3º. Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata regularização, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis. Art. 85. A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. É vedada a exploração comercial do serviço quando se tratar de ativação em caráter experimental. Art. 86. A licença para funcionamento de estação de telecomunicações deverá estar disponível a qualquer tempo à Agência Nacional de Telecomunicações. Art. 87. As desativações de estações Radiobases deverão ser informadas à Anatel, até 30 (trinta) dias após a desativação. Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas.


    Art. 82

    Art. 82. Caberá à prestadora quando da instalação de estação de telecomunicações: I - dispor de projeto técnico, que permanecerá em seu poder, devendo mantê-lo atualizado e, a qualquer tempo, disponível à Agência; II - informar, por intermédio de resumo do projeto devidamente avalizado por profissional habilitado, a intenção de promover a instalação ou alteração de características técnicas de estação de telecomunicações; III – apresentar acordo de coordenação assinado com as autorizadas envolvidas, quando cabível; IV - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos; V - assegurar que a instalação de suas estações está em conformidade com a regulamentação pertinente. Parágrafo Único Para efeito deste regulamento, configura-se alteração de estação de telecomunicações a mudança de características técnicas que envolva modificação de parâmetros da licença de funcionamento.


    Art. 83

    Art. 83. A Agência examinará os informes prestados e fará as exigências que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias.


    Art. 84

    Art. 84. A prestadora, na medida em que tenha cumprido as exigências feitas pela Agência, requererá a emissão da respectiva Licença de Funcionamento de Estação, pelo menos 10 (dez) dias antes da data prevista para o funcionamento. §1º. O requerimento deverá ser instruído com termo de responsabilidade, assinado por profissional habilitado, certificando que as instalações correspondem às características técnicas previstas no resumo do projeto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART relativa à instalação, sem prejuízo das exigências previstas em norma específica do serviço. §2º. O pedido será deferido de plano pela Agência que expedirá a licença, a ser entregue ao interessado contra o recolhimento da taxa de fiscalização de instalação para que a estação de telecomunicações possa iniciar o funcionamento. §3º. Constatada qualquer irregularidade, a Agência determinará a imediata regularização, sujeitando-se a prestadora às sanções cabíveis.


    Art. 85

    Art. 85. A prestadora deverá informar à Agência a ativação de qualquer estação de telecomunicações com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. É vedada a exploração comercial do serviço quando se tratar de ativação em caráter experimental.


    Art. 86

    Art. 86. A licença para funcionamento de estação de telecomunicações deverá estar disponível a qualquer tempo à Agência Nacional de Telecomunicações.


    Art. 87

    Art. 87. As desativações de estações Radiobases deverão ser informadas à Anatel, até 30 (trinta) dias após a desativação.


    Art. 88

    Art. 88. O licenciamento das Estações Móveis, observará procedimento próprio estabelecido no Regulamento para Arrecadação de Receitas do FISTEL. Parágrafo Único. A Prestadora de SME deverá manter junto a seu cadastro de assinante as licenças das estações móveis respectivas.


    TÍTULO IX - DA INTERCONEXÃO

    CAPÍTULO I DAS REGRAS COMUNS Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento. CAPÍTULO II DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DE SME E OUTRAS REDES DE SUPORTE DE SERVIÇO MÓVEL DE INTERESSE COLETIVO Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas. Art. 91. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas. CAPÍTULO III DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DO SME E REDE DO STFC Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica. CAPÍTULO IV DA INTERCONEXÃO ENTRE REDE DO SME E REDE DE TELECOMUNICAÇÕES DE SUPORTE DE OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação. Art. 94. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.


    Art. 89

    Art. 89. As condições para interconexão de redes são objeto de livre negociação entre os interessados observado o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Regulamento Geral de Interconexão e neste Regulamento.


    Art. 90

    Art. 90. As prestadoras, dentro de uma área comum de prestação de serviço, podem realizar interconexão direta de suas redes para cursar chamadas simultaneamente originadas e terminadas nas mesmas.


    Art. 91

    Art. 91. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.


    Art. 92

    Art. 92. As prestadoras do SME devem, quando aplicável, solicitar interconexão junto as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme regulamentação . Parágrafo único. O encaminhamento das chamadas originadas por usuários do SME para o STFC será objeto de regulamentação específica.


    Art. 93

    Art. 93. As prestadoras de outros serviços de interesse coletivo podem realizar a interconexão com a rede do SME nos termos da regulamentação.


    Art. 94

    Art. 94. É vedada a interconexão entre redes com propósito diferente de cursar tráfego entre usuários das redes interconectadas.


    TÍTULO X - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis. Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica. Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2° do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n° 2.197, de 08 de abril de 1977. Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais.


    Art. 95

    Art. 95. A Prestadora de SME fica sujeita à fiscalização da Anatel, observadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, devendo, quando lhe for exigido, prestar contas da gestão, permitindo o livre acesso aos seus recursos técnicos e registros contábeis.


    Art. 96

    Art. 96. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados à autorização, sujeitará a prestadora às sanções de advertência, multa, suspensão temporária ou caducidade, conforme disposto em regulamentação específica.


    Art. 97

    Art. 97 O não cumprimento dos compromissos de disponibilidade estabelecidos no artigo 14, poderá implicar em retomada das radiofreqüências respectivas e caducidade da expedição, nos termos do parágrafo 2° do Art. 46 do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto n° 2.197, de 08 de abril de 1977.


    Art. 98

    Art. 98. O não atendimento aos critérios de carga estabelecidos no artigo 22 deste regulamento poderá implicar a retomada dos canais.


    TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

    Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento. Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma nº14/97, aprovada pela Portaria MC nº 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma nº 13/97, aprovado pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da nº Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 99

    Art. 99. As Autorizadas terão o prazo de 12(doze) meses a partir da data de publicação, para se adaptarem a este Regulamento.


    Art. 100

    Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma nº14/97, aprovada pela Portaria MC nº 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma nº 13/97, aprovado pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da nº Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Art. 100

    Art. 100. Este Regulamento substitui a Norma nº14/97, aprovada pela Portaria MC nº 557, de 3 de novembro de 1997, e as disposições do Regulamento de Serviço Limitado, aprovado pelo Decreto 2.197, de 8 de abril de 1996, e da Norma nº 13/97, aprovado pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997, quanto ao disciplinamento do SME, nos termos do inciso I, do Art. 214, da nº Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.