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CONSULTA PÚBLICA 201
    Introdução




    Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: “7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS.”

    Justificativa

    Proposta de Adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão de item da Norma visando à necessidade de adequação do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 201, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE NÃO-GEOESTACIONÁRIO - SMGS Incluir na Norma nº 16/97 – Serviço Móvel Global por Satélite Não-geoestacionário, aprovada pela Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, o item 7.12 com a seguinte redação: “7.1.2 As disposições dos itens 7.1 e 7.1.1 não constituem limitações ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados na plataforma de SMGS.”