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CONSULTA PÚBLICA 200
    Introdução




    Proposta de Adaptação na regulamentação do Serviço Móvel Celular

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação da regulamentação do Serviço Móvel Celular, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusões e adaptações na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 - Serviço Móvel Celular e na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Planos de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, visando à necessidade da adequação da regulamentação do Serviço Móvel Celular ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de adaptação, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Regulamentação do Serviço Móvel Celular SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 200, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999. ADAPTAÇÃO NA REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR I - INCLUSÕES NA NORMA GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES NGT Nº 20/96 - SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma Geral de Telecomunicações NGT nº 20/96 – Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens: 5.5.2.1. Para Estação Radiobase sujeita à coordenação de freqüências deve ser apresentado ao Órgão Regulador, por ocasião do cumprimento do item anterior, o detalhamento do projeto técnico, mediante a exposição dos cálculos, curvas e ábacos utilizados. 5.5.5.1. É dispensada a apresentação de resumo de projetos, exigida pelo item anterior, referentes às alterações das características: ângulo de elevação/radiação em até + / - 15º, azimute de radiação em até + / - 15º e altura da antena em relação ao solo em até + / - 30% de Estações Radiobases ou repetidoras celulares não sujeitas à coordenação de freqüências. 5.5.10. Estação repetidora celular e estação microcélula devem obedecer os mesmos procedimentos de instalação e licenciamento estabelecidos para as Estações. II - ADAPTAÇÃO NA NORMA Nº 23/96 – CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E APLICAÇÃO DE PLANO DE SERVIÇO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR A adaptação na Norma nº 23/96 – Critérios para a Elaboração e Aplicação de Plano de Serviço na Prestação do Serviço Móvel Celular, aprovada pela Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, consiste na inclusão dos itens 11.5. e 13.1.5 e na adequação dos itens 9.1 e 11.2 que passam a ter nova redação: 9.1. Tempos Limites a) Plano de Serviço Básico: a2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b) Planos de Serviço Alternativos: b1. Unidade de Tempo de Tarifação: 6 (seis) segundos; b2. Tempo inicial de Tarifação: 6 (seis) segundos; b3. Chamadas faturáveis: somente são faturadas chamadas com duração superior a 3 (três) segundos. 11.2. São consideradas como facilidades não essenciais: f) transmissão e recepção de mensagens curtas; 11.5. Facilidade “ Correio de Voz” 11.5.1. Deve ser oferecida pela prestadora ao usuário a escolha das hipóteses de encaminhamento das chamadas para o correio de voz dentre uma ou mais opções expostas abaixo: a) não atendimento pelo usuário (Não Responde); b) linha ocupada; c) Estação móvel desligada ou fora de Área de Cobertura; d) indisponibilidade de canais de voz. 11.5.2. A tarifação da chamada só pode ser iniciada após o sinal de encaminhamento para o Correio de Voz. 11.5.2.1. O sinal de encaminhamento para o Correio de Voz é composto por: a) sinal audível antes da mensagem padrão gravada ; b) mensagem padrão gravada: “ Sua chamada está sendo encaminhada para a caixa postal do (número específico do destino). Caso não queira completá-la, desligue imediatamente.” ; c) sinal audível no final da mensagem padrão gravada. 11.5.2.2. Deve ser concedido um período de no mínimo 3 (três) segundos após o envio do sinal de encaminhamento para o Correio de Voz, para que o usuário chamador, não desejando que sua chamada seja encaminhada para caixa postal, desligue e fique isento de pagamento. 11.5.2.3. É vedada à Prestadora tarifar ao usuário pelo tempo utilizado em suas mensagens gravadas, inclusive as que informam a indisponibilidade ou esgotamento da capacidade de armazenamento do Correio de Voz. 11.5.3. O tempo máximo tarifável para mensagens e sinais anteriores à opção de recuperação de cada mensagem armazenada no Correio de Voz é de 6 (seis) segundos. 13.1.5. È vedada à prestadora cobrar pela emissão de conta detalhada quando requerida pelo usuário para sanar dúvidas em relação à conta de serviços, de acordo com o disposto no inciso X do artigo 13 do Decreto nº 2.181/97, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).