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CONSULTA PÚBLICA 199
    Introdução




    Proposta de Adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, IV, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, decidiu, em sua reunião nº 98, de 15 de dezembro de 1999, submeter à consulta pública, até às 18 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, proposta de adaptação na Norma nº 15/97 - Serviço Especial de Radiochamada, conforme o Anexo à presente Consulta Pública. Trata-se de inclusão e adaptação de itens na Norma do Serviço Especial de Radiochamada visando à necessidade de adequação do serviço à evolução tecnológica e ao novo cenário de prestação de serviços de telecomunicações do País. O texto completo da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela ANATEL e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, para o endereço indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Proposta de Adaptação na Norma do Serviço Especial de Radiochamada SAS – Quadra 06 – Edifício Sérgio Motta – 2º andar - Biblioteca 70313-900 – BRASÍLIA – DF Fax.: (061) 312-2002 Ou por intermédio do endereço INTERNET: http://www.anatel.gov.br/biblioteca/Consulta/Consultas.htm RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 199, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 ADAPTAÇÃO NA NORMA DO SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCHAMADA A adaptação na Norma nº 15/97 – Serviço Especial de Radiochamada, aprovada pela Portaria nº 558, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das Comunicações, consiste de: a. substituição do item 14.1, e todos os seus subitens, pelo seguinte texto: “14.1 A utilização dos recursos de numeração pelas autorizadas de SER dar-se-á conforme condições previstas no Regulamento de Numeração, no Regulamento de Administração de Recursos de Numeração e em regulamentação específica.” b. inclusão dos seguintes itens: “14.5 A sistemática de remuneração pelo acesso ao SER será definida em regulamentação específica.” “14.6 Até que sejam estabelecidos os recursos de numeração descritos no item 14.1, poderá ser utilizado código de acesso não geográfico para acesso à rede de suporte do SER, conforme regulamentação específica.”

    Justificativa
    1) As propostas apresentadas pelos contribuidores não foram consideradas tendo em vista que já estão previstas na regulamentação em vigor a elaboração de regulamentação específica para utilização de recursos de numeração e remuneração de redes de serviços de telecomunicações. 2) A utilização de código de acesso não-geográfico é uma das alternativas que está sendo avaliada para o SER. Para que a Anatel não esteja presa a uma única alternativa e possa selecionar algum outro código de acesso, entre os que estão sendo avaliados, o texto do item 14.6, a ser incluído na Norma 15/97, está sendo alterado.