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CONSULTA PÚBLICA 198
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA Nº 198, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

    Utilização de Faixas de Freqüências para Prestação de Serviços de Comunicações Móveis Terrestres



    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 96, realizada em 1º de dezembro de 1999, submeter à Consulta Pública, até as 17 horas do dia 17 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, as possíveis formas de utilização de faixas de freqüências para prestação de serviços de comunicações móveis terrestres. 2. Esta Consulta Pública tem como base as seguintes considerações: 2.1. os termos dos arts. 159 e 160 da Lei n.º 9472, segundo os quais na destinação de faixas de radiofreqüências será considerado o emprego racional e econômico do espectro, devendo a Anatel regular sua utilização de forma eficiente e adequada, considerando inclusive a evolução tecnológica; 2.2. a Conferência Administrativa Mundial de Radiocomunicações de 1992 (WARC-92) identificou as faixas de 1885 a 1980 MHz e 2110 a 2170 MHz para implantação do IMT-2000, no segmento terrestre; 2.3. a Comissão Interamericana de Telecomunicações (CITEL) aprovou, em março de 1995, a Recomendação PCC-III/REC.12 (III-95), favorável ao uso de Sistemas de Comunicações Pessoais (PCS) na faixa de 1850 a 1990 MHz e, como esta faixa se sobrepõe à do IMT-2000, recomendou que cada país Membro adotasse estratégias de evolução para o IMT-2000; 2.4. a possibilidade de uso de 2x55 MHz na faixa de 1710 a 1785 MHz e 1805 a 1880 MHz; 2.5. a possibilidade de uso de 2x40 MHz na faixa de 1870 a 1910 MHz e 1950 a 1990 MHz.


    3.

    Os comentários deverão considerar, dentre outros, os seguintes aspectos:


    3.1.

    mercado de serviços móveis


    3.2.

    possibilidade de “roaming” nacional e internacional


    3.3.

    economias de escala e aspectos industriais


    3.4.

    aspectos de padronização


    3.5.

    disponibilidade de infra-estrutura e terminais


    3.6.

    necessidade de limpeza da faixa


    3.7.

    evolução tecnológica de outras redes no Brasil, Américas e no mundo


    3.8.

    implantação futura do IMT-2000


    4.

    Comentários e sugestões deverão ser fundamentados. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.


    5.

    As manifestações, devidamente identificadas, deverão ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico disponível no endereço Internet: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA Nº 198, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 SAS QUADRA 06 – EDIFÍCIO MINISTRO SÉRGIO MOTTA – 2º Andar – Biblioteca 70313-900 – Brasília – DF Fax: 0xx61 312 2773 INTERNET: http://www.anatel.gov.br/consultapublica/ e-mail: PVCP@anatel.gov.br


    6.

    Como parte desta Consulta Pública será realizada Audiência Pública, no dia 16 de dezembro de 1999, com início às 9h30 horas, nas condições estipuladas em anexo, no seguinte endereço: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SAS QUADRA 06 – BLOCO C – ESPAÇO CULTURAL ANATEL 70313-900 – Brasília – DF RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 198, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

    PROCEDIMENTOS RELATIVOS À AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FAIXAS DE FREQÜÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES MÓVEIS TERRESTRES, A REALIZAR-SE EM 16 DE DEZEMBRO DE 1999.


    1. Do Objeto

    Receber manifestações orais, em português, com relação à definição de faixa de freqüências, conforme especificado na presente Consulta Pública, para a prestação de serviços de comunicações móveis terrestres. As manifestações poderão vir acompanhadas de material de suporte, que serão considerados na fase de análise pela Anatel.


    2. Do Prazo de Inscrição

    A inscrição de entidade e seu representante deverá ser feita com a antecedência possível, por correio eletrônico ou por fax, conforme especificado no texto da presente Consulta Pública, ou pessoalmente até as 9:30 horas do dia 16 de dezembro de 1999.


    3. Dos Tempos

    Cada representante de entidade terá um tempo máximo de 15 (quinze) minutos para expressar suas idéias. O referido tempo poderá ser alterado em função do número de inscritos e da duração da Audiência Pública. Será dado um aviso 3 minutos antes do encerramento do tempo, após o qual a palavra será interrompida. No início da seção será feito sorteio para definir a ordem das manifestações. Caso necessário, a Audiência poderá ser prolongada, a critério da ANATEL, de forma a permitir a manifestação dos inscritos.


    4. Do Conteúdo

    As manifestações orais deverão se ater aos aspectos relativos às possíveis formas de utilização de faixas de freqüências para prestação de serviços de comunicações móveis terrestres, podendo a palavra ser interrompida a critério da mesa diretora dos trabalhos.


    5. Das Demais Condições

    As manifestações orais apresentadas durante esta Audiência Pública não substituem as contribuições por escrito, conforme estabelecido nos itens 4 e 5 da Consulta Pública.


    6. Da Agenda

    Credenciamento e Inscrições: 08:30 – 09:30 horas Abertura (ANATEL): 09:30 – 09:45 horas Ordem das Manifestações: 09:45 – 10:00 horas Manifestações Orais: 10:00 – 12:30 horas Almoço: 12:30 – 14:30 horas Manifestações Orais: 14:30 – 18:30 horas Encerramento (ANATEL) 18:30 horas