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Consulta Pública 196
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA N.º 196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999.



    PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE FAIXA DE FREQÜÊNCIA PARA USO COMO CANAL DE RETORNO NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS



    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e arts. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 07 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 95ª, realizada em 24 de novembro de 1999, submeter a Consulta Pública, até às 17 horas do dia 10 de janeiro de 2000, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997 e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, proposta de designação da faixa de freqüências de 2.170 a 2.182 MHz, para o canal de retorno por radiofreqüência (RF), no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS. Na elaboração da proposta levou-se em consideração: a) o art. 2º, inciso III da Lei nº 9.472, de 1997, que impôs ao Poder Público o dever de adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários; b) o interesse em incentivar a prestação do Serviço de MMDS, por sua característica de rápida implementação, a qual torna esta modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento e consolidação do mercado brasileiro de serviços de comunicação de massa por assinatura; c) que a bidirecionalidade no MMDS é condição imprescindível para assegurar sua competitividade com outras tecnologias no uso das redes de serviços de comunicação de massa por assinatura para o provimento de serviço de valor adicionado; e d) as várias sugestões de uso da bidirecionalidade encaminhadas à Anatel por fabricantes, prestadores de Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS e por outros operadores de serviços de telecomunicações, inclusive as correspondências enviadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura. O texto da proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência Nacional de Telecomunicações. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço na Internet http://www.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. CONSULTA PÚBLICA N.º 196, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Proposta de designação de faixa de freqüência para uso como canal de retorno no serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS. SAS, Quadra 6, Bloco H – Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca. 70313-900 Brasília – DF. Fax.: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho Diretor



    PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE FAIXA DE FREQÜÊNCIA PARA USO COMO CANAL DE RETORNO NO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO MULTICANAL - MMDS


    Item 1

    1. Acrescentar ao Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS a condição de bidirecionalidade, mediante o uso de canal de retorno por radiofreqüência (RF).


    Item 2

    2. Designar a Faixa de Freqüência de 2.170 MHz a 2.182 MHz para uso como canal de retorno por radiofreqüência (RF) no Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS.