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CONSULTA PÚBLICA 195
    Introdução





    CONSULTA PÚBLICA Nº 195, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 Proposta de Alteração da Regulamentação referente a utilização de radiofreqüências na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 89, realizada em 6 de outubro de 1999, submeter à consulta pública, até as 17 horas do dia 26 de novembro de 1999, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, e dos art. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a anexa Proposta de Alteração da Regulamentação referente a utilização de radiofrequências na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, suspendendo a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas utilizando as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria nº 462, de 26 de maio de 1975, e pela Portaria nº 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações. Na elaboração da Proposta levou-se em consideração: 1) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, desde que o interesse público assim o determine; 2) a tendência mundial de que as faixas de freqüências no entorno de 2 GHz devem ser progressivamente atribuídas a serviços móveis terrestres e por satélites; 3) o disposto no Regulamento sobre Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, para Prestação do STFC, aprovado pela Resolução nº 78, de 18 de dezembro de 1998, da Anatel; 4) os estudos, ora em andamento no âmbito da Anatel, referentes à introdução de novos serviços e aplicações na faixa de 2 GHz. Trata-se de regulamentação complementar à Portaria nº 66, de 10 de abril de 1996, do Ministério das Comunicações e visa reservar uma faixa do espectro de radiofreqüência para a introdução de novas aplicações. O texto completo da Proposta em epígrafe está disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme abaixo indicado e, preferencialmente por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 195, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 Proposta de Alteração da Regulamentação referente a utilização de radiofreqüências na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz SAS - Quadra 6 - Bloco H – Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar – Biblioteca 70313-900 - Brasília–DF Fax: (061) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho



    PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE RADIOFREQÜÊNCIAS NA FAIXA DE 1706 MHz A 2301 MHz


    Item 1

    1 – Suspender a emissão de novas autorizações de radiofreqüências para implantação de sistemas que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações.


    Item 2

    2 – Determinar que os mencionados sistemas existentes na faixa de 1706 MHz a 2301 MHz, regularmente autorizados até a data de publicação deste ato, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2004, após o que passarão a operar em caráter secundário.