SACP - ACOMPANHAMENTO DE CONSULTA PÚBLICA

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CONSULTA PÚBLICA 154

Introdução

SUMÁRIO

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................................	4
TÍTULO II - DO CONSELHO DIRETOR -.................................................................	4
Capítulo I - Dos Instrumentos Decisórios..............................................................	4
Capítulo II - Das Decisões e do Funcionamento....................................................	5
Capítulo III - Das Obrigações dos Conselheiros.....................................................	5
Capítulo IV - Dos Fóruns de Decisão ....................................................................	6
Seção I - Das Sessões ......................................................................................	6
Seção II - Das Reuniões.....................................................................................	8
Seção III - Dos Circuitos Deliberativos.................................................................	9
TÍTULO III - DO CONSELHO CONSULTIVO...........................................................	10
TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS...................................	11
Capítulo I - Dos Princípios Gerais.........................................................................	11
Capítulo II - Da Audiência Pública .........................................................................	14
Capítulo III - Da Consulta Pública ..........................................................................	14
Capítulo IV - Do Chamamento Público ..................................................................	15
Capítulo V - Do Procedimento Normativo .............................................................	15
Capítulo VI - Dos Atos Administrativos ..................................................................	16
Seção I - Dos Princípios ...................................................................................	16
Seção II - Do Procedimento para Obtenção de Autorização ............................	17
Seção III - Do Procedimento de Mediação .........................................................	18
Seção IV - Da Apuração do Descumprimento de Obrigações............................	19
Seção V - Da Reparação...................................................................................	19
Seção VI - Da Notificação ..................................................................................	22
Seção VII - Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos ...........................	22
Seção VIII - Da Anulação .....................................................................................	24
Seção IX - Da Renúncia .....................................................................................	25
Seção X - Da Delegação de Competência ........................................................	25
Seção XI - Dos Prazos .......................................................................................	25
Capítulo V - Da Reclamação e da Denúncia ........................................................	26
TÍTULO V - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA.........................	27
Capítulo I - Da Presidência Executiva..................................................................	27
Capítulo II - Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva .............................	28
Capítulo III - Da Superintendência de Serviços Públicos ......................................	28
Capítulo IV - Da Superintendência de Serviços Privados .....................................	29
Capítulo V - Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa........	30
Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização.................	30
Capítulo VII - Da Superintendência de Administração Geral .................................	31
TÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS......................................................	32
Capítulo I - Da Presidência Executiva ................................................................	32
Capítulo II - Da Ouvidoria.....................................................................................	32
Capítulo III - Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva.............................	33
Seção I - Da Procuradoria ...............................................................................	33
Seção II - Da Corregedoria ...............................................................................	33
Seção III - Da Assessoria Internacional ............................................................	34
Seção IV - Da Assessoria de Relações com os Usuários ..................................	35
Seção V - Da Assessoria Técnica .....................................................................	35
Seção VI - Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social ....................	35
Capítulo IV - Da Superintendência de Serviços Públicos .....................................	36
Capítulo V - Da Superintendência de Serviços Privados ....................................	40
Capítulo VI - Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa .......	45
Capítulo VII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização.................	48
Capítulo VIII - Da Superintendência de Administração Geral .................................	50
TÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS ....................................................	52
Capítulo I - Do Conselho Diretor..........................................................................	52
Seção I - Dos Conselheiros....... ...............................................................	54
Seção II - Do Presidente do Conselho Diretor...........................................	55
Seção III - Do Secretário do Conselho Diretor ............................................	56
Capítulo II - Da Presidência Executiva .................................................................	57
Seção I - Do Presidente Executivo............................................................	57
Seção II - Do Chefe do Gabinete da Presidência Executiva......................	58
Seção III - Do Ouvidor..................................... ...........................................	58
Capítulo III - Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva .............................	58
Seção I - Do Procurador-Geral.........................................................................	58
Seção II - Do Corregedor...................................................................................	59
Seção III - Do Chefe da Assessoria Internacional............................................	59
Seção IV - Do Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários...................	60
Seção V - Do Chefe da Assessoria Técnica......................................................	60
Seção VI - Do Chefe da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.....	60
Capítulo IV - Do Superintendente Executivo .......................................................	61
Capítulo V - Da Superintendência de Serviços Públicos .....................................	61
Seção I - Do Superintendente de Serviços Públicos ......................................	62
Seção II - Do Gerente Geral de Regulamentação e Padronização .................	63
Seção III - Do Gerente Geral de Outorga e Gestão de Serviços .....................	64
Seção IV - Do Gerente Geral de Acompanhamento Econômico ......................	64
Capítulo VI - Da Superintendência de Serviços Privados ....................................	65
Seção I - Do Superintendente de Serviços Privados ....................................	65
Seção II - Do Gerente Geral de Satélites e Serviços Globais .........................	66
Seção III - Do Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres .............	67
Seção IV - Do Gerente Geral de Serviços Privados de Telecomunicações.....	68
Capítulo VII - Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa......	70
Seção I - Do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa........	70
Seção II - Do Gerente Geral de Planejamento e Regulamentação ................	72
Seção III - Do Gerente Geral de Outorga de Serviços ....................................	72
Capítulo VIII - Da Superintendência da Radiofreqüência e Fiscalização................	73
Seção I - Do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização................	73
Seção II - Do Gerente Geral de Certificação e Engenharia do Espectro........	74
Seção III - Do Gerente Geral de Fiscalização .................................................	74
Seção IV - Do Gerente de Controle do Espectro ............................................	75
Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional......................	75
Seção VI - Do Gerente de Escritório Regional ...............................................	76
Seção VII - Do Agente de Fiscalização ............................................................	76
Capítulo IX - Da Superintendência de Administração Geral ..............................	77
Seção I - Do Superintendente de Administração Geral ...............................	77
Seção II - Do Gerente Geral de Orçamento e Finanças................................	78
Seção III - Do Gerente Geral de Administração .............................................	78
Seção IV - Do Gerente Geral de Gestão de Informação .................................	79
Capítulo X - Das Atribuições de Caráter Comum...............................................	79
Seção I - Dos Superintendentes ..................................................................	79
Seção II - Dos Gerentes Gerais e Equivalentes.............................................	80
DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................	81

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o

Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos art. 19, XXVII e 22, X da Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997 e de seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 2.338, de 07 de outubro de 1997.

TÍTULO II

DO CONSELHO DIRETOR

Art. 2 o

O Conselho Diretor é o órgão máximo, composto por cinco Conselheiros, dentre os quais um será nomeado Presidente da Agência, nos termos do Regulamento da Agência ;

Capítulo I

Dos Instrumentos Decisórios

Art. 3 o

O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.

Justificativa
A redação proposta apresenta maior clareza
Capítulo II

Das Decisões e do Funcionamento

Art. 4o

As decisões do Conselho Diretor serão adotadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, nos termos deste Regimento. § 1o Sempre que uma matéria for indicada pelo respectivo relator para ser decidida em Sessão, esta deverá ser convocada no prazo máximo de quinze dias úteis. § 2o As matérias objeto de Reunião poderão ser levadas a Circuito Deliberativo por decisão do Presidente ou do Conselho Diretor.

Art. 5o

O Conselho Diretor decidirá por maioria absoluta.

Art.6º.

Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o art. 34 do Regulamento da Agência. § 1o Durante o período de suspensão de deliberação, os prazos dos procedimentos ficam suspensos; § 2o Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão possa causar prejuízos. § 3o Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar o Conselho Diretor durante o período de suspensão de deliberação.

Justificativa

Capítulo III

Das Obrigações dos Conselheiros

Art. 7o

O Conselheiro manifesta sua decisão por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto. § 1o Obtido o quorum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 2o O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 3o A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de trinta dias.

Justificativa

Capítulo IV

Dos Fóruns de Decisão

Seção I

Das Sessões

Justificativa

Art. 8o

As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.

Justificativa
A sugestão apresentada por Michel Ferreira Kury, melhora a leitura em razão da remissão ao caput.
Art. 9o

As Sessões serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito à obtenção de transcrições. § 1o Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada. § 2o A convocação da Sessão será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pendência, os nomes das partes e de seus Procuradores Gerais, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. § 3o As Sessões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.

Justificativa
Maior clareza e compreensão do texto, devido à abrangência necessária aos representantes legais das partes.
Art. 10.

As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador Geral e Ouvidor. Parágrafo único. Os assuntos a serem tratados nas Sessões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta da pendência, do que será lavrada Ata pelo Secretário.

Justificativa

Art. 11.

Os procedimentos a serem observados no decorrer da Sessão serão lidos pelo relator. Parágrafo único.As partes terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.

Justificativa
Maior clareza do texto
Art. 12.

A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento. § 1o A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito. § 2o O relator será o primeiro a apresentar o voto. § 3o A decisão do Conselho Diretor será consubstanciada por meio de Aresto.

Justificativa

Art. 13.

Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à pendência em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo. Parágrafo único.O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por mais sete dias, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.

Art. 14.

Ocorrendo pedido de vista do processo, a Sessão será interrompida e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão de que o seu prosseguimento ocorrerá no prazo mínimo de oito dias. § 1o A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do § 2o do art. 9o. § 2o Havendo solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do § 2o do art. 9o.

Justificativa
O texto foi adaptado para dar maior clareza e cumprimento do princípio da publicidade.
Art. 15.

Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.

Justificativa
O inciso II foi alterado pelo Grupo de Trabalho visando dar maior clareza ao texto. Por sugestão da Global foi acrescentado um parágrafo (§ 2º) em obediência ao princípio da publicidade, passando, por conseguinte, o Parágrafo Único para § 1º.
Seção II

Das Reuniões

Art. 16.

As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados os que, necessariamente, dependam de decisão em Sessão. § 1o A pauta de Reunião deverá ser definida e publicada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de seis dias de sua realização, indicando-se nesta ocasião data, local e horário de sua realização, devendo a documentação relativa aos assuntos constantes da pauta ser distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de cinco dias da Reunião. § 2o As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.

Art. 17.

As Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral . § 1o Os assuntos a serem tratados nas Reuniões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta, do que será lavrada Ata pelo Secretário. § 2o Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Reunião poderá ser suspensa , fixando-se a hora e data de sua reabertura.

Art. 18.

O Conselheiro Relator terá direito a solicitar retirada de matéria de pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito

Art. 19.

A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, que constará da ata. Parágrafo único.O Relator será o primeiro a apresentar o voto.

Art. 20.

Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. § 1o Concedida a vista a matéria deverá ser analisada em sete dias. § 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.

Art. 21.

Quando não houver decisão por insuficiência de quorum, o assunto será incluído na pauta da Reunião subseqüente, até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2o e 3o do art. 7º.

Art. 22.

Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.

Justificativa

Seção III

Dos Circuitos Deliberativos

Art. 23.

O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião. § 1o As pendências a que se refere o art. 8o não poderão ser decididas em Circuitos Deliberativos. § 2o Por decisão do Presidente ou por solicitação de dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.

Art. 24.

O Presidente, para cada matéria submetida a Circuito Deliberativo, fixará o prazo, não inferior a sete nem superior a trinta dias, para seu encerramento. § 1o O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor. § 2o Na fluência do prazo, os autos ficarão permanentemente disponíveis para consulta dos Conselheiros. § 3o Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do circuito, não encaminhar ao Secretário do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quorum decisório.

Art. 25.

A Biblioteca da Agência manterá, para conhecimento geral, uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e estado.

Art. 26.

A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos ao Secretário. § 1o Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de votos, o Circuito Deliberativo permanecerá aberto até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 7o § 2o Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.

TÍTULO III

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 27.

O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.

Art. 28.

O Conselho será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara do Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e da sociedade, nos termos do regulamento. Parágrafo único O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de um ano.

Art. 29.

Cabe ao Conselho Consultivo: I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei 9.472/97.

Art. 30.

Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. § 1o Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período. § 2o O Conselho será renovado anualmente em um terço.

Art. 31.

O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I

Dos Princípios Gerais

Art. 32.

A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.

Art. 33.

Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.

Justificativa
A inviolabilidade de sigilo está prevista na Constituição Federal. É desnecessário mencionar o regulamento.
Art. 34.

A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.

Art. 35.

É vedada a recusa de recebimento de documentos.

Art. 36.

O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.

Justificativa
A redação proposta para o inciso V adequa-se perfeitamente à Lei 9784/99 – Art. 3º inciso IV. Quanto a redação sugerida para o inciso VI, esta explicita com clareza o direito do interessado.
Art. 37.

São deveres do interessado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimentos dos fatos.

Justificativa
Trata-se de erro de concordância verbal.
Art. 38.

São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. São capazes, para fins de procedimento administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Art. 39.

É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. § 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

Justificativa
Além desta contribuição (Global Telecom) o texto foi adequado à Lei 9784/99 – Art. 18, inciso II.
Art. 40.

Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.

Justificativa
Tomando-se por base as várias contribuições para este Artigo e, considerando a necessidade de distinguir o que são “partes” e “terceiros interessados”, adaptou-se a redação acima sugerida.
Art. 41.

A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Justificativa
Adaptar o texto às diversas propostas, considerando tratar-se de procedimento já utilizado na Agência.
Capítulo II

Da Audiência Pública

Art. 42.

A Audiência Pública destina-se a debater, oralmente, matéria de interesse geral para coletar contribuições objetivando subsidiar as decisões do Conselho Diretor.

Art. 43.

A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência. Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados.

Justificativa

Art. 44.

A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, independentemente do comparecimento no local de realização da Audiência Pública.

Justificativa
Restaura-se o Art. 55 do Regimento em vigor e atende ao preceituado no Art. 33 da Lei 9784/99. Dar transparência às decisões da Agência.
Capítulo III

Da Consulta Pública

Art. 45.

A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.

Justificativa

Capítulo IV

Do Chamamento Público

Art. 46.

O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto no art. 85 do Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência.

Justificativa
Adequação do texto ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência – Art. 6º, aprovado pela Resolução nº 65, de 29/10/1998.
Capítulo V

Do Procedimento Normativo

Art. 47.

Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no Art. 45 deste Regimento, relativamente ao procedimento de Consulta Pública.

Art. 48.

A proposta de ato normativo formulada por Conselheiro, pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor será, por intermédio do Presidente, submetida à apreciação prévia do Conselho Diretor. Parágrafo único. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar à Agência proposta de ato normativo, que, depois de analisada pela Superintendência competente, será levada ao Conselho Diretor, ou apresentar críticas e sugestões acerca de propostas submetidas à Consulta Pública, para a apreciação prévia a que se refere o caput deste artigo.

Art. 49.

Caberá ao Presidente encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta final de Resolução, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública, com a análise da respectiva Superintendência. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva.

Art. 50.

O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da Consulta Pública, devendo expor em documento próprio as razões para a incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição de todos os interessados.

Art. 51.

As Resoluções atenderão aos seguintes requisitos formais: I - serão numeradas seqüencialmente, sem renovação anual; II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa; III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e divididos em artigos; IV - os artigos se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas); V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem, se for o caso.

Art. 52.

As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Justificativa
Redação mais técnica conforme a Lei de Introdução do Código Civil.
Capítulo VI

Dos Atos Administrativos

Seção I

Dos Princípios

Art. 53.

A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.

Justificativa
Melhor clareza do texto e adequação às disposições da Lei nº 9784/99 - Art. 2º, inciso VIII.
Art. 54.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Justificativa

Art. 55.

A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvado o previsto nos art. 112, 116, 138, 143 e 169 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Parágrafo único. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Art. 56.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Agência, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.

Seção II

Do Procedimento para Obtenção de Autorização

Art. 57.

Regem-se pelo disposto nesta seção os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização ou para realização de alterações de sua situação perante a Agência, quer se tratem de assuntos de natureza técnica, de ordem contratual ou societária.

Justificativa
Melhor clareza do texto.
Art. 58.

O requerimento será dirigido à Agência, devendo conter: I - o nome e qualificação; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o detalhamento das alterações pretendidas, se for o caso; IV - endereço para correspondência do requerente.

Justificativa
Melhor clareza do texto.
Art. 59.

A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.

Art. 60.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Art. 61.

Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado notificado dessa providência.

Seção III

Do Procedimento de Mediação

Art. 62.

Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.

Justificativa
Maior clareza do texto e ampliação do prazo para cinco dias, de forma a possibilitar a notificação dos interessados.
Seção IV

Da Reparação

Art. 63

Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.

Justificativa
A fim de evitar questionamentos quanto a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da norma contida neste artigo o Grupo de Trabalho sugere a redação acima.
Seção V

Da Apuração do Descumprimento de Obrigações

Art. 64.

As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão. § 2o Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. § 3o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Agência, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar descumprimento de obrigações, conforme a legislação aplicável à Administração Pública Federal.

Art. 65.

São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Art. 66.

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência, seu órgão competente para a instrução processual proverá, de ofício, a sua obtenção.

Art. 67.

O interessado poderá aduzir alegações referentes à matéria objeto do procedimento, bem como juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus, devendo a Agência, para tanto, fixar prazo para a sua realização, compatível com a complexidade do objeto requerido. § 1o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias. § 2o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Art. 68.

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação feita a terceiros, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão.

Justificativa
Adequação do texto e oferecimento de oportunidade para que a parte possa exercer seu direito de defesa, acrescentando-se o § 2º, passando o Parágrago único para § 1º.
Art. 70.

O procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigações, observará as seguintes regras: I - o Ato de Instauração, documento específico expedido pela autoridade competente, apontará os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável; II - o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no art. 75, para, em quinze dias, oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis; III - integram o processo, além dos documentos de que tratam os incisos anteriores, dentre outros pertinentes ao caso, os seguintes documentos: a defesa da entidade, as provas por ela produzidas ou requisitadas, informes, notas técnicas, pareceres e, quando for ocaso, ata de reunião do Conselho Diretor e os respectivos votos proferidos pelos Conselheiros; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso anterior, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final , após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - antes da decisão, a autoridade colherá o parecer da Procuradoria que opinará fundamentada e conclusivamente; VII - a decisão será proferida por Ato devidamente fundamentado; VIII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos os seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má fé, com a sanção de multa proporcional a que for aplicada à concessionária, permissionária ou autorizada, sendo eles notificados no mesmo processo.

Justificativa
O Grupo de Trabalho tomando como referência a sugestão apresentada pela Telefônica e visando adequar procedimentos internos sugeriu a redação acima, inclusive a inserção do inciso IX e alteração do parágrafo único.
Art. 69.

Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de urgência ou de risco iminente, antes dele, a Agência poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato fina, sem a prévia manifestação do interessado.

Justificativa
Adequação aos termos do Art. 45 da Lei nº 9784/99.
Art. 71.

Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do autuado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do ato de autorização infringido; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; VII - a assinatura do autuado ou a certificação da sua recusa em assinar.

Art. 72.

O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado ou seu Procurador-Geral. § 1o O agente que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento, incidirá em infração disciplinar de natureza grave. § 2o A divulgação da instauração do procedimento não configura a quebra do sigilo de que trata o caput deste artigo.

Justificativa
Maior clareza do texto. A pronúncia "Procurador Geral" foi incluída indevidamente.
Art. 73.

Concluído o procedimento de apuração de infração e tendo sido aplicada a sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do acusado, para fins de comprovação de antecedentes.

Art. 74.

Os procedimentos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Seção VI

Da Notificação

Art. 75.

No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações serão feitas pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores; II - na notificação pessoal, caso o destinatário recuse a assinatura do aviso de recebimento via postal ou do comprovante de entrega encaminhado pela Anatel, o agente encarregado certificará a entrega; III - considera-se operada a notificação por ofício com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; IV - quando o interessado estiver representado nos autos por Procurador-Geral, a ele serão dirigidas as notificações. Parágrafo único. Não sendo possível a notificação pessoal, postal, ou por outro meio conforme disposto no caput deste artigo, o interessado será notificado por edital publicado no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência.

Justificativa
Adequação do texto, em razão de incorreção originária.
Seção VII

Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos

Art. 76.

Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e de interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. Parágrafo único. Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.

Justificativa
Adequação à Lei nº 9754/99 - Art. 59
Art. 77.

Os titulares de direito que forem parte no processo têm legitimidade para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato.

Justificativa
Maior clareza do texto.
Art. 78.

A autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato será competente para conhecer do recurso, salvo disposição em contrário. Parágrafo único. Serão dirigidos ao Conselho Diretor os recursos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes.

Justificativa
A expressão sugerida é juridicamente mais adequada.
Art. 79.

A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, será o Conselho Diretor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às decisões relativas à proteção da ordem econômica, que obedecerão a procedimento próprio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Art. 80.

Contra as decisões tomadas pelo Conselho Diretor caberá pedido de reconsideração distribuindo-se o procedimento a novo relator. Parágrafo único. As regras sobre o recurso, no que couber, aplicam-se ao pedido de reconsideração.

Justificativa
Foi acrescentado um parágrafo (§ 2º), a fim de dar maior celeridade nas decisões.
Art. 81.

São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem como os informes e pareceres.

Art. 82.

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior. Trará a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade.

Art. 83.

Conhecer-se-á do recurso erroneamente encaminhado devendo a autoridade que o receber encaminhá-lo à autoridade competente.

Justificativa
O Grupo de Trabalho em face das contribuições recebidas sugeriu a alteração do artigo para maior clareza do texto, evitando-se eventuais conflitos de interpretação com outros artigos.
Art. 84.

O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo disposição em contrário. § 1o O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. § 2o A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos.

Justificativa
Maior clareza do texto e restabelecimento do disposto no § 1º do Art. 64 do Regimento vigente.
Art. 85.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo.

Art. 86.

A tramitação do recurso observará as seguintes regras: I - a petição será juntada aos autos em dois dias, contados da protocolização; II - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos cinco dias úteis, contados a partir da juntada aos autos; III - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões; IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à Procuradoria, acompanhado de informe, para emissão de parecer no prazo de quinze dias; V - os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso; VI - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa. § 1o Das decisões previstas nos incisos II e V, dar-se-á publicidade em dois dias úteis. § 2o Da decisão prevista no inciso II, não caberá recurso na esfera administrativa.

Justificativa
Maior clareza do texto.
Seção VIII

Da Anulação

Art. 87.

O procedimento para anular o ato ou contrato administrativo poderá ocorrer de ofício, nos casos indicados no art. 55, ou mediante provocação de terceiros interessados.

Justificativa
Maior clareza do texto.
Art. 88.

O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, observados os requisitos do art. 58; II - o requerimento recebido será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em quinze dias; III - a Procuradoria opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerirá, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; IV - quando o parecer apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito; V - concluída a instrução dos autos, a Procuradoria opinará a respeito no prazo de cinco dias úteis e os encaminhará ao Conselho Diretor.

Justificativa
Incisos V, VI e VII - maior clareza do texto e suplementação de omissão na versão original.
Art. 89.

O procedimento para anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior, garantindo-se a qualquer Conselheiro a faculdade de iniciá-lo, devendo o beneficiário do ato ser previamente notificado.

Justificativa
Poderá ocorrer a hipótese de anulação de atos dos superintendentes.
Seção IX

Da Renúncia

Art. 90.

O requerimento de renúncia será dirigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer e elaboração do ato de extinção, no prazo de quinze dias.

Seção X

Da Delegação de Competência

Art. 91.

Os atos de delegação de competência obedecerão às regras legais pertinentes.

Seção XI

Dos Prazos

Art. 92.

Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos a serem observados: I - para autuação, juntada de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: dois dias úteis; II - para a decisão final , após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: trinta dias; III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas.

Justificativa
Maior clareza do texto.
Art. 93.

As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Agência no prazo fixado importará a aprovação do requerimento.

Art. 94.

Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. § 1o Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. § 2o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. § 3o Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação ou publicação. § 4o Na notificação por via postal, esta se considera operada na data indicada no aviso de recebimento.

Capítulo V

Da Reclamação e da Denúncia

Art. 95.

Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá reclamar ou denunciar o fato à Agência. Parágrafo único. A reclamação poderá ser feita verbalmente, por meio eletrônico, por intermédio da Central de Atendimento ao Usuário ou por correspondência convencional.

Art. 96.

A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários. § 1o Quando a denúncia for apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante. § 2o Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar as suas contra-razões no prazo de cinco dias úteis. § 3o Não havendo indícios ou comprovação dos fatos denunciados os autos serão arquivados e o denunciante informado dessa decisão. § 4o O prazo para conclusão do procedimento de que trata o § 2o deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências.

Justificativa
O procedimento de averiguação preliminar não está previsto na Lei nº 9784/99, na LGT e nem no Decreto nº 2338/97. Todavia a sugestão para substituição da expressão "contra razões" por "defesa" a mesma foi acatada para maior clareza do texto. Com relação ao § 4º, não é conveniente a redução do prazo, apesar do dever da Anatel agir com celeridade.
Art. 97.

Será instaurado o devido procedimento administrativo, conforme o disposto no art. 63 e seguintes, se houver demonstração de indícios ou comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo único. O denunciante não é parte no procedimento, sendo, no entanto, cientificado de seu resultado, que será comunicado também ao Ouvidor.

Justificativa
Melhor clareza do texto e remissão correta.
Art. 98.

Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado neste Capítulo.

TÍTULO V

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA

Art. 99.

A Agência, além dos órgãos superiores, tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência Executiva; II - Ouvidoria; III - Órgãos Vinculados à Presidência Executiva; IV - Superintendência de Serviços Públicos; V- Superintendência de Serviços Privados; VI - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa; VII - Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização; VIII - Superintendência de Administração Geral. § 1o Por decisão do Conselho Diretor, a Agência poderá instituir comitês, que funcionarão sempre sob a direção de Conselheiro, para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico. § 2o Os comitês terão caráter permanente ou temporário, constituição e forma de atuação reguladas por regimentos específicos.

Capítulo I

Da Presidência Executiva

Art. 100.

A Presidência Executiva será exercida nos termos do Regulamento da Agência, sendo a ela vinculado o Gabinete da Presidência e o Superintendente Executivo.

Justificativa

Capítulo II

Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva

Art. 101.

Os Órgãos Vinculados à Presidência Executiva são os seguintes: I - Procuradoria; II - Corregedoria; IIII- Assessoria Internacional; IV - Assessoria de Relações com os Usuários; V - Assessoria Técnica; VI - Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.

Justificativa

Capítulo III

Da Superintendência de Serviços Públicos

Art. 102.

A Superintendência de Serviços Públicos é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Regulamentação e Padronização; II - Gerência Geral de Outorga e Gestão de Serviços; III - Gerência Geral de Acompanhamento Econômico.

Art. 103.

A Gerência Geral de Regulamentação e Padronização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Regulamentação de Serviços; II - Gerência de Regulamentação de Numeração e Endereçamento; III - Gerência de Regulamentação Técnica e de Qualidade de Redes e Serviços; IV - Gerência de Regulamentação de Interconexão e de Interoperabilidade.

Art. 104.

A Gerência Geral de Outorga e Gestão de Serviços é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Negociação de Contratos; II - Gerência de Controle de Contratos; III - Gerência de Interconexão e Planos Estruturais.

Art. 105.

A Gerência Geral de Acompanhamento Econômico é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Estudos de Mercado; II - Gerência de Metas de Universalização; III - Gerência de Tarifas e Preços.

Capitulo IV

Da Superintendência de Serviços Privados

Art. 106.

A Superintendência de Serviços Privados é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais; II - Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres; III - Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações.

Art. 107.

A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento de Serviços; II - Gerência de Normas e Padrões; III - Gerência de Autorização e Acompanhamento de Serviços.

Art. 108.

A Gerência Geral de Serviços de Comunicações Pessoais Terrestres é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento de Serviços; II - Gerência de Engenharia de Serviços; III - Gerência de Autorização e Acompanhamento de Serviços.

Art. 109.

A Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento de Serviços; II - Gerência de Normas e Padrões; III - Gerência de Autorização e Acompanhamento de Serviços.

Capítulo V

Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa

Art. 110.

A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Planejamento e Regulamentação; II - Gerência Geral de Outorga de Serviços.

Art. 111.

A Gerência Geral de Planejamento e Regulamentação é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Serviços de Radiodifusão; II - Gerência de Serviços por Assinatura.

Art. 112.

A Gerência Geral de Outorgas de Serviços é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Engenharia, Licitações e Outorgas; II - Gerência de Regime Legal das Empresas.

Capítulo VI

Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização

Art. 113.

A Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Certificação e Engenharia do Espectro; II - Gerência Geral de Fiscalização.

Art. 114.

A Gerência Geral de Certificação e Engenharia do Espectro é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Certificação; II - Gerência de Engenharia do Espectro.

Art. 115.

A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II - Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais.

Capítulo VII

Da Superintendência de Administração Geral

Art. 116.

A Superintendência de Administração Geral é constituída pelos seguintes órgãos: I - A Gerência Geral de Orçamento e Finanças; II - Gerência Geral de Administração; III - Gerência Geral de Gestão da Informação.

Justificativa
Maior identificação, pelos órgãos centrais e setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento federal, da competência da Gerência.
Art. 117.

A Gerência Geral de Orçamento e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Orçamento; II - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira.

Justificativa
1.Maior identificação, pelos órgãos centrais e setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento federal, da competência da Gerência. 2. No caso do inciso III, justifica-se a sugestão pelas seguintes razões, dentre outras: - existência da função gratificada; - as atividades já vêm sendo desenvolvidas de forma segregada; - já é uma atribuição da Gerência Geral.
Art. 118.

A Gerência Geral de Administração é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Recursos Humanos; II - Gerência de Serviços Gerais; III - Gerência de Materiais e Contratos.

Justificativa
O termo infra-estrutura é mais abrangente e mais apropriado para as atividades desenvolvidas na Gerência.
Art. 119.

A Gerência Geral de Gestão da Informação é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Estruturação da Informação; II - Biblioteca; III - Gerência de Redes.

Justificativa

TÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS

Capítulo I

Da Presidência Executiva

Art. 120.

A Presidência Executiva tem a atribuição de promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a fiscalização das atividades funcionais da Agência, a coordenação do estabelecimento e da implementação de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico, a defesa e proteção dos direitos dos usuários, além da divulgação, interna e externa, dos atos da Agência.

Justificativa
Torna mais claro as atribuições orgânicas da Presidência Executiva.
Art. 121.

O Gabinete da Presidência Executiva tem as seguintes atribuições: I - elaborar a agenda e a correspondência do Presidente Executivo; II - apoiar as atividades do Presidente Executivo no relacionamento com os órgãos da Agência e nos contatos externos; III - organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao Presidente Executivo; IV - coordenar as providências internas que envolvam os órgãos diretamente subordinados à Presidência Executiva; V - coordenar o encaminhamento da documentação para apreciação pelo Conselho Diretor; VI - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos de manifestação do Conselho Diretor, da Presidência Executiva e do Conselho Consultivo da Agência, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados.

Capítulo II

Da Ouvidoria

Art. 122.

A Ouvidoria tem a seguinte atribuição: I - elaborar documentos de apreciação crítica sobre a atuação da Agência e adotar os procedimentos previstos no parágrafo único do art. 45 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Capítulo III

Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva

Seção I

Da Procuradoria

Art. 123.

A Procuradoria tem as seguintes atribuições: I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais; III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e emitir pareceres e notas técnicas; V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; . VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.

Seção II

Da Corregedoria

Art. 124.

A Corregedoria tem as seguintes atribuições: I - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; II - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções; III - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações realizadas pelas respectivas gerências; IV - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores; V - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo ou exoneração; VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão do Presidente do Conselho Diretor; VII - avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis e financeiros, o cumprimento das Leis, Regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos; VIII - assistir aos órgãos de controle externo; IX - apreciar o Relatório de Prestação de Contas do exercício.

Seção III

Da Assessoria Internacional

Art. 125.

A Assessoria Internacional tem as seguintes atribuições: I - articular ou coordenar a participação da Agência nos fóruns internacionais de telecomunicações, submetendo ao Conselho Diretor as posições a serem defendidas pelo País nos eventos; II - assessorar o Conselho Diretor no relacionamento com organismos, agências e demais entidades internacionais especializados em telecomunicações, inclusive nos processos relativos a negociações bilaterais, multilaterais e acordos internacionais do setor; III - assessorar o Conselho Diretor nas atividades que envolvam interação da Agência com Administrações estrangeiras de telecomunicações, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; IV - organizar o fluxo de correspondências administrativas de caráter geral, em especial as relativas a notificações e coordenação de radiofreqüências, órbitas e demais informações relativas a assuntos internacionais; V - coordenar a realização de eventos, no Brasil, promovidos por organismos, agências e demais entidades internacionais especializados em telecomunicações, de interesse da Região; VI - responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da Agência a nível internacional.

Seção IV

Da Assessoria de Relações com os Usuários

Art. 126.

A Assessoria de Relações com os Usuários tem as seguintes atribuições: I - assistir os órgãos da Agência em relação aos assuntos de defesa e proteção dos direitos dos usuários; II - receber, responder ou encaminhar internamente solicitações, queixas ou comentários por parte de usuários dos serviços de telecomunicações; III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência e os usuários dos serviços de telecomunicações; IV - administrar a Central de Atendimento ao usuário.