Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA 154
    Introdução




    SUMÁRIO


    TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...............................................................4
    TÍTULO II - DO CONSELHO DIRETOR -.................................................................4
    Capítulo I - Dos Instrumentos Decisórios..............................................................4
    Capítulo II - Das Decisões e do Funcionamento....................................................5
    Capítulo III - Das Obrigações dos Conselheiros.....................................................5
    Capítulo IV - Dos Fóruns de Decisão ....................................................................6
    Seção I - Das Sessões ......................................................................................6
    Seção II - Das Reuniões.....................................................................................8
    Seção III - Dos Circuitos Deliberativos.................................................................9
    TÍTULO III - DO CONSELHO CONSULTIVO...........................................................10
    TÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS...................................11
    Capítulo I - Dos Princípios Gerais.........................................................................11
    Capítulo II - Da Audiência Pública .........................................................................14
    Capítulo III - Da Consulta Pública ..........................................................................14
    Capítulo IV - Do Chamamento Público ..................................................................15
    Capítulo V - Do Procedimento Normativo .............................................................15
    Capítulo VI - Dos Atos Administrativos ..................................................................16
    Seção I - Dos Princípios ...................................................................................16
    Seção II - Do Procedimento para Obtenção de Autorização ............................17
    Seção III - Do Procedimento de Mediação .........................................................18
    Seção IV - Da Apuração do Descumprimento de Obrigações............................19
    Seção V - Da Reparação...................................................................................19
    Seção VI - Da Notificação ..................................................................................22
    Seção VII - Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos ...........................22
    Seção VIII - Da Anulação .....................................................................................24
    Seção IX - Da Renúncia .....................................................................................25
    Seção X - Da Delegação de Competência ........................................................25
    Seção XI - Dos Prazos .......................................................................................25
    Capítulo V - Da Reclamação e da Denúncia ........................................................26
    TÍTULO V - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA.........................27
    Capítulo I - Da Presidência Executiva..................................................................27
    Capítulo II - Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva .............................28
    Capítulo III - Da Superintendência de Serviços Públicos ......................................28
    Capítulo IV - Da Superintendência de Serviços Privados .....................................29
    Capítulo V - Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa........30
    Capítulo VI - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização.................30
    Capítulo VII - Da Superintendência de Administração Geral .................................31
    TÍTULO VI - DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS......................................................32
    Capítulo I - Da Presidência Executiva ................................................................32
    Capítulo II - Da Ouvidoria.....................................................................................32
    Capítulo III - Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva.............................33
    Seção I - Da Procuradoria ............................................................................... 33
    Seção II - Da Corregedoria ...............................................................................33
    Seção III - Da Assessoria Internacional ............................................................34
    Seção IV - Da Assessoria de Relações com os Usuários ..................................35
    Seção V - Da Assessoria Técnica .....................................................................35
    Seção VI - Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social ....................35
    Capítulo IV - Da Superintendência de Serviços Públicos .....................................36
    Capítulo V - Da Superintendência de Serviços Privados ....................................40
    Capítulo VI - Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa .......45
    Capítulo VII - Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização.................48
    Capítulo VIII - Da Superintendência de Administração Geral .................................50
    TÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS ....................................................52
    Capítulo I - Do Conselho Diretor..........................................................................52
    Seção I - Dos Conselheiros....... ...............................................................54
    Seção II - Do Presidente do Conselho Diretor........................................... 55
    Seção III - Do Secretário do Conselho Diretor ............................................56
    Capítulo II - Da Presidência Executiva .................................................................57
    Seção I - Do Presidente Executivo............................................................57
    Seção II - Do Chefe do Gabinete da Presidência Executiva......................58
    Seção III - Do Ouvidor..................................... ...........................................58
    Capítulo III - Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva .............................58
    Seção I - Do Procurador-Geral.........................................................................58
    Seção II - Do Corregedor...................................................................................59
    Seção III - Do Chefe da Assessoria Internacional............................................ 59
    Seção IV - Do Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários...................60
    Seção V - Do Chefe da Assessoria Técnica......................................................60
    Seção VI - Do Chefe da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.....60
    Capítulo IV - Do Superintendente Executivo ....................................................... 61
    Capítulo V - Da Superintendência de Serviços Públicos .....................................61
    Seção I - Do Superintendente de Serviços Públicos ......................................62
    Seção II - Do Gerente Geral de Regulamentação e Padronização .................63
    Seção III - Do Gerente Geral de Outorga e Gestão de Serviços .....................64
    Seção IV - Do Gerente Geral de Acompanhamento Econômico ......................64
    Capítulo VI - Da Superintendência de Serviços Privados ....................................65
    Seção I - Do Superintendente de Serviços Privados ....................................65
    Seção II - Do Gerente Geral de Satélites e Serviços Globais .........................66
    Seção III - Do Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres .............67
    Seção IV - Do Gerente Geral de Serviços Privados de Telecomunicações..... 68
    Capítulo VII - Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa......70
    Seção I - Do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa........70
    Seção II - Do Gerente Geral de Planejamento e Regulamentação ................72
    Seção III - Do Gerente Geral de Outorga de Serviços ....................................72
    Capítulo VIII - Da Superintendência da Radiofreqüência e Fiscalização................73
    Seção I - Do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização................73
    Seção II - Do Gerente Geral de Certificação e Engenharia do Espectro........74
    Seção III - Do Gerente Geral de Fiscalização .................................................74
    Seção IV - Do Gerente de Controle do Espectro ............................................75
    Seção V - Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional......................75
    Seção VI - Do Gerente de Escritório Regional ...............................................76
    Seção VII - Do Agente de Fiscalização ............................................................76
    Capítulo IX - Da Superintendência de Administração Geral ..............................77
    Seção I - Do Superintendente de Administração Geral ...............................77
    Seção II - Do Gerente Geral de Orçamento e Finanças................................78
    Seção III - Do Gerente Geral de Administração .............................................78
    Seção IV - Do Gerente Geral de Gestão de Informação .................................79
    Capítulo X - Das Atribuições de Caráter Comum...............................................79
    Seção I - Dos Superintendentes ..................................................................79
    Seção II - Dos Gerentes Gerais e Equivalentes.............................................80
    DISPOSIÇÕES FINAIS ..............................................................................................81


    TÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1o

    Este Regimento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos art. 19, XXVII e 22, X da Lei nº. 9.472, de 16 de julho de 1997 e de seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 2.338, de 07 de outubro de 1997.


    TÍTULO II

    DO CONSELHO DIRETOR


    Art. 2 o

    O Conselho Diretor é o órgão máximo, composto por cinco Conselheiros, dentre os quais um será nomeado Presidente da Agência, nos termos do Regulamento da Agência ;


    Capítulo I

    Dos Instrumentos Decisórios


    Art. 3 o

    O Conselho Diretor exerce as competências previstas na Lei e no Regulamento da Agência e manifesta-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados: I - Resolução: expressa decisão quanto ao provimento normativo que regulamenta a implementação da política de telecomunicações brasileira, a prestação dos serviços de telecomunicações e o funcionamento da Agência; II - Súmula: expressa a interpretação da legislação de telecomunicações e tem efeito vinculativo; III - Aresto: expressa decisão sobre matéria contenciosa; IV - Ato: expressa decisão relativa a assuntos de interesse de terceiros, não abrangidos por Resolução, Súmula ou Aresto; V - Despacho: expressa decisão em petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo; VI - Consulta Pública: expressa decisão que submete documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral; VII - Portaria: expressa decisão relativa a assuntos de interesse interno da Agência. Parágrafo único. Resolução, Súmula e Aresto são instrumentos decisórios de competência exclusiva do Conselho Diretor.

    Justificativa
    A redação proposta apresenta maior clareza

    Capítulo II

    Das Decisões e do Funcionamento


    Art. 4o

    As decisões do Conselho Diretor serão adotadas em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos, nos termos deste Regimento. § 1o Sempre que uma matéria for indicada pelo respectivo relator para ser decidida em Sessão, esta deverá ser convocada no prazo máximo de quinze dias úteis. § 2o As matérias objeto de Reunião poderão ser levadas a Circuito Deliberativo por decisão do Presidente ou do Conselho Diretor.


    Art. 5o

    O Conselho Diretor decidirá por maioria absoluta.


    Art.6º.

    Até o dia 30 de setembro de cada ano, o Conselho Diretor divulgará calendário indicando os períodos em que suspenderá suas deliberações no exercício seguinte, observado o art. 34 do Regulamento da Agência. § 1o Durante o período de suspensão de deliberação, os prazos dos procedimentos ficam suspensos; § 2o Durante o período de suspensão de deliberação poderá ser praticado, pelo Presidente ou seu substituto, o ato urgente cuja omissão possa causar prejuízos. § 3o Excepcionalmente, para tratar de matéria relevante e urgente, o Presidente ou seu substituto poderá convocar o Conselho Diretor durante o período de suspensão de deliberação.

    Justificativa

    Capítulo III

    Das Obrigações dos Conselheiros


    Art. 7o

    O Conselheiro manifesta sua decisão por meio de voto, não lhe sendo permitido abster-se na votação de qualquer assunto. § 1o Obtido o quorum de deliberação, a ausência de Conselheiro não impedirá o encerramento da votação. § 2o O Conselheiro que impedir, injustificadamente, por mais de trinta dias a partir da entrada da matéria em pauta, a deliberação do Conselho Diretor, mediante pedido de vista ou outro expediente de caráter protelatório, terá suspenso o pagamento de seus vencimentos, até que profira seu voto, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível. § 3o A ausência injustificada de Conselheiro à Sessão ou à Reunião ou, ainda, a não manifestação em Circuito Deliberativo será considerada como expediente protelatório quando impedir a deliberação do Conselho Diretor por mais de trinta dias.

    Justificativa

    Capítulo IV

    Dos Fóruns de Decisão


    Seção I

    Das Sessões

    Justificativa

    Art. 8o

    As Sessões destinam-se a resolver pendências entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações. § 1o As sessões destinam-se, ainda, a dar oportunidade de debate oral aos interessados nas decisões da Agência. § 2o As pendências a que se refere o caput caracterizam-se pela existência de conflito de interesses que demande a mediação, arbitragem ou decisão da Agência para sua solução. § 3o Matérias de interesse relevante para a Agência, em caráter excepcional, por decisão do Conselho Diretor, poderão ser debatidas em Sessão.

    Justificativa
    A sugestão apresentada por Michel Ferreira Kury, melhora a leitura em razão da remissão ao caput.

    Art. 9o

    As Sessões serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito à obtenção de transcrições. § 1o Quando a publicidade ampla puder violar segredo protegido ou a intimidade de alguém, a participação na Sessão será limitada. § 2o A convocação da Sessão será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de oito dias, indicando a pendência, os nomes das partes e de seus Procuradores Gerais, os procedimentos a serem seguidos, bem como outras informações relevantes. § 3o As Sessões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.

    Justificativa
    Maior clareza e compreensão do texto, devido à abrangência necessária aos representantes legais das partes.

    Art. 10.

    As Sessões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador Geral e Ouvidor. Parágrafo único. Os assuntos a serem tratados nas Sessões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta da pendência, do que será lavrada Ata pelo Secretário.

    Justificativa

    Art. 11.

    Os procedimentos a serem observados no decorrer da Sessão serão lidos pelo relator. Parágrafo único.As partes terão o direito de defender seus interesses, oralmente, pelo prazo de quinze minutos cada uma e para cada um dos assuntos da pauta, devendo a inscrição ocorrer no início da Sessão.

    Justificativa
    Maior clareza do texto

    Art. 12.

    A Sessão poderá ser interrompida para que os Conselheiros possam preparar os seus respectivos votos e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão do horário e data do seu prosseguimento. § 1o A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, por assunto, oralmente ou por escrito. § 2o O relator será o primeiro a apresentar o voto. § 3o A decisão do Conselho Diretor será consubstanciada por meio de Aresto.

    Justificativa

    Art. 13.

    Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista do processo correspondente à pendência em discussão, por sete dias, em caso de apresentação de documentos ou de ocorrência de fato novo. Parágrafo único.O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por mais sete dias, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.


    Art. 14.

    Ocorrendo pedido de vista do processo, a Sessão será interrompida e os interessados presentes serão comunicados na própria Sessão de que o seu prosseguimento ocorrerá no prazo mínimo de oito dias. § 1o A comunicação de que trata este artigo será considerada como convocação para os fins do § 2o do art. 9o. § 2o Havendo solicitação de prorrogação de prazo de vista, os interessados serão notificados da nova data da Sessão, na forma do § 2o do art. 9o.

    Justificativa
    O texto foi adaptado para dar maior clareza e cumprimento do princípio da publicidade.

    Art. 15.

    Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 10, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral e do Ouvidor, bem como das demais autoridades; IV - os fatos ocorridos na Sessão; V - a síntese dos debates orais e o resultado do exame dos assuntos constantes da pauta; VI - o resultado da votação com a indicação do número de votos favoráveis e contrários ao voto do relator, bem como a transcrição dos votos declarados oralmente ou por escrito, com sua fundamentação. Parágrafo único. A Ata e o Aresto, se houver, serão preparados em até cinco dias úteis, contados a partir da realização da Sessão, e submetidos à aprovação dos Conselheiros.

    Justificativa
    O inciso II foi alterado pelo Grupo de Trabalho visando dar maior clareza ao texto. Por sugestão da Global foi acrescentado um parágrafo (§ 2º) em obediência ao princípio da publicidade, passando, por conseguinte, o Parágrafo Único para § 1º.

    Seção II

    Das Reuniões


    Art. 16.

    As Reuniões destinam-se à deliberação sobre assuntos da Agência, excetuados os que, necessariamente, dependam de decisão em Sessão. § 1o A pauta de Reunião deverá ser definida e publicada na Biblioteca da Agência, com antecedência mínima de seis dias de sua realização, indicando-se nesta ocasião data, local e horário de sua realização, devendo a documentação relativa aos assuntos constantes da pauta ser distribuída aos Conselheiros com antecedência mínima de cinco dias da Reunião. § 2o As Reuniões serão realizadas na sede da Agência, salvo prévia deliberação em contrário do Conselho Diretor.


    Art. 17.

    As Reuniões serão instaladas com a presença mínima de três Conselheiros e do Procurador-Geral . § 1o Os assuntos a serem tratados nas Reuniões deverão restringir-se ao exame das matérias constantes da pauta, do que será lavrada Ata pelo Secretário. § 2o Por decisão da maioria dos Conselheiros presentes, a Reunião poderá ser suspensa , fixando-se a hora e data de sua reabertura.


    Art. 18.

    O Conselheiro Relator terá direito a solicitar retirada de matéria de pauta, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito


    Art. 19.

    A votação será a descoberto, devendo cada Conselheiro apresentar seu voto fundamentado, que constará da ata. Parágrafo único.O Relator será o primeiro a apresentar o voto.


    Art. 20.

    Qualquer Conselheiro terá direito a pedido de vista de matéria incluída na pauta. § 1o Concedida a vista a matéria deverá ser analisada em sete dias. § 2o O Conselheiro poderá, justificadamente, requerer, por uma vez, prorrogação do prazo do pedido de vista por período que julgar necessário, cabendo ao Conselho Diretor decidir a respeito.


    Art. 21.

    Quando não houver decisão por insuficiência de quorum, o assunto será incluído na pauta da Reunião subseqüente, até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto nos § 2o e 3o do art. 7º.


    Art. 22.

    Da Ata, de que trata o parágrafo único do art. 17, constará: I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; II - os nomes dos Conselheiros presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; III - a presença do Procurador-Geral; IV - os fatos ocorridos na Reunião; V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva decisão. Parágrafo único. A ata será preparada em cinco dias, contados do encerramento da Reunião, e submetida à aprovação dos Conselheiros.

    Justificativa

    Seção III

    Dos Circuitos Deliberativos


    Art. 23.

    O Circuito Deliberativo destina-se a coletar os votos dos Conselheiros sem a necessidade da realização de Reunião. § 1o As pendências a que se refere o art. 8o não poderão ser decididas em Circuitos Deliberativos. § 2o Por decisão do Presidente ou por solicitação de dois Conselheiros, matéria em análise em Circuito Deliberativo poderá ser levada à Reunião, a fim de proporcionar o debate oral das questões suscitadas.


    Art. 24.

    O Presidente, para cada matéria submetida a Circuito Deliberativo, fixará o prazo, não inferior a sete nem superior a trinta dias, para seu encerramento. § 1o O prazo mínimo poderá ser reduzido por decisão unânime do Conselho Diretor. § 2o Na fluência do prazo, os autos ficarão permanentemente disponíveis para consulta dos Conselheiros. § 3o Será considerado ausente o Conselheiro que, até o encerramento do prazo do circuito, não encaminhar ao Secretário do Conselho Diretor o seu voto fundamentado, apurando-se, pelo número de votos oferecidos, o atendimento do quorum decisório.


    Art. 25.

    A Biblioteca da Agência manterá, para conhecimento geral, uma lista dos Circuitos Deliberativos em andamento, com indicação de seu objeto, prazo e estado.


    Art. 26.

    A votação será encerrada quando esgotado o prazo ou, antes disso, quando todos os Conselheiros tiverem encaminhado seus votos ao Secretário. § 1o Findo o prazo, se não houver decisão por insuficiência de votos, o Circuito Deliberativo permanecerá aberto até que a decisão seja tomada, sem prejuízo do disposto no § 3o do art. 7o § 2o Caberá ao Presidente somar os votos e encaminhar a decisão final para publicação.


    TÍTULO III

    DO CONSELHO CONSULTIVO


    Art. 27.

    O Conselho Consultivo é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência.


    Art. 28.

    O Conselho será integrado por representantes indicados pelo Senado Federal, pela Câmara do Deputados, pelo Poder Executivo, pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações, por entidades representativas dos usuários e da sociedade, nos termos do regulamento. Parágrafo único O Presidente do Conselho Consultivo será eleito pelos seus membros e terá mandato de um ano.


    Art. 29.

    Cabe ao Conselho Consultivo: I - opinar, antes de seu encaminhamento ao Ministério das Comunicações, sobre o plano geral de outorgas, o plano geral de metas para universalização de serviços prestados no regime público e demais políticas governamentais de telecomunicações; II - aconselhar quanto à instituição ou eliminação da prestação de serviço no regime público; III - apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor; IV - requerer informação e fazer proposição a respeito das ações referidas no art. 22 da Lei 9.472/97.


    Art. 30.

    Os membros do Conselho Consultivo, que não serão remunerados, terão mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução. § 1o Os mandatos dos primeiros membros do Conselho serão de um, dois e três anos, na proporção de um terço para cada período. § 2o O Conselho será renovado anualmente em um terço.


    Art. 31.

    O regulamento disporá sobre o funcionamento do Conselho Consultivo.


    TÍTULO IV

    DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS


    Capítulo I

    Dos Princípios Gerais


    Art. 32.

    A Agência atuará em conformidade com os procedimentos estabelecidos neste Regimento, que visem, especialmente, à proteção dos direitos dos usuários e acompanhamento do cumprimento das obrigações dos prestadores e usuários do serviço e ao cumprimento dos fins a ela legalmente atribuídos. § 1o O agente que se utilizar de expedientes protelatórios, impedindo o curso do processo, será responsabilizado, nos termos da lei. § 2o As decisões relativas à proteção da ordem econômica que devam ser submetidas à apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, obedecerão os procedimentos estabelecidos em Resolução própria.


    Art. 33.

    Os procedimentos administrativos observarão, dentre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo as legalmente autorizadas; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei e regulamento; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público ou estabelecida pela legislação; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos interessados; IX - adoção das formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos interessados; X - impulsão de ofício do procedimento administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XI - interpretação das normas da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destinam.

    Justificativa
    A inviolabilidade de sigilo está prevista na Constituição Federal. É desnecessário mencionar o regulamento.

    Art. 34.

    A Agência tem o dever de emitir decisão explícita nos procedimentos administrativos, bem como a respeito de solicitações, reclamações ou denúncias, em matéria de sua competência.


    Art. 35.

    É vedada a recusa de recebimento de documentos.


    Art. 36.

    O interessado tem os seguintes direitos frente à Agência, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - ser tratado com respeito pelas autoridades e agentes, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos procedimentos administrativos, ter vista dos autos, obter cópia de documentos aí contidos e conhecer as decisões proferidas, na forma prevista neste regimento; III - formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - ser intimado para formular suas alegações antes de decisão de que possa decorrer gravame à sua situação; V - fazer-se assistir por advogado.

    Justificativa
    A redação proposta para o inciso V adequa-se perfeitamente à Lei 9784/99 – Art. 3º inciso IV. Quanto a redação sugerida para o inciso VI, esta explicita com clareza o direito do interessado.

    Art. 37.

    São deveres do interessado perante a Agência, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não agir de modo temerário; IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimentos dos fatos.

    Justificativa
    Trata-se de erro de concordância verbal.

    Art. 38.

    São legitimados como interessados nos procedimentos administrativos: I - pessoas físicas ou jurídicas que os iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição e representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o procedimento, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos de seus interessados; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas, quanto a direitos ou interesses difusos. Parágrafo único. São capazes, para fins de procedimento administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.


    Art. 39.

    É impedido de atuar em processo administrativo o agente ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito ou representante; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. § 1o A autoridade ou agente que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao seu superior abstendo-se de atuar. § 2o Pode ser argüida a suspeição da autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou inimizade com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. § 3o Quando argüida a suspeição de Conselheiro, este poderá aceitá-la espontaneamente ou não, ocasião em que caberá ao Conselho Diretor decidir quanto ao seu acolhimento.

    Justificativa
    Além desta contribuição (Global Telecom) o texto foi adequado à Lei 9784/99 – Art. 18, inciso II.

    Art. 40.

    Durante a instrução dos Procedimentos Administrativos, será concedida vista dos autos à parte interessada, mediante solicitação formal, sempre que não prejudicar o seu curso. § 1o A concessão de vista será obrigatória no prazo concedido à parte inte-ressada para manifestação ou apresentação de recursos; § 2o Nos requerimentos que objetivem obtenção de cópias de documentos ou de pedido de vistas dos autos, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, comprovando, ainda, sua legitimação quando não constar do processo. § 3o Na concessão de vista do processo ou no fornecimento de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, serão ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo.

    Justificativa
    Tomando-se por base as várias contribuições para este Artigo e, considerando a necessidade de distinguir o que são “partes” e “terceiros interessados”, adaptou-se a redação acima sugerida.

    Art. 41.

    A Agência poderá declarar extinto o procedimento quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

    Justificativa
    Adaptar o texto às diversas propostas, considerando tratar-se de procedimento já utilizado na Agência.

    Capítulo II

    Da Audiência Pública


    Art. 42.

    A Audiência Pública destina-se a debater, oralmente, matéria de interesse geral para coletar contribuições objetivando subsidiar as decisões do Conselho Diretor.


    Art. 43.

    A data, a hora, o local e o objeto da Audiência serão divulgados, com pelo menos cinco dias de antecedência, pelo Diário Oficial da União e pela Biblioteca da Agência. Parágrafo único. A participação e manifestação na Audiência não dependerão de inscrição prévia, sendo facultado o oferecimento de documentos ou arrazoados.

    Justificativa

    Art. 44.

    A Agência poderá adotar outros meios de participação dos interessados, independentemente do comparecimento no local de realização da Audiência Pública.

    Justificativa
    Restaura-se o Art. 55 do Regimento em vigor e atende ao preceituado no Art. 33 da Lei 9784/99. Dar transparência às decisões da Agência.

    Capítulo III

    Da Consulta Pública


    Art. 45.

    A Consulta Pública tem por finalidade submeter documento ou assunto a comentários e sugestões do público em geral. § 1o A Consulta Pública será formalizada por publicação no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias, devendo as contribuições ser apresentadas conforme dispuser o respectivo Ato. § 2o Os comentários e sugestões encaminhados deverão ser consolidados em documento próprio a ser enviado à autoridade competente, contendo as razões para a sua adoção ou não, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição do público interessado.

    Justificativa

    Capítulo IV

    Do Chamamento Público


    Art. 46.

    O Chamamento Público é o procedimento destinado a verificar a situação de inexigibilidade de licitação e a apurar o número de interessados na exploração do serviço. Parágrafo único. O chamamento será publicado no Diário Oficial da União, com prazo não inferior a dez dias para manifestação dos interessados, observando-se o disposto no art. 85 do Regulamento de Licitações para Concessão, Permissão e Autorização de Serviços de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência.

    Justificativa
    Adequação do texto ao Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofreqüência – Art. 6º, aprovado pela Resolução nº 65, de 29/10/1998.

    Capítulo V

    Do Procedimento Normativo


    Art. 47.

    Os atos de caráter normativo da Agência serão expedidos por meio de Resoluções, de competência exclusiva do Conselho Diretor, observado o disposto no Art. 45 deste Regimento, relativamente ao procedimento de Consulta Pública.


    Art. 48.

    A proposta de ato normativo formulada por Conselheiro, pelo Poder Executivo, pelo Conselho Consultivo ou pelo Ouvidor será, por intermédio do Presidente, submetida à apreciação prévia do Conselho Diretor. Parágrafo único. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar à Agência proposta de ato normativo, que, depois de analisada pela Superintendência competente, será levada ao Conselho Diretor, ou apresentar críticas e sugestões acerca de propostas submetidas à Consulta Pública, para a apreciação prévia a que se refere o caput deste artigo.


    Art. 49.

    Caberá ao Presidente encaminhar à apreciação do Conselho Diretor a proposta final de Resolução, bem como as críticas e sugestões derivadas da Consulta Pública, com a análise da respectiva Superintendência. Parágrafo único. Qualquer Conselheiro poderá propor emendas ao texto original, assim como proposta substitutiva.


    Art. 50.

    O Conselho Diretor é obrigado a, antes de editar a Resolução, examinar as críticas e sugestões encaminhadas em virtude da Consulta Pública, devendo expor em documento próprio as razões para a incorporação ou não das críticas e sugestões encaminhadas, ficando o documento arquivado na Biblioteca da Agência, à disposição de todos os interessados.


    Art. 51.

    As Resoluções atenderão aos seguintes requisitos formais: I - serão numeradas seqüencialmente, sem renovação anual; II - não conterão matéria estranha a seu objeto principal, ou que não lhe seja conexa; III - os textos serão precedidos de ementa enunciativa do seu objeto e divididos em artigos; IV - os artigos se desdobrarão em parágrafos, incisos (algarismos romanos) ou parágrafos e incisos; os parágrafos em incisos (algarismos romanos); e os incisos em alíneas (letras minúsculas); V - a Resolução deverá declarar expressamente a revogação das normas que com ela conflitarem, se for o caso.


    Art. 52.

    As Resoluções entrarão em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Justificativa
    Redação mais técnica conforme a Lei de Introdução do Código Civil.

    Capítulo VI

    Dos Atos Administrativos


    Seção I

    Dos Princípios


    Art. 53.

    A Agência somente produzirá atos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura, gráfica ou eletrônica, da autoridade responsável. § 1o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pela Agência. § 2o Os autos dos procedimentos administrativos, instaurados para análise de requerimentos dos interessados, serão instruídos com a documentação pertinente ao assunto e deverão ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas. § 3o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida quanto à autenticidade.

    Justificativa
    Melhor clareza do texto e adequação às disposições da Lei nº 9784/99 - Art. 2º, inciso VIII.

    Art. 54.

    Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem, especialmente quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam procedimentos relativos a licitação ; IV - declarem a inexigibilidade de licitação; V - decidam recursos e pedidos de reconsideração; VI - deixem de aplicar jurisprudência ou entendimento firmado sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1o A motivação exigida neste artigo deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores e decisões que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

    Justificativa

    Art. 55.

    A Agência deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvado o previsto nos art. 112, 116, 138, 143 e 169 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Parágrafo único. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.


    Art. 56.

    Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Agência, desde que não acarretem lesão ao interesse público, nem prejuízos a terceiros.


    Seção II

    Do Procedimento para Obtenção de Autorização


    Art. 57.

    Regem-se pelo disposto nesta seção os procedimentos destinados a atender aos requerimentos dos interessados objetivando a obtenção de autorização ou para realização de alterações de sua situação perante a Agência, quer se tratem de assuntos de natureza técnica, de ordem contratual ou societária.

    Justificativa
    Melhor clareza do texto.

    Art. 58.

    O requerimento será dirigido à Agência, devendo conter: I - o nome e qualificação; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o detalhamento das alterações pretendidas, se for o caso; IV - endereço para correspondência do requerente.

    Justificativa
    Melhor clareza do texto.

    Art. 59.

    A tramitação do requerimento observará as seguintes regras: I - protocolizado o expediente, o órgão de recepção providenciará a autuação do processo e remessa ao setor competente, no prazo de dois dias; II - o requerimento será liminarmente indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I, II e III do artigo anterior, notificando-se o requerente do indeferimento, se tiver sido mencionado o endereço para correspondência; III - a autoridade determinará as providências necessárias à instrução dos autos, ouvindo a Procuradoria, em caso de dúvida relevante quanto à matéria jurídica; IV - o pedido deverá ser analisado pelo órgão competente, que emitirá Informe, caso se encontre devidamente instruído, encaminhando-o a deliberação superior; V - havendo falhas ou incorreções no pedido, será feita exigência para a regularização do processo, num prazo de até quinze dias; VI - a autoridade deve decidir sobre a matéria em até trinta dias do término da instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período; VII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Todo requerimento que trate de assunto da competência do Conselho Diretor deverá ser previamente submetido à Procuradoria para emissão de parecer.


    Art. 60.

    O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.


    Art. 61.

    Quando as exigências formuladas para instrução do pedido não forem atendidas no prazo fixado, os autos serão arquivados e o interessado notificado dessa providência.


    Seção III

    Do Procedimento de Mediação


    Art. 62.

    Quando dois ou mais interessados pretenderem da Agência a solução de pendências, que poderão ser resolvidas independentemente de Sessão, bem como o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento específico de mediação. Parágrafo único. Os interessados serão notificados com antecedência mínima de três dias úteis, devendo constar da notificação a data, a hora, o local e o objeto da mediação.

    Justificativa
    Maior clareza do texto e ampliação do prazo para cinco dias, de forma a possibilitar a notificação dos interessados.

    Seção IV

    Da Reparação


    Art. 63

    Visando resguardar direitos dos usuários atingidos por ação ou omissão de prestadores de serviços de telecomunicações, poderá a Agência, motivada e independentemente de procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigação de que tratam os art. 64 e seguintes deste Regimento, determinar às prestadoras que adotem providências específicas, inclusive de natureza pecuniária, com o objetivo de reparar danos decorrentes de falhas, degradação ou insuficiência na prestação de serviços de telecomunicações, sem prejuízo de eventual aplicação de sanção.

    Justificativa
    A fim de evitar questionamentos quanto a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da norma contida neste artigo o Grupo de Trabalho sugere a redação acima.

    Seção V

    Da Apuração do Descumprimento de Obrigações


    Art. 64.

    As atividades de instrução processual destinadas a averiguar o descumprimento de obrigações por parte dos prestadores dos serviços, objetivando a tomada de decisão, pela autoridade competente, realizam-se de ofício ou a requerimento de terceiros, mediante denúncia. § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão. § 2o Os atos de instrução que exijam providências por parte dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. § 3o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Agência, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar descumprimento de obrigações, conforme a legislação aplicável à Administração Pública Federal.


    Art. 65.

    São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.


    Art. 66.

    Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Parágrafo único. Quando o interessado declarar que fatos e dados constam de registros da própria Agência, seu órgão competente para a instrução processual proverá, de ofício, a sua obtenção.


    Art. 67.

    O interessado poderá aduzir alegações referentes à matéria objeto do procedimento, bem como juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus, devendo a Agência, para tanto, fixar prazo para a sua realização, compatível com a complexidade do objeto requerido. § 1o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando sejam ilícitas, desnecessárias ou protelatórias. § 2o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.


    Art. 68.

    Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas notificações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a notificação feita a terceiros, o órgão competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão.

    Justificativa
    Adequação do texto e oferecimento de oportunidade para que a parte possa exercer seu direito de defesa, acrescentando-se o § 2º, passando o Parágrago único para § 1º.

    Art. 70.

    O procedimento destinado a apurar descumprimento de obrigações, observará as seguintes regras: I - o Ato de Instauração, documento específico expedido pela autoridade competente, apontará os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e a sanção aplicável; II - o interessado será notificado, por qualquer um dos meios indicados no art. 75, para, em quinze dias, oferecer sua defesa e apresentar as provas que julgar cabíveis; III - integram o processo, além dos documentos de que tratam os incisos anteriores, dentre outros pertinentes ao caso, os seguintes documentos: a defesa da entidade, as provas por ela produzidas ou requisitadas, informes, notas técnicas, pareceres e, quando for ocaso, ata de reunião do Conselho Diretor e os respectivos votos proferidos pelos Conselheiros; IV - o prazo para a conclusão da instrução dos autos é de até noventa dias, contado a partir da notificação de que trata o inciso anterior, podendo ser prorrogado por igual período, ocorrendo situação que o justifique; V - o prazo para a decisão final , após a completa instrução dos autos, é de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. VI - antes da decisão, a autoridade colherá o parecer da Procuradoria que opinará fundamentada e conclusivamente; VII - a decisão será proferida por Ato devidamente fundamentado; VIII - da decisão caberá pedido de reconsideração e recurso. Parágrafo único. Na infração praticada por pessoa jurídica também serão punidos os seus administradores ou controladores, quando tiverem agido de má fé, com a sanção de multa proporcional a que for aplicada à concessionária, permissionária ou autorizada, sendo eles notificados no mesmo processo.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência a sugestão apresentada pela Telefônica e visando adequar procedimentos internos sugeriu a redação acima, inclusive a inserção do inciso IX e alteração do parágrafo único.

    Art. 69.

    Nenhuma sanção administrativa será aplicada, a pessoa física ou jurídica, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração às leis, regulamentos, normas, contratos, atos e termos de autorização. Parágrafo único. No curso do procedimento ou, em caso de urgência ou de risco iminente, antes dele, a Agência poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato fina, sem a prévia manifestação do interessado.

    Justificativa
    Adequação aos termos do Art. 45 da Lei nº 9784/99.

    Art. 71.

    Em se tratando de descumprimento de obrigações constatado em fiscalização direta, o procedimento inicia-se com a emissão do Auto de Infração que valerá como o Ato de Instauração a que se refere o inciso I do artigo anterior. Sua entrega ao autuado, acompanhado do correspondente Laudo de Vistoria, importará a notificação prevista no inciso II do artigo anterior. Parágrafo único. Constará do Auto de Infração: I - o local, a data e a hora da lavratura; II - o nome, o endereço e a qualificação do autuado; III - a descrição do fato ou do ato constitutivo da infração; IV - o dispositivo legal, regulamentar, contratual ou do ato de autorização infringido; V - o prazo para defesa e o local para sua apresentação; VI - a identificação do agente autuante, sua assinatura, a indicação do seu cargo ou função e o número de sua matrícula; VII - a assinatura do autuado ou a certificação da sua recusa em assinar.


    Art. 72.

    O procedimento de apuração de descumprimento de obrigações será sigiloso até o seu encerramento, salvo para o acusado ou seu Procurador-Geral. § 1o O agente que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento, incidirá em infração disciplinar de natureza grave. § 2o A divulgação da instauração do procedimento não configura a quebra do sigilo de que trata o caput deste artigo.

    Justificativa
    Maior clareza do texto. A pronúncia "Procurador Geral" foi incluída indevidamente.

    Art. 73.

    Concluído o procedimento de apuração de infração e tendo sido aplicada a sanção, o órgão competente registrará a penalidade aplicada nos assentamentos cadastrais do acusado, para fins de comprovação de antecedentes.


    Art. 74.

    Os procedimentos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.


    Seção VI

    Da Notificação


    Art. 75.

    No curso de qualquer procedimento administrativo, as notificações serão feitas pessoalmente, por ofício com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras: I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como as alterações posteriores; II - na notificação pessoal, caso o destinatário recuse a assinatura do aviso de recebimento via postal ou do comprovante de entrega encaminhado pela Anatel, o agente encarregado certificará a entrega; III - considera-se operada a notificação por ofício com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; IV - quando o interessado estiver representado nos autos por Procurador-Geral, a ele serão dirigidas as notificações. Parágrafo único. Não sendo possível a notificação pessoal, postal, ou por outro meio conforme disposto no caput deste artigo, o interessado será notificado por edital publicado no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência.

    Justificativa
    Adequação do texto, em razão de incorreção originária.

    Seção VII

    Dos Pedidos de Reconsideração e dos Recursos


    Art. 76.

    Das decisões da Agência cabe pedido de reconsideração e de interposição de recurso por razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução. Parágrafo único. Será de dez dias o prazo para a apresentação de pedido de reconsideração ou de interposição de recurso, contado a partir da notificação da decisão proferida ou de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o caso.

    Justificativa
    Adequação à Lei nº 9754/99 - Art. 59

    Art. 77.

    Os titulares de direito que forem parte no processo têm legitimidade para apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso. Parágrafo único. O direito ao recurso não é condicionado à prévia participação do recorrente no procedimento do qual tenha resultado o ato.

    Justificativa
    Maior clareza do texto.

    Art. 78.

    A autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato será competente para conhecer do recurso, salvo disposição em contrário. Parágrafo único. Serão dirigidos ao Conselho Diretor os recursos contra atos do Presidente, dos Conselheiros e dos Superintendentes.

    Justificativa
    A expressão sugerida é juridicamente mais adequada.

    Art. 79.

    A instância máxima de recurso, nas matérias submetidas à alçada da Agência, será o Conselho Diretor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às decisões relativas à proteção da ordem econômica, que obedecerão a procedimento próprio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.


    Art. 80.

    Contra as decisões tomadas pelo Conselho Diretor caberá pedido de reconsideração distribuindo-se o procedimento a novo relator. Parágrafo único. As regras sobre o recurso, no que couber, aplicam-se ao pedido de reconsideração.

    Justificativa
    Foi acrescentado um parágrafo (§ 2º), a fim de dar maior celeridade nas decisões.

    Art. 81.

    São irrecorríveis na esfera administrativa os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem como os informes e pareceres.


    Art. 82.

    O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que tenha proferido a decisão e o recurso à autoridade imediatamente superior. Trará a indicação do nome, qualificação do interessado, endereço para correspondência e conterá exposição clara e completa das razões de inconformidade.


    Art. 83.

    Conhecer-se-á do recurso erroneamente encaminhado devendo a autoridade que o receber encaminhá-lo à autoridade competente.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho em face das contribuições recebidas sugeriu a alteração do artigo para maior clareza do texto, evitando-se eventuais conflitos de interpretação com outros artigos.

    Art. 84.

    O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo disposição em contrário. § 1o O recorrente poderá requerer, fundamentadamente, no mesmo instrumento, a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. § 2o A autoridade atribuirá efeito suspensivo ao recurso quando, da análise preliminar, forem considerados relevantes os seus fundamentos.

    Justificativa
    Maior clareza do texto e restabelecimento do disposto no § 1º do Art. 64 do Regimento vigente.

    Art. 85.

    Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ser decidido no prazo de trinta dias, a partir de seu recebimento pelo órgão competente, podendo ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita. Parágrafo único. O recorrente e demais interessados, se houver, deverão ser informados da prorrogação de que trata este artigo.


    Art. 86.

    A tramitação do recurso observará as seguintes regras: I - a petição será juntada aos autos em dois dias, contados da protocolização; II - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos cinco dias úteis, contados a partir da juntada aos autos; III - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da última intimação, para oferecimento de contra-razões; IV - decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, os autos serão submetidos à Procuradoria, acompanhado de informe, para emissão de parecer no prazo de quinze dias; V - os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso; VI - o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo ou perante órgão incompetente, ou por quem não seja legitimado ou, ainda, após exaurida a esfera administrativa. § 1o Das decisões previstas nos incisos II e V, dar-se-á publicidade em dois dias úteis. § 2o Da decisão prevista no inciso II, não caberá recurso na esfera administrativa.

    Justificativa
    Maior clareza do texto.

    Seção VIII

    Da Anulação


    Art. 87.

    O procedimento para anular o ato ou contrato administrativo poderá ocorrer de ofício, nos casos indicados no art. 55, ou mediante provocação de terceiros interessados.

    Justificativa
    Maior clareza do texto.

    Art. 88.

    O procedimento para anulação, quando provocada, obedecerá as seguintes regras: I - o requerimento será dirigido ao Presidente, observados os requisitos do art. 58; II - o requerimento recebido será submetido à Procuradoria para emissão de parecer, em quinze dias; III - a Procuradoria opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerirá, quando for o caso, providências para instrução dos autos e verificará se a eventual anulação atingirá terceiros; IV - quando o parecer apontar a existência de terceiro interessado, serão o requerente e terceiros interessados notificados para, em quinze dias, manifestarem-se a respeito; V - concluída a instrução dos autos, a Procuradoria opinará a respeito no prazo de cinco dias úteis e os encaminhará ao Conselho Diretor.

    Justificativa
    Incisos V, VI e VII - maior clareza do texto e suplementação de omissão na versão original.

    Art. 89.

    O procedimento para anulação, de ofício, obedecerá, no que couber, ao disposto no artigo anterior, garantindo-se a qualquer Conselheiro a faculdade de iniciá-lo, devendo o beneficiário do ato ser previamente notificado.

    Justificativa
    Poderá ocorrer a hipótese de anulação de atos dos superintendentes.

    Seção IX

    Da Renúncia


    Art. 90.

    O requerimento de renúncia será dirigido ao Presidente, que o encaminhará à Procuradoria para emissão de parecer e elaboração do ato de extinção, no prazo de quinze dias.


    Seção X

    Da Delegação de Competência


    Art. 91.

    Os atos de delegação de competência obedecerão às regras legais pertinentes.


    Seção XI

    Dos Prazos


    Art. 92.

    Quando outros não estiverem previstos neste Regimento ou em disposições especiais, serão os seguintes os prazos a serem observados: I - para autuação, juntada de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: dois dias úteis; II - para a decisão final , após a completa instrução dos autos, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada: trinta dias; III - para manifestação em petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados à Agência, desde que não gerem processo administrativo: 90 (noventa) dias. Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto no inciso III deste artigo, o interessado será cientificado das providências até então tomadas.

    Justificativa
    Maior clareza do texto.

    Art. 93.

    As normas específicas preverão os casos em que a ausência de manifestação da Agência no prazo fixado importará a aprovação do requerimento.


    Art. 94.

    Salvo previsão em contrário, os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana. § 1o Os prazos serão computados excluindo o primeiro dia e incluindo o do vencimento. § 2o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da repartição ou o expediente for encerrado antes do horário normal. § 3o Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a notificação ou publicação. § 4o Na notificação por via postal, esta se considera operada na data indicada no aviso de recebimento.


    Capítulo V

    Da Reclamação e da Denúncia


    Art. 95.

    Qualquer pessoa que tiver seu direito violado ou tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, envolvendo matéria de competência da Agência, poderá reclamar ou denunciar o fato à Agência. Parágrafo único. A reclamação poderá ser feita verbalmente, por meio eletrônico, por intermédio da Central de Atendimento ao Usuário ou por correspondência convencional.


    Art. 96.

    A denúncia conterá a identificação do denunciante, devendo indicar o fato em questão e suas circunstâncias e, tanto quanto possível, seus responsáveis e beneficiários. § 1o Quando a denúncia for apresentada verbalmente, será lavrado termo, assinado pelo denunciante. § 2o Apresentada a denúncia, será instruído o procedimento administrativo para averiguação, devendo o denunciado ser notificado a apresentar as suas contra-razões no prazo de cinco dias úteis. § 3o Não havendo indícios ou comprovação dos fatos denunciados os autos serão arquivados e o denunciante informado dessa decisão. § 4o O prazo para conclusão do procedimento de que trata o § 2o deste artigo será de noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período ante justificativa fundamentada, devendo o denunciante ser informado das ocorrências.

    Justificativa
    O procedimento de averiguação preliminar não está previsto na Lei nº 9784/99, na LGT e nem no Decreto nº 2338/97. Todavia a sugestão para substituição da expressão "contra razões" por "defesa" a mesma foi acatada para maior clareza do texto. Com relação ao § 4º, não é conveniente a redução do prazo, apesar do dever da Anatel agir com celeridade.

    Art. 97.

    Será instaurado o devido procedimento administrativo, conforme o disposto no art. 63 e seguintes, se houver demonstração de indícios ou comprovação dos fatos denunciados. Parágrafo único. O denunciante não é parte no procedimento, sendo, no entanto, cientificado de seu resultado, que será comunicado também ao Ouvidor.

    Justificativa
    Melhor clareza do texto e remissão correta.

    Art. 98.

    Incidirá em infração disciplinar por comportamento irregular, de natureza grave, a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado neste Capítulo.


    TÍTULO V

    DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA


    Art. 99.

    A Agência, além dos órgãos superiores, tem a seguinte estrutura organizacional: I - Presidência Executiva; II - Ouvidoria; III - Órgãos Vinculados à Presidência Executiva; IV - Superintendência de Serviços Públicos; V- Superintendência de Serviços Privados; VI - Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa; VII - Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização; VIII - Superintendência de Administração Geral. § 1o Por decisão do Conselho Diretor, a Agência poderá instituir comitês, que funcionarão sempre sob a direção de Conselheiro, para realizar estudos e formular proposições ligadas a seus objetivos, princípios fundamentais ou assuntos de interesse estratégico. § 2o Os comitês terão caráter permanente ou temporário, constituição e forma de atuação reguladas por regimentos específicos.


    Capítulo I

    Da Presidência Executiva


    Art. 100.

    A Presidência Executiva será exercida nos termos do Regulamento da Agência, sendo a ela vinculado o Gabinete da Presidência e o Superintendente Executivo.

    Justificativa

    Capítulo II

    Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva


    Art. 101.

    Os Órgãos Vinculados à Presidência Executiva são os seguintes: I - Procuradoria; II - Corregedoria; IIII- Assessoria Internacional; IV - Assessoria de Relações com os Usuários; V - Assessoria Técnica; VI - Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social.

    Justificativa

    Capítulo III

    Da Superintendência de Serviços Públicos


    Art. 102.

    A Superintendência de Serviços Públicos é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Regulamentação e Padronização; II - Gerência Geral de Outorga e Gestão de Serviços; III - Gerência Geral de Acompanhamento Econômico.


    Art. 103.

    A Gerência Geral de Regulamentação e Padronização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Regulamentação de Serviços; II - Gerência de Regulamentação de Numeração e Endereçamento; III - Gerência de Regulamentação Técnica e de Qualidade de Redes e Serviços; IV - Gerência de Regulamentação de Interconexão e de Interoperabilidade.


    Art. 104.

    A Gerência Geral de Outorga e Gestão de Serviços é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Negociação de Contratos; II - Gerência de Controle de Contratos; III - Gerência de Interconexão e Planos Estruturais.


    Art. 105.

    A Gerência Geral de Acompanhamento Econômico é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Estudos de Mercado; II - Gerência de Metas de Universalização; III - Gerência de Tarifas e Preços.


    Capitulo IV

    Da Superintendência de Serviços Privados


    Art. 106.

    A Superintendência de Serviços Privados é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais; II - Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres; III - Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações.


    Art. 107.

    A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento de Serviços; II - Gerência de Normas e Padrões; III - Gerência de Autorização e Acompanhamento de Serviços.


    Art. 108.

    A Gerência Geral de Serviços de Comunicações Pessoais Terrestres é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento de Serviços; II - Gerência de Engenharia de Serviços; III - Gerência de Autorização e Acompanhamento de Serviços.


    Art. 109.

    A Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Planejamento de Serviços; II - Gerência de Normas e Padrões; III - Gerência de Autorização e Acompanhamento de Serviços.


    Capítulo V

    Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa


    Art. 110.

    A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Planejamento e Regulamentação; II - Gerência Geral de Outorga de Serviços.


    Art. 111.

    A Gerência Geral de Planejamento e Regulamentação é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Serviços de Radiodifusão; II - Gerência de Serviços por Assinatura.


    Art. 112.

    A Gerência Geral de Outorgas de Serviços é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Engenharia, Licitações e Outorgas; II - Gerência de Regime Legal das Empresas.


    Capítulo VI

    Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização


    Art. 113.

    A Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência Geral de Certificação e Engenharia do Espectro; II - Gerência Geral de Fiscalização.


    Art. 114.

    A Gerência Geral de Certificação e Engenharia do Espectro é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Certificação; II - Gerência de Engenharia do Espectro.


    Art. 115.

    A Gerência Geral de Fiscalização é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Controle do Espectro; II - Gerência de Fiscalização e Supervisão Regional; III - Unidades Regionais.


    Capítulo VII

    Da Superintendência de Administração Geral


    Art. 116.

    A Superintendência de Administração Geral é constituída pelos seguintes órgãos: I - A Gerência Geral de Orçamento e Finanças; II - Gerência Geral de Administração; III - Gerência Geral de Gestão da Informação.

    Justificativa
    Maior identificação, pelos órgãos centrais e setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento federal, da competência da Gerência.

    Art. 117.

    A Gerência Geral de Orçamento e Finanças é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Orçamento; II - Gerência de Execução Orçamentária e Financeira.

    Justificativa
    1.Maior identificação, pelos órgãos centrais e setoriais dos sistemas de planejamento e orçamento federal, da competência da Gerência. 2. No caso do inciso III, justifica-se a sugestão pelas seguintes razões, dentre outras: - existência da função gratificada; - as atividades já vêm sendo desenvolvidas de forma segregada; - já é uma atribuição da Gerência Geral.

    Art. 118.

    A Gerência Geral de Administração é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Recursos Humanos; II - Gerência de Serviços Gerais; III - Gerência de Materiais e Contratos.

    Justificativa
    O termo infra-estrutura é mais abrangente e mais apropriado para as atividades desenvolvidas na Gerência.

    Art. 119.

    A Gerência Geral de Gestão da Informação é constituída pelos seguintes órgãos: I - Gerência de Estruturação da Informação; II - Biblioteca; III - Gerência de Redes.

    Justificativa

    TÍTULO VI

    DAS ATRIBUIÇÕES ORGÂNICAS


    Capítulo I

    Da Presidência Executiva


    Art. 120.

    A Presidência Executiva tem a atribuição de promover a articulação e coordenação do relacionamento com outras agências, organismos e entidades nacionais e internacionais especializados em telecomunicações e com os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como a fiscalização das atividades funcionais da Agência, a coordenação do estabelecimento e da implementação de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico, a defesa e proteção dos direitos dos usuários, além da divulgação, interna e externa, dos atos da Agência.

    Justificativa
    Torna mais claro as atribuições orgânicas da Presidência Executiva.

    Art. 121.

    O Gabinete da Presidência Executiva tem as seguintes atribuições: I - elaborar a agenda e a correspondência do Presidente Executivo; II - apoiar as atividades do Presidente Executivo no relacionamento com os órgãos da Agência e nos contatos externos; III - organizar o fluxo de correspondências e demais informações dirigidas ao Presidente Executivo; IV - coordenar as providências internas que envolvam os órgãos diretamente subordinados à Presidência Executiva; V - coordenar o encaminhamento da documentação para apreciação pelo Conselho Diretor; VI - coordenar e controlar a numeração, publicação e expedição dos instrumentos de manifestação do Conselho Diretor, da Presidência Executiva e do Conselho Consultivo da Agência, ou decorrentes de delegação de competência pelos órgãos mencionados.


    Capítulo II

    Da Ouvidoria


    Art. 122.

    A Ouvidoria tem a seguinte atribuição: I - elaborar documentos de apreciação crítica sobre a atuação da Agência e adotar os procedimentos previstos no parágrafo único do art. 45 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.


    Capítulo III

    Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva


    Seção I

    Da Procuradoria


    Art. 123.

    A Procuradoria tem as seguintes atribuições: I - representar judicialmente a Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; II - representar judicialmente os ocupantes de cargos e funções de direção, com referência a atos praticados no exercício de suas atribuições institucionais ou legais, competindo-lhe, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome deles para defesa de suas atribuições legais; III - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; IV - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e emitir pareceres e notas técnicas; V - assistir as autoridades no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação; VI - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais; . VII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.


    Seção II

    Da Corregedoria


    Art. 124.

    A Corregedoria tem as seguintes atribuições: I - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; II - elaborar relatórios contendo análises, apreciações, comentários e recomendações e acompanhar a implementação das soluções; III - acompanhar o desempenho dos servidores com base nas avaliações realizadas pelas respectivas gerências; IV - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos servidores; V - coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das carreiras de servidores, emitindo parecer sobre seu desempenho e opinando, fundamentadamente, quanto a sua confirmação no cargo ou exoneração; VI - instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão do Presidente do Conselho Diretor; VII - avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos, visando garantir a salvaguarda dos ativos, a fidedignidade dos dados operacionais, contábeis e financeiros, o cumprimento das Leis, Regulamentos e demais instrumentos normativos estabelecidos, a melhoria da eficiência operacional e a eficiência e economia na aplicação dos recursos; VIII - assistir aos órgãos de controle externo; IX - apreciar o Relatório de Prestação de Contas do exercício.


    Seção III

    Da Assessoria Internacional


    Art. 125.

    A Assessoria Internacional tem as seguintes atribuições: I - articular ou coordenar a participação da Agência nos fóruns internacionais de telecomunicações, submetendo ao Conselho Diretor as posições a serem defendidas pelo País nos eventos; II - assessorar o Conselho Diretor no relacionamento com organismos, agências e demais entidades internacionais especializados em telecomunicações, inclusive nos processos relativos a negociações bilaterais, multilaterais e acordos internacionais do setor; III - assessorar o Conselho Diretor nas atividades que envolvam interação da Agência com Administrações estrangeiras de telecomunicações, com vistas à consecução de objetivos de interesse comum; IV - organizar o fluxo de correspondências administrativas de caráter geral, em especial as relativas a notificações e coordenação de radiofreqüências, órbitas e demais informações relativas a assuntos internacionais; V - coordenar a realização de eventos, no Brasil, promovidos por organismos, agências e demais entidades internacionais especializados em telecomunicações, de interesse da Região; VI - responder pelo relacionamento com o Ministério das Relações Exteriores, no encaminhamento de proposições do interesse da Agência a nível internacional.


    Seção IV

    Da Assessoria de Relações com os Usuários


    Art. 126.

    A Assessoria de Relações com os Usuários tem as seguintes atribuições: I - assistir os órgãos da Agência em relação aos assuntos de defesa e proteção dos direitos dos usuários; II - receber, responder ou encaminhar internamente solicitações, queixas ou comentários por parte de usuários dos serviços de telecomunicações; III - desenvolver e implementar métodos e procedimentos destinados ao relacionamento entre a Agência e os usuários dos serviços de telecomunicações; IV - administrar a Central de Atendimento ao usuário.

    Justificativa
    Adequar o novo regimento aos procedimentos acordados entre a ARU e as Superintendências.

    Seção V

    Da Assessoria Técnica


    Art. 127.

    A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: I - coordenar o planejamento estratégico da utilização do espectro de radiofreqüência e do uso de órbitas; II - elaborar propostas de atribuição de faixas de freqüências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Freqüências da União Internacional de Telecomunicações; III - coordenar o estabelecimento e implementação de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico; IV - assessorar o Conselho Diretor nas atividades relacionadas com a gestão do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Brasileiras; V - desenvolver outras atribuições técnicas que lhe forem conferidas.


    Seção VI

    Da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social


    Art. 128.

    A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social tem as seguintes atribuições: I - estabelecer o relacionamento com órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo Judiciário e com as demais entidades da Administração Indireta; II - promover as atividades relacionadas à divulgação, interna e externa, dos atos da Agência; III - elaborar o Plano de Comunicação da Agência e coordenar a sua execução.

    Justificativa
    A Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social promove a divulgação das atividades da Agência, enquanto que a Biblioteca disponibiliza e assegura o acesso à informação, interna e externamente. A manifestação quanto às atividades relacionadas aos atos da Agência é competência do Presidente Executivo.

    Capítulo IV

    Da Superintendência de Serviços Públicos


    Art. 129.

    A Superintendência de Serviços Públicos tem jurisdição sobre o serviço telefônico fixo comutado prestado, concomitantemente, no regime público e privado, abrangendo a condução dos respectivos procedimentos de concessão, permissão ou autorização, a negociação e gerenciamento dos instrumentos deles decorrentes, a autorização do uso de radiofreqüências associadas, o acompanhamento, controle e revisão das obrigações de universalização e de continuidade, a aplicação de sanções, a estruturação e administração de recursos de numeração e endereçamento, os parâmetros de qualidade de redes e serviços, a interconexão e interoperabilidade das redes de telecomunicações, os preços e tarifas, os planos de contas e de serviços, o controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, assim como a regulação das atividades dos respectivos prestadores.


    Art. 130.

    A Gerência Geral de Regulamentação e Padronização é responsável pela condução das atividades normativas do serviço telefônico fixo comutado, abrangendo, entre outros aspectos, os serviços de valor adicionado, requisitos de qualidade e continuidade, a interconexão de redes, a destinação, atribuição e designação de recursos de numeração e os padrões técnicos de equipamentos e sistemas.


    Art. 131.

    A Gerência Geral de Regulamentação e Padronização tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - analisar os acordos de interconexão, com vistas à sua homologação; IV - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; V - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; VI - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VII - elaborar propostas de regulamentos fixando as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público; VIII - elaborar propostas de alteração do Plano Geral de Metas de Qualidade; IX - elaborar propostas de estrutura de recursos de numeração; X - administrar o uso de estrutura de recursos de numeração ; XI - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Art. 132.

    A Gerência Geral de Outorga e Gestão de Serviços é responsável pela condução dos processos licitatórios para outorga de concessão e autorização, atos de permissão do serviço telefônico fixo comutado, prestado, concomitantemente, no regime público e privado, negociação e gerenciamento dos instrumentos deles decorrentes, autorização do uso de radiofreqüências associadas, arbitramento e elucidação de conflitos de interconexão e de prestação de serviços entre prestadoras e de controle das prestadoras na aplicação dos planos estruturais.


    Art. 133.

    A Gerência Geral de Outorga e Gestão de Serviços tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - analisar os acordos de interconexão, com vistas à sua homologação; IV - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; V - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; VI - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VII - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para exploração do serviço; VIII - conduzir as atividades inerentes à outorga de concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços e de autorização para uso de radiofreqüências ; IX - elaborar proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público; X - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XI - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XII - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XIII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XIV - analisar processos de extinção de concessão, permissão e de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; XV - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de concessão e de autorização para uso de radiofreqüência associada e de manutenção da permissão; XVI - elaborar planos de acompanhamento da prestação de serviços e de interconexões, com base nos planos definidos para cada segmento de serviço; XVII - elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, das freqüências utilizadas exclusivamente pelas prestadoras de serviço público; XVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Art. 134.

    A Gerência Geral de Acompanhamento Econômico é responsável pela condução do acompanhamento, controle e revisão das obrigações de universalização e de continuidade do serviço telefônico fixo comutado prestado, concomitantemente, no regime público e privado, do levantamento da demanda potencial, do acompanhamento do grau de satisfação dos usuários, do desenvolvimento de novos serviços, da análise de preços, tarifas e planos de serviços, da definição do plano de contas a ser utilizado pelas prestadoras, da apuração do custo do serviço, da monitoração, avaliação e modelagem da justa competição do serviço, da prevenção e atuação nas infrações da ordem econômica e da avaliação dos atos e contratos que possam prejudicar a livre concorrência no serviço.


    Art. 135

    A Gerência Geral de Acompanhamento Econômico tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; IV - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; V - elaborar proposta de revisão do Plano Geral de Outorga e do Plano Geral de Metas para a Universalização; VI - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VII - conduzir estudos e pesquisas de mercado, levantamento da demanda, com vistas à elaboração de políticas e diretrizes relativas à concessão, modelos de competição e estabelecimento de tarifas e preços do serviço; VIII - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de concessão, permissão e autorização para a prestação do serviço; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XI - acompanhar a execução do Plano Geral de Metas para a Universalização, e as formas de financiamento dos programas decorrentes; XII - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XIII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XIV - gerenciar a destinação e a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização a que se refere o § 2o do art. 80 da Lei 9.472 de 16 de julho de 1997; XV - conduzir estudos de reajustes tarifários e de fixação de preços e tarifas dos serviços; XVI - avaliar as tarifas e preços praticados pelas prestadoras do serviço e sua aderência às regras contratuais; XVII - avaliar alterações dos aspectos econômicos relativos à interconexão, estrutura de custos e rentabilidade dos serviços; XVIII - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; XIX - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas; XX - avaliar os efeitos econômicos das inovações tecnológicas sobre a competição na prestação do serviço; XXI - elaborar propostas de Planos Alternativos do Serviço; XXII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

    Justificativa
    Inciso XIV - Contribuição pertinente no que se refere à definição do responsável pelo gerenciamento e aplicação do Fundo, tendo em vista estar em discussão na Câmara dos Deputados. A responsabilidade pelo gerenciamento da destinação e aplicação dos recursos do Fundo não está definida. Optamos pelo verbo “acompanhar” porque é um ato de competência da Agência. Inciso XXII - A Anatel não elabora Planos Alternativos de Serviços. O texto acima proposto ilustra mais adequadamente as atividades desenvolvidas pela Gerência Geral de acompanhamento econômico.

    Capitulo V

    Da Superintendência de Serviços Privados


    Art. 136.

    A Superintendência de Serviços Privados tem jurisdição sobre os serviços de telecomunicações prestados exclusivamente em regime privado, terrestres e espaciais, exceto os serviços de comunicação eletrônica de massa, abrangendo a condução dos respectivos procedimentos de autorização, a negociação dos instrumentos deles decorrentes, autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para o uso de radiofreqüências associadas, verificação do cumprimento das obrigações assumidas pelas autorizadas, a aplicação de sanções, a estruturação e administração de recursos de números e endereçamento de redes de serviços, os parâmetros de qualidade de redes e serviços, a interconexão e interoperabilidade das redes de telecomunicações, os preços, os planos de contas e de serviços, o controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, a apuração de controle societário e transferências, assim como a regulação das atividades dos respectivos prestadores.


    Art. 137.

    A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais é responsável pela condução das atividades dos serviços explorados ou suportados por satélites, geoestacionários ou não, abrangendo a coordenação e uso de freqüências, a condução dos processos licitatórios de direito de exploração de satélite, a normatização, a autorização e o acompanhamento dos serviços prestados.


    Art. 138.

    A Gerência Geral de Satélites e Serviços Globais tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para o serviço; IV - elaborar e atualizar os Planos de Autorizações dos Serviços; V - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VI - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; VII - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VIII - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - conduzir as atividades inerentes à autorização para exploração dos serviços e à outorga de autorização para uso de radiofreqüências; XI - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; XII - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XIII - acompanhar, analisar e avaliar a concorrência entre as empresas prestadoras e os serviços por elas prestados ; XIV - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para o direito de exploração de satélite; XV - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XVI - subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado; XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), das freqüências a serem utilizadas por redes de satélites; XVIII - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XIX - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XX - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XXI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XXII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XXIII - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXIV - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXV - apoiar as participações em organizações intergovernamentais de satélites; XXVI - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXVII - acompanhar os preços de capacidade de segmento espacial de satélite; XXVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Art. 139.

    A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres é responsável pela condução das atividades dos serviços de telecomunicações, para comunicações pessoais terrestres abrangendo o planejamento, a normatização, a autorização, o uso de radiofreqüências, a condução dos processos licitatórios, apuração de controle societário, de infrações à ordem econômica e o acompanhamento dos serviços prestados;


    Art. 140.

    A Gerência Geral de Comunicações Pessoais Terrestres tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para exploração do serviço; IV - elaborar e atualizar os Planos de Autorizações dos Serviços; V - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VI - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; VII - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VIII - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - conduzir as atividades inerentes à outorga de autorização para uso de radiofreqüências e autorização para exploração dos serviços; XI - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; XII - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XIII - acompanhar, analisar e avaliar a concorrência entre as empresas prestadoras e os serviços por elas prestados, assim como os seus desempenhos econômico-financeiros; XIV - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para exploração do serviço; XV - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XVI - subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado; XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), das freqüências a serem utilizadas por redes móveis especializadas; XVIII - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XIX - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XX - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XXI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XXII - elaborar analisar propostas de Planos Alternativos de Serviço; XXIII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XXIV - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXV - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXVI - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXVII - conduzir estudos de reajustes e de fixação de preços dos serviços; XXVIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

    Justificativa
    Eliminado o verbo "elaborar" e substituído pelo verbo "analisar".

    Art. 141.

    A Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações é responsável pela condução das atividades dos serviços privados de telecomunicações , abrangendo o planejamento, a normatização, a autorização, o uso de radiofreqüências, a condução dos processos licitatórios e o acompanhamento dos serviços prestados, à exceção dos serviços de comunicações pessoais terrestres e dos serviços explorados ou suportados por satélites.


    Art. 142.

    A Gerência Geral de Serviços Privados de Telecomunicações tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; III - elaborar propostas de valores mínimos para efeito de autorização para exploração dos serviços; IV - elaborar e atualizar os Planos de Autorizações dos Serviços; V - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; VI - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; VII - analisar processos de extinção de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; VIII - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de autorização para uso de radiofreqüência associada; IX - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; X - conduzir as atividades inerentes à outorga de autorização para uso de radiofreqüências e autorização para exploração dos serviços; XI - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; XII - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XIII - acompanhar, analisar e avaliar a concorrência entre as empresas prestadoras e os serviços por elas prestados, assim como os seus desempenhos econômico-financeiros; XIV - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para exploração do serviço; XV - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XVI - subsidiar a elaboração de propostas de instrumentos normativos de interconexão e numeração das redes de serviços de telecomunicações explorados no regime privado; XVII - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), das freqüências a serem utilizadas nos serviços limitados; XVIII - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XIX - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XX - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XXI - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XXII - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; XXIII - analisar os acordos de interconexão com vistas à sua homologação; XXIV - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XXV - conduzir estudos para a definição do elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXVI - conduzir estudos de reajustes e de fixação de preços dos serviços; XXVII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Capítulo VI

    Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa


    Art. 143.

    A Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa tem jurisdição sobre os serviços de telecomunicações denominados de comunicação eletrônica de massa, prestados no regime privado, abrangendo a condução dos respectivos procedimentos de concessão e autorização para a exploração dos serviços, a outorga de autorização para uso de radiofreqüências associadas, bem como o acompanhamento das obrigações assumidas pelas autorizadas ou concessionárias, a aplicação de sanções, o estabelecimento de controles de qualidade de redes e serviços, a interconexão e interoperabilidade das redes de telecomunicações, a análise de projetos técnicos, aprovação de instalação de estações, de uso de equipamentos, de licenciamento do funcionamento de estações, abrangendo também os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e anciliares, o controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica e a manutenção dos planos básicos de distribuição de canais, excluída a outorga dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.


    Art. 144.

    A Gerência Geral de Planejamento e Regulamentação é responsável pela condução das atividades de planejamento e regulamentação dos serviços e de estudos e pesquisas concernentes à evolução tecnológica.


    Art. 145

    A Gerência Geral de Planejamento e Regulamentação tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; IV - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; V - elaborar propostas de metas de qualidade dos serviços; VI - elaborar e atualizar os Planos Básicos de Distribuição de Canais e Planos de Referência e suas alterações; VII - elaborar propostas de introdução, ampliação e extinção de modalidades do serviço; VIII - conduzir estudos, pesquisas, levantamento da demanda e do grau de atendimento do mercado, com vistas a subsidiar os Planos de Referência; IX - realizar a coordenação e elaborar notificações para o Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações (UIT), das freqüências a serem utilizadas nos serviços; X - acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias, visando a adoção de novos padrões; XI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Art. 146.

    A Gerência Geral de Outorgas de Serviços é responsável pela condução das atividades de planejamento, coordenação e controle de licitações, de outorgas de concessão de TV a Cabo, de autorização para prestação de serviços de Televisão por Assinatura e de questões societárias dos prestadores de serviços, de análise de projetos técnicos, de aprovação de instalação de estações, de uso de equipamentos, de licenciamento do funcionamento de estações, abrangendo também os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, seus auxiliares, correlatos e anciliares, na sua jurisdição.


    Art. 147.

    A Gerência Geral de Outorgas de Serviços tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; IV - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos utilizados nos estudos de viabilidade técnica dos serviços; V - avaliar as condições de prestação dos serviços e o grau de satisfação dos usuários; VI - realizar os procedimentos para defesa e proteção dos direitos dos usuários; VII - conduzir estudos sócio-econômicos destinados à definição das áreas de prestação do serviço a serem licitadas; VIII - acompanhar, analisar e avaliar a concorrência entre as empresas prestadoras e os serviços por elas prestados, assim como os seus desempenhos econômico-financeiros; IX - elaborar propostas de valores mínimos para concessão, autorização para exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; X - elaborar propostas de edital para a instauração de licitação para exploração do serviço; XI - analisar os acordos de interconexão, com vistas à sua homologação; XII - elaborar propostas de procedimentos para a condução dos processos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre prestadores de serviços e entre estes e os usuários; XIII - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; XIV - analisar pedidos de alteração de capital social, transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias e autorizadas; XV - conduzir as atividades inerentes à outorga de autorização para uso de radiofreqüências e de concessão e autorização para exploração dos serviços; XVI - controlar compromissos e obrigações assumidos em contrato ou instrumentos congêneres, indicadores e metas estabelecidos pela Agência; XVII - elaborar propostas para a realização de inspeções e auditorias e acompanhar o processo; XVIII - analisar processos de extinção de concessão e de autorização para exploração dos serviços e de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada; XIX - analisar processos de prorrogação de prazos de vigência de concessão e de autorização para uso de radiofreqüência associada; XX - atuar na prevenção e repressão de infrações da ordem econômica no setor de telecomunicações, conforme disposto nas Leis 9.472/97 e 8.884/94; XXI - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Capítulo VII

    Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização


    Art. 148.

    A Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização tem jurisdição sobre a engenharia do espectro radioelétrico, a certificação de produtos de comunicação, a fiscalização da execução, da prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão, da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências e do cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos pelos prestadores de serviços ou a eles impostas, em regime público ou privado.


    Art. 149.

    A Gerência Geral de Certificação e Engenharia do Espectro é responsável pela condução das atividades de certificação de produtos de comunicações, credenciamento de laboratórios e engenharia do espectro radioelétrico.


    Art. 150.

    A Gerência Geral de Certificação e Engenharia do Espectro tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; III - expedir ou reconhecer certificados de produtos de comunicação; IV - supervisionar o credenciamento de laboratórios e organismos certificadores; V - elaborar estudos para a destinação de faixas de radiofreqüências exclusivas para fins militares, em articulação com as Forças Armadas; VI - elaborar proposta de Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências no Brasil; VII - analisar pleitos para o uso temporário de faixas de radiofreqüências; VIII - participar da elaboração de propostas técnicas a serem encaminhadas às Assembléias de Radiocomunicações e às Conferências Mundiais de Radiocomunicações da UIT; IX - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos a serem utilizados como suporte das atividades de sua responsabilidade e de jurisdição da Superintendência; X - homologar produtos de comunicação; XI - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Art. 151.

    A Gerência Geral de Fiscalização é responsável pela condução das atividades de fiscalização abrangendo o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão, a comercialização e utilização de produtos de comunicação e o recolhimento das taxas devidas ao FISTEL, e, por solicitação dos demais órgãos da Agência, a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos prestadores de serviços ou a eles impostas, em regime público ou privado.


    Art. 152.

    A Gerência Geral de Fiscalização tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar especificação funcional para o desenvolvimento de aplicativos a serem utilizados como suporte das atividades de sua responsabilidade e de jurisdição da Superintendência; III - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; IV - fiscalizar, direta ou indiretamente, o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão, a comercialização e utilização de produtos de comunicação e o recolhimento das taxas devidas ao FISTEL, e, por solicitação dos demais órgãos da Agência, a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelos prestadores de serviços ou a eles impostas, em regime público ou privado; V - controlar os procedimentos de fiscalização; VI - avaliar os resultados da fiscalização; VII - realizar procedimentos administrativos para apuração ou cessação de infração e aplicação de sanção; VIII - controlar cadastro de denúncias; IX - realizar auditorias; X - elaborar o Plano Anual de Fiscalização; XI - supervisionar as Unidades Regionais e avaliar seu desempenho; XII - prover e manter equipamentos e sistemas de telecomunicações para a fiscalização; XIII - expedir credencial para fins de fiscalização; XIV - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; XV - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Capítulo VIII

    Da Superintendência de Administração Geral


    Art. 153.

    A Superintendência de Administração Geral tem atuação sobre as atividades administrativas de suporte aos órgãos da Agência, abrangendo a gestão do orçamento, das finanças, da arrecadação, da tecnologia da informação, dos recursos humanos, dos recursos materiais, da infra-estrutura e da modernização organizacional.

    Justificativa
    Compete aos órgãos da Agência elaborar os respectivos Planos de Trabalho e previsões orçamentárias e à Superintendência de Administração Geral a elaboração e consolidação do plano de trabalho e orçamento da Agência.

    Art. 154.

    A Gerência Geral de Orçamento e Finanças é responsável pela condução das atividades de elaboração, acompanhamento e controle do orçamento, da execução orçamentária e financeira e da gestão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL e de outros que venham a ser criados.

    Justificativa
    Tornar claro o “negócio” da Gerência Geral.

    Art. 155.

    A Gerência Geral de Orçamento e Finanças tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar, acompanhar e controlar o orçamento; III - controlar a execução orçamentária e financeira, inclusive a de todos os seus direitos e obrigações financeiras; IV - realizar o acompanhamento contábil; V - efetuar a conformidade contábil; VI - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VII - elaborar proposta para a prestação de contas anual da Agência junto aos órgãos de controle; VIII - realizar a gestão do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL e de outros que venham a ser criados; IX - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

    Justificativa
    Texto proposto ilustra mais adequadamente as atividades desenvolvidas pela Gerência Geral.

    Art. 156.

    A Gerência Geral de Administração é responsável pela condução das atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, de administração de recursos materiais e da infra-estrutura, acompanhamento e controle de contratos de fornecimento de bens e serviços e da organização da administração.


    Art. 157.

    A Gerência Geral de Administração tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de Plano de Cargos e Salários, Plano de Benefícios e Vantagens, Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos ; III - conduzir estudos e pesquisas de mercado, com vistas à elaboração de políticas e diretrizes para a administração e desenvolvimento de recursos humanos; IV - acompanhar e fazer aplicar a legislação relativa aos direitos e deveres da força de trabalho; V - conduzir as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, de administração de materiais e serviços e dos respectivos contratos; VI - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VII - gerenciar as informações técnico- administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VIII - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.


    Art. 158.

    A Gerência Geral de Gestão da Informação é responsável pela condução das atividades de gestão e provisão da informatização, de redes e serviços de informática, de sistemas de informação e de disseminação, atualização e manutenção do acervo legal, técnico e bibliográfico.


    Art. 159.

    A Gerência Geral de Gestão da Informação tem as seguintes atribuições: I - elaborar propostas de instrumentos normativos; II - elaborar propostas de Plano de Informatização, Plano de Sistemas de Informação e de Plano de Segurança da Rede Corporativa; III - administrar e implantar as bases de dados e os sistemas corporativos da Agência; IV - administrar o site da Agência na Internet e a rede corporativa; V - supervisionar a rede de telecomunicações corporativa; VI - participar de fóruns e comissões de organismos nacionais e internacionais que tratem de assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; VII - prover e manter equipamentos, produtos e serviços de informática e de telecomunicações corporativa; VIII - administrar acervos técnico, legal e bibliográfico; IX - gerenciar as informações técnico-administrativas necessárias à gestão dos assuntos de responsabilidade e atribuição da Gerência Geral; X - realizar outras atividades que lhe forem atribuídas.

    Justificativa
    No tocante ao inciso IX, propõe-se retirar “e autos” por considerar-se que “documentos” abrange também autos. No tocante ao inciso XI, a contribuição está contemplada no novo inciso VIII, em consonância com o art. 3 da Lei 8.159/91

    TÍTULO VII

    DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS


    Capítulo I

    Do Conselho Diretor


    Art. 160.

    Compete ao Conselho Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas na Lei Geral de Telecomunicações e no Regulamento da Agência: I - aprovar propostas e relatórios da Agência sobre a sua política e as perspectivas para o setor de telecomunicações; II - aprovar propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; III - aprovar o Plano de Informatização da Agência; IV - aprovar o quadro de distribuição de pessoal da Agência; V - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, proposta de alteração no Plano Geral de Outorgas, no Plano de Metas para a Progressiva Universalização dos serviços prestados no regime público e no Plano Geral de Metas da Qualidade; VI - aplicar sanções de caducidade; VII - aprovar valores mínimos relativos à concessão, permissão e autorização para exploração de novos serviços; VIII - aprovar concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo ou sua extinção; IX - aprovar prorrogação de prazos de vigência de concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo; X - aprovar toda e qualquer alteração de estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas; XI - aprovar procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XII - aprovar instauração de procedimentos administrativos relativos à infração da Ordem Econômica ; XIII - aprovar editais de licitação para exploração de serviços de telecomunicações, bem como revogar ou anular licitações; XIV - aprovar a estrutura de recursos de numeração; XV - aprovar regulamentos fixando as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público; XVI - aprovar proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço nos regimes público ou privado; XVII - aprovar a estrutura tarifária dos serviços no regime público; XVIII - aprovar reajustes tarifários e a fixação de preços e tarifas dos serviços; XIX - aprovar planos estruturais das redes de telecomunicações; XX - aprovar metas de qualidade dos serviços prestados em regime privado; XXI - aprovar Planos de Autorizações dos Serviços; XXII - aprovar concessão de serviço de TV a Cabo e do Especial de Televisão por Assinatura – TVA e autorização para exploração dos Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS e de Distribuição de Sinais de Áudio e Vídeo por Assinatura Via Satélite - DTH, bem como sua extinção; XXIII - aprovar prorrogação dos prazos de vigência de concessão do serviço de TV a Cabo e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA e de autorização para exploração dos Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS e de Distribuição de Sinais de Áudio e Vídeo por Assinatura Via Satélite – DTH; XXIV - aprovar expansão de área de prestação dos serviços; XXV - aprovar o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências; XXVI - aprovar diretrizes gerais para o planejamento integrado da Agência; XXVII - aprovar o Plano de Trabalho Integrado e o orçamento da Agência; XXVIII - aprovar a criação de Comitês.


    Seção I

    Dos Conselheiros


    Art. 161.

    Compete aos Conselheiros, sem prejuízo do disposto no artigo 62 do Regulamento da Agência: I - inserir assunto em pauta de Reunião do Conselho Diretor, por meio de comunicação à Presidência; II - requisitar, em conjunto com outro Conselheiro, a realização de Reunião; Ill - formular propostas sobre quaisquer matérias de competência da Agência; IV - comparecer as Sessões, Reuniões e participar dos Circuitos Deliberativos; V - analisar assuntos que lhes forem distribuídos, devolvendo-os ao Presidente com parecer, no prazo estabelecido; Vl - indicar ao Presidente, se o assunto a ele distribuído como relator, deve ser decidido em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo; VII - determinar diligência nos assuntos de que seja relator, "ad referendum" do Conselho Diretor; VIII - determinar, a qualquer órgão, a elaboração de estudo e envio de informações sobre assunto de sua alçada, bem como convocar funcionários para prestar informações sobre assunto de sua competência; IX - proferir o seu voto fundamentado sobre as matérias postas em discussão, seja em Sessões, Reuniões ou Circuitos Deliberativos; X - redigir o texto final do Aresto, após a votação, da matéria que tenha relatado com voto vencedor ou quando designado pelo Presidente como relator "ad hoc"; XI - presidir os Comitês criados pelo Conselho Diretor, nos termos do artigo 60 do Regulamento da Agência; XII - relatar propostas de Resolução e Súmula., redigindo o seu texto final, após votação.


    Seção II

    Do Presidente do Conselho Diretor


    Art. 162.

    Compete ao Presidente, sem prejuízo das atribuições que lhe confere o artigo 46 do Regulamento da Agência: I - aprovar pauta e convocar as Sessões do Conselho Diretor, determinando sua publicação no Diário Oficial da União e na Biblioteca da Agência; II - aprovar pauta e convocar as Reuniões do Conselho Diretor, determinando sua publicação na Biblioteca da Agência; III - presidir as Sessões e as Reuniões e coordenar os Circuitos Deliberativos, propondo e submetendo as questões à apreciação do Conselho Diretor, apurando os votos e proclamando os resultados; IV - manter a ordem nas Sessões, podendo determinar a retirada dos assistentes e das partes que as perturbarem; V - conceder e cassar a palavra nas Sessões; VI - manter a dinâmica das Reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias; VII - manter a dinâmica dos Circuitos Deliberativos, fixando os prazos, exigindo seu cumprimento e organizando a apreciação das matérias; VIII - determinar diligência nos procedimentos recebidos para exame do Conselho Diretor, "ad referendum" deste; IX - submeter ao exame do Conselho Diretor, independentemente de relatório, as matérias de mero expediente; X - distribuir por sorteio entre os Conselheiros, para relatório, os assuntos levados à decisão do Conselho Diretor; XI - submeter à decisão do Conselho Diretor, em Sessão, Reunião ou Circuito Deliberativo, os assuntos já relatados; XII - somar os votos decorrentes de Circuito Deliberativo; XIII - assinar as Resoluções, Súmulas, Arestos, Atos, Portarias e Consultas Públicas em nome do Conselho Diretor; XIV - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações; XV - designar o Secretário do Conselho Diretor; XVI - convocar extraordinariamente o Conselho Diretor durante o período de suspensão de suas atividades deliberativas; XVII - submeter ao órgão competente proposta de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção de serviço no regime público. Parágrafo único. No exercício da presidência, o Conselheiro também terá, no que couber, as atribuições previstas no art. 160, exceção feita ao exercício da relatoria, a qual só lhe caberá nas hipóteses arroladas no inciso X deste artigo.

    Justificativa
    Adequação do texto para dar maior celeridade às decisões da Agência.

    Seção III

    Do Secretário do Conselho Diretor


    Art. 163.

    É competência específica do Secretário do Conselho Diretor, designado pelo Presidente: I - organizar as Sessões, Reuniões e Circuitos Deliberativos; II - providenciar a publicação das pautas das Sessões e Reuniões; III - assistir às Sessões e às Reuniões, redigir atas, transcrições e extratos das decisões; IV - secretariar as Sessões e Reuniões do Conselho Diretor; V - secretariar as Reuniões do Conselho Consultivo; VI - submeter documentação para apreciação do Conselho Diretor.


    Capítulo II

    Da Presidência Executiva


    Seção I

    Do Presidente Executivo


    Art. 164.

    O Presidente do Conselho Diretor exerce a Presidência da Agência, competindo-lhe: I - exercer o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, com as competências administrativas correspondentes; II - representar a Agência, ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro, os convênios, ajustes e contratos; III - submeter ao Conselho Diretor os expedientes em matéria de sua competência; IV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor; V - encaminhar ao órgão competente, quando for o caso, as propostas e medidas aprovadas pelo Conselho Diretor; VI - requisitar de quaisquer repartições federais, inclusive da Administração indireta, as informações e diligências necessárias às deliberações do Conselho Diretor; VII - assinar os contratos de concessão e os termos de permissão, bem como suas alterações e atos extintivos; VIII - assinar os termos de autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência e de órbita, bem como suas alterações e atos extintivos; IX - aprovar os editais de concurso público e homologar seu resultado; X - nomear ou exonerar os servidores, provendo os cargos efetivos ou em comissão, atribuindo as funções comissionadas, exercendo o poder disciplinar e autorizando os afastamentos, inclusive para missão no exterior; XI - convocar as Reuniões ordinárias do Conselho Consultivo, bem como as Reuniões extraordinárias, nos termos dos art. 41 e 42 do Regulamento da Agência; XII - autorizar servidores a conduzir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições. XIII - aprovar as atribuições orgânicas e funcionais dos órgãos vinculados à Presidência e subordinados àqueles equivalentes às Gerências Gerais; XIV - aprovar propostas de divulgação, interna e externa, de assuntos institucionais da Agência; XV - submeter ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado das Comunicações, proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço nos regimes público ou privado. Parágrafo único. O Presidente poderá avocar competências dos órgãos a ele subordinados, podendo delegar a atribuição a que se refere o inciso VIII, bem assim as de firmar contratos e de ordenação de despesas.


    Seção II

    Do Chefe do Gabinete da Presidência Executiva


    Art. 165.

    É competência específica do Chefe do Gabinete da Presidência Executiva: I - assistir o Presidente Executivo no desempenho de suas atribuições; II - submeter correspondências e demais documentos ao Presidente Executivo.


    Seção III

    Do Ouvidor


    Art. 166.

    É competência específica do Ouvidor: I - encaminhar documentos de apreciação crítica sobre a atuação da Agência, conforme disposto no art. 122; II - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor sem direito a voto.


    Capítulo III

    Dos Órgãos Vinculados à Presidência Executiva


    Seção I

    Do Procurador-Geral


    Art. 167.

    É competência específica do Procurador-Geral: I - aprovar os pareceres e notas técnicas elaborados na Procuradoria; II - representar a Agência em Juízo, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública; III - assessorar juridicamente o Presidente e, por sua determinação, qualquer unidade da Agência, respondendo às consultas formuladas; IV - submeter à aprovação a abertura de processo administrativo quando lhe solicite o Presidente; V - participar das Reuniões e Sessões do Conselho Diretor sem direito a voto; VI - receber as citações e notificações judiciais; VII - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Agência, autorizado pelo Conselho Diretor; VIII - representar ao Conselho Diretor sobre providências de ordem jurídica que pareçam reclamadas pelo interesse público e pelas normas vigentes.


    Seção II

    Do Corregedor


    Art. 168.

    É competência específica do Corregedor: I - aprovar relatórios de fiscalizações e correições; II - aprovar ou submeter à aprovação a instauração de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares; III - aprovar os pareceres elaborados na Corregedoria.


    Seção III

    Do Chefe da Assessoria Internacional


    Art. 169.

    É competência específica do Chefe da Assessoria Internacional: I - submeter à aprovação do Conselho Diretor as posições a serem defendidas pelo País nos fóruns internacionais de telecomunicações; II - encaminhar notificações e pedidos de coordenação referentes ao uso de radiofreqüências e de órbitas e demais informações aos organismos internacionais; III - encaminhar ao Ministério das Relações Exteriores ou submeter à aprovação, para o mesmo fim, proposições do interesse da Agência a nível internacional.


    Seção IV

    Do Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários


    Art. 170.

    É competência específica do Chefe da Assessoria de Relações com os Usuários: I - aprovar métodos e processos para uniformização do tratamento das solicitações dos usuários;


    Seção V

    Do Chefe da Assessoria Técnica


    Art. 171.

    É competência específica do Chefe da Assessoria Técnica: I - submeter à aprovação propostas de atribuição de faixas de freqüências, em harmonia com a Tabela de Atribuição de Freqüências da União Internacional de Telecomunicações; II - submeter à aprovação propostas de políticas setoriais relativas ao desenvolvimento industrial e tecnológico; III - submeter à aprovação propostas de utilização e destinação dos recursos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Brasileiras;


    Seção VI

    Do Chefe da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social


    Art. 172.

    É competência específica do Chefe da Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social: I - submeter à aprovação propostas de divulgação, interna e externa, de assuntos institucionais da Agência; II - submeter à aprovação proposta do Plano de Comunicação da Agência;


    Capítulo IV

    Do Superintendente Executivo


    Art. 173.

    É competência específica do Superintendente Executivo: I - auxiliar o Presidente no exercício de suas funções executivas; II - orientar e coordenar o alinhamento das ações e atividades das Superintendências aos objetivos e missão da Agência; III - coordenar o processo de Planejamento Integrado da Agência; IV - submeter à aprovação proposta de Diretrizes Gerais para o Planejamento Integrado da Agência; V - coordenar a elaboração de relatórios de atividades para informar aos órgãos competentes as ações desenvolvidas pela Agência e o cumprimento da Política do Setor; VI - encaminhar matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho Diretor, bem como acompanhar o cumprimento das decisões emanadas; VII - coordenar a execução de projetos corporativos integrantes de acordos da Agência com organismos internacionais; VIII - aprovar as alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais e nos Planos de Referência ou a sua republicação; IX - homologar solução de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; X - aprovar matérias que envolvam duas ou mais Superintendências, no âmbito de sua competência; XI - aplicar sanções no âmbito de sua competência; XII - coordenar a realização de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Presidente e pelo Conselho Diretor.

    Justificativa
    As Diretrizes Gerais para o planejamento abrangem a proposta sugerida.

    Capítulo V

    Da Superintendência de Serviços Públicos


    Seção I

    Do Superintendente de Serviços Públicos


    Art. 174.

    É competência específica do Superintendente de Serviços Públicos: I - aprovar a realização de inspeções e auditorias; II - aprovar Planos Alternativos do Serviço; III - aprovar a prorrogação de prazo para a apresentação de resumo de projeto e para início do funcionamento definitivo dos serviços; IV - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; V - aplicar sanções no âmbito de sua competência; VI - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações; VII - conduzir os procedimentos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; VIII - submeter à Comissão de Arbitragem requerimento objetivando a solução de conflitos de interesses nos casos de interconexão; IX - submeter à aprovação proposta de alteração no Plano Geral de Outorgas, no Plano de Metas para a Progressiva Universalização dos serviços prestados no regime público e no Plano Geral de Metas da Qualidade; X - submeter à aprovação proposta de valores mínimos relativos à concessão, permissão e autorização para exploração de novos serviços; XI - submeter à aprovação concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços ou sua extinção; XII - aprovar outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços de interesse coletivo, concedidos, permitidos e autorizados; XIII - submeter à aprovação de prorrogação de prazos de vigência de concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços; XIV - aprovar a prorrogação de prazos de vigência do uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços concedidos, permitidos e autorizados, após terem sido prorrogados; XV - submeter à aprovação toda e qualquer proposta de alteração de estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias, permissionárias e autorizadas; XVI - submeter à aprovação procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XVII - submeter à aprovação instauração de procedimentos administrativos relativos à infração da Ordem Econômica; XVIII - submeter à aprovação editais de licitação para concessão, permissão e autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, bem como proposta de revogação ou anulação de licitações; XIX - submeter à aprovação propostas de reajustes tarifários e a fixação de preços e tarifas dos serviços; XX - submeter à aprovação a estrutura de recursos de numeração; XXI - submeter à aprovação regulamentos fixando as condições para a utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadores de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público; XXII - submeter à aprovação proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público, concomitantemente ou não com sua prestação no regime privado; XXIII - submeter à aprovação a estrutura tarifária dos serviços no regime público; XXIV - submeter à aprovação planos estruturais das redes de telecomunicações; XXV - submeter à aprovação proposta para implementação de novos serviços de telecomunicações.


    Seção II

    Do Gerente Geral de Regulamentação e Padronização


    Art. 175.

    É competência específica do Gerente Geral de Regulamentação e Padronização : I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; III - notificar infratores


    Seção III

    Do Gerente Geral de Outorga e Gestão de Serviços


    Art. 176.

    É competência específica do Gerente Geral de Outorga e Gestão de Serviços: I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; III - aprovar a expedição, alteração e cancelamento de licenças para funcionamento de estações; IV - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação; V - notificar infratores; VI - submeter à homologação acordos de interconexão, nos casos que não envolvam arbitragem; VII - submeter à aprovação casos que demandem mediação ou arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; .


    Seção IV

    Do Gerente Geral de Acompanhamento Econômico


    Art. 177.

    É competência específica do Gerente Geral de Acompanhamento Econômico: I - submeter à aprovação Planos Alternativos do Serviço; II - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; III - aplicar sanções no âmbito de sua competência; IV - submeter à aprovação proposta de estudos para implementação de novos serviços de telecomunicações; V - notificar infratores.


    Capítulo VI

    Da Superintendência de Serviços Privados


    Seção I

    Do Superintendente de Serviços Privados


    Art. 178.

    É competência específica do Superintendente de Serviços Privados: I - aprovar autorização para exploração dos serviços de interesse restrito; II - aprovar outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados, de interesse coletivo ou restrito; III - aprovar a realização de inspeções e auditorias; IV - aprovar autorização para funcionamento de sistemas móveis, em caráter experimental; V - aprovar Planos Alternativos do Serviço; VI - aprovar revisão e reajuste de preços de serviços; VII - aprovar Chamamento Público para outorga para exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; VIII - aprovar a prorrogação de prazo para apresentação de resumo de projeto e para início do funcionamento definitivo dos serviços; IX - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação. X - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XI - aplicar sanções no âmbito de sua competência; XII - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações; XIII - submeter à aprovação proposta de valores mínimos relativos à autorização para exploração de novos serviços; XIV - conduzir os procedimentos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XV - submeter à Comissão de Arbitragem requerimento objetivando a solução de conflitos de interesses nos casos de interconexão; XVI - aprovar a prorrogação de prazos de vigência do uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse coletivo e restrito, após terem sido prorrogados; XVII - submeter à aprovação toda e qualquer proposta de alteração de estatutos ou contratos sociais, inclusive quanto a cisão, fusão, incorporação e transformação das autorizadas; XVIII - submeter à aprovação procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XIX - submeter à aprovação instauração de procedimentos administrativos relativos à infração da Ordem Econômica ; XX - submeter à aprovação editais de licitação para autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, bem como proposta de revogação ou anulação de licitações; XXI - submeter à aprovação metas de qualidade do serviço; XXII - submeter à aprovação propostas de Planos de Autorizações dos Serviços; XXIII - submeter à aprovação prorrogação de prazos de vigência de autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo; XXIV - submeter à aprovação proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado; XXV - submeter à aprovação propostas de elenco de serviços de telecomunicações que independem de autorização para sua exploração, no regime privado; XXVI - submeter à aprovação autorização para exploração dos serviços de interesse coletivo, bem como sua extinção;


    Seção II

    Do Gerente Geral de Satélites e Serviços Globais


    Art. 179.

    É competência específica do Gerente Geral de Satélites e Serviços Globais: I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse coletivo; III - aprovar prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse restrito; IV - aprovar a emissão ou cancelamento de licenças para funcionamento de estações; V - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; VI - submeter à aprovação Chamamento Público para autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; VII - submeter à aprovação outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados; VIII - submeter à aprovação autorização para exploração dos serviços de interesse restrito; IX - submeter à aprovação propostas de Planos Alternativos do Serviço; X - encaminhar à Assessoria Internacional as notificações de radiofreqüências para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações – UIT; XI - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação; XII - submeter à aprovação casos que demandem mediação ou arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XIII - submeter à homologação acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XIV - notificar infratores.


    Seção III

    Do Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres


    Art. 180.

    É competência específica do Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres: I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação prorrogação de prazos de autorização para exploração dos serviços de interesse restrito; III - submeter à aprovação prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse coletivo; IV - aprovar prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse restrito; V - aprovar a emissão ou o cancelamento de licenças para funcionamento de estações; VI - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; VII - submeter à aprovação autorização para funcionamento de sistemas móveis, em caráter experimental; VIII - submeter à aprovação Chamamento Público para autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; IX - submeter à aprovação outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados; X - submeter à aprovação autorização para exploração dos serviços de interesse restrito; XI - submeter à aprovação propostas de Planos Alternativos do Serviço; XII - encaminhar à Assessoria Internacional as notificações de radiofreqüências para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações – UIT; XIII - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação; XIV - submeter à aprovação casos que demandem mediação ou arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XV - submeter à homologação acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XVI - notificar infratores.


    Seção IV

    Do Gerente Geral de Serviços Privados de Telecomunicações


    Art. 181.

    É competência específica do Gerente Geral de Serviços Privados de Telecomunicações: I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação prorrogação de prazos de autorização para exploração de serviços de interesse restrito; III - submeter à aprovação prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse coletivo; IV - aprovar prorrogação de prazos de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada à exploração dos serviços de interesse restrito; V - aprovar a emissão ou cancelamento de licenças para funcionamento de estações; VI - aprovar a emissão ou cancelamento de licenças e certificados de habilitação de radioamador, radiotelefonista e radiotelegrafista e de licenças para o serviço móvel marítimo, serviço móvel aeronáutico e serviço de rádio do cidadão; VII - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; VIII - submeter à aprovação proposta de revisão e reajuste de preços de serviços; IX - submeter à aprovação Chamamento Público para autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; X - submeter à aprovação outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados; XI - submeter à aprovação autorização para exploração dos serviços; XII - submeter à aprovação propostas de Planos Alternativos do Serviço; XIII - encaminhar à Assessoria Internacional as notificações de radiofreqüências para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações – UIT; XIV - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação; XV - submeter à aprovação casos que demandem mediação ou arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XVI - submeter à homologação acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XVII - notificar infratores.


    Capítulo VII

    Da Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa


    Seção I

    Do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa


    Art. 182

    . É competência específica do Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa: I - submeter à aprovação Planos Básicos de Distribuição de Canais e Planos de Referência e suas alterações; II - aprovar a realização de inspeções e auditorias; III - submeter à aprovação expansão de área de prestação dos serviços; IV - aprovar Chamamento Público para concessão e autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; V - aprovar a prorrogação de prazo para apresentação de resumo de projeto e para início de funcionamento definitivo dos serviços; VI - aprovar a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Ancilares e Correlatos. VII - aprovar autorização para funcionamento de sistemas de comunicação eletrônica de massa, em caráter experimental, bem como sua prorrogação; VIII - aprovar outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados na jurisdição da Superintendência, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Anciliares e Correlatos, bem como sua extinção; IX - aprovar prorrogação do prazo de vigência de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada aos serviços da jurisdição da Superintendência, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Anciliares e Correlatos, após os prazos para exploração destes serviços terem sido prorrogados; X - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Ancilares e Correlatos; XI - aplicar sanções no âmbito de sua competência; XII - homologar acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; XIII - submeter à aprovação proposta de valores mínimos relativos à autorização ou concessão para exploração de novos serviços; XIV - conduzir os procedimentos de mediação ou de arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; XV - submeter à Comissão de Arbitragem requerimento objetivando a solução de conflitos de interesses nos casos de interconexão; XVI - submeter à aprovação pedido de transferências, cisão, fusão, incorporação e transformação das concessionárias e autorizadas; XVII - submeter à aprovação procedimentos de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvados os pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; XVIII - submeter à aprovação instauração de procedimentos administrativos relativos à infração da Ordem Econômica; XIX - submeter à aprovação editais de licitação para concessão e autorização de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, bem como proposta de revogação ou anulação de licitações; XX - submeter à aprovação proposta de instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime privado; XXI - submeter à aprovação concessão de serviço de TV a Cabo e do Especial de Televisão por Assinatura – TVA e autorização para exploração dos Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal - MMDS e de Distribuição de Sinais de Áudio e Vídeo por Assinatura Via Satélite - DTH, bem como sua extinção; XXII - submeter à aprovação prorrogação dos prazos de vigência de concessão do Serviço de TV a Cabo e do Especial de Televisão por Assinatura – TVA e de autorização para exploração dos Serviços de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal – MMDS e de Distribuição de Sinais de Áudio e Vídeo por Assinatura Via Satélite – DTH; XXIII - submeter à aprovação as metas de qualidade do serviço; XXIV - publicar Consulta Pública relativa à alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais e dos Planos de Referência; XXV - autorizar o funcionamento de estações com potência reduzida.


    Seção II

    Do Gerente Geral de Planejamento e Regulamentação


    Art. 183.

    É competência específica do Gerente Geral de Planejamento e Regulamentação: I - encaminhar à Assessoria Internacional as notificações de radiofreqüências para envio ao Bureau de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações – UIT; II - submeter à aprovação propostas de alterações dos Planos Básicos de Distribuição de Canais e de Planos de Referência.


    Seção III

    Do Gerente Geral de Outorgas de Serviços


    Art. 184.

    É competência específica do Gerente Geral de Outorgas de Serviços: I - submeter à aprovação realização de inspeções e auditorias; II - expedir, alterar e cancelar licenças para funcionamento de estações, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Ancilares e Correlatos, na área de sua jurisdição; III - aplicar sanções no âmbito de sua competência; IV - submeter à aprovação outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada à exploração de serviços autorizados na jurisdição da Superintendência, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Anciliares e Correlatos, bem como sua extinção; V - submeter à aprovação prorrogação de prazos de vigência de outorga de autorização para uso de radiofreqüência associada aos serviços da jurisdição da Superintendência, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Anciliares e Correlatos, após os prazos para exploração destes serviços terem sido prorrogados; VI - submeter à aprovação Chamamento Público para concessão e autorização de exploração de serviço e outorga de autorização de uso de radiofreqüência associada; VII - submeter à aprovação casos que demandem mediação ou arbitragem nos casos de conflitos de interesses entre agentes econômicos, bem como entre estes e consumidores ou usuários e fornecedores de bens e serviços de telecomunicações; VIII - submeter à homologação acordos de interconexão nos casos que não envolvam arbitragem; IX - submeter à aprovação a prorrogação de prazo para apresentação de resumo de projeto e para início de funcionamento definitivo dos serviços; X - submeter à aprovação a instalação de estação e a utilização ou troca de equipamentos, bem como a alteração de características técnicas de funcionamento da estação, inclusive as empregadas na Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ou em Serviços Ancilares e Correlatos; XI - submeter à aprovação autorização para funcionamento de sistemas de comunicação eletrônica de massa, em caráter experimental, bem como sua prorrogação; XII - submeter à aprovação pedido de autorização para o funcionamento de estações com potência reduzida. XIII - registrar alterações dos atos constitutivos das empresas prestadoras dos serviços e das transferências de ações que não impliquem transferência de concessão ou autorização; XIV - notificar infratores.


    Capítulo VIII

    Da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização


    Seção I

    Do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização


    Art. 185.

    É competência específica do Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização: I - aprovar orientação técnica relativa à destinação, canalização, condições de uso e compartilhamento do espectro radioelétrico, e a expedição ou reconhecimento de certificados de produtos de comunicação; II - aprovar as diretrizes gerais para elaboração do Plano Anual de Fiscalização; III - autorizar a operação temporária de estações de radiocomunicação; IV - aplicar sanções no âmbito de sua competência; V - submeter à aprovação o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Freqüências, até 30 de janeiro de cada ano;


    Seção II

    Do Gerente Geral de Certificação e Engenharia do Espectro


    Art. 186.

    É competência específica do Gerente Geral de Certificação e Engenharia do Espectro: I - aprovar a expedição ou cancelamento de certificados de produtos de comunicação; II - aprovar a homologação de produtos de comunicação; III - submeter à aprovação proposta de orientação técnica relativa à destinação, canalização, condições de uso e compartilhamento do espectro radioelétrico, e a expedição ou reconhecimento de certificados e homologação de produtos de comunicação; IV - submeter à aprovação operação temporária de estações de radiocomunicação.


    Seção III

    Do Gerente Geral de Fiscalização


    Art. 187.

    É competência específica do Gerente Geral de Fiscalização: I - aplicar sanções no âmbito de sua competência; II - submeter à aprovação diretrizes gerais para elaboração do Plano Anual de Fiscalização; III - aprovar o Plano Anual de Fiscalização Direta e Indireta, até 30 de dezembro de cada ano; IV - aprovar rotas especiais para fins de fiscalização; V - autorizar, como medida cautelar, a interrupção do funcionamento de estação de telecomunicações e radiodifusão; VI - autorizar apreensão cautelar de produtos de comunicação empregados clandestinamente em estações de telecomunicações; VII aprovar modelos de formulários para a fiscalização; VIII - autorizar a interrupção do funcionamento de estações clandestinas, bem como a busca e apreensão dos seus equipamentos; IX - expedir credencial de fiscalização; X - fixar ou prorrogar prazos para cumprimento de exigências e correções de irregularidades constatadas segundo os regulamentos aplicáveis; XI - autorizar a interrupção de serviços por mais de trinta dias consecutivos; XII - notificar infratores; XIII - autorizar a reativação do funcionamento de estações interrompidas.


    Seção IV

    Do Gerente de Controle do Espectro


    Art. 188.

    É competência específica do Gerente de Controle do Espectro: I - submeter à aprovação Plano Anual de Fiscalização Indireta, até o dia 20 de novembro de cada ano; II - instaurar e instruir os procedimentos administrativos para a apuração e cessação de infração, nos assuntos de sua responsabilidade; III - notificar infratores; IV - submeter à aprovação aplicação de sanções; V - atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade.


    Seção V

    Do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional


    Art. 189.

    É competência específica do Gerente de Fiscalização e Supervisão Regional: I - submeter à aprovação Plano Anual de Fiscalização Direta, até dia 20 de novembro de cada ano; II - instaurar e instruir os procedimentos administrativos para a apuração de infração, nos assuntos de sua responsabilidade; III - notificar infratores; IV - atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade V - submeter à aprovação pedido de autorização para a interrupção de serviços por mais de trinta dias consecutivos;.


    Seção VI

    Do Gerente de Escritório Regional


    Art. 190.

    É competência específica do Gerente de Escritório Regional: I - instaurar e instruir os procedimentos administrativos para a apuração de infração, nos assuntos de sua responsabilidade; II - atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade; III - notificar infratores; IV - aplicar sanções no âmbito de sua competência; V - responder pelos procedimentos administrativos, financeiros e contábeis; VI - autorizar, homologar, revogar ou anular licitações de bens e serviços, nos limites de sua competência; VII - aprovar editais de licitação de bens e serviços nos limites de sua competência; VIII - aprovar ou ratificar dispensa ou inexigibilidade de licitação de bens e serviços, nos limites de sua competência; IX - autorizar empenho de despesa nos limites de sua competência; X - ordenar despesas nos limites de sua competência; XI - autorizar contratação de estagiários.


    Seção VII

    Do Agente de Fiscalização


    Art. 191.

    É competência específica do Agente de Fiscalização: I - fiscalizar o uso do espectro radioelétrico, a execução e a prestação dos serviços, incluindo os de radiodifusão, a utilização de produtos de comunicação e o do cumprimento das obrigações assumidas pelos prestadores de serviços ou a eles impostas, inclusive o recolhimento das taxas devidas ao FISTEL, conforme Plano Anual de Fiscalização ou Plano de Rotas Especiais, mediante autorização da área de competência; II - emitir laudo de vistoria; III - lavrar Auto de Infração e notificar os infratores; IV - interromper, por medida cautelar inadiável, o funcionamento de estação de telecomunicações ou de radiodifusão, ad-referendum da autoridade competente e conforme regulamentos aplicáveis; V - lacrar estações e apreender equipamentos instalados ou utilizados clandestinamente, ad-referendum da autoridade competente.


    Capítulo IX

    Da Superintendência de Administração Geral


    Seção I

    Do Superintendente de Administração Geral


    Art. 192.

    É competência específica do Superintendente de Administração Geral: I - aprovar o Plano de Sistemas de Informação; II - determinar abertura de licitação com definição de suas características; III - aprovar ou ratificar dispensa ou inexigibilidade de licitação de bens e serviços, nos limites de sua competência; IV - submeter à aprovação propostas de Plano de Cargos e Salários, de Plano de Benefícios e Vantagens, de Plano de Segurança e Medicina do Trabalho e de Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos; V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento, de administração financeira e de recursos humanos; VI - aprovar modalidades e tipos de licitação de bens e serviços; VII - aprovar a lista de participantes de licitação na modalidade de Consulta; VIII - autorizar, homologar, revogar ou anular licitações de bens e serviços, nos limites de sua competência; IX - designar pregoeiro e componentes do júri em processos licitatórios de bens e serviços; X - decidir os recursos contra atos do pregoeiro ou do júri em processos licitatórios de bens e serviços; XI - firmar, após aprovação da autoridade competente, em conjunto com o Gerente Geral de Administração, contratos de fornecimento de bens e serviços; XII - suspender temporariamente a participação de fornecedor em licitação, descredenciar ou impedir de contratar com a Agência; XIII - designar membros da Comissão de Alienação de bens patrimoniais; XIV - autorizar a baixa de bens móveis; XV - autorizar compensação e restituição de receitas do FISTEL, nos limites de sua competência; XVI - submeter à aprovação quadro de distribuição de pessoal; XVII - autorizar empenho de despesa nos limites de sua competência; XVIII - ordenar despesas nos limites de sua competência; XIX - firmar contrato de trabalho de pessoal; XX - submeter à aprovação o Plano de Informatização da Agência; XXI - relevar, revogar ou restituir multa contratual a fornecedor, nos limites de sua competência.

    Justificativa
    Redação ajustada visando melhor adequr as atividades desenvolvidas pela superintendência.

    Seção II

    Do Gerente Geral de Orçamento e Finanças


    Art. 193.

    É competência específica do Gerente Geral Orçamento e Finanças: I - autorizar empenho de despesa nos limites de sua competência; II - ordenar despesas nos limites de sua competência; III - autorizar compensação e restituição de receitas do FISTEL, nos limites de sua competência; IV - notificar devedores do FISTEL; V - transferir recursos do FISTEL ao Tesouro Nacional;

    Justificativa
    Redação ajustada visando melhor adequar as atividades desenvolvidas pela Gerência Geral e levando em consideração ainda a proposta contida no Art. 116.

    Seção III

    Do Gerente Geral de Administração


    Art. 194

    É competência específica do Gerente Geral de Administração: I - autorizar, homologar, revogar ou anular licitações de bens e serviços, nos limites de sua competência; II - aprovar ou ratificar dispensa ou inexigibilidade de licitação de bens e serviços, nos limites de sua competência; III - relevar, revogar ou restituir multa contratual a fornecedor, nos limites de sua competência; IV - autorizar a contratação de estagiários; V - firmar, em conjunto com o Superintendente de Administração Geral, contratos de fornecimento de bens e serviços; VI - aprovar o edital de licitação para aquisição de bens e serviços; VII - submeter à aprovação a lista de participantes de licitação na modalidade de Consulta; VIII - submeter à aprovação modalidades e tipos de licitação de bens e serviços; IX - submeter à aprovação a baixa de bens móveis.


    Seção IV

    Do Gerente Geral de Gestão da Informação


    Art. 195.

    É competência específica do Gerente Geral de Gestão da Informação: I - aprovar Plano de Segurança da Rede Corporativa; II - aprovar acesso de usuários à Rede Corporativa; III - submeter à aprovação o Plano de Sistemas de Informação; IV - aprovar metodologias para especificação, desenvolvimento e implantação de sistemas de informação e serviços de rede; V - aprovar procedimentos técnico-operacionais relacionados ao funcionamento da rede corporativa.


    Capítulo X

    Das Atribuições de Caráter Comum


    Seção I

    Dos Superintendentes


    Art. 196.

    São competências comuns aos Superintendentes: I - aprovar as atribuições orgânicas e funcionais dos órgãos subordinados às Gerências Gerais, com exceção das atribuições funcionais relativas aos Gerentes e Agente de Fiscalização da Gerência Geral de Fiscalização; II - submeter à aprovação instrumentos normativos no âmbito de sua competência; III - submeter à aprovação, anualmente, o Plano de Trabalho e respectivo orçamento da Superintendência; IV - assessorar o Conselho Diretor em assuntos de sua atribuição e competência específica; V - divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes; VI - responder pela administração e pelos resultados de sua Superintendência; VII - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades da Superintendência aos objetivos e missão da Agência; VIII - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas; IX - aprovar pareceres sobre críticas e sugestões oriundas de Consultas Públicas; X - submeter à aprovação criação de Comitês. XI - assinar correspondências externas, de acordo com instrumento normativo especifico; XII - requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados em instrumento normativo específico; XIII - autorizar viagens no País, de acordo com instrumento normativo específico; XIV - atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade; XV - exercer outras competências que lhes forem delegadas.


    Seção II

    Dos Gerentes Gerais e equivalentes


    Art. 197.

    São competências comuns aos Gerentes Gerais e equivalentes: I - aprovar ou submeter à aprovação instrumentos normativos no âmbito de sua responsabilidade e atribuição; II - submeter à aprovação Plano de Trabalho e respectivo orçamento do órgão; III - orientar a realização de estudos, pareceres e pesquisas para subsidiar a elaboração de Políticas e Diretrizes em assuntos de sua responsabilidade e atribuição; IV - divulgar e fazer cumprir os instrumentos normativos e procedimentos vigentes; V - responder pela administração e pelos resultados do órgão; VI - orientar e zelar pelo alinhamento das ações e atividades do órgão aos objetivos e missão da Agência; VII - estabelecer os níveis de exigência indispensáveis ao melhor desempenho funcional e organizacional, visando desenvolver o espírito de equipe e a produtividade; VIII - estimular a criatividade, a iniciativa e o desenvolvimento profissional dos servidores; IX - zelar pela permanência de condições de trabalho propícias à cooperação entre os servidores e à integração das atividades entre as áreas; X - submeter à aprovação metas de qualidade para as atividades do órgão; XI - assessorar o superior imediato e outros órgãos da Agência em assuntos de sua responsabilidade e atribuição; XII - requisitar a aquisição de bens e serviços nas condições e limites fixados em instrumento normativo específico; XIII - autorizar viagens no País, de acordo com instrumento normativo específico; XIV - assinar correspondências externas, de acordo com instrumento normativo especifico; XV - atestar despesas incorridas no âmbito do órgão sob sua responsabilidade; XVI - exercer outras competências que lhes forem delegadas.


    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 198. A Presidência e cada uma das Superintendências deverão elaborar Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais, ficando dispensada a sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 199. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Conselho Diretor. Art. 200. Este Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho Diretor da Anatel na sua Reunião no , de __/__/__ , entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o aprovado pela Resolução 001 de 17 de dezembro de 1997.

    Justificativa
    Necessidade de atribuir competência a esses órgãos para aprovarem-nos. Todavia, considerando que Regimento Interno é instrumento normativo, o Grupo de Trabalho sugere a adoção da denominação Manual de Atribuições Orgânicas e Funcionais.

    COMENTÁRIOS GERAIS