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Consulta Pública 125
    Introdução




    TÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    CAPÍTULO I

    Do Objetivo


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo disciplinar a arrecadação, por qualquer pessoa física ou jurídica, de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel.


    CAPÍTULO II

    Das Referências


    Art. 2º

    São referências para este Regulamento os seguintes documentos: I - Lei nº5.070, de 7 de julho de 1966 que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações; II - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional; III - Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, Legislação Tributária Federal; IV - Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações; V - Lei n.º 9.691, de 22 de julho de 1998 que altera a tabela de valores da taxa de fiscalização da instalação por estação objeto do anexo III da Lei 9.472/97; VI - Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795, de 12 de novembro de 1963; VII - Regulamento da Cobrança do Preço pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, aprovado pela Resolução n.º 68, Anatel, de 20 de novembro de 1998; VIII - Diretrizes para o modelo de certificação de equipamentos de comunicação, aprovado pela Resolução n.º 47, Anatel, de 7 de agosto de 1998; IX - Procedimentos sobre o ressarcimento e compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, dispostos na Instrução Normativa –SRF n.º 21, de 10 de maio de 1997.

    Justificativa

    CAPÍTULO III

    Das Definições


    Art. 3º

    Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições: I - Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel é um fundo de natureza contábil, destinado a prover recursos para cobrir as despesas feitas pelo Governo Federal na execução da fiscalização dos serviços de telecomunicações, desenvolver os meios e aperfeiçoar a técnica necessária a essa execução; II - Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, no momento da emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações; III - Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações; IV - Concessão de Serviço de Telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar; V - Autorização de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias; VI - Permissão de Serviço de Telecomunicações é o ato administrativo pelo qual se atribui a alguém o dever de prestar serviço de telecomunicações no regime público e em caráter transitório, até que seja normalizada a situação excepcional que a tenha ensejado; VII – Concessão, permissão ou autorização para prestação de Serviços de Telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração de serviço, que deve ser considerada isoladamente para efeito de fiscalização e contribuição prevista na legislação reguladora; VIII - Autorização de Uso de Radiofreqüência é o ato administrativo vinculado, associado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações, que atribui a interessado, por prazo determinado, o direito de uso de radiofreqüência nas condições legais e regulamentares; IX - Certificação Compulsória é a condição de certificação prévia, de conformidade com os Regulamentos Técnicos emitidos ou Normas Técnicas adotadas pela Anatel, para a comercialização e o uso de um determinado equipamento de comunicação no País; X - Regulação da Exploração dos Serviços de Telecomunicações é o serviço técnico, administrativo ou operacional, executado pela Anatel, sempre que houver solicitação individual de pessoa física ou jurídica; XI – Prestação de Serviço Administrativo ou Operacional é o serviço prestado pela Anatel, a título oneroso ou não, cujos custos decorrentes de sua prestação devem ser ressarcidos pelo interessado; XII - Homologação para comercializar capacidade de segmento espacial no Brasil é o ato administrativo, a título oneroso ou não, que autoriza a comercialização, através de representante legal no Brasil, da capacidade espacial de satélite estrangeiro e o direito de uso das radiofreqüências, destinadas às telecomunicações via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite; XIII - Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é o ato administrativo, a título oneroso que autoriza o direito de exploração de satélite brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações e que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite; XIV – Prestação de Serviço Técnico é o serviço administrativo executado pela Anatel, a título oneroso ou não, tais como: aprovação de laudos de ensaios de produtos, relatórios técnicos sobre serviços de telecomunicações e prestação de outros serviços técnicos; XV - Licenciamento de Estação é o ato administrativo de expedição de licença para o funcionamento de estação individual, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVI - Licenciamento em Bloco de Estações é o ato administrativo de expedição de licença de um conjunto de estações, em nome da concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência; XVII - Escritório Regional-ER é a unidade descentralizada que compõe a estrutura da Anatel. XVIII - Unidade Operacional-UO é a unidade descentralizada, subordinada ao Escritório Regional que compõe a estrutura da Anatel; XIX - Notificar é a ação administrativa praticada pela Anatel, junto a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência para o cumprimento de obrigação junto à Agência; XX - Estação Reabilitada é a estação cuja reativação, após ter sido desativada ou cancelada, não gera cobrança de nova taxa de habilitação, novo contrato ou taxa de transferência de titularidade, pela operadora.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência as sugestões apresentadas pela Maxitel, Acel e Embratel, e visando dar maior clareza sugeriu a redação acima; a inserção dos incisos XX, XXI, XXII e XXIII; nova redação ao inciso XXIV; e exclusão do inciso X, renumerando-os.

    TÍTULO II

    Das Receitas


    Capítulo I

    Das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações


    Art. 4º

    As Taxas de Fiscalização das Telecomunicações são constituídas das seguintes receitas: a) Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI, correspondente ao código de Receita 8766; b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF, correspondente ao código de Receita 1329.


    Art. 5º

    A Taxa de Fiscalização de Instalação incidirá sobre estação licenciada no momento da emissão do certificado de licença para o seu funcionamento.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência a sugestão apresentada pela Embratel e visando maior clareza, sugeriu a redação acima. Foram retirados todos os códigos de receita por serem mutáveis.

    Art. 6º

    O valor da TFI corresponderá ao estabelecido no Anexo III da Lei 9.472/97 e alterações dispostas na Lei 9.691/98.


    Art. 7º

    A licença para funcionamento de estação de que trata o inciso XV e XVI do art. 3º deste Regulamento somente será entregue à concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou a empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, mediante a comprovação da quitação do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, conforme disposto no Anexo I deste Regulamento.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho propôs a redação acima para maior clareza do texto.

    Art. 8º

    A arrecadação do valor correspondente à TFI de estação, de que trata o art. 7º, será efetuada em até 30 dias após o recebimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, da notificação expedida pela Anatel. § 1º Após decorrido o prazo, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o estabelecido no art. 27 deste Regulamento. § 2º Sobre o valor da arrecadação correspondente à TFI, efetuada por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho propõe nova redação ao Art. 8º e § 1º e inclusão do § 3º, para maior clareza.

    Art. 9º

    A TFI incidirá, ainda, sobre a estação na ocorrência das seguintes situações: I - alteração de natureza técnica que implique em modificação do seu funcionamento, de acordo com a regulamentação; II - alteração que implique no enquadramento da estação em nova faixa de tributação, de conformidade com o Anexo III da Lei 9.472/97 conjugado com a Tabela da Lei 9.691/98; III - renovação no prazo de validade da licença, que acarrete na expedição de nova licença; Parágrafo único. Ocorrendo a situação prevista no inciso II, o valor de arrecadação da TFI corresponderá à diferença entre o valor devido pelo licenciamento referente à nova faixa e o valor cobrado pelo licenciamento anterior.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho propõe alteração de redação do texto dos itens I e III, para maior clareza.

    Art. 10

    O valor da TFF será o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos fixados para a TFI.


    Art. 11

    A TFF será devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou pela empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil, anualmente, a partir de 1º de janeiro de cada ano, com vencimento até 31 de março do mesmo exercício. Parágrafo único O não recebimento do “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)” emitido pela Anatel, não isenta as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência do pagamento da TFF, no prazo fixado, devendo o Documento ser solicitado, pelo interessado, à Anatel.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho propõe alterar o texto do artigo acima para adequação ao disposto na LGT.

    Art. 12

    O valor da TFF incidirá sobre a totalidade das estações licenciadas até 31 de dezembro do ano anterior, exceto quando se tratar de licenciamento em bloco, na forma disposta no art. 18 deste Regulamento, em que prevalecerá a quantidade de estações efetivamente cadastrada até aquela data.

    Justificativa

    Art. 13

    A arrecadação do valor correspondente à TFF deverá ser efetuada até 31 de março de cada ano. § 1º Após decorrida essa data, o débito sujeitar-se-á à atualização monetária, acrescida de multa e juros de mora, de conformidade com o art. 27 deste Regulamento. § 2º Sobre o valor corresponde à arrecadação da TFF, efetuado por pessoa jurídica de direito público, após o vencimento da obrigação, incidirá somente juros de mora.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho propõe alterar o texto do Art. 12 para maior clareza.

    Art. 14

    A TFF somente deixará de incidir sobre a estação licenciada, a partir do exercício subseqüente àquele em que a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência venha a protocolizar, na sede da Anatel, ER ou UO, o pedido de cancelamento da licença.


    Art. 15

    Serão observados os seguintes procedimentos relacionados à obrigatoriedade de arrecadação das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações: I - a licença somente será entregue mediante a comprovação de arrecadação da TFI, ressalvados os casos de autorização para funcionamento em caráter experimental; II - nova licença para funcionamento de estação, em substituição à licença anterior, não interromperá a incidência da TFF no exercício, mesmo que a substituição gere nova incidência da TFI; III - não haverá renovação de licença para funcionamento de estação com débitos vencidos. Parágrafo único. A solicitação apresentada à Anatel por parte de executante de serviços de telecomunicações, somente será apreciada se o requerente comprovar regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fistel, exceto alteração cadastral de mudança de endereço de correspondência, razão social e CGC/CPF.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência a sugestão apresentada pela ACEL e visando maior clareza, propõe alterar o texto dos § 1º anteriomente parágrafo único e inclusão do § 2º do Art. 15 acima.

    Art. 16

    O não pagamento da TFF no prazo de sessenta dias, após a notificação de débito pela Anatel, determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização.


    Art.17

    É devido o valor correspondente às Taxas de Fiscalização de Telecomunicações, independentemente de extinção de concessão, permissão ou autorização de serviços de telecomunicações, de direito de uso de radiofreqüência ou cancelamento de licença até a efetiva comprovação de sua arrecadação.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência a sugestão da Telerj Celular, acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 17.

    Art. 18

    A obtenção de licença em Bloco de Estações dar-se-á obedecidos os procedimentos: I - a concessionária, permissionária e autorizada dos serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência deverá informar à Anatel, mensalmente, até o 7º dia útil do mês subseqüente ao da habilitação: Total de estações em operação no mês anterior; Quantidade de estações habilitadas no mês; Quantidade de estações desativadas ou canceladas no mês; Quantidade de estações reabilitadas no mês; Total de estações em operação no mês. II - apresentará à Anatel o “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, quitado, até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações . Parágrafo único A licença será expedida, com base nas informações indicadas no inciso I, anterior, e no “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto)”, até o 20º dia útil do mês subseqüente ao da habilitação das estações.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência as sugestões das empresas Telecelular Sul, Canbrã e ATL propõe nova redação ao Art. 18, para maior clareza.

    CAPÍTULO II

    Das Outras Receitas


    Seção I

    Das Receitas de Concessão, Permissão, Autorização e Direito de Uso de Radiofreqüência e Expedição de licenças.


    Art. 19

    Valor da concessão, permissão, autorização ou de expedição de licença para os Serviços de Telecomunicações, correspondente ao código de receita – 6527, corresponderá ao valor devido pela concessionária, permissionária ou autorizada, por ocasião da outorga de concessão ou permissão, da expedição de autorização ou da expedição de licença de serviços de telecomunicações correspondente, e de multa por infração ao contrato de prestação de serviços de telecomunicações, estabelecido com o Poder Concedente.

    Justificativa
    Para maior clareza.

    Art. 20

    O valor de outorga ou expedição de licença dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens, correspondente ao código de receita – 6530, corresponderá ao valor devido pela concessionária, permissionária ou autorizada por ocasião da outorga ou expedição de licença de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens correspondente, e de multa por infração ao contrato de prestação de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, estabelecido com o Poder Concedente.


    Art. 21

    O Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüência, correspondente ao Código de Receita – 7241, será o valor devido, por pessoa física ou jurídica, no ato de consignação da radiofreqüência. Parágrafo único. As condições para aplicação e apuração do valor a ser cobrado pela consignação de radiofreqüência são as estabelecidas no Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução 68/98, do Conselho Diretor da Anatel.

    Justificativa
    Transformar o parágrafo único em § 1º em virtude da inclusão do § 2º.

    Art. 22

    O valor devido em decorrência da Certificação Compulsória de Produtos, correspondente ao código de receita – 5354, será o valor que dispuser a Anatel em regulamentação específica.


    Art. 23

    A Multa Por Infração, correspondente ao código de receita – 1660, corresponderá ao valor devido por infração à regulamentação dos serviços de telecomunicações, e poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção.


    Art. 24

    O preço da Execução de Serviços Técnicos, correspondente ao código de receita - 2672, será o valor que dispuser a Agência em regulamentação específica.


    Seção II

    Das Receitas de Direito de Exploração de Satélite


    Art. 25

    Valor cobrado pelo Direito de Exploração de Satélite, correspondente ao código da receita – 2671, será o valor apurado em processo licitatório ou, em caso de inexigibilidade, o valor estabelecido pelo Poder Concedente. Parágrafo único. O preço e o momento da cobrança do valor pelo Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro será estabelecido pela Agência, em regulamentação específica.


    Seção III

    Das Receitas de Multa e Juros de Mora


    Art. 26

    A Multa e Juros de Mora das Taxas de Fiscalização das Telecomunicações, correspondente ao código de receita – 3500, referem-se a: I - Multa de mora: Os débitos para com a União, oriundos de tributos e contribuições, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01/01/97, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso até o limite de 20% (vinte por cento).A multa de mora é calculada a partir do 1º dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o pagamento. II - Juros de mora: Sobre os tributos incidem ainda juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao vencimento do prazo e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. III - A multa e os juros de mora serão cobrados cumulativamente.

    Justificativa

    Seção IV

    Das Receitas de Prestação de Serviços


    Art. 27

    O Preço de Serviços Administrativos, correspondente ao código de receita – 2671, será cobrado pela prestação dos serviços abaixo: I - Reprodução de documentos, por solicitação de terceiros, que deverá obedecer aos seguintes procedimentos: a) a Agência somente reproduzirá para terceiros documento que não possua qualquer restrição quanto à confidencialidade ou sigilo à divulgação; b) a reprodução de documento será efetuada mediante pagamento de preço, o qual será estabelecido em documento específico, de emissão do Superintendente de Administração Geral da Anatel; c) a aquisição direta de documento ocorrerá junto à Biblioteca da Anatel, ER ou UO, de conformidade com as seguintes orientações: 1 – preenchimento, pelo solicitante, do formulário “Solicitação de Cópia de Documentos”, de conformidade com o Anexo II deste Regulamento; 2 – informação, pela Biblioteca, ER ou UO, do preço do serviço administrativo solicitado; 3 – apresentação, pelo solicitante, do comprovante bancário quitado à Biblioteca, ER ou UO. d) o pedido originado fora de Brasília, ER ou UO, obedecerá as seguintes orientações: 1 – de posse da relação dos documentos solicitados, a Biblioteca, ER ou UO, após apurar os custos, encaminhará ao interessado o depósito bancário solicitando que, após o depósito, remeta o comprovante para a Biblioteca, ER ou UO; 2 – de posse de cópia do depósito bancário autenticado, a Biblioteca, ER ou UO providenciará a cópia solicitada, remetendo-a ao interessado. II - Emissão de Documentos: o pagamento relativo à emissão dos documentos a seguir corresponderá ao valor da TFF relativa à estação móvel do Serviço Rádio do Cidadão, item 34, alínea C, do anexo III da Lei n.º 9.472/97: - segunda via de documentos; - licença para funcionamento de estação, quando não ocorrer fato gerador da TFI; - emissão de certificado de operador radiotelefonista; - emissão de certificado de radiotelegrafista; - emissão de certificado de operação de estação de radioamador - COER. III - Venda de Editais e Outros Serviços. § 1º A arrecadação do valor correspondente à reprodução, emissão de documentos e a venda de edital e Outros – itens I , II e III, dar-se-á diretamente à conta Única do Tesouro Nacional, por intermédio de depósito bancário identificado em nome da Anatel/Fistel, no Banco do Brasil S/A, agência 3.602-1, conta corrente n.º 170.500-8, no qual deve constar, obrigatoriamente, o código identificador 413001 41 231 002-7 no campo próprio da guia de depósito. § 2º O interessado na obtenção dos documentos especificados nas alíneas “a”, “c” a “e”, do item II, anterior, realizará o recolhimento do valor correspondente à emissão dos documentos correspondentes na forma do disposto no § 1º. § 3º Para a obtenção do documento especificado na alínea “b” do item II, anterior, o interessado deverá proceder à arrecadação do valor correspondente na forma estabelecida pelo Art. 29 deste Regulamento. § 4º O Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e os Órgãos Federais, estão isentos do pagamento de reproduções de documentos.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho propõe alterar o Art. 28, considerando que os itens excluídos estão sendo objeto de normatização específica.

    TÍTULO III

    Da Arrecadação das Receitas


    Art. 28

    A arrecadação de Receitas do Fistel dar-se-á, exclusivamente, por intermédio da rede bancária, em todo território nacional, mediante documento próprio da Anatel – “Documento de Arrecadação das Receitas do Fistel (boleto bancário)”, conforme modelo constante do Anexo I, deste Regulamento, exceto nos casos de pagamento direto, por depósito bancário, disposto nos §§ 1º e 2º do art. 28.

    Justificativa
    Nova redação pra adequar ao Art. 27.

    Art. 29

    Após o vencimento do documento de que se trata o art. 29, somente o Banco do Brasil S/A poderá receber o valor correspondente.


    Art. 30

    Art. 31 As receitas do Fistel serão centralizadas no Banco do Brasil S.A. e depositadas na Conta Única da União a crédito do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.


    Art. 31

    Não sendo comprovado o recolhimento do valor devido, a concessionária, permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência ou a empresa com Direito a Exploração de Satélite ou homologada a comercializar capacidade espacial de satélite estrangeiro no Brasil será inscrita no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN, e os débitos cujo valor seja superior ao limite mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda, serão inscritos na Dívida Ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho tomando como referência a sugestão da ACEL, acatou e propõe nova redação.

    Art. 32

    A Agência Nacional de Telecomunicações, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares, são isentos do pagamento das taxas do Fistel.


    Art. 33

    Os serviços de telecomunicações realizados pelos Governos Estaduais e Municipais e pelos Órgãos Federais gozarão do abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no pagamento das taxas de fiscalização.

    Justificativa
    Em complemento ao Art. 34 o Grupo de Trabalho propõe inclusão do parágrafo único.

    TÍTULO IV

    Da Compensação e Restituição


    Art. 34

    Poderá ser objeto de pedido de restituição, o crédito decorrente de qualquer Receita do Fistel, administrada pela Anatel, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou maior que o devido; II - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.


    Art. 35

    A restituição de quantias pagas ou recolhidas indevidamente, no que tange às Receitas do Fistel, nas hipóteses relacionadas no art. 35 deste Regulamento, está condicionada ao encaminhamento de pedido da concessionária, permissionária, autorizada de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, pessoa física ou jurídica, que deverá ser protocolizado na sede da Anatel, ER ou UO, acompanhado do correspondente comprovante de arrecadação e justificativa do pedido formulado. Parágrafo único. A justificativa do pedido formulado deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor da Receita do Fistel arrecadado, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir.


    Art. 36

    O pedido de restituição conterá o nome, número da conta, agência bancária e CPF/CGC do solicitante de que trata o parágrafo único do art. 36, para fins de depósito do valor a restituir.


    Art. 37

    Para efeito de restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os serviços cadastrados, relativamente às Receitas do Fistel.


    Art. 38

    Constatada a existência de qualquer débito, o valor a ser restituído será utilizado para a sua quitação, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante.

    Justificativa
    O Grupo de Trabalho alterou a redação para maior clareza.

    Art. 39

    O valor a ser restituído ou compensado deverá ser atualizado conforme legislação em vigor.


    Art. 40

    A compensação de ofício será precedida de notificação ao contribuinte, para que sobre ela se manifeste, no prazo de 15 dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.


    TÍTULO V

    Das Disposições Finais


    Art. 41

    A administração de recolhimento de Receitas do Fistel é de responsabilidade de cada Superintendência da Anatel à qual a receita estiver vinculado.


    Art. 42

    Este Regulamento substitui a Instrução n.º 08/88 de 05 de dezembro de 1988, publicada no Diário Oficial em 07 de dezembro de 1988, do Departamento Nacional de Telecomunicações – Dentel.


    ANEXO I - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO FISTEL