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CONSULTA PÚBLICA 106
    Introdução




    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais


    Art. 1º

    A utilização de Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, é regida pela lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos e Normas específicos aplicáveis ao Sistema de Radiocomunicação e, particularmente: I. Plano Geral de Metas de Universalização, aprovado pelo Decreto nº 2.592, de 15 de maio de 1998; II. Plano Geral de Metas de Qualidade, aprovado pela Resolução nº 30, de 29 de junho de 1998; III. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998; IV. Diretrizes para Uso de Radiofreqüências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistema de Acesso Fixo sem Fio, aprovadas pela Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998;e V. Diretrizes para Destinação de Faixas de Freqüências para Sistema de Acesso Fixo sem Fio, aprovadas pela Resolução nº 78, de 18 de dezembro de 1998.


    Art. 2º

    Este Regulamento estabelece critérios para a utilização do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, como alternativa na rede de acesso destinada a prestação do STFC.


    CAPÍTULO II

    Das Definições


    Art. 3º

    Para efeito deste Regulamento, considera-se: I- Acesso: é o conjunto de meios físicos ou lógicos pelos quais um usuário é conectado a uma rede de telecomunicações; II- Assinante: pessoa natural ou jurídica que firma contrato com a prestadora, para a fruição do serviço; III- Estação Terminal de Acesso - ETA: conjunto de equipamentos que constituem a estação fixa do usuário e que permite a sua integração ao STFC. A ETA pode ser individual ou coletiva; IV- Planos Estruturais: são os requisitos técnicos referentes às características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço e desempenho de rede; V- Ponto de Terminação de Rede – PTR: ponto de conexão física da rede externa com a rede interna do assinante, que permite o acesso individualizado ao STFC; VI- Prestadora: pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC; VII- Processos de Telefonia: aqueles que permitem a comunicação entre pontos fixos determinados, de voz e outros sinais, utilizando técnica de transmissão nos modos 3,1 kHz-voz ou 7 kHz-áudio ou até 64 kbit/s irrestrito, por meio de fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético; VIII- Rede Externa: segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se estende do PTR, inclusive, ao Distribuidor Geral de uma Estação Telefônica; IX- Rede Interna do Assinante: rede de telecomunicações que se inicia nas dependências do imóvel indicado pelo assinante para a disponibilidade do STFC, e se estende até o PTR, exclusive; X- Sistema de Acesso Fixo sem Fio: sistema de telecomunicações caracterizado pela utilização na rede de acesso de usuários, via rádio, através de Estações Terminais de Acesso - ETA, associadas a uma Estação Rádio Base – ERB, destinado à prestação do STFC; XI- Terminal: equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ao STFC; e XII- Usuário: qualquer pessoa que se utiliza do STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.


    CAPÍTULO III

    Do Sistema


    Art. 4º

    Os equipamentos envolvidos no Sistema de Acesso Fixo sem Fio para a prestação do STFC, devem contar com as características técnicas necessárias e suficientes para atender a comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando Processos de Telefonia. Parágrafo único. O Usuário ao ser atendido por meio desta tecnologia, deve ser informado de forma antecipada quanto às características técnicas limites da facilidade a ele oferecida, inclusive do consumo de energia elétrica decorrente da alimentação da ETA, quando instalada nas suas dependências para a prestação do serviço.


    Art. 5º

    O uso de Radiofreqüências pelos Sistemas de Acesso Fixo sem Fio, é objeto de Regulamentação editada pela Agência.


    Art. 6º

    É vedada a utilização de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio destinado à prestação do STFC, para a prestação de serviço de telecomunicação móvel.


    Art. 7º

    O sistema de Acesso Fixo sem Fio, utilizado como alternativa à rede externa de STFC, deve ter conexão com a rede interna do assinante através do PTR localizado na zona lindeira do imóvel indicado para a prestação do serviço. Parágrafo único. O PTR poderá ser instalado internamente nas dependências do imóvel indicado pelo assinante, com seu prévio consentimento, levando em consideração pela prestadora as regras contidas no artigo 46 do Regulamento do STFC.


    Art. 8º

    Os equipamentos pertencentes ao Sistema de Acesso Fixo sem Fio, destinados à prestação do STFC, devem atender de forma plena, os requisitos contidos nos Planos Estruturais, definidos para a rede nacional de telecomunicações.


    Art. 9º

    Os equipamentos e sistemas irradiantes empregados no Sistema de Acesso Fixo sem Fio, destinado à prestação do STFC, devem possuir certificação emitida ou reconhecida pela Agência..


    Art. 10.

    A ETA deve possuir sistema de alimentação alternativo que assegure o seu funcionamento e a alimentação do Terminal do Usuário, na condição de conversação, por um período mínimo de 30 (trinta) minutos.


    CAPÍTULO IV

    Das Sanções


    Art. 11.

    A infração, bem como a inobservância dos deveres, decorrentes deste Regulamento, do Regulamento do STFC e demais atos relativos ao uso de Sistema de Acesso Fixo sem Fio, sujeitará os infratores às sanções aplicáveis pela Agência, observado o disposto no Título VI “Das Sanções”, do Livro III, da Lei n° 9.472, de 1997, bem como aquelas decorrentes da Regulamentação expedida pela Agência.


    CAPÍTULO V

    Das Disposições Finais


    Art. 12.

    Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio, utilizado para prestação do STFC, serão suportados pela prestadora do serviço, incluindo o PTR e no mínimo uma opção de Equipamento Terminal de Acesso – ETA.






    Art. 13.

    Os custos envolvidos na implementação e manutenção do Sistema de Acesso Fixo sem Fio que façam uso de ETA que integre a função de Terminal de Usuário, devem ser totalmente suportados pela prestadora do serviço.