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CONSULTA PÚBLICA 259
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    DESPACHO N.º 001 / 2001-CD Em 4 de janeiro de 2001 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições legais, regulamentares e regimentais, objetivando facilitar o encaminhamento de contribuições pelo público em geral, decidiu, em sua Reunião n.º 144, realizada em 3 de janeiro de 2001, prorrogar, até as 24h do dia 8 de janeiro de 2001, o prazo para apresentação, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, de comentários exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas à Consulta Pública n.º 259, de 2 de outubro de 2000 – Proposta de Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP”. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES


    CONSULTA PÚBLICA N.º 259, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000


    Proposta de Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP”

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 134, realizada em 27 de setembro de 2000, submeter a Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, proposta de Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP”. O Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP” estará sendo editado com o objetivo de estabelecer critérios para chamadas originadas de usuário do STFC destinada a usuário do SMP e das chamadas originadas por usuário do SMP destinadas a usuários do SMP ou do STFC. O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 8 de janeiro de 2001, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou Fax, recebidas até às 18h do dia 4 de janeiro de 2001, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS CONSULTA PÚBLICA N.º 259, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000 Regulamento “Critérios Tarifários para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, nas Chamadas Envolvendo Usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP”. SAS, Quadra 6, Bloco H - Ed. Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 Brasília - DF Fax.: (061) 312-2002 A Anatel divulgará, até 12 de janeiro de 2001, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 19 de janeiro de 2001, para o endereço acima. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    ANEXO

    REGULAMENTO “CRITÉRIOS TARIFÁRIOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL– STFC, NAS CHAMADAS ENVOLVENDO USUÁRIOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - SMP"


    TÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Capítulo I

    Dos Objetivos e da Abrangência


    Art. 1º

    Os critérios tarifários para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, são regidos pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, pelos demais Regulamentos e Normas aplicáveis ao STFC, particularmente, pelos contratos de concessão e termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a ANATEL.


    Art. 2º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os critérios tarifários para a prestação do STFC nas chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal – SMP.


    Capítulo II

    Das Definições


    Art. 3º

    Para os fins a que este Regulamento se destina, aplicam-se as seguintes definições:


    I –

    Área de Registro do SMP: área geográfica contínua, definida pela Anatel, onde é prestado o SMP, tendo o mesmo limite geográfico de uma Área de Tarifação, onde a estação móvel do SMP é registrada.


    II –

    Área de Registro do SMC: área de localização na qual uma Estação Móvel é registrada por ocasião de sua habilitação no SMC.


    III –

    Área de Tarifação: área geograficamente contínua, definida em regulamentação específica.


    IV –

    Tarifação: processo de atribuição de valor, em moeda nacional, a ser pago em contrapartida à prestação de serviço.


    V –

    Chamada nacional: chamadas entre usuários de serviços de telecomunicações localizados no território nacional.


    VI –

    Chamada internacional: chamada entre usuários de serviços de telecomunicações localizados em diferentes países.


    Parágrafo único –

    Para os itens não definidos neste Regulamento aplicam-se os conceitos, as definições e demais disposições estabelecidas na regulamentação.


    Art. 4º

    Para efeitos da prestação do STFC, entendem-se por chamadas envolvendo usuários do SMP aquelas classificadas segundo o Anexo I deste Regulamento.


    Capítulo III

    Das Condições Gerais


    Art. 5º

    As prestadoras do STFC deverão ofertar a todos os usuários, obrigatoriamente, os planos básicos de cada modalidade de Serviço, observado o disposto neste Regulamento.


    Art. 6º

    As prestadoras de STFC poderão ofertar aos seus usuários planos alternativos de serviço com critérios de tarifação diferentes daqueles constantes do plano básico do serviço.


    § 1º

    É assegurado ao usuário, o direito à escolha e à transferência entre os diversos planos de serviço, ofertados pelas prestadoras, nos termos da regulamentação.


    § 2º

    A oferta de planos alternativos de serviço aos usuários deverá se dar de forma não discriminatória, observado o disposto na regulamentação.


    Art. 7º

    As prestadoras poderão praticar descontos nas tarifas e preços dos planos de serviço desde que de forma equânime e não discriminatória, vedada a redução subjetiva de valores, e observado o princípio da justa competição.


    Art. 8º

    Os valores contidos nos planos de serviço são de livre proposição das prestadoras, observado o disposto no presente Regulamento e nos contratos de concessão e termos de autorização celebrados com a Agência.


    Art. 9º

    Os documentos de cobrança emitidos pelas prestadoras de STFC deverão conter, de forma detalhada, clara, explicativa e discriminada descrição da prestação do STFC envolvendo as chamadas objeto do presente Regulamento, conforme disposto na regulamentação.


    Art. 10

    Na tarifação da prestação do STFC envolvendo usuários do SMP, devem ser observados as regras e critérios dispostos no presente Regulamento, de modo a assegurar a correlação entre o valor da comunicação, a natureza da chamada e sua identificação pelo usuário.


    § 1º

    Para o atendimento ao previsto no caput serão consideradas as Áreas de Tarifação onde estão localizados os endereços de domicílio ou equivalente, declarados para fins de habilitação dos usuários.


    § 2º

    As condições e critérios relacionadas ao deslocamento de estações móveis constituem objeto de regulamentação específica.


    TÍTULO II

    DOS PLANOS DE SERVIÇO


    Capítulo I

    Dos Planos Básicos


    Art. 11

    As Prestadoras do STFC deverão observar, nos seus planos básicos de serviços, os itens e os critérios tarifários previstos nos Anexo I e II deste Regulamento, respectivamente.


    Parágrafo único –

    As condições referentes ao estabelecimento de chamadas envolvendo localidades fronteiriças, limítrofes ou de outro caráter excepcional, serão objeto de regulamentação específica.


    Art. 12

    A Agência estabelecerá, por intermédio de Ato, as tarifas a serem adotadas pelas concessionárias do STFC, nas chamadas envolvendo usuários do SMP.


    § 1º

    Os valores VC1, VC2 e VC3 homologados para as chamadas do STFC para o Serviço Móvel Celular serão considerados como máximos no estabelecimento dos Valores de Comunicação 1, 2 e 3, relacionados no Anexo I, para o plano básico de serviços de Concessionária.


    § 2º

    Os critérios de reajuste das tarifas, bem como os ganhos de produtividade a serem aplicados, serão objeto de regulamentação específica.


    Art. 13

    O Valor de Comunicação 1, homologado pela ANATEL nos termos da regulamentação, não poderá ser inferior à soma da tarifa de uso da rede local (TU-RL) e da maior VU-M de prestadoras de SMP na área de prestação do STFC na modalidade local.


    Capítulo II

    Dos Planos Alternativos de Serviço


    Art. 14

    A Prestadora pode oferecer planos alternativos de serviço, disponíveis a todos os usuários do STFC, opcionais ao plano básico de serviço, sendo os critérios e valores por ela definidos, nos termos da regulamentação.


    TÍTULO III

    DA SELEÇÃO DA PRESTADORA E DA PROPRIEDADE DAS RECEITAS


    Art. 15

    Nas chamadas nacionais envolvendo usuário do SMP e usuário do STFC localizado em Área de Tarifação idêntica ou contida na Área de Registro do primeiro, a propriedade da receita é da Prestadora de origem da chamada, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes.


    Parágrafo único

    Quando a chamada mencionada no caput for a cobrar no destino, a propriedade da receita é da prestadora de destino, a quem cabe a responsabilidade pela cobrança do usuário.


    Art. 16

    Nas demais chamadas relacionadas no Anexo I deste Regulamento, a propriedade da receita é da Prestadora de Longa Distância selecionada pelo usuário de origem, que constitui entidade devedora para fins de remuneração de redes.


    Parágrafo único

    Nas chamadas a cobrar, o usuário de destino é o responsável pelo pagamento, conforme critérios e valores definidos no Plano de Serviço da Prestadora de STFC selecionada pelo usuário de origem.


    TÍTULO IV

    DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 17

    Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.


    ANEXO I

    Itens da estrutura tarifária do STFC nas chamadas envolvendo usuários do SMP Local – Modalidade Local LDN – Modalidade de Longa Distância Nacional LDI – Modalidade de Longa Distância Internacional


    ANEXO II

    Critérios para a tarifação do STFC nas chamadas envolvendo o SMP


    I – Tempos limites

    a – unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos b – tempo inicial de tarifação: 30 (trinta) segundos c – chamadas faturáveis: somente são faturadas as chamadas com duração superior a 3 (três) segundos, ressalvado o disposto na alínea “d” deste item; d – no caso de chamadas a cobrar, somente são tarifadas as chamadas com duração igual ou superior a 6 (seis) segundos, contada após o término da mensagem informativa.


    II - Outros Critérios

    a - Utiliza-se o horário da localidade de origem da chamada, para registro do horário de início da chamada, inclusive para chamadas a cobrar. b - A Prestadora pode estabelecer modulação horária, com a respectiva redução tarifária, indicando os dias e horários correspondentes. c - As chamadas que iniciem em um horário de tarifação e continuem em outro, deverão ter sua tarifação em função do tempo efetivamente utilizado em cada um dos horários, com fatiamento da chamada nos diversos horários de tarifação. d - A Prestadora pode praticar tempos limites inferiores aos estabelecidos nas alíneas “a” e “b” do item I deste Anexo. e - Para todos os Planos de Serviço, chamadas sucessivas com duração superior a 3 (três) segundos e inferior a 30 (trinta) segundos, efetuadas entre o mesmo número de origem e de destino, não devem ser tarifadas conforme o item I, alíneas b e d, quando o tempo compreendido entre o final de uma ligação e o início da ligação seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos. f - Ocorrendo o exposto no item anterior, os tempos das ligações devem ser somados, considerando-se o somatório do tempo das chamadas como uma única ligação.