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CONSULTA PÚBLICA nº 252
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000

    Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 134, realizada em 27 de setembro de 2000, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, a proposta de “Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz”. A proposta objeto desta Consulta Pública advém da necessidade de adequação das Normas e Regulamentos para implementação do Serviço Móvel Pessoal – SMP, em conformidade com o preconizado nas Diretrizes aprovadas pela Resolução n.º 235, de 21 de setembro de 2000. Para elaboração desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) cabe à Anatel administrar o uso do espectro de radiofreqüências, considerando, na destinação de faixas o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; 2) cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público; 3) o disposto na Resolução n.º 227, de 21 de junho de 2000; O texto completo desta proposta de Regulamento estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 18h do dia 27 de outubro de 2000, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por cartas ou fax, recebidas até às 18h do dia 20 de outubro de 2000, para: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000 Regulamento sobre Condições de Uso das Faixas de Radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 – Brasília - DF Fax: (61) 312-2002 A Anatel divulgará, até 31 de outubro de 2000, as contribuições e sugestões recebidas, para comentários dos interessados. Os comentários, exclusivamente sobre as contribuições e sugestões apresentadas, deverão ser encaminhados até às 18h do dia 10 de novembro de 2000, para o endereço acima. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho



    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 252, DE 2 DE OUTUBRO DE 2000

    Justificativa

    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Justificativa

    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, por sistemas digitais em aplicações do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).

    Justificativa

    Parágrafo único.

    Admite-se o emprego de sistemas analógicos em aplicações do serviço móvel nas faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz.

    Justificativa

    CAPÍTULO II

    Das Faixas de Radiofreqüências

    Justificativa

    Art. 2º

    As faixas de radiofreqüências contidas na Tabela 1 são destinadas para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em caráter primário e de forma não exclusiva, restrita à respectiva Área de Prestação.

    Justificativa

    Parágrafo único.

    A Anatel poderá autorizar, em caráter secundário, o uso das radiofreqüências da Tabela 1 a aplicações de outros serviços.

    Justificativa

    Tabela 1

    Faixas de radiofreqüências do SMP

    Justificativa

    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas

    Justificativa

    Art. 3º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

    Justificativa

    Art. 4º

    A potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando na faixa de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz, deve estar limitada ao valor de 66,15 dBm.

    Justificativa

    Art. 5º

    A potência equivalente isotropicamente radiada (e.i.r.p.) de uma Estação Rádio Base, operando nas faixas de radiofreqüências de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, deve estar limitada ao valor de 62 dBm.

    Justificativa

    § 1º.

    Estações Rádio Base que façam uso das radiofreqüências descritas no caput deste artigo, e que façam uso de antenas com altura em relação ao nível médio do terreno (HNMT) superior a 300 metros, devem ter os níveis de potência (e.i.r.p.) limitados aos valores estabelecidos na Tabela 2.

    Justificativa

    Tabela 2

    Potência e.i.r.p. para altura de antenas em relação ao nível médio do terreno superiores a 300 metros


    § 2º.

    Para efeito deste Regulamento, o nível médio do terreno é a média aritmética das elevações do solo entre 3 km e 15 km a partir da antena transmissora, obtidos em 8 radiais igualmente espaçadas, contadas a partir do norte verdadeiro.

    Justificativa

    § 3º.

    As elevações do solo ao longo das radiais deverão ser levantadas com espaçamento máximo de 100 metros.

    Justificativa

    § 4º.

    Quando algum trecho de qualquer das radiais se estender sobre trajeto de água, o trecho não deverá ser considerado para o levantamento do nível médio do terreno.

    Justificativa

    § 5º.

    A altura da antena transmissora sobre o nível médio do terreno se refere ao centro de radiação.

    Justificativa

    § 6º.

    Nas estações que utilizem antenas diretivas, o espaçamento entre radiais será de 30º contados da direção de máxima radiação, abrangendo as direções de radiações relevantes.

    Justificativa

    Art. 6º

    A potência (e.r.p) de reforçador de sinal associado a uma Estação Rádio Base deve estar limitada ao valor de 33 dBm.

    Justificativa

    Art. 7º

    A potência (e.r.p.) de uma Estação Móvel, operando na faixa de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz, deve estar limitada ao valor de 36 dBm.

    Justificativa

    Art. 8º

    A potência (e.i.r.p.), de pico, de uma Estação Móvel, operando nas faixas de radiofreqüências de 1710 MHz a 1755 MHz e de 1900 MHz a 1910 MHz, deve estar limitada ao valor de 33 dBm.

    Justificativa

    Art. 9º

    É admitido o uso de Estação Repetidora, sendo que a potência máxima radiada deve estar limitada: I – Na direção da Estação Rádio Base, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Móvel; II – Na direção da Estação Móvel, ao valor estabelecido neste Regulamento para a Estação Rádio Base.

    Justificativa

    Art. 10.

    Nas estações Rádio Base devem ser usadas antenas setoriais que cubram estritamente as áreas geográficas a elas relacionadas.

    Justificativa

    Parágrafo único.

    Antenas omnidirecionais poderão ser utilizadas onde forem necessárias coberturas de 360º.

    Justificativa

    Art. 11.

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.

    Justificativa

    CAPÍTULO IV

    Das Condições Específicas de Uso e Compartilhamento das Faixas

    Justificativa

    Art. 12.

    A Anatel somente procederá o licenciamento de Estações Rádio Base quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia: I. Com as demais entidades que operem em subfaixas adjacentes em uma mesma área geográfica; II. Com as demais entidades que operem em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas situadas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.

    Justificativa

    § 1º.

    A coordenação a que se refere o caput deste artigo somente será necessária caso nas regiões limítrofes, a Estação Rádio Base, independente de sua localização, produza intensidade de campo igual ou superior aos seguintes valores: a) 32 dBV/m, nos sistemas que operem na faixa de radiofreqüências de 869 MHz a 894 MHz; b) 47 dBV/m, nos sistemas que operem nas faixas de radiofreqüências de 1805 MHz a 1850 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.

    Justificativa

    § 2º.

    Caso a coordenação prevista no caput deste artigo não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a interessada deverá apresentar termo garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.

    Justificativa

    Art. 13.

    A eventual necessidade de faixa de guarda entre o SMP e outras aplicações em faixas de freqüências adjacentes deverá ser considerada dentro da faixa autorizada para o SMP.

    Justificativa

    Art. 14.

    Para efeito deste regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros considerados necessários a garantir a convivência entre os sistemas operando conforme estabelecido no artigo 12.

    Justificativa

    Art. 15.

    Além da coordenação prevista no Art. 12, a utilização das faixas objeto deste regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes, que estejam autorizados e em situação regular, de outros serviços que as compartilham em caráter primário.

    Justificativa

    Art. 16.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Anatel, por solicitação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.

    Justificativa

    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Justificativa

    Art. 17.

    Aos sistemas já autorizados a operar nas faixas de freqüências de 1710 MHz a 1755 MHz, de 1805 MHz a 1850 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz, aplica-se o estabelecido na Resolução nº 231, de 19 de julho de 2000.

    Justificativa

    Art. 18.

    As condições de uso das faixas de radiofreqüências de 824 MHz a 849 MHz e de 869 MHz a 894 MHz estabelecidas neste Regulamento aplica-se ao Serviço Móvel Celular (SMC), até a substituição de instrumentos de concessão e autorização de prestadoras de SMC por autorizações do SMP.

    Justificativa

    Art. 19.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Anatel, de acordo com a regulamentação vigente.

    Justificativa

    Art. 20.

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

    Justificativa

    Art. 21.

    Fica atribuída ao serviço móvel, também em caráter primário, a faixa de 1710 MHz a 1850 MHz.

    Justificativa