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CONSULTA PÚBLICA 248
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 Proposta de Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião n.º 132, realizada em 13 de setembro de 2000, submeter à Consulta Pública, até as 17h do dia 6 de outubro de 2000, a proposta de “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz”, anexo à presente Consulta Pública, nos termos do art. 42, da Lei n.º 9.472, de 1997, e dos arts. 66 e 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações. Na elaboração desta Consulta Pública foram levados em consideração os seguintes aspectos: 1) que cabe à Anatel administrar o uso do espectro de radiofreqüências; 2) que, na destinação de faixas de radiofreqüências, serão considerados o emprego racional e econômico do espectro, bem como as atribuições, distribuições e consignações existentes, objetivando evitar interferências prejudiciais; 3) que cabe à Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofreqüências ou faixas, considerando o interesse público; 4) que se faz urgente a definição de novas radiofreqüências para uso por sistemas de radiocomunicações do Serviço de Radiotáxi. O texto completo do “Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz” estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pelo Conselho Diretor da Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, exclusivamente, conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/, relativo a esta Consulta Pública: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO CONSULTA PÚBLICA N.º 248, DE 20 DE SETEMBRO DE 2000 Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências por Sistemas do Serviço Móvel nas Faixas de 33 MHz, 34 MHz, 38 MHz, 39 MHz, 152 MHz, 159 MHz, 160 MHz, 164 MHz, 169 MHz e de 173 MHz SAS - Quadra 6 - Bloco H - Edifício Ministro Sérgio Motta - 2º andar - Biblioteca 70313-900 - Brasília-DF Fax: (61) 312-2002 RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho


    CAPÍTULO I

    Das Disposições Gerais

    Justificativa

    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer a canalização e as condições de uso de faixas de radiofreqüências por sistemas de radiocomunicação do serviço móvel, conforme definido no Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.24).

    Justificativa

    CAPÍTULO II

    Das radiofreqüências

    Justificativa

    Art. 2º

    As faixas de radiofreqüências objeto deste Regulamento, são as seguintes: I – faixa de 33 MHz, conforme canalização constante do Anexo I; II – faixa de 34 MHz, conforme canalização constante do Anexo II; III – faixa de 38 MHz, conforme canalização constante do Anexo III; IV – faixa de 39 MHz, conforme canalização constante do Anexo IV; V – faixa de 152 MHz, conforme canalização constante do Anexo V; VI – faixa de 159 MHz, conforme canalização constante do Anexo VI; VII – faixa de 160 MHz, conforme canalização constante do Anexo VII; VIII – faixa de 164 MHz, conforme canalização constante do Anexo VIII; IX – faixa de 169 MHz, conforme canalização constante do Anexo IX, e X – faixa de 173 MHz, conforme canalização constante do Anexo X.

    Justificativa

    Parágrafo único.

    O estabelecido neste Regulamento aplica-se também às seguintes radiofreqüências: 158,710 MHz; 163,310 MHz; 163,950 MHz; 163,970 MHz; 243,825 MHz; 243,850 MHz; 243,875 MHz; 257,575 MHz; 257,600 MHz; 257,625 MHz; 462,675 MHz; 462,725 MHz; 467,675 MHz; 467,725 MHz.

    Justificativa

    CAPÍTULO III

    Das Características Técnicas

    Justificativa

    Art. 3º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação base deve ser a mínima necessária à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade, não devendo ser superior a: I - 40 dBm ou 10 Watt, para estações que utilizem radiofreqüências na faixa de 33 MHz e os canais de 1 a 10 da faixa de 34 MHz; II - 48 dBm ou 60 Watt, para estações que utilizem as demais radiofreqüências definidas no Art. 2º.

    Justificativa

    Art. 4º

    A potência entregue pelo transmissor à antena de uma estação móvel não deve ser superior a 46,5 dBm ou 45 Watts.

    Justificativa

    Art. 5º

    A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associada ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto.

    Justificativa

    Art. 6º

    È admitido o uso de antenas omnidirecionais desde que a cobertura dos sistemas fique restrita à área geográfica que foi objeto de outorga.

    Justificativa

    Art. 7º

    A estabilidade de freqüência dos transmissores deve atender ao estabelecido nas Tabelas 1 e 2.

    Justificativa

    Tabela 1

    Estabilidade de freqüência em partes por milhão (ppm)

    Justificativa

    Tabela 2

    Estabilidade de freqüência em partes por milhão (ppm)

    Justificativa

    Art. 8º

    A largura de faixa ocupada pelo canal de radiofreqüência deve ser a menor possível com o objetivo de reduzir interferências entre canais adjacentes e não pode ser superior aos limites estabelecidos nas Tabelas 3 e 4.

    Justificativa

    Tabela 3

    Justificativa

    Tabela 4

    Justificativa

    CAPÍTULO IV

    Das Disposições Finais

    Justificativa

    Art. 9º

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento Geral de Certificação e Homologação de Produtos de Comunicação, da Anatel.

    Justificativa

    Art. 10.

    As radiofreqüências objeto deste Regulamento devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi, sem direito de exclusividade, e de acordo com regulamentação específica sobre o Serviço.

    Justificativa

    Art. 11.

    As radiofreqüências listadas nas tabelas constantes nos Anexos VIII e IX somente devem ser consignadas a estações do Serviço de Radiotáxi em municípios com população igual ou superior a 200.000 habitantes.

    Justificativa

    Parágrafo único.

    Nos municípios que façam fronteira com os países signatários do Acordo Argentina, Brasil e Uruguai, assinado em 23 de fevereiro de 1987, para o Serviço Público da Telefonia Rural, na faixa de 164,600 MHz a 173,355 MHz, não deve ser consignada a estações do Serviço de Radiotáxi qualquer das radiofreqüências constantes dos Anexo VIII e IX.


    Art. 12.

    Excepcionalmente, os sistemas autorizados e em situação regular que estejam em operação na data de publicação deste Regulamento e não atendam aos requisitos aqui estabelecidos, poderão continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2005, após o que passarão a operar em caráter secundário.

    Justificativa

    Parágrafo único.

    Os sistemas que fazem uso de radiofreqüências na faixa de 26 MHz poderão continuar em operação até 31 de dezembro de 2002, após o que deverão ser definitivamente desativados.


    Art. 13.

    Caso, para uso pelo Serviço de Radiotáxi, venha ser necessária a substituição de algum enlace de sistema já autorizado, conforme descrito no artigo 12, que faça uso de radiofreqüências constantes nos Anexos VIII e IX, durante o período em que estejam operando em caráter primário, os custos dessa substituição deverão ser arcados pelo interessado no uso.

    Justificativa

    § 1º

    A substituição mencionada no caput deste artigo para a desocupação das radiofreqüências será obrigatória, sendo que o prazo, a tecnologia e eventualmente a definição da nova faixa de radiofreqüências a ser ocupada devem ser objeto de negociação entre o atual usuário e o interessado no uso.

    Justificativa

    § 2º

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas, a Anatel, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições da substituição.

    Justificativa

    Art. 14.

    A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.

    Justificativa

    Anexo I

    Canalização da faixa de 33 MHz

    Justificativa

    Anexo II

    Canalização da faixa de 34 MHz

    Justificativa

    Anexo III

    Canalização da faixa de 38 MHz

    Justificativa

    Anexo IV

    Canalização da faixa de 39MHz

    Justificativa

    Anexo V

    Canalização da faixa de 152 MHz

    Justificativa

    Anexo VI

    Canalização da faixa de 159 MHz


    Anexo VII

    Canalização da faixa de 160 MHz

    Justificativa

    Anexo VIII

    Canalização da faixa de 164 MHz

    Justificativa

    Anexo IX

    Canalização da faixa de 169 MHz

    Justificativa

    Anexo X

    Canalização da faixa de 173 MHz

    Justificativa