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CP Conjunta nº 002
    Introdução




    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA E AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO


    CONSULTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 002, DE 10 DE MARÇO DE 2000


    Proposta de Regulamento Conjunto de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo



    O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria, aprovada em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2000; O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução nº 197, de 16 de dezembro de 1999, de acordo com deliberação do Conselho Diretor tomada pelo Circuito Deliberativo nº 152, de 11 de fevereiro de 2000; O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e de acordo com a Resolução de Diretoria nº 109, de 29 de fevereiro de 2000, decidem: submeter à consulta pública, até às 18h do dia 10 de abril de 2000, proposta de Regulamento Conjunto de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, elaborada com base nas seguintes premissas: - Cabe às Agências deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da regulamentação aplicada aos três setores; - Cabe às Agências compor administrativamente conflitos de interesses entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural; - É propósito das Agências estabelecer regulamentação específica para arbitragem dos conflitos de interesse entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural; - Eventuais conflitos surgidos em matéria de interpretação e aplicação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, quando do desenvolvimento das negociações e da execução de contratos de compartilhamento, serão equacionados pelas Agências, no exercício da função de órgãos reguladores; - A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime os agentes e as Agências da obrigação de dar integral cumprimento a contratos de compartilhamento vigentes, nem permite a interrupção das atividades vinculadas a tais contratos; O texto completo do Regulamento Conjunto de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo está disponível nos endereços das sedes das Agências a seguir mencionados e na Internet nos seguintes endereços, a partir das 14h do dia da publicação desta Consulta Pública Conjunta no Diário Oficial: - http://www.aneel.gov.br – Consulta Pública – CPConjunta002 - http://www.anatel.gov.br - http://www.anp.gov.br As manifestações devidamente identificadas devem ser encaminhadas para um dos endereços a seguir: - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL SGAN Quadra 603 - Módulo J - Térreo/Protocolo Geral CEP 70.830-030 - Brasília – DF Fax: (061) 312-5965 Email: cp002@aneel.gov.br - Agência Nacional de Telecomunicação - ANATEL: SAS, Quadra 06, Bloco “H”- Edifício Ministro Sérgio Motta, 2º andar - Biblioteca CEP 70313-900 - Brasília - DF Fax: (061) 312-2002 http://www.anatel.gov.br/consultapublica - Agência Nacional do Petróleo - ANP Rua Senador Dantas, nº 105 – 10 / 13º andares CEP. 20.031-201 – Centro – Rio de Janeiro – RJ Fax: (021) 804-0102 / 0103 http://www.anp.gov.br Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo. As manifestações recebidas merecerão exame pela Diretoria da ANEEL, pelo Conselho Diretor da Anatel e pela Diretoria da ANP e permanecerão à disposição do público nos endereços anteriormente citados. RENATO NAVARRO GUERREIRO Presidente do Conselho Diretor da ANATEL JOSÉ MÁRIO MIRANDA ABDO Diretor Geral da ANEEL DAVID ZYLBERSZTAJN Diretor Geral da ANP


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA CONJUNTA Nº 002

    REGULAMENTO CONJUNTO DE ARBITRAGEM DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º Eventuais conflitos decorrentes da aplicação e interpretação do Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta n.º 001, de 24 de novembro de 1999, quando do desenvolvimento das negociações e da execução de contratos entre agentes destes setores, serão dirimidos pelas Agências, no exercício da função de órgãos reguladores, por meio de procedimento de arbitragem estabelecido neste Regulamento. Art. 2º A arbitragem de conflitos de interesse entre agentes exploradores de serviços públicos de energia elétrica, prestadores de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e agentes exploradores de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, observa aos princípios contidos nas Leis n.ºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.478, de 6 de agosto de 1997, o Regulamento Conjunto de Compartilhamento de Infra-Estrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, e a regulamentação de cada modalidade de serviço. Art. 3º Para fins deste Regulamento, considera-se: I – Agência: o órgão regulador do setor de energia elétrica, do setor de telecomunicações e do setor de petróleo, respectivamente, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência Nacional do Petróleo (ANP); e II – Agente: toda pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços públicos de energia elétrica, de serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou de serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural. Art. 4º Na solução de conflitos, objeto deste Regulamento, as Agências e seus representantes obedecerão, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, honestidade, imparcialidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Capítulo II Das Partes Art. 5º São partes legítimas para participar da arbitragem os agentes diretamente envolvidos no conflito. Art. 6º As partes poderão valer-se, no curso da arbitragem, da assistência de advogado legalmente constituído. Art. 7º Sem prejuízo de outros, são deveres das partes: I – expor os fatos conforme a verdade; II – proceder com lealdade, urbanidade e boa fé; III – não agir de modo temerário; e IV – prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Capítulo III Da Comissão de Arbitragem Art. 8º Fica instituída a Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, com a seguinte composição: I – dois representantes da Agência reguladora do setor de atuação do Requerente; II – dois representantes da Agência reguladora do setor de atuação do Requerido; III – um profissional com experiência e conhecimento nos setores de atuação do Requerente e do Requerido, escolhido de comum acordo pelas partes . § 1º As partes indicarão o representante de que trata o inciso III deste artigo no prazo de até dez dias, contado da protocolização do requerimento de arbitragem. § 2º Caso as partes não cumpram o determinado no § 1º deste artigo, o quinto membro da Comissão de Arbitragem será um representante da Agência reguladora que não possua agentes envolvidos no conflito. § 3º As partes arcarão com as despesas de participação do profissional indicado de acordo com o disposto no § 1º deste artigo. Art. 9º Quando a Agência que não possua agentes envolvidos no conflito não estiver representada na Comissão de Arbitragem, poderá acompanhar suas atividades na condição de observadora. Art. 10. A Presidência da Comissão de Arbitragem é exercida por um dos membros da Agência para a qual o requerimento foi distribuído. Art. 11. Os membros da Comissão de Arbitragem não podem fazer uso de informações ou obter qualquer vantagem em razão de sua função, sob pena de incorrerem em falta administrativa, sem prejuízo do que prevêem as leis penal e de improbidade administrativa. Capítulo IV Dos Impedimentos e da Suspeição Art. 12. Não pode atuar como membro da Comissão de Arbitragem quem tenha com as partes ou com o conflito que lhe for submetido, qualquer relação que caracterize caso de impedimento ou suspeição, aplicando-se-lhe, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades previstos na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 13. Os membros da Comissão de Arbitragem têm o dever de revelar qualquer fato ou circunstância que possa comprometer, direta ou indiretamente, sua imparcialidade e independência. Art. 14. A parte que pretender argüir impedimento ou suspeição de membro da Comissão de Arbitragem deverá fazê-lo no prazo de até quinze dias, contado da ciência do fato, por meio de requerimento na forma do art. 19, dirigido ao Presidente da Comissão. Art. 15. Argüida a suspeição ou o impedimento de qualquer membro, este poderá aceitá-la espontaneamente, caso contrário, caberá à Comissão de Arbitragem decidir quanto ao seu acolhimento. Capítulo V Do Procedimento de Arbitragem Seção I Das Regras Gerais Art. 16. A arbitragem é pública e correrá na Agência para a qual o requerimento de arbitragem foi distribuído. § 1º Havendo risco à segurança do país ou de prejuízo para qualquer das partes, estas podem, justificadamente, requerer tratamento confidencial, apontando as informações que devem ser mantidas em sigilo. § 2º O pedido de sigilo deve ser apreciado pela Comissão no prazo de até dez dias. § 3º Enquanto não houver decisão da Comissão a respeito do pedido de sigilo, as informações correspondentes terão tratamento confidencial. Art. 17. A instituição da arbitragem condiciona-se à ciência dos agentes de que será requerida a atuação das Agências no conflito. Parágrafo único O agente interessado deve comunicar previamente àquele com quem diverge a intenção de requerer a arbitragem das Agências, na forma do art. 23 deste Regulamento. Art. 18. Os atos produzidos pela Comissão de Arbitragem devem ser reduzidos a termo, em vernáculo, com a data e o local de sua emissão e a assinatura gráfica ou eletrônica, no mínimo, de seu Presidente. Parágrafo único. Os autos do processo devem ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas, obrigatoriamente, pelo menos por um dos membros da Comissão de Arbitragem. Seção II Do Requerimento Art. 19. O requerimento será dirigido à Comissão de Arbitragem das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, por meio de petição escrita protocolizada na Agência reguladora do setor de atuação do Requerente. § 1º Protocolizado o Requerimento, será o mesmo distribuído a uma das Agências reguladoras dos setores de atuação das partes. § 2º A distribuição dos requerimentos será feita alternadamente entre as Agências reguladoras dos setores de atuação do Requerente e do Requerido, observado o critério da proporcionalidade. § 3º Distribuído o requerimento, a Comissão de Arbitragem tem até vinte dias para dar início ao exame do pedido. Art. 20. O requerimento indicará: I – a autoridade a que se dirige; II - a qualificação das partes; III – o domicílio do Requerente e do Requerido, ou local para recebimento de notificações; IV – os fatos e os fundamentos técnicos e jurídicos do pedido; V – o pedido, com suas especificações; e VI - as provas com que o Requerente pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Art. 21. O requerimento será instruído com os seguintes documentos, dentre outros considerados indispensáveis à apreciação do pedido: I – cópia dos contratos firmados entre as partes e/ou minuta de contrato ou de termo aditivo sobre o qual possa residir o conflito, com os pontos controversos destacados; II - documentação comprobatória da negociação entre as partes; e III - cópia da notificação prevista no parágrafo único do art. 16 deste Regulamento. Art. 22. Verificando a Comissão de Arbitragem que o requerimento não preenche os requisitos exigidos neste Regulamento, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar a análise de mérito, determinará que o Requerente o emende, ou o complete, no prazo de até dez dias. Parágrafo único. Se o Requerente não cumprir a diligência, a Comissão declarará a extinção da arbitragem, determinando o arquivamento dos autos. Art. 23. Estando em termos o requerimento, a Comissão de Arbitragem o receberá, ordenando a notificação do Requerido para que, no prazo de até dez dias, apresente informações e documentos relativos ao conflito. Seção III Das Notificações Art. 24. As notificações serão efetuadas por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência das partes e conterão: I – identificação da parte; II - finalidade; III – prazos; IV – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; e V – informação de continuidade da arbitragem independentemente de seu atendimento. Parágrafo único. A notificação observará a antecedência mínima de três dias quanto aos prazos estabelecidos para seu cumprimento. Art. 25. O desatendimento à notificação não importará no reconhecimento da verdade dos fatos, nem na renúncia a direito pela parte notificada, sendo-lhe mantido o direito de ampla defesa no prosseguimento do processo Seção IV Dos Prazos Art. 26. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes do horário normal. § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 27. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos da arbitragem não se suspendem. Seção V Da Instrução Art. 28. As atividades de instrução realizam-se de ofício pela Comissão de Arbitragem, sem prejuízo do direito das partes de propor atuações probatórias. § 1º A Comissão de Arbitragem fará constar dos autos os dados necessários à motivação da decisão. § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação das partes devem ser realizados de modo menos oneroso para estas, a critério exclusivo da Comissão de Arbitragem. Art. 29. Visando a adequada instrução processual, a Comissão de Arbitragem poderá: I – notificar as partes a qualquer momento; II – solicitar pareceres; e III – requerer diligências, perícias e outras provas que julgar pertinentes. Parágrafo único. O custo da produção probatória é coberto pelas partes envolvidas no conflito. Art. 30. Cabe às partes a prova dos fatos que tenham alegado, podendo juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto da arbitragem. § 1º São inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos. § 2º Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. § 3º A parte que requerer diligências, perícias e outras provas que julgar pertinentes, arcará com o respectivo ônus. Art. 31. Concluída a instrução, mediante despacho da Comissão de Arbitragem, as partes serão notificadas para, em até cinco dias, apresentarem suas razões finais. Seção VI Da Decisão Art. 32. Concluída a instrução, a Comissão de Arbitragem proferirá sua decisão no prazo de até vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 33. A decisão da Comissão de Arbitragem será expressa, formal e conterá os fatos e os fundamentos que a determinaram. § 1º O proferimento da decisão condiciona-se à manifestação de todos os membros da Comissão de Arbitragem. A decisão somente será adotada se aprovada pela maioria. § 2º O membro que divergir deverá justificar seu voto em separado. Art. 34. Proferida a decisão, a Comissão de Arbitragem notificará as partes. Art. 35. Se, no curso da arbitragem, as partes chegarem a acordo quanto ao conflito, a Comissão de Arbitragem declarará sua extinção, determinando o arquivamento dos autos. Seção VII Do Pedido de Reconsideração Art. 36. Das decisões da Comissão de Arbitragem cabe pedido de reconsideração dirigido ao seu Presidente, no prazo de até cinco dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão. Parágrafo único. Não são objeto de pedido de reconsideração os atos de mero expediente. Art. 37. O pedido de reconsideração será decidido no prazo de até dez dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 38. O pedido de reconsideração não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; e III – por quem não seja parte. Art. 39. A tramitação do pedido de reconsideração observa as seguintes regras: I – Recebido o pedido de reconsideração, a Comissão de Arbitragem notificará as demais partes para que estas, no prazo de até cinco dias, apresentem suas contra-razões; II - decorrido o prazo de contra-razões, a Comissão proferirá a decisão; III - proferida a decisão, a Comissão de Arbitragem notificará as partes. Capítulo VI Disposições Finais Art. 40. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exime os agentes e as Agências da obrigação de dar integral cumprimento aos contratos vigentes, nem permite a interrupção de serviços vinculados à concessões, permissões e autorizações outorgadas pelo Poder Público. Art. 41. Aplicam-se a este Regulamento, subsidiariamente, os preceitos da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos por atuação conjunta das Agências. Art. 43. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.