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CONSULTA PÚBLICA Nº 783
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º  783, DE  08  DE MAIO DE 2007.

     

     

    Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

    Radiodifusão Comunitária - PRRadCom

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decide submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.

     

    Esta Consulta Pública contém proposta de substituição de canais 285, 290 e 292, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom em 48 (quarenta e oito) municípios dos Estados de Minas Gerais, Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul pelos canais 198 e 200, designados nacionalmente para a execução do RadCom, e pelos canais 253, 254 e 290, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200. A proposta também inclui a alteração do PRRadCom em 1 (um) município do Estado do Amazonas, de modo a solucionar situações de interferência. O prazo pretendido para a adequação ao novo canal, para as entidades que porventura se encontrem em operação, é de 12 (doze) meses.

     

    Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:

     

    a)                  uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área para a qual se destina;

    b)                 impacto econômico das alterações propostas;

    c)                  condições específicas de propagação, relevo, etc.

     

    Ressalta-se que a aprovação das propostas de alteração identificadas com as letras (ZC) está condicionada, além dos comentários da presente consulta, à anuência das Administrações dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, nos termos do Marco Regulatório para o Serviço de Radiodifusão em Freqüência Modulada, adotado no Brasil por meio do Ato n.º 37.053, de 18 de junho de 2003, publicado no Diário Oficial da União do dia 24 subseqüente.

     

    O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página eletrônica da Agência na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço eletrônico http://www.anatel.gov.br, até as 24h do dia 8 de junho de 2007.

     

     

    As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel pelo endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 1º de junho de 2007, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º  783, DE  08  DE MAIO DE 2007

    Alteração do Plano de Referência PRRadCom.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF – Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

    MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA

    Superintendente

    Substituto


    Inclua aqui as contribuições ao anexo.