AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.º 0779, DE 12 DE ABRIL DE 2007.
Proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de
Radiodifusão Comunitária - PRRadCom
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, nos termos do art. 211, da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338 de 7 de outubro de 1997.
Esta Consulta Pública contém proposta de substituição de canais 285 e 290, designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom em 7 (sete) municípios dos Estados da Bahia, de Minas Gerais, da Paraíba e do Rio Grande do Sul pelos canais 198 e 200, designados nacionalmente para a execução do RadCom, e pelos canais 253 e 254, que serão usados como temporários em algumas regiões até sua substituição pelo canal exclusivo 200. A proposta também inclui a alteração do PRRadCom em 7 (sete) municípios do Estado de Goiás, de modo a solucionar situações de interferência. O prazo pretendido para a adequação ao novo canal, para as entidades que porventura se encontrem em operação, é de 12 (doze) meses.
Pretende-se, com a presente Consulta Pública, o recebimento de contribuições acerca de seu objeto, e que contemplem, entre outros, aspectos tais como:
a) uso racional e econômico do espectro de freqüências, inclusive pela utilização da potência mínima necessária para assegurar, economicamente, um serviço de boa qualidade à área a que se destina;
b) impacto econômico das alterações propostas;
c) condições específicas de propagação, relevo, etc.
O texto completo da proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 18 de maio de 2007.
As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 11 de maio de 2007, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CONSULTA PÚBLICA N.º 0779, DE 12 DE ABRIL DE 2007
Alteração do Plano de Referência PRRadCom.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente
Proposta de Alteração PRRadCom. Situação Atual.
A N E X O
I - Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:
SITUAÇÃO ATUAL:
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GOIÁS
|
GO
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|
200
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Aloândia
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|
200
|
Buriti Alegre
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200
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Goiatuba
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|
200
|
Morrinhos
|
|
200
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Piracanjuba
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200
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Pontalina
|
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200
|
Rio Quente
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MINAS GERAIS
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MG
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290
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Guarará
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|
|
|
PARAÍBA
|
PB
|
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285
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Alhandra
|
|
285
|
Conde
|
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285
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Juripiranga
|
|
285
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Pedras do Fogo
|
|
|
|
|
RIO GRANDE DO SUL
|
RS
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290
|
Entre-Ijuís
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Proposta de Alteração PRRadCom. Nova Situação.
NOVA SITUAÇÃO:
|
GOIÁS
|
GO
|
|
253
|
Aloândia
|
|
254
|
Buriti Alegre
|
|
254
|
Goiatuba
|
|
254
|
Morrinhos
|
|
254
|
Piracanjuba
|
|
254
|
Pontalina
|
|
254
|
Rio Quente
|
|
|
|
|
MINAS GERAIS
|
MG
|
|
254
|
Guarará
|
|
|
|
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PARAÍBA
|
PB
|
|
200
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Alhandra
|
|
200
|
Conde
|
|
200
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Juripiranga
|
|
198
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Pedras do Fogo
|
|
|
|
|
RIO GRANDE DO SUL
|
RS
|
|
254
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Entre-Ijuís
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