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CONSULTA PÚBLICA 775
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA No 775, DE 23 DE MARÇO DE 2007

     

     

     

     

    Proposta de Destinação Adicional da Faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz para uso, em caráter secundário, por sistemas do Serviço Limitado Privado.

     

     

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 428, realizada em 21 de março de 2007, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no 9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Destinação Adicional da Faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz para uso, em caráter secundário, por sistemas do Serviço Limitado Privado.

     

    Na elaboração da proposta, levou-se em consideração:

     

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas.

     

    2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

     

    3) o fato de que, a qualquer tempo, poderá ser modificada a destinação de radiofreqüências ou faixas, conforme o disposto no Art. 161 da Lei no 9.472, de 16/07/1997.

     

    Como resultado da presente Consulta Pública, proceder-se-á a destinação da faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz, em caráter secundário, ao Serviço Limitado Privado e ao Serviço de Comunicação Multimídia, conforme proposta anexa.

     

    O texto completo da proposta em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14 horas da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até as 24 horas do dia 7 de maio de 2007, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até as 18 horas do dia 2 de maio de 2007, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA No 775, DE 23 DE MARÇO DE 2007

    “Proposta de Destinação Adicional da Faixa de radiofreqüências de 2.400 MHz a 2.483,5 MHz para uso, em caráter secundário, por sistemas do Serviço Limitado Privado”.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca.

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

                           

         As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           

     

     

     

     

     

    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho

     

     

     

      

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA No 775, DE 23 DE MARÇO DE 2007

     

     

     

    PROPOSTA DE DESTINAÇÃO ADICIONAL DA FAIXA DE RADIOFREQUENCIAS DE 2.400 MHZ A 2.483,5 MHZ PARA USO, EM CARÁTER SECUNDÁRIO, POR SISTEMAS DO SERVIÇO LIMITADO PRIVADO


    Alterar a Resolução no 397, de 06/04/2005, dando nova redação ao Art 2°, conforme segue :

    Art. 2.º Estabelecer que as radiofreqüências na faixa mencionada no Art. 1º, nas condições previstas no Regulamento anexo, são destinadas, em caráter secundário, ao Serviço Limitado Privado e ao Serviço de Comunicação Multimídia.