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CONSULTA PÚBLICA 768
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º 768, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.

    Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Distribuição de Canais de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA.

    O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I, II e III, nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997.

    As alterações ora propostas têm por objetivo possibilitar o atendimento ao disposto no Artigo 7º do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União – DOU no dia 30 subseqüente, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso na transmissão terrestre de televisão digital. Para facilitar o entendimento da configuração completa pretendida para o PBTVD na cidade de Recife, o item 2 do Anexo II inclui todos os canais distribuídos pelo Plano, inclusive os que não estão sendo alterados.

    A inclusão, no PBTVD, dos canais mencionados no Art. 12 do Decreto nº 5.820 será oportunamente submetida a consulta pública. Para tanto, pretende-se fazer uso dos canais 60 a 69 da faixa de UHF, hoje destinados ao Serviço de Repetição de Televisão, os quais terão as condições de sua destinação para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens fixadas em processo específico. Esclarece-se que essa faixa de freqüências já tinha sua utilização prevista para a transmissão terrestre de TV Digital caso o sistema de modulação escolhido para o SBTVD não contemplasse a tecnologia de múltiplas portadoras.

    Com o intuito de evitar interferências mútuas que venham degradar a qualidade de canais adjacentes, está sendo proposto o agrupamento da localização dos canais digitais em 4 (quatro) sítios de referência, de modo a considerar as características de instalação dos canais analógicos em operação:

    I)         sítio A, coordenadas geográficas: 07S5938 e 34W5147;

    II)                sítio B, coordenadas geográficas: 07S5956 e 34W5210;

    III)              sítio C, coordenadas geográficas: 08S0306 e 34W5241;

    IV)              sítio D, coordenadas geográficas: 08S0340 e 34W5253.

    Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos:

    a)    atendimento ao disposto no citado Decreto;

    b)   uso racional e econômico do espectro de freqüências;

    c)    impacto econômico da alteração proposta;

    O texto completo da proposta de alteração do PBRTV, PBTVD e PBTVA estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 5 de abril de 2007.

    As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 30 de março de 2007.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca

    70313-900 – BRASÍLIA – DF

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br

                       CONSULTA PÚBLICA N.º 768, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.

    Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV, de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA.

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente



    Inclusão PBRTV.

    ANEXO I

     

     

    1) Proposta de Inclusão de canais no PBRTV, para comentários públicos:

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    Limitação

    Observação

     

     

     

     

     

    (kW)

    Azimute

    ERP (kW)

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    PE

    Recife

    27

    08S0340

    34W5253

    160,000

     

     

    08S0340 34W5253

    PE

    Recife

    30

    08S0340

    34W5253

    160,000

     

     

    08S0340 34W5253