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CONSULTA PÚBLICA Nº 765
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    CONSULTA PÚBLICA N.º  765, DE  12  DE FEVEREIRO DE 2006.

    Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA.

    O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta de alteração de Planos Básicos constante dos Anexos I e II, nos termos do art. 211 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997.

    As alterações ora propostas têm por objetivo possibilitar o atendimento ao disposto no Artigo 7º do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, publicado no Diário Oficial da União – DOU no dia 30 subseqüente, que dispõe sobre a consignação de canais com largura de banda de seis megahertz às concessionárias, autorizadas e permissionárias dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, para uso na transmissão terrestre de televisão digital. Para facilitar o entendimento da configuração completa pretendida para o PBTVD na cidade de Fortaleza, o item 2 do Anexo I inclui todos os canais atualmente distribuídos pelo Plano, inclusive os que não estão sendo alterados.

    A inclusão, no PBTVD, dos canais mencionados no Art. 12 do Decreto nº 5.820 será oportunamente submetida a consulta pública. Para tanto, pretende-se fazer uso dos canais 60 a 69 da faixa de UHF, hoje destinados ao Serviço de Repetição de Televisão, os quais terão as condições de sua destinação para o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens fixadas em processo específico. Esclarece-se que essa faixa de freqüência já tinha sua utilização prevista para a transmissão terrestre de TV Digital caso o sistema de modulação escolhido para o SBTVD não contemplasse a tecnologia de múltiplas portadoras.

    Com o intuito de evitar interferências mútuas que venham degradar a qualidade de canais adjacentes, está sendo proposto o agrupamento da localização dos canais digitais em 3 (três) sítios de referência, de modo a considerar as características de instalação dos canais analógicos em operação:

    I)     sítio A, coordenadas geográficas: 03S4426 e 38W3059;

    II)  sítio B, coordenadas geográficas: 03S4447 e 38W3001;

    III)              sítio C, coordenadas geográficas: 03S4452 e 38W3049.

    Na alteração proposta para o canal do PBTVA, a potência constante nas Situações Atual e Proposta refere-se aos sistemas de modulação analógica e digital, respectivamente.

    Pretende-se obter contribuições fundamentadas sobre a proposta contida na presente Consulta Pública, que contemplem, entre outros aspectos:

    a)    atendimento ao disposto no citado Decreto;

    b)   uso racional e econômico do espectro de freqüências;

    c)    impacto econômico da alteração proposta;

    O texto completo da proposta de alteração do PBTVD e PBTVA estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

    As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 15 de março de 2007.

    As manifestações encaminhadas por carta devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até às 18h do dia 10 de março de 2007.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca

    70313-900 – BRASÍLIA – DF

    INTERNET: http://www.anatel.gov.br

                       CONSULTA PÚBLICA N.º  765, DE  12  DE FEVEREIRO DE 2007.

    Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital – PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF – PBTVA.

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente


    Inclusão PBTVD

    ANEXO I

     

     

    1) Proposta de Inclusão de canais no PBTVD, para comentários públicos:

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    (kW)

    Limitação

    Observação

    Azimute

    ERP (kW)

     

    CE

    Fortaleza

    18

    03S4447

    38W3001

    80,000

     

     

    03S4447 38W3001

    CE

    Fortaleza

    24

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com o canal 23D

    CE

    Fortaleza

    31

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 30 e 32D


    Alteração PBTVD - Situação Atual.

    2) Proposta de Alteração de canais do PBTVD, para comentários públicos:

     

    SITUAÇÃO ATUAL

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    Limitação

    Observação

     

     

     

     

     

    (kW)

    Azimute

    ERP (kW

     

    CE

    Fortaleza

    15

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 14 e 16D

    CE

    Fortaleza

    16

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 15D e 17

    CE

    Fortaleza

    21

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 20 e 22

    CE

    Fortaleza

    28

    03S4440

    38W3002

    80,000

     

     

    03S4440 38W3002

    CE

    Fortaleza

    32

    03S4440

    38W3002

    80,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com o canal 33D

    CE

    Fortaleza

    33

    03S4440

    38W3002

    80,000

     

     

    03S444038W3002 Co-localizado com os canais 32D e 34D

    CE

    Fortaleza

    34

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com o canal 33D

    CE

    Fortaleza

    39

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com o canal 38

    CE

    Fortaleza

    41

    03S4440

    38W3002

    80,000

     

     

    03S4440 38W3002

    CE

    Fortaleza

    45

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com o canal 46

    CE

    Fortaleza

    47

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 46, 48

    CE

    Fortaleza

    51

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 50 e 52

    CE

    Fortaleza

    53

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 52 e 54

    CE

    Fortaleza

    56

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com o canal 57

    CE

    Fortaleza

    58

    03S4440

    38W3002

    8,000

     

     

    03S4440 38W3002 Co-localizado com os canais 57 e 59



    Alteração PBTVD - Situação Proposta.

    SITUAÇÃO PROPOSTA

     

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    Limitação

    Observação

     

     

     

     

     

    (kW)

    Azimute

    ERP (kW)

     

    CE

    Fortaleza

    15

    03S4452

    38W3049

    8,000

     

     

    03S4452 38W3049

    Co-localizado com o canal 14

    CE

    Fortaleza

    18

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com o canal 17

    CE

    Fortaleza

    21

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 20 e 22

    CE

    Fortaleza

    23

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 22 e 24D

    CE

    Fortaleza

    28

    03S4447

    38W3001

    80,000

     

     

    03S4447 38W3001

    CE

    Fortaleza

    32

    03S4447

    38W3001

    80,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 31D e 33D

    CE

    Fortaleza

    33

    03S4447

    38W3001

    80,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 32D e 34D

    CE

    Fortaleza

    34

    03S4447

    38W3001

    80,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 33D e 35D

    CE

    Fortaleza

    39

    03S4426

    38W3059

    8,000

     

     

    03S4426 38W3059

    Co-localizado com o canal 38

    CE

    Fortaleza

    41

    03S4452

    38W3049

    8,000

     

     

    03S4452 38W3049

    Co-localizado com o canal 41

    CE

    Fortaleza

    45

    03S4426

    38W3059

    8,000

     

     

    03S4426 38W3059

    Co-localizado com o canal 46

    CE

    Fortaleza

    51

    03S4426

    38W3059

    8,000

     

     

    03S4426 38W3059

    Co-localizado com os canais 50 e 52

    CE

    Fortaleza

    53

    03S4426

    38W3059

    8,000

     

     

    03S4426 38W3059

    Co-localizado com o canal 52 e 54S

    CE

    Fortaleza

    56

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com o canal 57

    CE

    Fortaleza

    58

    03S4447

    38W3001

    8,000

     

     

    03S4447 38W3001

    Co-localizado com os canais 57 e 59


    Alteração PBTVA - Situação Atual.

    ANEXO III

     

    Proposta de Alteração de canal do PBTVA, para comentários públicos:

     

    SITUAÇÃO ATUAL

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    Limitação

    Observação

     

     

     

     

     

    (kW)

    Azimute

    ERP (kW)

     

    CE

    Fortaleza

    54S

     03S4420

    38W3108

    1600,0

     

     

    Co-localizado com o canal 46

     


    Alteração PBTVA - Situação Proposta.

    SITUAÇÃO PROPOSTA

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Latitude

    Longitude

    ERP

    Limitação

    Observação

     

     

     

     

     

    (kW)

    Azimute

    ERP (kW)

     

    CE

    Fortaleza

    54S

    03S4452

    38W3049

    80,000

     

     

    03S4452 38W3049

    Co-localizado com o canal 53D