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CONSULTA PÚBLICA 755
    Introdução






    CONSULTA PÚBLICA N.º 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.

     

    Proposta de Alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.o 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 417, de 6 de dezembro de 2006, submeter à Consulta Pública, para comentários do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, e do art. 67 do Regulamento da Anatel, Proposta de Alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – SMP, nos termos do Anexo à presente Consulta Pública.

     

    Os textos completos das propostas em epígrafe estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir e, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 26 de fevereiro de 2006 fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico, recebidas até às 17h do dia 21 de fevereiro de 2006, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

    Propostas de Alterações na Regulamentação do Serviço Móvel Pessoal – SMP

    SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 Brasília - DF

    Fax.: (061) 2312-2002

    Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão posteriormente à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho




    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

     

    ALTERAÇÕES NO PLANO GERAL DE AUTORIZAÇÕES DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL PGA-SMP


    Item 1

    Dar nova redação ao §1º do Art. 15. do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA-SMP, aprovado pela Resolução n.º 321, de 27/09/2002:

     

    §1° As autorizações de SMP a serem expedidas para cada uma das Regiões I, II e III, prevista no Anexo I, terão Áreas de Prestação coincidentes com as respectivas Regiões.