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CONSULTA PÚBLICA 751
    Introdução




    Regulamento

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 751, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006

     

    REGULAMENTO DE CONSELHO DE USUÁRIOS DO

    SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC

     


    Capítulo I, Art. 1º

    Capítulo I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     

    Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras básicas para implantação, funcionamento e manutenção de Conselhos de Usuários do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC.


    Art. 2º

    Art. 2º O Conselho de Usuários, integrado por representantes de organizações de diversas classes de usuários e órgãos oficiais de defesa do consumidor, tem caráter consultivo, voltado para orientação, análise e avaliação dos serviços e da qualidade do atendimento pela prestadora, bem como para formulação de sugestões e propostas de melhoria dos serviços.


    Art. 3º

    Art. 3º A prestadora com PMS deve organizar e manter em permanente funcionamento Conselho de Usuários conforme as disposições deste Regulamento.

    Parágrafo único. A prestadora sem PMS que mantiver Conselho de Usuários deve observar as disposições deste Regulamento.


    Capítulo II, Art. 4º

    Capítulo II

    DAS DEFINIÇÕES

     

    Art. 4º Para fins deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

    I - área local: área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela Agência, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

    II - classe residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para uso estritamente doméstico;

    III - classe não residencial: classe de assinante de acesso individual destinado para uso que não estritamente doméstico;

    IV - classe tronco: classe de assinante de acesso individual cujo terminal é constituído por uma central privativa de comutação telefônica;

    V - Poder de Mercado Significativo (PMS): posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Agência;

    VI - prestadora: pessoa jurídica que, mediante concessão, permissão ou autorização, presta o STFC;

    VII - Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC): serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia; e

    VIII - usuário: qualquer pessoa que utiliza o STFC, independentemente de contrato de prestação de serviço ou inscrição junto à prestadora.


    Capítulo III, Art. 5º

    Capítulo III

    DA CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE USUÁRIOS

     

    Art. 5º O território brasileiro, para efeito deste Regulamento, é dividido nas áreas que constituem as 4 (quatro) Regiões estabelecidas no Anexo 1 do Plano Geral de Outorgas (PGO).


    Art. 6º

    Art. 6º As prestadoras com PMS que atuam nas Regiões I, II ou III devem implantar, no mínimo, 1 (um) Conselho de Usuários para cada grupo de 2 (dois) milhões de acessos fixos em serviço, ou fração, em cada setor do PGO nos quais detenham PMS.

    § 1º Independentemente do número de acessos fixos em serviço, deve ser implantado pelo menos 1 (um) Conselho de Usuários em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal.

    § 2º Não havendo capitais em sua área de prestação do STFC, a prestadora com PMS deve implantar pelo menos 1 (um) Conselho de Usuários no município com o maior número de acessos fixos em serviço.

    § 3º A implantação de mais de 1 (um) Conselho de Usuários dentro da mesma área local somente será permitida uma vez atingido o número mínimo de conselhos estabelecidos no caput deste artigo.

    § 4º A Anatel pode exigir da prestadora com PMS a implantação de Conselho de Usuários em localidades específicas, sem prejuízo dos limites mínimos estabelecidos neste artigo.


    Art. 7º

    Art. 7º A prestadora com PMS que atua na Região IV deve implantar, pelo menos, 1 (um) Conselho de Usuários em cada capital dos Estados da Federação e no Distrito Federal.


    Art. 8º

    Art. 8º O Conselho de Usuários será instituído em reunião de constituição na qual serão indicados seus membros, dentre eles o presidente e o vice-presidente.


    Art. 9º

    Art. 9º Para a realização da reunião de constituição a que se refere o art. 8º, a prestadora deve convidar, por meio de ampla divulgação, a sociedade de modo geral e associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor.

    § 1º A ampla divulgação deve ocorrer por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação e pela veiculação de anúncios em rádio na área local de implantação do Conselho de Usuários, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da realização da reunião de constituição.

    § 2º A prestadora deve comunicar à Anatel, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sobre a realização da reunião de constituição, informando a data, o horário e o local de sua realização.

    § 3º A Anatel poderá, sem prejuízo do disposto neste artigo, formalizar convites a associações e entidades para participarem da reunião de constituição.


    Capítulo IV, Art. 10

    Capítulo IV

    DOS MEMBROS DO CONSELHO DE USUÁRIOS

     

    Art. 10. O Conselho de Usuários deve ser composto por:

    I - representantes de associações ou entidades que possuam, em seu objeto, característica de defesa dos interesses do consumidor; e

    II - usuários das classes residencial, comercial e tronco.

    § 1º Somente será permitido um representante por associação ou entidade.

    § 2º É vedada a participação, como membro do Conselho, de qualquer empregado ou dirigente da prestadora, exceto para o exercício do cargo de secretário.

    § 3º A representação no Conselho é de caráter voluntário e não remunerado.

    § 4º A ausência de usuários de qualquer das classes de usuários e de representantes das associações ou entidades não obsta a instalação e funcionamento do Conselho.


    Art. 11

    Art. 11. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos não renováveis.

    § 1º Para metade mais um dos primeiros membros do Conselho, o mandato terá duração de 1 (um) ano.

    § 2º Findos os mandatos, ficam os membros impedidos de participar do Conselho pelo período de 1 (um) ano.


    Art. 12

    Art. 12. O Conselho de Usuários possuirá 3 (três) cargos para a condução dos trabalhos:

    I - presidente;

    II - vice-presidente; e

    III - secretário.

    § 1º O presidente e o vice-presidente devem ser eleitos dentre os membros titulares do Conselho para o mandato de 1 (um) ano, não renovável.

    § 2º A prestadora deve indicar o secretário do Conselho dentre os seus funcionários.


    Art. 13

    Art. 13. Os membros do Conselho podem ser destituídos somente em caso de renúncia formal, impedimento legal, ausências contínuas e injustificadas ou por comportamento condenável, conforme fixado no respectivo regimento interno.


    Capítulo V, Art. 14

    Capítulo V

    DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE USUÁRIOS

     

    Art. 14. São atribuições do Conselho de Usuários:

    I - cooperar com a prestadora no desenvolvimento e na disseminação de programas educativos destinados à orientação dos usuários sobre a utilização do STFC, bem como aos seus direitos e deveres;

    II - analisar, debater e propor soluções na existência de eventuais conflitos entre usuários e prestadora;

    III - propor alternativas que possibilitem a melhoria e adequação dos serviços prestados às diversas classes de usuários;

    IV - acompanhar os serviços prestados, observando o cumprimento da regulamentação e do contrato de concessão ou termo de autorização;

    V - conhecer da legislação e da regulamentação relativas ao setor e acompanhar sua evolução;

    VI - interagir com os usuários e com as entidades representativas visando a indicação de representantes quando da renovação dos conselheiros;

    VII - aprovar o seu regimento interno;

    VIII - elaborar e encaminhar para a prestadora, anualmente, até o dia 30 de novembro, o Plano Anual de Atividades, que deverá ser aprovado pela prestadora até o dia 31 de dezembro; e

    IX - elaborar relatório anual de suas atividades, que deverá ser encaminhado à prestadora e à Anatel até o dia 31 de janeiro do ano seguinte.

    X - dar publicidade, por meio de divulgação no sítio da prestadora na Internet, de seu regimento interno, do plano anual de atividades, do relatório anual de atividades, do calendário anual de reuniões e de suas respectivas pautas e atas.

    § 1ºAs informações necessárias à execução das atividades do Conselho devem ser obtidas com a prestadora.

    § 2º A prestadora deve disponibilizar meios para o cumprimento do disposto no inciso X.


    Art. 15

    Art. 15. O Plano Anual de Atividades a que se refere o inciso VIII do art. 14 deve conter:

    I - metas do Conselho;

    II - plano de ação e atividades a serem desenvolvidas;

    III - recursos físicos necessários;

    IV - proposta orçamentária para o custeio de despesas do Conselho, referente ao exercício seguinte; e

    V - cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das atividades.

    Parágrafo único. O Conselho de Usuários deve encaminhar à Anatel cópia do Plano Anual de Atividades até o dia 31 de janeiro.


    Art. 16

    Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho de Usuários:

    I - participar das reuniões, atendendo à convocação do presidente, discutindo e votando as matérias submetidas à análise;

    II - apresentar sugestões para a atuação eficiente do Conselho e expor assuntos que julgar pertinentes;

    III - identificar e divulgar, junto às entidades de sua respectiva classe de representação, os temas a serem submetidos à apreciação do Conselho;

    IV - levar ao conhecimento do Conselho de Usuários recomendações e notícias a ele atinentes; e

    V - propor eventuais alterações no regimento interno, observadas as disposições deste Regulamento.

    VI - definir pauta mínima para reuniões do Conselho a partir do registro de reclamações dos usuários do STFC na Anatel, bem como em órgãos de defesa do consumidor.

    Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso VI, a Anatel deve tornar disponíveis relatórios contendo os principais motivos de reclamações dos usuários registrados na Agência, por prestadora do STFC.


    Art. 17

    Art. 17. São atribuições do presidente:

    I - coordenar os trabalhos do Conselho;

    II - convocar os membros do Conselho para as reuniões e presidi-las;

    III - exercer o voto de minerva nas reuniões; e

    IV - representar externamente o Conselho.


    Art. 18

    Art. 18. São atribuições do vice-presidente:

    I - exercer atividades inerentes à condição de membro; e

    II - substituir o presidente nas suas ausências e nos seus impedimentos legais e formais.

    Parágrafo único. Na ausência do presidente e do vice-presidente, deve ser feito sorteio, do qual não participará o secretário, para a escolha do membro que irá presidir a reunião.


    Art. 19

    Art. 19. São atribuições do secretário:

    I - responder, de forma contínua, pelos encargos da secretaria do Conselho;

    II - expedir convocações para as reuniões, indicando local, horário e a ordem do dia;

    III - secretariar as reuniões, lavrando as respectivas atas;

    IV - encaminhar, aos membros do Conselho e à Anatel, cópia do regimento interno e suas eventuais alterações;

    V - manter organizado o arquivo das atas das reuniões; e

    VI - receber e expedir correspondências de interesse do Conselho.

    Parágrafo único. É vedada a participação do secretário nas votações do Conselho.


    Capítulo VI, Art. 20

    Capítulo VI

    DO REGIMENTO INTERNO

     

    Art. 20. O Conselho de Usuários deve elaborar, aprovar e encaminhar à Anatel o seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da reunião de constituição.

    § 1º A aprovação ou as alterações do regimento interno se darão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho.

    § 2º A aprovação do regimento interno é condição necessária para o exercício das atribuições estabelecidas no art. 14 deste Regulamento, salvo a constante do inciso VII do mesmo artigo.


    Art. 21

    Art. 21. O regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Usuários e conter, pelo menos, o seguinte:

    I - objeto e finalidade;

    II - regras sobre composição, nomeação, destituição e mandato dos membros do Conselho, observado o disposto nos artigos 10, 11, 12 e 13 deste Regulamento;

    III - estabelecimento da periodicidade de reuniões do Conselho, observado o mínimo de 6 (seis) reuniões ordinárias anuais, distribuídas de modo a possibilitar eventuais realizações em outros municípios da área de abrangência, podendo, a critério do próprio Conselho de Usuários, serem convidados, como ouvintes, outros representantes de classes de usuários;

    IV - definição do quorum mínimo, regras de votação e procedimentos para instalação das reuniões, observado o disposto nos artigos 17, 18 e 19;

    V - estabelecimento do compromisso com a elaboração do Plano Anual de Atividades;

    VI - estabelecimento da obrigatoriedade e forma de prestação de contas dos recursos disponibilizados;

    VII - estabelecimento de condições para alteração do regimento interno, observado o disposto no art. 20; e

    VIII - atribuições mínimas de seus membros.


    Capítulo VII, Art. 22

    Capítulo VII

    DAS DESPESAS E DOS RECURSOS DO CONSELHO DE USUÁRIOS

     

    Art. 22. As despesas necessárias à operacionalização do Conselho devem constar do Plano Anual de Atividades e seguir critérios e procedimentos estabelecidos entre o Conselho e a prestadora, devendo ser efetuada a competente prestação de contas ao final de cada exercício.


    Art. 23

    Art. 23. Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas do Conselho de Usuários devem ser disponibilizados pela prestadora.


    Art. 24

    Art. 24. A prestadora deve arcar com todas as despesas para a execução das atividades do Conselho de Usuários, inclusive quanto às instalações para o seu funcionamento, que contará, no mínimo, com ambiente adequado para reuniões.


    Capítulo VIII, Art. 25

    Capítulo VIII

    DAS SANÇÕES

     

    Art. 25. A infração a este Regulamento, bem como a inobservância dos deveres dele decorrentes ou demais atos relacionados, sujeita os infratores às sanções, aplicáveis pela Anatel, definidas no Livro III, Título VI “Das Sanções” da Lei n° 9.472/97, bem como nos Contratos de Concessão ou Permissão e no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Anatel.


    Capítulo IX, Art. 26

    Capítulo IX

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

     

    Art. 26. As prestadoras consideradas detentoras de PMS na prestação do STFC, em cada setor do PGO, são determinadas pela Agência em ato específico.

    § 1º As concessionárias do STFC são consideradas prestadoras com PMS, em suas áreas de concessão, até que a Anatel determine quais são as prestadoras detentoras de PMS no STFC.

    § 2º São mantidas, para as concessionárias do STFC, as obrigações constantes dos contratos de concessão.


    Art. 27

    Art. 27. A seu critério, a Anatel poderá participar de reunião de Conselho de Usuários.


    Art. 28

    Art. 28. A seu critério, a Anatel poderá organizar fóruns com o objetivo de discutir, avaliar e subsidiar a atuação dos Conselhos de Usuários do STFC.

    Parágrafo único. Além de membros dos conselhos, poderão ser convidados representantes de órgãos e entidades voltados à defesa dos interesses do consumidor.


    Art. 29

    Art. 29. As despesas para instalação e desenvolvimento das atividades até que seja aprovado o primeiro Plano Anual de Atividades devem ser acordadas entre a prestadora e o Conselho.


    Art. 30

    Art. 30. A prestadora com PMS tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação deste Regulamento para implantar seus respectivos Conselhos de Usuários.


    Art. 31

    Art. 31. A prestadora que já tenha Conselhos de Usuários em funcionamento na data de publicação deste Regulamento dispõe do prazo definido no art. 30 para se adequar as suas disposições.


    Art. 32

    Art. 32. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.