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CONSULTA PÚBLICA Nº 750
    Introdução




    ANEXO II À CONSULTA PÚBLICA N.º 750, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006

    NORMA PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE
    TERMINAL DE ACESSO PÚBLICO


    1

    1. Objetivo

    1.1 Esta norma estabelece os requisitos mínimos a serem demonstrados na avaliação da conformidade dos Terminais de Acesso Públicos – TAP utilizado na rede de telecomunicações suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinado ao uso do público em geral, para efeito de certificação e homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações.


    2

    2. Definições

    2.1 Para fins desta Norma, são adotadas as seguintes definições:

    I – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a provedores de acesso a serviços internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;

    II- Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções .


    3

    3. Referências

    I – Norma para certificação e homologação de telefone de uso público, aprovada pela Resolução n.º 412, de 9 de agosto de 2005.

    II – Regulamento para a certificação de equipamentos de telecomunicações quanto aos aspectos de compatibilidade eletromagnética, aprovado pela Resolução n.º 442, de 21 de julho de 2006.

    III – Regulamento para certificação de equipamentos de telecomunicações quanto aos aspectos de segurança elétrica, aprovado pela Resolução n.º 238, de 9 de novembro de 2000.

    IV – Regulamento de interface usuário-rede e de terminais do serviço telefônico fixo comutado, aprovado pela Resolução n.º 392, de 21 de fevereiro de 2005.

    V – Regulamento para certificação e homologação de produtos para telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 242, de 30 de novembro de 2000.

    VI – Regulamento do Terminal de Acesso Público -TAP


    4

    4. Condições Gerais de Uso


    4.1

    4.1 O uso do TAP, para acesso ao STFC, que seja feito por transmissão de voz utilizando processos de telefonia deve observar a regulamentação em vigor.


    4.2

    4.2 O TAP deve atender as características mínimas estabelecidas no Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC


    4.3

    4.3 O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento.


    5

    5. Requisitos e Métodos de Ensaios Funcionais


    5.1

    5.1 O TAP deve atender aos requisitos mínimos e métodos de ensaios estabelecidos na Norma para a certificação e homologação de telefone de uso público aprovada pela Resolução n.º 412, de 9 de agosto de 2005.


    5.2

    5.2 Não serão aplicáveis ao TAP os requisitos ambientais e os requisitos mecânicos, com os seus respectivos métodos de ensaios dispostos nos itens 7.1 e 7.7 da Norma anexa à Resolução n.º 412


    5.3

    5.3 O TAP deve atender ao requisito elétrico de alimentação da linha telefônica para a função de voz descrito no item 7.4.1 da Norma anexa à Resolução nº 412 e ter a função de voz em operação no caso de falta de energia.


    5.4

    5.4 O TAP pode ser alimentado em 110/220 Vca.


    6

    6. Requisitos e Métodos de Ensaios de Compatibilidade Eletromagnética


    6.1

    6.1 Os requisitos para a verificação dos aspectos de compatibilidade eletromagnética devem ser verificados levando-se em consideração as funcionalidades relacionadas a comunicação de voz e dados.


    6.2

    6.2 Para a verificação das funcionalidades relacionadas a conexão, decremento de crédito e funcionalidades relacionadas ao TUP, devem ser utilizados os procedimentos descritos a seguir:


    6.2.1

    6.2.1 Para os ensaios de emissão e imunidade descritos no Regulamento anexo a Resolução n.º 442, utilizar a montagem de ensaios mostrada na figura 1, substituindo a fonte de sinal por um voltímetro seletivo V1, retirando o medidor de índice de sonoridade e usando linha artificial de 0 km.


    6.2.2

    6.2.2 Seguir os incisos de I a IV para a preparação e de V a VIII para a execução dos ensaios:

    I – inserir em paralelo com o voltímetro seletivo um gerador de sinais e, com o monofone fora do gancho, enviar um sinal de discar (425 Hz), verificando se o TAP identificou o sinal;

    II – marcar um dígito qualquer, suspender o envio do sinal de discar e marcar os demais dígitos de um número de assinante qualquer, verificando se o TAP liberou as cápsulas transmissoras e receptoras para uso;

    III – em seguida, configurar o gerador para gerar um pulso de cobrança de 12 kHz e nível de 3,2 V rms, enviar o pulso de cobrança e verificar se foi decrementado 1 crédito no cartão colocado na leitora do TAP;

    IV – programar o gerador para gerar um pulso de cobrança de 12 kHz a cada 2 minutos;

    V – no ensaio de imunidade à interferência conduzida, o sinal interferente deve ser introduzido entre a ponte de alimentação e o telefone sob teste;

    VI – no ensaio de imunidade à interferência (radiada ou conduzida), a potência do sinal de 1kHz demodulado, medido em V1 (com uma largura de banda menor ou igual a 100 Hz), deve ser menor ou igual a -40 dBm;

    VII – tanto no ensaio de imunidade à interferência radiada como nos ensaios de imunidade à interferência conduzida, verificar se não há cobrança indevida de créditos e se não ocorre interrupção da chamada;

    VIII – no ensaio de emissão, realizar o ensaio com o monofone no gancho e fora do gancho, sendo que para o ensaio com o monofone fora do gancho, seguir o procedimento do inciso I até o inciso IV;


    6.3

    6.3 Para a verificação das funcionalidades particulares do TAP, relacionadas a dados, utilizar, simultaneamente, com o exercício das funcionalidades de TUP, procedimentos e exercícios que incluam, no mínimo, as seguintes funcionalidades: comunicação de dados, gravação e leitura em dispositivos de armazenamento e leitura da dados e impressão de dados (quando houver).


    6.4

    6.4 Após a realização dos ensaios de resistibilidade, o funcionamento do TAP deve ser avaliado através de testes funcionais de sinalização de linha decádica e multifrequencial, conversão, cobrança e recebimento de chamada.


    7

    7. Requisitos e Métodos de Ensaios de Segurança Elétrica


    7.1

    7.1 O TAP deve atender aos requisitos de segurança elétrica estabelecidos no Regulamento anexo a Resolução n.º 238, de 9 de novembro de 2000.


    7.2

    7.2 Para a avaliação da corrente de fuga disposta no art. 11 do Regulamento anexo à Resolução n.º 238, estando o equipamento a ser certificado energizado com sua tensão nominal, todas as suas partes devem apresentar corrente de fuga conforme descrito a seguir:

    I – partes não conectadas ao terminal de aterramento: 0,25 mA;

    II – partes conectadas ao terminal de aterramento (se houver): 0,75 mA.


    7.3

    7.3 Alternativamente, o ensaio para verificação de atendimento ao requisito do art. 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 238, pode ser realizado em corrente contínua, utilizando-se uma tensão de ensaio CC igual ao valor de pico correspondente às tensões eficazes determinadas nos incisos I e II do referido artigo.


    8

    8. Requisitos e Métodos de Ensaios de Interface Usuário Rede


    8.1

    8.1 O TAP deve atender aos requisitos dispostos nos artigos 30, 50, 51 e 56, e métodos de ensaios correspondentes, constantes do Regulamento anexo a Resolução n.º 392, para a função do equipamento em modo de terminal de dados.


    8.2

    8.2 Para o TAP que possua linha exclusiva para dados, ou seja, linha diferente da utilizada pelo TUP, devem ser avaliados os requisitos descritos nos artigos abaixo e respectivos métodos de ensaios constates do Regulamento anexo à Resolução nº 392:

    I – Art. 12, tabela 2;

    II – Art. 27;

    III – Art. 28, incisos III e IV;

    IV – Art. 29 ao 34;

    V – Art. 50, 51, 53, 54 e 56;


    8.3

    8.3 Deve-se garantir desempenho em linha discada de, no mínimo, a taxa de 33 Kbps em comprimento de linha de 3 Km até a central telefônica.


    8.4

    8.4 O TAP deve permitir, para a realização dos ensaios, a manipulação do modem interno através de comandos AT segundo a Recomendação ITU-T V.250.


    9

    9. Características da Sinalização Sonora para Deficientes Visuais


    9.1

    9.1 Sinais correspondentes às dezenas e às unidades dos créditos existentes no cartão indutivo devem ser enviados, nessa ordem, para a cápsula receptora do TAP, no início do seu modo de operação.


    9.1.1

    9.1.1 Os sinais devem ser enviados após a retirada do monofone do gancho, a inserção do cartão indutivo, o reconhecimento do tom de discar e o acionamento da tecla asterisco “*”. Em seguida, o TAP deve enviar automaticamente para a central o código da tecla um “1”, tanto para a sinalização decádica bem como para a sinalização DTMF.


    9.2

    9.2 O TAP deve abrir a linha, após o recebimento dos sinais na cápsula receptora do monofone, por uma abertura forçada do enlace, procedimento equivalente a um erro na cobrança ou a atendimento em ligação recebida a cobrar.


    9.3

    9.3 O TAP deve assumir seu modo de operação normal se o usuário pressionar qualquer tecla numérica após a retirada do monofone do gancho.


    9.4

    9.4 O TAP deve utilizar o mesmo sinal de 800 Hz ± 120 Hz, com duração de 450 ms ± 150 ms, que é emitido para a coleta da última unidade de crédito, conforme disposto no item 7.3.8 da Norma anexa a Resolução nº 412, para a formação dos sinais indicativos das dezenas e das unidades dos créditos existentes no cartão indutivo.


    9.4.1

    9.4.1 O sinal correspondente à sinalização da quantidade de dezenas deve ter o seguinte padrão: tempo de permanência de 400 ms ± 10 ms, com ausência de tom de 600 ms ± 10 ms, correspondendo cada envio do sinal a uma dezena.


    9.4.2

    9.4.2 O sinal correspondente à sinalização da quantidade de unidades deve ter o seguinte padrão: tempo de permanência de 70 ms ± 10 ms, com ausência de tom de 600 ms ± 10 ms, correspondendo cada envio do sinal a uma unidade.


    9.5

    9.5 Deve ser enviada para a cápsula receptora do monofone sinalização idêntica àquela da coleta da última unidade de crédito, conforme disposto no item 7.3.8 da Norma anexa à Resolução n.º 412, se a tecla asterisco “*” for acionada, e na leitora não existir cartão, ou existir cartão zerado.


    9.6

    9.6 Deve ser enviada para a cápsula receptora do monofone sinalização idêntica àquela da coleta da última unidade de crédito em duplicidade, com um período de silêncio intercalado de 600 ms ± 10 ms, se a tecla asterisco “*” for acionada, e cartão na leitora recusado pelo TAP.


    10

    10. Identificação da Homologação

    10.1 Os terminais de acesso público deverão portar o selo Anatel de identificação legível, incluindo a logomarca Anatel, o número da homologação e a identificação da homologação por código de barras, conforme modelo e instruções descritas no art. 39 e Anexo III do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, anexo à Resolução n.° 242, de 30 de novembro de 2000, ou outra que venha substituí-la.


    11

    11. Disposições Finais

    11.1 É facultada a utilização de um terminal para acesso ao STFC para transmissão de voz e um equipamento de tecnologia da informação para a conexão ao Provedor de Acesso de Serviço a Internet - PASI que atenda a todas as características, funcionalidades e condições de uso do TAP. Neste caso, o modem e o TUP devem estar devidamente homologados pela Anatel.