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CONSULTA PÚBLICA 750
    Introdução




    CAPÍTULO 1

    CAPÍTULO I

    Da Abrangência e Dos Objetivos


    Art. 1º

    Art. 1º Este Regulamento estabelece características mínimas de uso do Terminal de Acesso Público – TAP utilizado na rede de telecomunicações suporte ao Serviço Telefônico Fixo Comutado, destinado ao uso do público em geral – STFC.

     


    CAPÍTULO II

    CAPÍTULO II

    Das Definições

     


    Art. 2º

    Art. 2º Para fins deste Regulamento são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

     

    I – Sistema de Supervisão: é o sistema destinado à supervisão do TAP com a finalidade de detectar condições de falhas ou coletar dados referentes às chamadas e conexões efetuadas a fim de obter informações estatísticas do TAP;

     

    II – Terminal de Acesso Público – TAP: equipamento que permite, a qualquer pessoa, utilizar, por meio de acesso de uso coletivo, o STFC, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora, incluindo, ainda, funções complementares que possibilitem o uso do STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, de livre escolha do usuário, e envio e recebimento de textos, gráficos e imagens, por meio eletrônico;

     

    III – Terminal de telecomunicações: é o equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário a serviço de telecomunicações, podendo incorporar estágio de transdução, estar incorporado a equipamento destinado a exercer outras funções ou, ainda, incorporar funções.

     


    CAPÍTULO III

    CAPÍTULO III

    Das Disposições Gerais

     


    Art. 3º

    Art. 3º O TAP segue a regulamentação estabelecida e, em particular:

     

    I – a Norma para Certificação e Homologação de Terminal de Acesso Público;

     

    II – o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 4.769, de 27 de junho de 2003;

     

    III – o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005;

     

    IV – o Regulamento para Utilização do Cartão Indutivo em Telefone de Uso Público do STFC, aprovado pela Resolução n.º 334, de 16 de abril de 2003;

     

    V – o Regulamento para Utilização do Telefone de Uso Público do STFC.

     


    CAPÍTULO IV

    CAPÍTULO IV

    Das Condições Gerais

     


    Art. 4º

    Art. 4º A concessionária deve manter TAPs, permanentes ou temporários, em perfeitas condições de operação e funcionamento.

     

    Parágrafo único. Do total de TAPs em serviço, em cada localidade, todos devem possuir a capacidade de originar e receber chamadas locais e de longa distância nacional, sendo que pelo menos, vinte e cinco por cento devem ter capacidade de originar e receber chamadas de longa distância internacional.

     


    Art. 5º

    Art. 5º O TAP deve atender aos requisitos mínimos exigidos na avaliação de conformidade, conforme estabelecido na norma específica.

     


    Art. 6º

    Art. 6º O TAP deve permitir o pagamento dos serviços por meio de cartão indutivo, sem prejuízo de outras formas de pagamento.

     


    Art. 7º

    Art. 7º É vedada a comercialização e utilização de TAP sem certificação expedida ou reconhecida pela Anatel.

     


    CAPÍTULO V

    CAPÍTULO V

    Das Características do TAP

     


    Art. 8º

    Art. 8º O TAP deve utilizar o STFC para conexão a Provedores de Acesso a Serviços Internet – PASI, garantindo a velocidade mínima de 48 Kbps, ressalvadas as situações de incompatibilidade e limitações técnicas, as quais devem ser submetidas à Anatel para aprovação.

     

    Parágrafo único. O TAP deve permitir o envio e recebimento de textos, gráficos e imagens em meio eletrônico.

     


    Art. 9º

    Art. 9º É facultado utilizar, adicionalmente, a rede suporte de outros serviços de telecomunicações para conexão a PASI.

     

    § 1º A velocidade mínima referida no art. 8º deve ser garantida.

     

    § 2º A tarifa deve ser no máximo a aplicável às chamadas locais da telefonia pública, independentemente da velocidade de acesso.

     


    Art. 10

    Art. 10. O TAP deve possibilitar ao usuário a livre escolha do PASI.

     

    § 1º O usuário deve receber a informação adequada sobre as condições de prestação do serviço.

     

    § 2º O TAP deve possuir funcionalidade que permita ao usuário encerrar a conexão a PASI.

     

    § 3º O TAP deve apresentar na tela a velocidade da conexão em curso.

     


    Art. 11

    Art. 11. O TAP deve permitir ao usuário visualizar, manipular, criar, interagir, enviar e receber informações disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet).

     

    Parágrafo único. O TAP deve preservar a inviolabilidade e o segredo da comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, nos termos da regulamentação.

     


    Art. 12

    Art. 12. O TAP deve ser dotado de tela que permita ao usuário, em qualquer ambiente:

     

    I – visualizar textos, gráficos, imagens e o conteúdo da Rede Mundial de Computadores (Internet);

     

    II – a leitura das mensagens apresentadas.

     

    Parágrafo único. A dimensão diagonal visual da tela deve ser, no mínimo, de 25 cm (vinte e cinco centímetros).

     


    Art. 13

    Art. 13. O TAP deve ser dotado de teclado conforme padrão ABNT-II.

     


    Art. 14

    Art. 14. O TAP deve ser dotado de dispositivo do tipo mouse ou trackball que permita ao usuário movimentar o cursor na tela e selecionar o conteúdo apresentado.

     


    Art. 15

    Art. 15. O TAP deve possuir uma área reservada para armazenamento temporário de dados do usuário de, no mínimo, 50 MB.

     

    Parágrafo único. Os dados devem ser apagados quando o usuário encerrar a conexão.

     


    Art. 16

    Art. 16. O TAP deve possuir conector padrão USB que possibilite ao usuário conectar ao terminal um dispositivo móvel para armazenamento e leitura de dados.

     

    Parágrafo único. O TAP deve reconhecer todos os tipos de dispositivos móveis que permitem armazenamento e leitura de dados.

     


    Art. 17

    Art. 17. É facultado o uso de equipamentos periféricos adicionais.

     


    Art. 18

    Art. 18. A concessionária deve disponibilizar, em cada TAP, informações claras e precisas sobre a sua utilização.

     


    CAPÍTULO VI

    CAPÍTULO VI

    Das Condições de Instalação

     


    Art. 19

    Art. 19. O TAP deve ser instalado em altura que possibilite o seu uso de modo adequado pelo usuário.

     

    Parágrafo único. O TAP que for instalado para atender preferencialmente o usuário em cadeiras de rodas deve observar os padrões estabelecidos nas normas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

     


    Art. 20

    Art. 20. O TAP deve ser instalado em ambiente que proteja o usuário de intempéries e de ruído excessivo.

     

     


    CAPÍTULO VII

    CAPÍTULO VII

    Das Informações e Mensagens para o Usuário

     


    Art. 21

    Art. 21. O TAP deve apresentar na tela, sem inserção de meio de cobrança, instruções e informações atualizadas sobre sua  utilização, localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário, contendo, no mínimo:

     

    I – os endereços eletrônicos dos serviços públicos de emergência locais, quando existirem;

     

    II – os endereços eletrônicos, quando existirem, dos portais governamentais federais, estaduais e municipais, respeitando os critérios e necessidades de cada localidade;

     

    III – procedimentos para reclamação quando do mau funcionamento do TAP e de defeito em cartão indutivo;

     

    IV – procedimentos para a escolha do PASI;

     

    V – procedimentos para navegação na Rede Mundial de Computadores (Internet);

     

    VI – procedimentos de uso do TAP com cartão indutivo, e com meios adicionais de pagamento, quando for o caso, destacando as diferenças de uso nas diversas modalidades de operação;

     

    VII – significado das mensagens apresentadas na tela e dos avisos sonoros;

     

    VIII – os códigos de acesso da central de informações e de atendimento ao usuário e o correio eletrônico da concessionária, bem como o código de acesso da central de atendimento e correio eletrônico da Anatel.

     

    Parágrafo único. As instruções e informações devem ser redigidas de forma objetiva, clara, didática e em linguagem coloquial, evitando-se a utilização de termos técnicos, com o objetivo de facilitar o entendimento e a compreensão pelos usuários.

     


    Art. 22

    Art. 22. Durante a conexão a PASI, sendo utilizado cartão indutivo como forma de pagamento, o TAP deve apresentar na tela mensagens referentes aos créditos existentes e o tempo de conexão:

     

    § 1º A quantidade de créditos deve ser informada no formato “XX unidades”.

     

    § 2º A informação de crédito existente, no caso de utilização de outras formas de pagamento, deve ser apresentada de forma a não gerar dúvidas ao usuário.

     

    § 3º As mensagens apresentadas devem estar localizadas em local visível e de fácil identificação pelo usuário.

     


    Art. 23

    Art. 23. O TAP deve apresentar na tela as seguintes mensagens, no caso de uso do cartão indutivo como forma de pagamento:

     

    I – “COLOQUE CARTÃO” – quando o TAP não estiver em uso;

     

    II – “USO INCORRETO” – quando, durante a conexão, o cartão for retirado e reinserido ou substituído, salvo no intervalo permitido para a troca do cartão após a coleta do último crédito;

     

    III – “RETIRE O CARTÃO” – na presença de cartão ainda com crédito na leitora, quando do encerramento da conexão a PASI.

     

    IV – “CARTÃO RECUSADO” – ao ser inserido na leitora um cartão bloqueado ou inválido;

     

    V – “TROQUE CARTÃO” – ao coletar o último crédito do cartão, permanecendo até a inserção de um novo cartão;

     

    VI – “FORA DE OPERAÇÃO” – quando ao tentar conectar o PASI, o TAP estiver desativado, com qualquer falha que impeça a fruição normal da conexão, ou com problema de tarifação que prejudique o usuário;

     

    VII – “AGUARDE” – quando estiver ocorrendo comunicação entre o Sistema de Supervisão e o TAP e o usuário tentar utilizá-lo;

     

    VIII – “INÍCIO DA CONEXÃO” – quando a conexão a PASI for estabelecida.

     

    IX – “FIM DA CONEXÃO’ – quando a conexão a PASI for finalizada.

     

    Parágrafo único. O TAP deve apresentar na tela, no caso de outras formas de pagamento, mensagens de orientação equivalentes.

     


    Art. 24

    Art. 24. Após o término da conexão pelo usuário o TAP deve emitir um sinal sonoro de alerta diferenciado e perceptível quando for detectada a presença de meio de cobrança ainda com crédito.

     


    CAPÍTULO VIII

    CAPÍTULO VIII

    Dos Critérios Tarifários

     


    Art. 25

    Art. 25. A estrutura tarifária e os critérios de tarifação das chamadas originadas no TAP e destinadas a terminais fixos, a PASI e a outros serviços de telecomunicações, devem obedecer ao disposto no Contrato de Concessão e no Regulamento de Tarifação do STFC, com base em unidade de tarifação (UTP).

     

    Parágrafo único. A tarifação deve ocorrer somente após a conexão a PASI, quando a mensagem “INÍCIO DA CONEXÃO” for apresentada na tela.

     


    CAPÍTULO IX

    CAPÍTULO IX

    Das Metas de Qualidade

     


    Art. 26

    Art. 26. O número de solicitações de reparo de TAP por 100 TAPs em serviço, por mês, não deve exceder a 8 solicitações.

     

    Parágrafo único. As prestadoras do serviço devem dispor de sistemas de supervisão para atuar, de maneira preventiva e pró-ativa, na detecção de defeitos.

     


    Art. 27

    Art. 27. O reparo dos defeitos de TAPs detectados por sistemas de supervisão e o atendimento das solicitações de reparo devem se dar em até 8 horas, contadas a partir de sua solicitação em, no mínimo, 98% dos casos, excetuados os casos previstos no artigos 28 e 29.

     

    Parágrafo único. Em nenhum caso o atendimento pode se dar em mais de 24 horas, contadas a partir de sua detecção ou solicitação.

     


    Art. 28

    Art. 28. O reparo dos defeitos de TAPs instalados em regiões remotas ou de fronteira deve se dar em até 5 dias, contados a partir da detecção do defeito por sistema de supervisão ou da solicitação

     

    Parágrafo único. Em nenhum caso o reparo pode se dar em mais de 10 dias, contados de sua detecção ou solicitação.

     


    Art. 29

    Art. 29. O reparo dos defeitos de TAPs instalados em Unidade de Atendimento de Cooperativa – UACs deve se dar em até 3 dias, contados a partir da detecção do defeito por sistema de supervisão ou da solicitação de reparo em, no mínimo, 92% dos casos.

     

    Parágrafo único. Em nenhum caso o reparo pode se dar em mais de 7 dias, contados de sua detecção ou solicitação.

     


    Art. 30

    Art. 30. Os indicadores de qualidade do TAP têm suas definições, seus métodos e freqüência de coleta, consolidação e envio, estabelecidos em regulamentação.

     


    CAPÍTULO X

    CAPÍTULO X

    Da Supervisão

     


    Art. 31

    Art. 31. O Sistema de Supervisão deve monitorar, num intervalo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, todos os TAPs instalados, de forma a detectar os problemas que impeçam a fruição do serviço.

     

    Parágrafo único. Todos os problemas detectados pelo Sistema de Supervisão devem ser registrados e mantidos pelas respectivas concessionárias do STFC por um período mínimo de 30 (trinta) meses.

     


    Art. 32

    Art. 32. Se no período pré-programado para a comunicação com o Sistema de Supervisão o TAP estiver sendo utilizado, ele deve esperar o término da chamada para efetuar essa comunicação.

     

    Parágrafo único. Deve ser apresentada na tela a mensagem “AGUARDE” quando o usuário tentar utilizar o TAP e já houver uma comunicação estabelecida com o Sistema de Supervisão.

     


    CAPÍTULO XI

    CAPÍTULO XI

    Das Sanções

     


    Art. 33

    Art. 33. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento e dos demais atos relativos às condições de uso, características, instalação, disponibilidade e funcionalidades dos TAPs sujeitará a concessionária às sanções previstas no Capítulo I, do Título VI, do Livro III da Lei n.º 9.472/97, no Contrato de Concessão, bem como em regulamentação específica.

     


    CAPÍTULO XII

    CAPÍTULO XII
    Das Disposições Finais


    Art. 34

    Art. 34. É facultada a utilização de um terminal para acesso ao STFC para transmissão de voz e um equipamento de tecnologia da informação para a conexão a PASI que atenda a todas as características,  funcionalidades e condições de uso do TAP.