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CONSULTA PÚBLICA 734
    Introdução




    Título I

    Título I
    Das Disposições Gerais


    Título I - Capítulo I

    Capítulo I
    Da Abrangência e Objetivos


    Art. 1

    Art. 1º. Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições para a implementação da Portabilidade de Código de Acesso pelas empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


    Art. 2

    Art. 2º. Este Regulamento se aplica a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.


    Art. 3

    Art. 3º. Aplicam-se a este Regulamento os arcabouços legal e regulatório em vigor.


    Título I - Capítulo II

    Das Definições


    Art. 4

    Art. 4º. Para fins deste Regulamento aplicam-se as seguintes definições:
    I - Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração, a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;
    II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR): base de dados que contém as informações necessárias à execução da Portabilidade, gerenciada pela Entidade Administradora e utilizada para atualização da BDO;
    III - Base de Dados Operacional (BDO): base de dados que contém os dados necessários à execução da Portabilidade, gerenciada pela prestadora de serviço de telecomunicações e utilizada no correto encaminhamento das chamadas;
    IV - Bilhete de Portabilidade: documento padronizado pelo GIP que registra a solicitação formulada pelo usuário em cada etapa do Processo de Portabilidade, o qual deverá ser guardado por no mínimo 5 (cinco) anos, podendo ser requisitado pela Anatel a qualquer tempo nesse intervalo;
    V - Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de usuário, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;
    VI - Código de Acesso de Usuário: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 8 (oito) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N8+ N7N6N5 +N4N3N2N1], onde N8 identifica o serviço ao qual o código está vinculado bem como, de forma unívoca, um usuário ou terminal de uso público e o serviço ao qual está vinculado;
    VII - Código Não Geográfico: espécie de Código de Acesso com formato padronizado, composto por 10 (dez) caracteres numéricos e representado por séries de formato [N10N9N8+ N7N6N5N4N3N2N1], que identifica de forma unívoca, em todo o território nacional, uma dada Terminação de Rede utilizada para provimento do STFC sob condições específicas;
    VIII - Designação: alocação de cada Código de Acesso, previamente autorizado, a Usuário, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;
    IX - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP): instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo de Portabilidade;
    X - Entidade Administradora: pessoa jurídica independente e de neutralidade comprovada, sem vínculo de controle com prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo;
    XI - Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP): entidade criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da Portabilidade;
    XII - Período de Transição: período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
    XIII - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;
    XIV - Prestadora de Origem: prestadora detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida pela Anatel;
    XV - Prestadora Doadora: prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
    XVI - Prestadora Receptora: prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
    XVII - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora Doadora para a Prestadora Receptora;
    XVIII - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviço de telecomunicações; e
    XIX - Usuário com Código de Acesso Portado (Usuário Portado): é o usuário que exerce o direito à Portabilidade.


    Título I - Capítulo III

    Das Características da Portabilidade


    Art. 5

    Art. 5º. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a Portabilidade, na forma e prazos definidos neste Regulamento.
    Parágrafo único. A prestadora deve tornar disponível em sua respectiva página na Internet as condições comerciais para oferta da Portabilidade.


    Art. 6

    Art. 6º. A Portabilidade será implementada no âmbito do STFC e do SMP.
    § 1º. A Portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações.
    § 2º. Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas destinadas a Usuários Portados.


    Art. 7

    Art. 7º. Para o STFC, a Portabilidade se aplica:
    I - Ao Código de Acesso quando o usuário troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local ou quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local;
    II - Ao Código Não Geográfico quando há troca de prestadora.


    Art. 8

    Art. 8º. Para o SMP, a Portabilidade se aplica ao Código de Acesso de Usuário, na troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro ou mudança de Plano de Serviço dentro de sua prestadora.


    Art. 9

    Art. 9º. A Portabilidade não se aplica quando se tratar de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a Telefone de Uso Público (TUP).


    Título II

    Título II
    Dos Direitos e Deveres


    Título II - Capítulo I

    Capítulo I
    Dos Direitos e Deveres dos Usuários


    Art. 10

    Art. 10. Constituem direitos do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
    I - Solicitar a qualquer tempo a Portabilidade, quando vinculado à prestadora do STFC ou do SMP;
    II - Obter tratamento não discriminatório quanto às condições de oferta da Portabilidade;
    III - Ser informado adequadamente sobre as condições de oferta da Portabilidade, prazos, facilidades e seus valores;
    IV - Ser informado adequadamente sobre as condições da oferta do serviço de telecomunicações na Prestadora Receptora;
    V - Ter assegurada a privacidade de seus dados pessoais informados quando da Solicitação de Portabilidade;
    VI - Obter reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, em especial quanto ao direito à Portabilidade.


    Art. 11

    Art. 11. Constituem deveres do usuário, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
    I - Levar ao conhecimento da Anatel e da prestadora as irregularidades referentes à Portabilidade de que tenha conhecimento;
    II - Usar adequadamente a Portabilidade, bem como os elementos de rede envolvidos.


    Título II - Capítulo II

    Capítulo II
    Dos Direitos e Deveres das Prestadoras


    Art. 12

    Art. 12. Constituem direitos das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
    I - Receber as informações sobre os usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de base cadastral de outras prestadoras de serviços de telecomunicações, necessárias ao Processo de Portabilidade;
    II - Peticionar junto à Anatel denunciando os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras;
    III - Contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, permanecendo, contudo, integralmente responsável junto à Anatel, aos usuários ou a terceiros, pelas obrigações contraídas decorrentes da celebração do instrumento de outorga.


    Art. 13

    Art. 13. Constituem deveres das prestadoras, além dos já previstos nos regulamentos específicos de cada serviço:
    I - Assegurar ao usuário o direito à Portabilidade de forma não discriminatória;
    II - Informar ao usuário as condições de oferta da Portabilidade, em especial:
    a) a necessidade de troca de Estação Móvel ou Módulo de Identificação de Usuário;
    b) as condições do seu novo Plano de Serviço;
    c) o valor a ser pago pela Portabilidade e a forma de pagamento;
    d) o prazo de ativação do novo Plano de Serviço vinculado ao código portado;
    e) as condições de cancelamento do Processo de Portabilidade;
    f) as condições de interrupção de serviço durante o Período de Transição;
    g) as condições de rescisão contratual, incluindo-se o tratamento de eventual saldo remanescente na Prestadora Doadora.
    III - Apresentar nos Planos de Serviço as condições de oferta da Portabilidade.
    IV - Fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações dos usuários que solicitaram a Portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias ao Processo de Portabilidade;
    V - Dar ampla divulgação das condições de oferta da Portabilidade;
    VI - Colocar todas as informações quanto à oferta da Portabilidade na sua página na Internet;
    VII - Atender aos requisitos de qualidade, modernidade, presteza e automação;
    VIII - Cumprir os prazos estabelecidos;
    IX - Garantir a continuidade e qualidade do serviço de telecomunicações durante o Processo de Portabilidade, considerando o disposto neste Regulamento;
    X - Coordenar e cumprir as determinações judiciais de quebra de sigilo;
    XI - Providenciar, quando for o caso, a devolução imediata à Prestadora de Origem do Código de Acesso de Usuário não mais utilizado na Portabilidade;
    XII - Prestar os esclarecimentos necessários ao GIP, principalmente aqueles relacionados aos aspectos jurídicos, econômicos, técnico-operacionais ou funcionais, que o Grupo solicite;
    XIII - Integrar o GIP quando solicitado pela Anatel.


    Título II - Capítulo III

    Capítulo III
    Dos Preços Cobrados dos Usuários


    Art. 14

    Art. 14. A Portabilidade pode ser onerosa ao Usuário Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada.
    § 1º. O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão propostos pela Prestadora Receptora e homologados pela Anatel.
    § 2º. Os valores cobrados pela Prestadora Receptora devem ser justos e razoáveis.


    Art. 15

    Art. 15. Na Portabilidade, quando o usuário trocar de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC, não será permitida a cobrança de qualquer valor do usuário referente à Portabilidade.


    Título III

    Título III
    Das Redes de Telecomunicações


    Título III - Capítulo I

    Capítulo I
    Das Disposições Gerais


    Art. 16

    Art. 16. A implantação e funcionamento das redes de telecomunicações destinadas ao suporte da Portabilidade devem observar o disposto no arcabouço regulatório da Anatel, bem como o constante neste Título.


    Art. 17

    Art. 17. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da Portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade de evolução e aprimoramento, em especial quanto à capacidade de suporte de novas facilidades e desenvolvimento de aplicações de rede inteligente e mapeamento de numeração.


    Art. 18

    Art. 18. As prestadoras devem prever procedimentos de contingenciamento para garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das chamadas.


    Art. 19

    Art. 19. As prestadoras são responsáveis pelo correto dimensionamento das redes, plataformas, serviços e sistemas de suporte, de modo que a Portabilidade não seja causa de degradação da qualidade de serviço.


    Art. 20

    Art. 20. Os procedimentos de troca de informações para o correto encaminhamento de chamadas devem ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre as prestadoras envolvidas.


    Art. 21

    Art. 21. Nas negociações destinadas a prover as facilidades de rede que viabilizem a Portabilidade, são coibidos os comportamentos prejudiciais à livre, ampla e justa competição entre prestadoras de serviço, no regime público e privado, em especial:
    I - A omissão de informações técnicas e comerciais relevantes para propiciar a oferta da Portabilidade;
    II - A exigência de condições abusivas na celebração de acordo para uso de sua rede por outra prestadora;
    III - A obstrução ou demora inescusável das negociações para atendimento da solicitação de troca de prestadora;
    IV - A imposição de condições que impliquem o uso ineficiente das redes ou dos equipamentos interconectados.


    Título III - Capítulo II

    Capítulo II
    Do Modelo de Portabilidade


    Art. 22

    Art. 22. O modelo de Portabilidade se constitui de:
    I - Arquitetura centralizada para o acesso a base de dados;
    II - Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade, utilizada na atualização das Bases de Dados Operacionais das prestadoras, contendo a indicação da rede em que se encontram registrados os códigos portados e, acessível a todas as prestadoras, utilizando padrões e protocolos comuns;
    III - Bases de Dados Operacionais nas prestadoras, utilizadas para o encaminhamento correto das chamadas originadas em suas redes.


    Art. 23

    Art. 23. O encaminhamento de chamadas originadas em redes do SMP deve seguir as diretrizes abaixo:
    I - Para chamadas destinadas a redes do STFC e do SMP na mesma Área de Registro, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;
    II - Para chamadas destinadas a redes do STFC e do SMP fora da Área de Registro de origem da chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável.


    Art. 24

    Art. 24. O encaminhamento de chamadas originadas em redes do STFC deve seguir as diretrizes abaixo:
    I - Para chamadas destinadas a redes do STFC na mesma Área Local e do SMP na área de mesmo Código Nacional, acesso à Base de Dados Operacional da prestadora originadora, quando aplicável;
    II - Para chamadas destinadas a redes do STFC fora da Área Local e do SMP fora da área de mesmo Código Nacional, a prestadora de STFC na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada com acesso à sua Base de Dados Operacional, quando aplicável.


    Art. 25

    Art. 25. As chamadas originadas em redes de outros serviços de telecomunicações e destinadas a redes onde existe o Processo de Portabilidade devem seguir as diretrizes abaixo:
    I - Encaminhamento à Prestadora de Origem do Código de Acesso do usuário, que, mediante acordo integrante do contrato de interconexão, deverá reencaminhar corretamente a chamada; ou
    II - Acesso à Base de Dados Operacional para o correto encaminhamento da chamada.


    Art. 26

    Art. 26. O encaminhamento. de chamadas internacionais, terminadas no território nacional, deve ser realizado pela prestadora do STFC na modalidade longa distância internacional que recebeu a chamada, quando aplicável.


    Título III - Capítulo III

    Capítulo III
    Da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade


    Art. 27

    Art. 27. A Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade, mantida pela Entidade Administradora, deve conter a indicação da rede em que se encontram registrados os códigos portados, sendo utilizada na atualização das Bases de Dados Operacionais das prestadoras.


    Art. 28

    Art. 28. A existência da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção das Bases de Dados Operacionais, contendo a cópia atualizada da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade.


    Art. 29

    Art. 29. Os procedimentos técnico-operacionais utilizados pela Entidade Administradora para a implementação, manutenção e atualização da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade deverão ser estabelecidos pelas prestadoras e aprovados da Anatel.


    Título III - Capítulo IV

    Capítulo IV
    Das Bases de Dados Operacionais


    Art. 30

    Art. 30. Os Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo - PMS, na oferta do SMP ou do STFC, devem implementar, nas áreas geográficas onde detêm poder de mercado, Bases de Dados Operacionais destinadas ao suporte da Portabilidade.
    § 1º. A Anatel deve definir em Resolução os Grupos detentores de PMS na oferta do SMP e na oferta do STFC.
    § 2º. Os Grupos detentores de PMS, na oferta do SMP ou do STFC, podem interagir para compartilhar os custos do planejamento, implementação e operação das plataformas de rede.
    § 3º. Os Grupos detentores de PMS devem disponibilizar, nas áreas geográficas onde detêm poder de mercado, às prestadoras não detentoras de PMS, as Bases de Dados Operacionais e plataformas de rede para suporte da Portabilidade, mediante acordo, parte integrante do contrato de interconexão.


    Título III - Capítulo V

    Capítulo V
    Dos Procedimentos Operacionais


    Art. 31

    Art. 31. Os procedimentos técnico-operacionais de suporte à Portabilidade, entre as Prestadoras Doadora e Receptora, devem estar contidos em documento específico, fazendo parte dos contratos de interconexão, no que couber.


    Art. 32

    Art. 32. Os procedimentos técnico-operacionais devem abranger, entre outros, os seguintes aspectos:
    I - Solicitação do serviço pelo usuário;
    II - Provisão do pedido pela Prestadora Receptora;
    III - Notificação à Prestadora Doadora, via Entidade Administradora;
    IV - Validação da ordem de serviço;
    V - Confirmação das programações para encaminhamento/roteamento;
    VI - Atualização das bases de dados;
    VII - Notificação às demais prestadoras envolvidas;
    VIII - Testes de validação.


    Título IV

    Título IV
    Da Entidade Administradora


    Título IV - Capítulo I

    Capítulo I
    Das Disposições Gerais


    Art. 33

    Art. 33. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo são responsáveis pela Portabilidade.


    Art. 34

    Art. 34. As prestadoras do SMP e do STFC devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à Portabilidade.
    § 1º. As prestadoras do SMP e do STFC são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação e manutenção da Entidade Administradora.
    § 2º. As prestadoras do SMP e do STFC são responsáveis pelo estabelecimento de relacionamento entre a Entidade Administradora e a Anatel, no sentido de permitir ao Órgão Regulador a obtenção de dados relacionados à Portabilidade.
    § 3º. O contrato com a Entidade Administradora deve conter no mínimo as condições para a manutenção da Entidade Administradora, incluindo o gerenciamento do Processo de Portabilidade e da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade.


    Art. 35

    Art. 35. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não devem ter vínculo societário com a Entidade Administradora, de forma a garantir a integridade, neutralidade e continuidade do Processo de Portabilidade.


    Art. 36

    Art. 36. A Entidade Administradora deve atender aos seguintes requisitos:
    I - Ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira e patrimonial;
    II - Ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
    III - Ter constituído um Conselho Consultivo, presidido pela Anatel, do qual devem fazer parte as Prestadoras de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo, entidades públicas e privadas relacionadas com a Portabilidade;
    IV - Ter prazo de duração indeterminado;
    V - Ter a responsabilidade pelo dimensionamento, especificação, planejamento e administração das estruturas de hardware e software para a implementação, funcionamento e acessibilidade da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade;
    VI - Executar o Processo de Portabilidade de forma contínua e ininterrupta;
    VII - Manter a confidencialidade das informações relacionadas aos processos da Portabilidade, não podendo divulgá-las, utilizando-as somente para suprir o Processo de Portabilidade;
    VIII - Manter por tempo indeterminado os registros de movimentação dos códigos portados;
    IX - Gerenciar as Solicitações de Portabilidade de forma seqüencial;
    X - Garantir a troca de informações, necessárias ao Processo da Portabilidade, entre as prestadoras envolvidas no mesmo, por meio de interfaces abertas e protocolos comuns;
    XI - Manter uma Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade e atualizar periodicamente as Bases de Dados Operacionais;
    XII - Definir as atividades e os tempos de execução, de forma a permitir que o tempo total do Processo de Portabilidade não exceda o prazo estabelecido na Regulamentação.


    Art. 37

    Art. 37. Na execução de suas atividades, as prestadoras e a Entidade Administradora devem obedecer às regras definidas na Regulamentação, em especial com relação à integridade e prazos relacionados ao Processo de Portabilidade.


    Art. 38

    Art. 38. A existência da Entidade Administradora não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção das Bases de Dados Operacionais, no âmbito da sua própria rede, na forma da Regulamentação.


    Art. 39

    Art. 39. A Entidade Administradora e as prestadoras envolvidas no Processo de Portabilidade devem certificar os processos relacionados à Portabilidade junto a um Organismo de Certificação Credenciado (OCC).


    Título IV - Capítulo II

    Capítulo II
    Da Relação com as Prestadoras


    Art. 40

    Art. 40. As prestadoras são responsáveis pela Portabilidade junto aos usuários e à Anatel.
    Parágrafo único. Esta responsabilidade envolve, inclusive, as disposições estabelecidas no contrato com a Entidade Administradora.


    Art. 41

    Art. 41. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel o critério utilizado na definição da participação das mesmas no financiamento da Entidade Administradora, decorrente dos custos de operação e manutenção para a implementação da BDR e do Processo da Portabilidade, como forma de coibir abusos e práticas anti-competitivas.


    Art. 42

    Art. 42. O contrato celebrado com a Entidade Administradora deve conter, entre outros, dispositivos que:
    I - especifiquem os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Administradora e a Anatel;
    II - especifiquem a obrigação da Entidade Administradora em comunicar as falhas e dificuldades verificadas nos processos de Portabilidade à Anatel;
    III - permitam à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo:
    a) solicitar dados em tempo real, relatórios e auditorias independentes sobre o Processo de Portabilidade;
    b) realizar auditorias sobre o Processo de Portabilidade.
    IV - permitam à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:
    a) Relatórios estatísticos de desempenho do Processo de Portabilidade;
    b) Relatório de Bilhetes de Portabilidade iniciados;
    c) Relatório de Bilhetes de Portabilidade concluídos;
    d) Relatório de Bilhetes de Portabilidade não concluídos, com as justificativas;
    e) Relatório de Bilhetes de Portabilidade concluídos fora do prazo, com as justificativas;
    f) Relatório de Bilhetes de Portabilidade cancelados, com as justificativas para o cancelamento;
    g) Relatórios de Anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares;
    h) Informações de atualização de base de dados;
    i) Outros que vierem a ser solicitados.
    V - permitam à Anatel intervir nos processos relacionados à Portabilidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia dos mesmos.


    Título V

    Título V
    Do Processo de Portabilidade


    Título V - Capítulo I

    Capítulo I
    Das Disposições Gerais


    Art. 43

    Art. 43. É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para a Prestadora Receptora, em função da Portabilidade.
    Parágrafo único. É vedado à Prestadora Doadora, salvo quando existam obrigações contratuais a cumprir, emitir documento de cobrança ao Usuário Portado após a conclusão do Processo de Portabilidade.


    Art. 44

    Art. 44. É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança à Prestadora Receptora, em função da Portabilidade.


    Art. 45

    Art. 45. A portabilidade implica a cessação da relação contratual com a Prestadora Doadora e a celebração de uma nova relação contratual com a Prestadora Receptora.
    Parágrafo único. A denúncia da relação contratual com a Prestadora Doadora é realizada com a Solicitação de Portabilidade pelo Usuário, sendo concretizada com seu efetivo atendimento.


    Art. 46

    Art. 46. As Prestadoras são responsáveis pelo cumprimento dos prazos e dos procedimentos do Processo de Portabilidade.


    Título V - Capítulo II

    Capítulo II
    Do Atendimento da Solicitação


    Art. 47

    Art. 47. O Processo de Portabilidade inicia-se mediante a solicitação do usuário junto à Prestadora Receptora.


    Art. 48

    Art. 48. Na solicitação de Portabilidade, o usuário deve informar à Prestadora Receptora os seguintes dados:
    I - Nome completo;
    II - Número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;
    III - Número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;
    IV - Endereço completo;
    V - Código de Acesso;
    VI - Nome da Prestadora Doadora.


    Art. 49

    Art. 49. A Prestadora Receptora deve fornecer ao usuário, imediatamente após o registro da Solicitação de Portabilidade, número de protocolo com identificação seqüencial.
    Parágrafo único. A identificação seqüencial é gerenciada pela Entidade Administradora.


    Art. 50

    Art. 50. A fase de autenticação do Processo de Portabilidade é caracterizada pela conferência dos dados do usuário, que são encaminhados à Prestadora Doadora por meio da Entidade Administradora.
    Parágrafo único. Os dados referidos no caput são os seguintes:
    a) Nome completo;
    b) Número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa física;
    c) Número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica;
    d) Código de Acesso;
    e) Nome da Prestadora Doadora.


    Art. 51

    Art. 51. Caso não ocorra a autenticação pela Prestadora Doadora em observância aos prazos e condições estipulados neste Regulamento, as razões da não autenticação devem ser enviadas à Prestadora Receptora por meio da Entidade Administradora.


    Art. 52

    Art. 52. Após a fase de autenticação, não havendo condições para recusa da Solicitação de Portabilidade, a Prestadora Receptora deve agendar a habilitação do usuário e o procedimento para ativação e desativação dentro do Período de Transição.
    § 1º. A Prestadora Receptora é responsável pela atualização das etapas do Processo de Portabilidade junto ao usuário, tanto nas situações de efetivação da Portabilidade quanto nas condições de recusa.
    § 2º. A ativação na Prestadora Receptora e a desativação na Prestadora Doadora devem ocorrer de forma a minimizar a interrupção da prestação do serviço de telecomunicação.
    § 3º. A habilitação na Prestadora Receptora deve ser feita presencialmente, mediante apresentação de documentos que comprovem os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade.
    § 4º. No ato da habilitação, a Prestadora Receptora deve entregar ao Usuário Portado cópia do documento de adesão e do Plano de Serviço ao qual será vinculado.


    Título V - Capítulo III

    Capítulo III
    Das Condições de Recusa


    Art. 53

    Art. 53. A Solicitação de Portabilidade pode ser recusada nos seguintes casos:
    I - Dados enviados incorretos ou incompletos;
    II - Código inexistente, não designado, temporário ou designado a TUP;
    III - Em andamento outra Solicitação de Portabilidade para o Código de Acesso em questão.


    Título V - Capítulo IV

    Capítulo IV
    Das Condições de Cancelamento


    Art. 54

    Art. 54. O usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de sua Solicitação de Portabilidade no transcorrer do Processo de Portabilidade.
    § 1º. O cancelamento da Solicitação da Portabilidade deve ser feito junto à Prestadora Receptora, que deve informá-lo à Entidade Administradora.
    § 2º. Caso a Solicitação de cancelamento seja feita fora do prazo previsto, a Portabilidade será concluída.


    Título V - Capítulo V

    Capítulo V
    Dos Prazos


    Art. 55

    Art. 55. Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à Portabilidade:
    I - Duração do Processo de Portabilidade, contados a partir da Solicitação:
    a) em até 5 dias úteis, no primeiro ano contado a partir do início da Fase 5, nos termos deste Regulamento;
    b) em até 3 dias úteis, a partir do término do prazo estabelecido na alínea a.
    II - Cancelamento do Processo de Portabilidade, contados a partir da Solicitação: 2 dias úteis em todos os casos;
    III - Recusa da Solicitação de Portabilidade, contados a partir da Solicitação: 1 dia útil em todos os casos;
    IV - Período de Transição: 2 horas em 99% dos casos. Em nenhum caso, esse período de transição pode ser superior a 24 horas.


    Art. 56

    Art. 56. Os prazos e percentuais de atendimento devem ser consolidados mensalmente, por prestadora, e disponibilizados para acesso da Anatel, obedecendo ao seguinte:
    I - A relação entre as solicitações de portabilidade e suas efetivações deve ser no mínimo igual a 95% (noventa e cinco por cento) dos casos, no prazo:
    a) em até 5 dias úteis, no primeiro ano contado a partir do início da Fase 5, nos termos deste Regulamento;
    b) em até 3 dias úteis, a partir do término do prazo estabelecido na alínea a.
    II - No período estabelecido na alínea a do inciso I, em nenhum caso, a efetivação da portabilidade deve se dar em mais de 7 dias úteis;
    III - A partir do término do prazo estabelecido na alínea b do inciso I , em nenhum caso, a efetivação da portabilidade deve se dar em mais de 5 dias úteis


    Art. 57

    Art. 57. Demais procedimentos e prazos operacionais relacionados com as funções da Entidade Administradora e todo o Processo da Portabilidade devem estar definidos no DOP.


    Título V - Capítulo VI

    Capítulo VI
    Da Interrupção do Serviço


    Art. 58

    Art. 58. Não é permitida a interrupção do serviço de telecomunicações do Usuário Portado em decorrência das ações e processos relacionados à Portabilidade, exceto durante o Período de Transição.
    Parágrafo único. A Entidade Administradora tem a função de monitorar as ações e processos da Portabilidade, no sentido de garantir a eficiência do Processo de Portabilidade e a resolução de falhas.


    Título VI

    Título VI
    Dos Custos


    Título VI - Capítulo I

    Capítulo I
    Das Redes


    Art. 59

    Art. 59. Cada prestadora é responsável pelos custos necessários para adequação da sua própria rede, a fim de permitir a implementação da solução de Portabilidade e de suas atualizações.


    Art. 60

    Art. 60. A utilização de plataformas de rede de outra prestadora para suporte da Portabilidade deverá ser remunerada conforme acordo entre as partes.


    Título VI - Capítulo II

    Capítulo II
    Da Entidade Administradora


    Art. 61

    Art. 61. Os custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, nos quais se incluem a criação, operação e manutenção da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade, devem ser obrigatoriamente compartilhados entre as prestadoras envolvidas.


    Art. 62

    Art. 62. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns e sua forma de implementação.
    § 1º. O prazo para a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns não deve comprometer a implementação ou o funcionamento da Entidade Administradora.
    § 2º. Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.


    Art. 63

    Art. 63. Os custos comuns poderão ser revisados periodicamente, bem como os critérios de compartilhamento utilizados para a sua alocação entre as prestadoras.


    Art. 64

    Art. 64. As prestadoras são obrigadas a suportar os custos decorrentes das alterações, atualizações ou evoluções da solução da Portabilidade, em cumprimento às determinações da Anatel.


    Título VII

    Título VII
    Das Sanções


    Art. 65

    Art. 65. A inobservância dos deveres decorrentes deste Regulamento sujeitará a Prestadora às sanções previstas nos instrumentos de outorga, bem como na Regulamentação.
    Parágrafo único. As prestadoras envolvidas nos processos relacionados à Portabilidade serão responsabilizadas por todas as ações da Entidade Administradora.


    Título VIII

    Título VIII
    Das Disposições Finais e Transitórias


    Título VIII - Capítulo I

    Capítulo I
    Das Disposições Gerais


    Art. 66

    Art. 66. Dentro de todas as situações da Portabilidade, caso não seja possível acordo entre as partes, dentro do Processo de Resolução de Conflitos entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, a Anatel poderá estabelecer cautelarmente as condições e valores para a utilização das Bases de Dados Operacionais e plataformas de rede para suporte da Portabilidade.


    Art. 67

    Art. 67. O Usuário Portado pode solicitar a qualquer tempo a mudança de seu Código de Acesso portado para um outro Código de Acesso qualquer na mesma prestadora.
    Parágrafo único. A mudança não o desobriga do pagamento dos valores associados à Portabilidade.


    Art. 68

    Art. 68. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e no presente Regulamento, as prestadoras podem elaborar Códigos de Conduta com o objetivo de harmonizar os procedimentos relativos à Portabilidade, encaminhando-os para a Anatel.


    Art. 69

    Art. 69. Não é devido à Prestadora Doadora nenhum valor a título de ressarcimento relativo a recurso de numeração designado a Usuário portado.


    Título VIII - Capítulo II

    Capítulo II
    Do Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP)


    Art. 70

    Art. 70. Para a implementação da Portabilidade será constituído o GIP, sob a coordenação da Anatel.
    Parágrafo único. Os conflitos no âmbito do GIP são sanados por decisão da Anatel.


    Art. 71

    Art. 71. São atribuições do GIP, dentre outras:
    I - Coordenação, definição, elaboração de cronograma detalhado de atividades e acompanhamento da implantação da Portabilidade em todo o território nacional;
    II - Avaliação e divulgação das Fases de implementação da Portabilidade;
    III - Especificação das características e obrigações da Entidade Administradora, da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade e das Bases de Dados Operacionais;
    IV - Especificação dos procedimentos técnico-operacionais relativamente ao encaminhamento das chamadas;
    V - Acompanhamento das evoluções tecnológicas que possam afetar a implementação ou continuidade do processo da Portabilidade;
    VI - Coordenar processos e adotar posicionamentos para sanar possíveis conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à Portabilidade.


    Título VIII - Capítulo III

    Capítulo III
    Dos Prazos de Implementação


    Art. 72

    Art. 72. A implementação da Portabilidade será dividida em cinco fases consecutivas:
    I - Fase 1: Desenvolvimento;
    II - Fase 2: Validação;
    III - Fase 3: Ativação Parcial;
    IV - Fase 4: Preparação para Ativação Plena;
    V - Fase 5: Ativação Plena.
    Parágrafo único. A coordenação de cada uma das fases cabe à Anatel, por meio do GIP, envolvendo as prestadoras de serviços de telecomunicações e a Entidade Administradora.


    Art. 73

    Art. 73. A Fase 1 deve envolver as seguintes atividades:
    I - Definição, seleção, contratação, implementação e realização de testes com a Entidade Administradora;
    II - Implementação da BDR e das BDO;
    III - Preparação das redes das prestadoras em áreas pré-selecionadas pelo GIP para realização da Fase 2;
    IV - Avaliação e divulgação dos resultados desta fase pelo GIP.


    Art. 74

    Art. 74. A Fase 2 deve envolver as seguintes atividades:
    I - Realização do Processo de Portabilidade em caráter de teste nas áreas pré-selecionadas na Fase 1;
    II - Validação técnico-operacional dos procedimentos relacionados à Portabilidade entre as prestadoras e a Entidade Administradora;
    III - Preparação das redes das prestadoras em áreas pré-selecionadas para realização da Fase 3;
    IV - Avaliação e divulgação dos resultados desta fase pelo GIP.


    Art. 75

    Art. 75. A Fase 3 deve envolver as seguintes atividades:
    I - Realização do Processo de Portabilidade em caráter comercial nas áreas pré-selecionadas na Fase 2;
    II - Efetivação da Portabilidade para os Códigos não Geográficos;
    III - Avaliação e divulgação dos resultados desta fase pelo GIP.


    Art. 76

    Art. 76. A Fase 4 deve envolver as seguintes atividades:
    I - Preparação das redes de todas as prestadoras com vistas à ativação plena da Portabilidade em todo o território nacional;
    II - Avaliação e divulgação dos resultados desta fase pelo GIP.


    Art. 77

    Art. 77. Os períodos máximos de cada Fase da implementação da Portabilidade, contados consecutivamente a partir da publicação deste Regulamento, são:
    I - Fase 1 (Desenvolvimento): 9 (nove) meses;
    II - Fase 2 (Validação): 3 (três) meses;
    III - Fase 3 (Ativação Parcial): 3 (três) meses;
    IV - Fase 4 (Preparação para Ativação Plena): 3 (três) meses;
    V - Fase 5 (Ativação Plena): imediatamente após o término da Fase 4.


    Título VIII - Capítulo IV

    Capítulo IV
    Da Contratação da Entidade Administradora


    Art. 78

    Art. 78. A Entidade Administradora deve ser contratada de acordo com as seguintes diretrizes:
    I - Para a implementação inicial da Portabilidade, as prestadoras do STFC e do SMP devem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos a partir da publicação deste Regulamento, proceder à seleção e contratação da Entidade Administradora;
    II - Caso o prazo não seja cumprido, a Anatel deve intervir no processo de contratação, definindo a Entidade Administradora a ser contratada pelas prestadoras do SMP e do STFC.


    Art. 79

    Art. 79. Sempre que a seleção e contratação da Entidade Administradora apresentar riscos à continuidade da Portabilidade, a Anatel deve intervir no processo de seleção e contratação, definindo a Entidade Administradora a ser contratada pelas prestadoras do SMP e do STFC.


    Título VIII - Capítulo V

    Capítulo V
    Das Disposições Transitórias


    Art. 80

    Art. 80. Durante os dois primeiros meses da Fase 5, as prestadoras devem, em suas Áreas de Prestação, dar ampla divulgação publicitária da Portabilidade, nos meios de comunicação de massa, envolvendo rádio, televisão, revistas, jornais, internet.


    Art. 81

    Art. 81. Os Grupos detentores de PMS na oferta de serviços de telecomunicações em rede móvel, em cada Região do PGA do SMP, ou em rede fixa, em cada Região do PGO do STFC, são determinados pela Anatel.
    § 1º. Para efeito deste Regulamento e até que a Anatel emita ato específico, todos os Grupos que incluam Prestadoras de SMP ou Concessionárias de STFC são considerados Grupos detentores de PMS nas suas respectivas áreas de prestação.
    § 2º. Justificadamente, a Anatel pode utilizar outro critério para determinar os Grupos detentores de PMS na oferta de serviços de telecomunicações.


    Art. 82

    Art. 82. A implementação da Portabilidade em outros serviços ou entre serviços de telecomunicações de interesse coletivo será objeto de regulamentação específica pela Agência.