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Introdução




1. Objeto


1.1


 

1.1 O objeto desta licitação é conferir até três Direitos de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, doravante apenas Direito de Exploração, utilizando satélites geoestacionários, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez, em posições orbitais que estejam em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil ou resultantes de processos de coordenação a serem iniciados junto à União Internacional de Telecomunicações - UIT, e uso de radiofreqüências associadas.


1.1.1


1.1.1 Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, de acordo com a Lei n.º 9.472/97, é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.


1.2


1.2 A Anatel, a seu critério, poderá iniciar, quando considerar conveniente, novo processo visando conferir novos Direitos de Exploração, após o término do presente processo licitatório.


1.3


1.3 O prazo pelo Direito de Exploração referido em 1.1 iniciar-se-á na data de publicação no Diário Oficial da União – DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração conferido à entidade vencedora de cada etapa desta licitação, observado o disposto no item 10.4.2.1 deste Edital.


2. DISPOSIÇÕES INICIAIS


2.1


2.1 A presente licitação será realizada em três etapas, sendo que cada uma deverá conferir um novo Direito de Exploração. Às empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro poderão ser conferidos novos Direitos de Exploração.


2.2


2.2 A Proponente vencedora de cada etapa terá direito a escolher uma posição orbital e as faixas de freqüências associadas para implantação de seu projeto de segmento espacial.




2.2.1


2.2.1 Cada Proponente poderá ser vencedora de até duas etapas.


2.2.2


2.2.2 Não poderá ser vencedora da 3ª Etapa a Proponente que tenha sido declarada vencedora das duas etapas anteriores ou que seja controladora, controlada ou coligada de empresa, ou de participante de consórcio, que tenha sido declarado vencedor das duas etapas anteriores.


2.2.2.1


2.2.2.1 No caso em que as empresas vencedoras das etapas anteriores possuam vínculo de coligação ou de controle entre si, aplica-se a vedação do item 2.2.2.


2.2.3


2.2.3 Para fins desta licitação, consideram-se as definições estabelecidas no Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução n.º 101, de 4 de fevereiro de 1999, da Anatel.


2.3


2.3 Na elaboração de seus projetos técnicos, as Proponentes deverão atender aos requisitos técnicos obrigatórios estabelecidos no Anexo I.


2.3.1


2.3.1 O não atendimento aos requisitos estabelecidos no Anexo I implica inabilitação da Proponente.


2.4


2.4 No Anexo II deste Edital constam informações relativas às posições orbitais e radiofreqüências associadas em processo de coordenação ou de notificação em nome do Brasil junto à UIT, as quais poderão ser pleiteadas pela Proponente, observado o disposto no item 2.4.2.


2.4.1


2.4.1 A critério da Proponente, poderá ser pleiteada outra posição orbital diversa daquelas listadas no Anexo II, a qual será objeto de processo de coordenação e notificação pelo Brasil junto à UIT, desde que não faça parte dos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. Neste caso, a Anatel verificará o impacto da utilização dessa posição orbital, considerando os pedidos de direito de exploração de satélite em andamento e os direitos de exploração de satélite já conferidos.


2.4.2


2.4.2 A escolha da posição orbital e radiofreqüências associadas a ser utilizada pela Proponente, conforme itens 2.4 e 2.4.1, é de inteira responsabilidade da Proponente, não cabendo, relativamente aos termos e condições estabelecidos neste Edital, quaisquer condicionamentos ou responsabilidades da Anatel que, sempre que possível e observado o disposto neste item:

a) apoiará toda e qualquer ação necessária junto às demais administrações estrangeiras envolvidas na coordenação da posição escolhida, no sentido de fazer valer os direitos da entidade detentora de Direito de Exploração;
b) promoverá reuniões nacionais entre detentoras de Direito de Exploração, sempre que necessário, por iniciativa da Anatel ou de detentora de Direito de Exploração, de forma a buscar os necessários acordos de coordenação; e
c) permitirá futuras alterações no projeto do segmento espacial de detentora do Direito de Exploração, com relação à escolha original da posição orbital, caso a detentora venha a encontrar melhores soluções para o seu projeto de segmento espacial, desde que atendidas as demais condições estabelecidas neste Edital e que venham a efetivamente solucionar eventuais conflitos de coordenação identificados com outros segmentos espaciais.



2.5


2.5 Todo pedido de esclarecimento sobre o conteúdo do Edital deverá ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Licitação, em até 20 (vinte) dias antes da data fixada no Aviso de Licitação para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, mediante requerimento a ser protocolizado diretamente na sede da Anatel, ou por meio de correspondência registrada, via postal, para o Protocolo da Anatel, devendo conter, sob pena de não conhecimento:


2.5.1


2.5.1 Externamente:

Ao
Presidente da Comissão Especial de Licitação
LICITAÇÃO N.º 0XX/2006/SPV/ANATEL
Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo
Brasília/DF CEP 70.070-940




2.5.2


2.5.2 Internamente:

a) identificação e qualificação da requerente;

b) data, nome e assinatura do signatário, explicitando-se o cargo, quando se tratar de representante legal da pessoa jurídica, exigindo-se na hipótese de procurador, procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei;

c) objeto do requerimento, com a indicação clara dos itens dos documentos questionados; e

d) fundamentação do pedido.



2.5.3


2.5.3 Os pedidos de esclarecimento enviados na forma do item 2.5 deverão ser encaminhados, sempre que possível, também por meio eletrônico, ao seguinte endereço: satelite@anatel.gov.br


2.6


2.6 A Comissão Especial de Licitação, doravante denominada Comissão, responderá e divulgará as consultas em até 10 (dez) dias antes da data fixada para recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, fazendo publicar no DOU o local e a maneira pela qual os interessados poderão obter cópias dos esclarecimentos, arquivando-os na Biblioteca da Anatel, em Brasília.


2.6.1


2.6.1 Independentemente da solicitação pelos interessados, a Comissão poderá expedir esclarecimentos sobre o instrumento convocatório, comunicando-os àqueles que o tiverem adquirido e colocando-os à disposição na Biblioteca, bem como no endereço eletrônico da Anatel (www.anatel.gov.br).


2.6.2


2.6.2 Não serão respondidos pedidos de esclarecimentos formulados de forma diversa da indicada no item 2.5.


2.7


2.7 A Comissão analisará os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação nos termos do presente Edital.


2.8


2.8 Os documentos exigidos no Edital, se produzidos em idioma estrangeiro deverão estar legalizados por notário ou tabelião do país de origem, autenticados por Consulado Brasileiro da correspondente jurisdição e, ainda, traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, nos termos do Decreto-lei n.º 13.609, de 21 de outubro de 1943.


2.8.1


2.8.1 Excluem-se da exigência estabelecida em 2.8, folhetos, brochuras ou material impresso técnico ou promocional de equipamentos ou sistemas de interesse ao Direito de Exploração, quando produzidos regularmente para distribuição pública.


2.9


2.9 Os Documentos de Identificação (Conjunto n.º 1), as Propostas de Preço (Conjunto n.º 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) deverão ser apresentados separadamente, em invólucros distintos, indevassáveis, opacos, fechados e devidamente identificados na parte externa:

LICITAÇÃO N.º XXX/2006/SPV/ANATEL

DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO: (Indicar se n.º 1, n.º 2 ou n.º 3)



2.9.1


2.9.1 Os Documentos de Identificação (Conjunto n.º 1) deverão ser apresentados em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

LICITAÇÃO N.º XXX/2006/SPV/ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 1: Documentos de Identificação
VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)



2.9.2


2.9.2 As Propostas de Preço (Conjunto n.º 2) deverão ser apresentadas em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, para cada etapa, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

LICITAÇÃO N.º XXX/2006/SPV/ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 2: Proposta de Preço
VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)
ETAPA: (Indicar se 1ª, 2ª ou 3ª)



2.9.3


2.9.3 A Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) deverá ser apresentada em 2 (duas) vias de mesma forma e teor, separadamente, em invólucros distintos, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

LICITAÇÃO N.º XXX/2006/SPV/ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 3: Documentação de Habilitação
Subconjunto 3.1 – Habilitação Jurídica;
Subconjunto 3.2 – Qualificação Técnica;
Subconjunto 3.3 – Qualificação Econômico-Financeira; e
Subconjunto 3.4 – Regularidade Fiscal.
VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)

LICITAÇÃO N.º XXX/2006/SPV/ANATEL
DESTINATÁRIO: Comissão Especial de Licitação para conferir Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações
Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel
PROPONENTE: (Identificação clara e precisa da Proponente)
CONJUNTO N.º 3: Documentação de Habilitação
Subconjunto 3.1 – Habilitação Jurídica;
Subconjunto 3.2 – Qualificação Técnica;
Subconjunto 3.3 – Qualificação Econômico-Financeira; e
Subconjunto 3.4 – Regularidade Fiscal.
VIA: (Indicar se primeira ou segunda via)



2.9.3.1


2.9.3.1 Cada um dos Subconjuntos deve estar identificado externamente com a indicação do seu respectivo conteúdo.


2.10


2.10 Os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação não poderão conter rasuras, emendas ou entrelinhas, mesmo que ressalvadas, e deverão ser, preferencialmente, datilografadas ou impressas em papel tamanho A4, com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, e obrigatoriamente no idioma português.




2.10.1


2.10.1 Os conteúdos dos Conjuntos dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverão ser rubricados por representante ou procurador da Proponente no rodapé de cada folha, devendo, preferencialmente, cada uma das folhas estar numerada seqüencial e continuamente, por Conjunto, no ângulo superior direito.


2.11


2.11 O Conjunto dos Documentos de Identificação deverá conter a seguinte documentação:
a) a relação das controladoras e controladas, direta e indiretamente, da Proponente, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %).
a.1) Controladoras da Proponente.
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)
a.2) Controladas da Proponente.
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)
b) a relação de quem detiver, direta ou indiretamente, mais de 20 % (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %).
b.1) Detentoras, direta ou indiretamente, de mais de 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente, de suas controladas e controladoras, sem poder de controle.
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)
c) a relação de quem tiver mais de 20 % (vinte por cento) do seu capital votante detido, direta ou indiretamente, pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle, com respectivo percentual de participação no capital votante (xx,xx %).
c.1) Empresas com mais de 20% (vinte por cento) do capital votante detido, direta ou indiretamente pela Proponente, por suas controladas e controladoras, sem poder de controle.
Nome da entidade/sócio (CGC/CNPJ/CPF)




2.12


2.12 Antes do recebimento dos invólucros, este Edital poderá ser alterado por razões de interesse público ou por exigência legal. Em qualquer caso, se a alteração afetar a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a autoridade signatária do Edital fará publicar, no DOU, Aviso de Alteração do Edital, fixando nova data para apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, com prazo não inferior àquele inicialmente estabelecido para este fim.


2.13


2.13 O Conselho Diretor da Anatel se reserva o direito de invalidar ou revogar a licitação, indicando as razões de fato e de direito sob as quais apoiou sua decisão, notificando todos os interessados, pelo DOU ou por qualquer meio seguro com comprovante de recebimento, para que se manifestem a respeito no prazo de 3 (três) dias úteis.


2.13.1


2.13.1 O Conselho Diretor da Anatel invalidará a licitação por vício de legalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com observância do procedimento previsto no Regulamento de Licitação da Anatel.


2.13.2


2.13.2 Não caberá qualquer indenização às Proponentes em caso de revogação ou invalidação da presente licitação.


2.14


2.14 Para efeito de contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observado o disposto no item 2.15.




2.15


2.15 Se na data marcada para a realização dos atos decorrentes do processo licitatório não houver expediente na sede da Anatel, considerar-se-á o evento transferido para o primeiro dia útil seguinte, salvo manifestação em contrário previamente divulgada pela autoridade competente.


3. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL


3.1


3.1 Eventuais impugnações do Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial de Licitação em até 10 (dez) dias contados da divulgação do Edital.


3.2


3.2 As impugnações não terão efeito suspensivo e deverão ser decididas antes do Direito de Exploração ser conferido.




3.3


3.3 Caso sejam acolhidas impugnações, a Comissão Especial de Licitação divulgará aviso no DOU, informando as partes do Edital alteradas e a Licitação será reiniciada, ressalvando-se a hipótese em que as alterações do Edital não importarem em modificação das condições para a elaboração das propostas.


3.4


3.4 O não oferecimento de impugnação ao Edital no prazo e a subsequente entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, pressupõe que a Proponente tem dele pleno conhecimento e que aceita incondicionalmente os seus termos, vedadas alegações posteriores de desconhecimento ou discordância de suas cláusulas ou condições, bem como das normas regulamentares pertinentes.


3.5


3.5 Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital o interessado que, mesmo indicando suas falhas e irregularidades, não o fizer no prazo estabelecido em 3.1, hipótese em que a correspondente comunicação não terá efeito de recurso.




3.6


3.6 Havendo alteração das disposições do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço ou da Documentação de Habilitação, o certame será retomado do ponto em que ocorreu a alteração.


3.6.1


3.6.1 Caso o prazo para impugnação das disposições do Edital, previsto em 3.1, já tenha se encerrado quando da divulgação de alteração do Edital, substancial ou relevante para a apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caberá no prazo de 5 (cinco) dias, contado da divulgação da alteração, impugnações especificamente relacionadas às modificações havidas.


3.7


3.7 Cópias das impugnações formuladas e das decisões da Anatel ficarão arquivadas na Biblioteca, para conhecimento geral, devendo também ser juntadas nos autos do processo administrativo.


4. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


4.1


4.1 Poderão participar da presente licitação empresas constituídas segundo as leis brasileiras e com sede e administração no País que não estejam enquadradas nas vedações previstas neste Edital, isoladas ou consorciadas, ou aquelas que, inclusive as estrangeiras, não atendendo a essas condições, comprometam-se a adaptar-se ou a constituir empresa com as características adequadas, com observância das exigências previstas neste Edital.


4.2


4.2 É vedada a participação na licitação de pessoa jurídica:

a) cuja falência haja sido declarada ou que esteja em regime de concordata (conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV); ou

b) que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, ou ainda, que esteja com o direito de licitar com a Anatel suspenso (conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV).



4.3


4.3 Poderão participar da presente licitação, pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observado o disposto neste Edital e, em especial, o seguinte:

a) as vedações e condicionantes estabelecidas no item 4.2 deste Edital são aplicáveis a cada participante do consórcio; e

b) não será admitida alteração na composição de consórcios entre a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação e a data da expedição do Termo de Direito de Exploração.



5. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO


5.1


5.1 A Proponente deverá apresentar Propostas de Preço, a seguir denominadas simplesmente Propostas, para todas as etapas desta Licitação.


5.2


5.2 A Proponente deverá indicar, em moeda corrente do País, em valor numérico e por extenso, a importância que se propõe a pagar pelo Direito de Exploração, prevalecendo em caso de dúvida o valor por extenso.


5.2.1


5.2.1 O preço proposto pelo Direito de Exploração não poderá ser inferior ao preço mínimo de referência constante do Anexo III, sob pena de desclassificação da Proposta.


5.2.2


5.2.2 O preço proposto ou 10% (dez por cento) deste valor deverá ser pago em data a ser fixada no boleto de cobrança, previamente à data de assinatura do Termo de Direito de Exploração, condição esta indispensável para assinatura do referido Termo. Caso a assinatura do Termo de Direito de Exploração e, consequentemente, o pagamento do preço proposto ocorra após 12 (doze) meses da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, a importância a ser paga será atualizada pela variação do IGP-DI (Índice Geral de Preço – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, a contar da data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação até a data do efetivo pagamento.


5.2.3


5.2.3 Os restantes 90% (noventa por cento) deverão ser pagos em seis parcelas iguais e anuais, com vencimento respectivamente, em até 36 (trinta e seis), 48 (quarenta e oito), 60 (sessenta), 72 (setenta e dois), 84 (oitenta e quatro) e 96 (noventa e seis) meses contados da data de assinatura do Termo do Direito de Exploração de Satélite, sendo a importância a ser paga atualizada pela variação do IGP- DI, desde a data da entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, caso o pagamento ocorra 12 (doze) meses após esta data, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor corrigido, desde a data de assinatura do Termo. O não-pagamento de qualquer parcela, nos prazos fixados, implicará extinção do Direito de Exploração de Satélite, mediante aplicação de sanção de caducidade.




5.3


5.3 O preço proposto pelo Direito de Exploração será recolhido ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.


5.4


5.4 O prazo de validade de cada Proposta será de 90 (noventa) dias, facultada sua prorrogação por iguais períodos, a critério da Proponente, que deverá se manifestar por escrito à Comissão, em até 5 (cinco) dias antes do transcurso do prazo de validade da mesma.


6. REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO DAS PROPONENTES


6.1


6.1 Para habilitar-se, a Proponente estará obrigada a satisfazer às exigências de comprovação de Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal, devendo ser apresentados em duas vias, no Conjunto n.º 3 e seus Subconjuntos, os documentos, certidões, declarações e atestados discriminados nos itens 6.2, 6.3, 6.4 e 6.5.


6.1.1


6.1.1 A Documentação de Habilitação deve, preferencialmente, estar listada em índice geral, de acordo com os quesitos formulados nos itens e subitens do presente Edital, visando facilitar sua localização.


6.2


6.2 A Proponente comprovará sua Habilitação Jurídica com a apresentação, no Subconjunto 3.1, de:


6.2.1


6.2.1 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados no órgão competente, onde conste dentre seus objetivos ou, quando for o caso, como atividade principal, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, observado ainda o disposto em 6.2.1.1.


6.2.1.1


6.2.1.1 No caso de consórcio, a prestação de serviços de telecomunicações, a exploração industrial de meios de telecomunicações ou a exploração de satélites de telecomunicações, como parte do objeto social ou como atividade principal, será exigida em relação a pelo menos uma das entidades consorciadas.




6.2.2


6.2.2 Ata de eleição de seus atuais administradores e a relação de acionistas, no caso de sociedade por ações, da qual conste a quantidade, o valor e o tipo de ações de cada acionista detentor de mais de 5% (cinco por cento) das ações com direito a voto na data do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


6.2.2.1


6.2.2.1 Declaração dos sócios detentores da maioria das cotas ou ações com direito a voto, de que residem no País, em se tratando de pessoas naturais. Sendo estes pessoas jurídicas, deverão apresentar a comprovação de sua constituição sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.


6.2.3


6.2.3 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n.º 1, constante do Anexo IV, de compromisso de constituição de empresa brasileira, se for o caso.




6.2.4


6.2.4 Declaração da empresa Proponente, conforme MODELO n.º 2, constante do Anexo IV, de que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.


6.2.5


6.2.5 Termo de constituição do consórcio Proponente, conforme MODELO n.º 3, e para todos os participantes do consórcio, declarações conforme MODELO n.º 2, constantes do Anexo IV.


6.2.6


6.2.6 Declaração da empresa estrangeira, integrante ou não de consórcio, de que seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador(es) no Brasil, tem poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa ou judicialmente, apresentando declaração conforme MODELO n.º 4, constante do Anexo IV.


6.2.7


6.2.7 Decreto de Autorização, devidamente arquivado, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir, no caso de empresa estrangeira em funcionamento no País.


6.2.8


6.2.8 Declaração de Compromisso de Assinatura do Termo de Direito de Exploração, conforme MODELO n.º 5, constante do Anexo IV.


6.3


6.3 A Proponente comprovará sua Qualificação Técnica com a apresentação, no Subconjunto 3.2, de:


6.3.1


6.3.1 Registro da empresa Proponente no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA do local de sua sede, nos termos da Lei n.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966; no caso de consórcio, pelo menos uma das empresas consorciadas deverá apresentar o citado registro.


6.3.2


6.3.2 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazos com o projeto técnico apresentado, no que se refere ao gerenciamento de implantação ou de operação de segmento espacial, discriminando as posições orbitais ocupadas, as datas de ativação, ampliação ou aquisição do sistema, as áreas geográficas de cobertura, as faixas de freqüências associadas e as características de potência radiada.




6.3.2.1


6.3.2.1 As exigências estabelecidas em 6.3.2 deverão ser atendidas por, pelo menos, um dos quotistas ou acionistas da Proponente ou de participante do consórcio, desde que este quotista ou acionista detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do capital votante da Proponente ou do consórcio.


6.3.2.2


6.3.2.2 Alternativamente, as exigências estabelecidas em 6.3.2 poderão ser atendidas pela demonstração de experiência desempenhada por controladora, controlada ou coligada da Proponente ou de participante de consórcio.


6.3.2.2.1


6.3.2.2.1 Na hipótese de 6.3.2.2, a experiência atestada pela coligada somente será aceita quando for apresentada declaração da coligada comprometendo-se a transferir à Proponente ou ao participante de consórcio o conhecimento que detém e que seja necessário ao desempenho das atividades citadas em 6.3.2, e não houver mais do que uma Proponente ou participante de outro consórcio valendo-se da experiência da mesma empresa coligada.


6.3.2.3


6.3.2.3 Estará comprovada a aptidão desde que atestada por meio de documento(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, em relação a pessoa jurídica Proponente ou a pelo menos uma das entidades que constituam o consórcio Proponente.


6.3.2.4


6.3.2.4 As empresas que já detêm Direito de Exploração de Satélite Brasileiro estão dispensadas da apresentação de documento comprobatório de sua aptidão.


6.3.3


6.3.3 A Proponente deve, ainda, apresentar no Subconjunto 3.2:

a) declaração de que a pessoa jurídica Proponente ou, no caso de consórcio, de que pelo menos uma das empresas consorciadas, possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade brasileira competente, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicações, conforme MODELO n.º 7, constante do Anexo IV;

b) declaração da Proponente, conforme MODELO n.º 8, constante do Anexo IV, de que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, colocadas à disposição pela Anatel.

c) declaração da Proponente, conforme MODELO n.º 9, constante do Anexo IV, de que cumprirá, nas atividades relacionadas ao Direito de Exploração, a regulamentação da Anatel.



6.3.4


6.3.4 No caso de consórcio, é admitido que apenas uma das empresas que dele participe, ou o representante, adquira o Edital.


6.4


6.4 A Proponente comprovará sua Qualificação Econômico-Financeira com a apresentação, no Subconjunto 3.3, de:


6.4.1


6.4.1 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, admitindo-se as demonstrações financeiras do exercício imediatamente anterior, caso não tenha transcorrido, ainda, o prazo legal de sua divulgação.


6.4.1.1


6.4.1.1 Empresa que, de acordo com a legislação, não tenha apurado as demonstrações contábeis referentes ao seu primeiro exercício social, até a data de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, deverá apresentar balanço de abertura, levantado na data de sua constituição, conforme os requisitos de legislação societária e comercial, em substituição aos documentos exigidos em 6.4.1.


6.4.1.2


6.4.1.2 Sociedades por ações deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, assim como a comprovação do patrimônio líquido, que devem ser acompanhadas de parecer de auditor independente.


6.4.1.3


6.4.1.3 Sociedades por cotas de responsabilidade limitada deverão apresentar cópia autenticada das folhas do Livro Diário em que o balanço foi transcrito.


6.4.1.4


6.4.1.4 Instituições gestoras de fundo de investimentos deverão apresentar a documentação referente às demonstrações contábeis do último exercício social, acompanhada de parecer de auditor independente.




6.4.1.5


6.4.1.5 As demonstrações contábeis de empresa estrangeira deverão ter seus valores convertidos em Reais, de acordo com as taxas publicadas pelo Banco Central do Brasil, no valor comercial de venda de fechamento na data do último balanço ou no primeiro dia subseqüente, caso não exista o valor para a data específica.


6.4.1.5.1


6.4.1.5.1 Essa conversão deverá ser apresentada pela própria Proponente ou integrante do consórcio, com indicação da taxa de câmbio utilizada, informando-se a data de sua divulgação pelo Banco Central do Brasil.


6.4.2


6.4.2 Comprovante relativo à garantia de manutenção de proposta, válida para as três etapas, no valor de R$ 151.500,00 (cento e cinqüenta e um mil e quinhentos reais), podendo a Proponente optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

a) carta de fiança bancária; ou

b) caução em dinheiro.



6.4.2.1


6.4.2.1 Quando a Proponente optar por carta de fiança bancária, a mesma deverá ser emitida em favor da Proponente ou integrantes de consórcios por banco comercial, de investimento ou múltiplo.


6.4.2.1.1


6.4.2.1.1 Excepcionalmente, será aceita carta de fiança bancária em favor de consórcio se, no corpo dela, for nominado individualmente cada integrante do consórcio e especificado o valor afiançado a cada um.


6.4.2.1.2


6.4.2.1.2 A carta de fiança deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


6.4.2.2


6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 1.737/79.


6.4.2.2


6.4.2.2 A comprovação de garantia de manutenção de proposta na forma de caução em dinheiro, deverá ser feita junto à Caixa Econômica Federal, em formulário específico, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 1.737/79.


6.4.2.2.1


6.4.2.2.1 A caução em dinheiro deverá ter prazo de validade de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


6.4.3.3


6.4.3.3 A garantia de manutenção de proposta será devolvida às Proponentes, mediante a apresentação de recibo, conforme segue:

a) às Proponentes inabilitadas, em até 15 (quinze) dias após a comunicação formal da inabilitação, desde que não tenha havido recursos ou após seus julgamentos;

b) à Proponente vencedora da 2ª Etapa, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração, caso esta tenha sido também vencedora da 1ª Etapa;

c) às Proponentes vencedoras da 1ª ou da 2ª Etapa que retirarem suas propostas para a última Etapa, em até 15 (quinze) dias após a abertura das Propostas de Preço desta Etapa;

d) às Proponentes com propostas classificadas, em até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Direito de Exploração pela vencedora da última Etapa.



6.5


6.5 A Proponente comprovará sua Regularidade Fiscal com a apresentação no Subconjunto 3.4, de:


6.5.1


6.5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC e no cadastro de contribuintes estadual e municipal, se for o caso, relativo à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade ou declaração da inexistência do cadastro no âmbito estadual e municipal, fornecida pelos respectivos órgãos.


6.5.2


6.5.2 Prova de regularidade relativamente a:

a) Seguridade Social; e

b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.



6.5.3


6.5.3 Certidão de Regularidade Fiscal passada por órgão do lugar da sede da Proponente:

a) da Receita Federal;

b) da Procuradoria da Fazenda Nacional;

c) da Fazenda Estadual ou do Distrito Federal; e

d) da Fazenda Municipal.



6.5.3.1


6.5.3.1. Será considerada em situação regular a Proponente cujo débito com as Fazendas Públicas ou a Seguridade Social, esteja com sua exigibilidade suspensa ou que, sendo objeto de cobrança executiva, nela já tenha sido realizada penhora.


6.6


6.6 A empresa estrangeira que não esteja em funcionamento no País poderá declarar sua regularidade fiscal, indicando os órgãos do seu país junto aos quais poder-se-á verificar a autenticidade da declaração, hipótese em que ficará dispensada da apresentação dos documentos arrolados em 6.5.1, 6.5.2 e 6.5.3.


6.7


6.7 Será considerada inabilitada a Proponente que deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos ou que, em os apresentando, não correspondam às exigências solicitadas ou estejam com falhas ou incorreções, ressalvada a possibilidade de saneamento prevista no item 9.4.


6.7.1


6.7.1 No caso de consórcio, será inabilitado aquele no qual, pelo menos um dos integrantes não atenda às exigências de habilitação solicitadas.


6.8


6.8 Todas as declarações e documentos firmados, expedidos ou revalidados deverão ter validade na data estabelecida no preâmbulo deste Edital, para o recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação.


6.8.1


6.8.1 Os documentos que não possuírem prazo de validade inscrito em seu texto, serão aceitos, desde que tenham sido emitidos em data não anterior a 90 (noventa) dias daquela do recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, exceto aqueles com previsão diferente em lei ou neste Edital.


6.8.2


6.8.2 Responderá, nos termos da lei e do Regulamento de Licitação da Anatel, a Proponente que fizer declaração falsa.


7. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


7.1


7.1 Na data, hora e local designados no preâmbulo deste Edital, em sessão pública, a Comissão receberá os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação de cada Proponente de acordo com o estabelecido no item 2.9 deste Edital.


7.1.1


7.1.1 Deverão ser obrigatoriamente apresentados invólucros contendo Propostas de Preço, individuais, para cada uma das três Etapas, ainda que para declarar que não será apresentada oferta.


7.1.2


7.1.2 Serão recebidos apenas os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação das Proponentes que apresentarem:

a) comprovação, mediante cópia autenticada do Recibo de Entrega de Edital, de que a Proponente adquiriu o Edital de Licitação;
b) comprovação de depósito de garantia de manutenção de proposta;
c) Declaração da Proponente com sede no País, conforme MODELO n.º 6, constante do Anexo IV, de que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso; e
d) Declaração da pessoa jurídica ou de cada integrante do consórcio de que não se encontra falida ou em regime de concordata, conforme MODELO n.º 10, constante do Anexo IV.



7.2


7.2 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação, as Propostas de Preço e a Documentação de Habilitação deverão ser entregues pessoalmente pelo representante legal da Proponente ou procurador, na forma indicada neste Edital, sendo vedada sua remessa via postal ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.


7.2.1


7.2.1 A Proponente poderá fazer-se representar nas reuniões da Comissão por representante legal em exercício ou por procurador que seja detentor de poderes suficientes, devidamente comprovados pela apresentação, em separado, no ato de apresentação dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação:

a) da documentação prevista nos itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital, no caso de representante legal; e

b) de instrumento público ou particular de mandato, conforme MODELO n.º 11, constante do Anexo IV, no caso de procurador.



7.2.1.1


7.2.1.1 Em qualquer caso, o representante que efetuar a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação deverá apresentar, no ato respectivo, sua carteira de identidade ou documento equivalente.


7.2.2


7.2.2 Somente um representante legal ou um procurador de cada Proponente poderá manifestar-se em seu nome, rubricar os invólucros fechados e os documentos após a abertura dos invólucros e assinar a ata, salvo ocorrência de fato superveniente, durante a reunião, que obrigue sua substituição.


7.3


7.3 Nas reuniões públicas da Comissão, seu Presidente solicitará aos representantes das Proponentes que assinem lista de presença, na qual indicarão a pessoa jurídica que representam e a respectiva qualificação, dados que serão confrontados com os documentos exibidos no ato.


7.4


7.4 De todas as reuniões da Comissão, públicas ou não, será lavrada ata que, lida e aprovada, será assinada obrigatoriamente pelos membros da Comissão e, no caso de reunião pública, também pelos representantes das Proponentes presentes.


7.5


7.5 Os representantes das Proponentes não poderão interromper a leitura de qualquer documento, assim como deverão solicitar a palavra ao Presidente da Comissão, pela ordem. Não será admitido aparte nem discussão paralela entre os representantes das Proponentes. O Presidente, para boa ordem dos trabalhos, fará as advertências cabíveis e tomará as providências que se fizerem necessárias.




7.6


7.6 Nas sessões públicas da Comissão, o Presidente determinará a inclusão em ata de manifestação requerida pelos representantes das Proponentes, a qual será reduzida a termo, que ficará anexo à ata.


7.7


7.7 Entregues os invólucros, não será admitida a inclusão de documento adicional ou, ainda, a substituição ou alteração dos já entregues, durante a sessão pública, qualquer que seja a justificativa apresentada pela Proponente.


7.8


7.8 Os documentos deverão ser apresentados em via original ou cópia legível autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou, quando for o caso, na forma de publicação em órgão da imprensa oficial.


7.8.1


7.8.1 As procurações e as declarações apresentadas na forma prevista neste Edital deverão, sob pena de não aceitação, se fazer acompanhar de comprovação, na forma da lei, de que seus signatários têm, no âmbito da sociedade mandante ou declarante, poderes bastante para a prática do ato respectivo.


7.8.2


7.8.2 Os documentos, incluindo as certidões, as declarações e atestados deverão conter a qualificação do(s) seu(s) signatário(s) e a descrição dos fatos ou identificação dos eventos que comprovem o atendimento das exigências formuladas.


7.9


7.9 A Proponente é responsável pela autenticidade de toda a documentação apresentada.


7.10


7.10 Os invólucros contendo os Documentos de Identificação (Conjunto n.º 1) de cada Proponente serão abertos pela Comissão na própria sessão de recebimento dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo, para fins de análise pela Comissão para aplicação do disposto nos itens 2.2.2 e 8.6.2. Os invólucros contendo a segunda via dos Documentos de Identificação serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.


7.10.1


7.10.1 A Comissão fará constar na ata dessa sessão as relações de controle e coligação das Proponentes.


7.11


7.11 Os invólucros contendo as Propostas de Preço (Conjunto n.º 2) e a Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.


8. ABERTURA, ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO


8.1


8.1 Na data XX de XXXXX de 200X, às 10:00 h (dez horas), no Auditório da Anatel, situado no Bloco “C”, Quadra 6, Setor de Autarquias Sul, em Brasília/DF, será iniciada a primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.


8.1.1


8.1.1 Após leitura da ata a que se refere o item 7.10.1, as Propostas de Preço das Proponentes que não atendam as condições de participação estabelecidas no item 4.2 serão devolvidas lacradas às respectivas Proponentes.




8.2


8.2 Os invólucros contendo as Propostas (Conjunto n.º 2) de cada Proponente serão abertos pela Comissão, sendo os documentos constantes da primeira via das Propostas da 1ª Etapa rubricados, pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. Os invólucros contendo a segunda via das Propostas de cada Proponente para a 1ª Etapa serão rubricados da mesma forma e permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.


8.3


8.3 Os invólucros contendo as Propostas para as demais etapas de todas as Proponentes serão rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. Estes invólucros permanecerão fechados e mantidos sob a guarda da Anatel.


8.4


8.4 As Propostas apresentadas para a 1ª Etapa serão analisadas para fins de verificação do cumprimento das condições de oferta de preço, desclassificando-se aquelas em desacordo com o disposto neste Edital, observando-se o § 2º do art. 24 do Regulamento de Licitação da Anatel.


8.5


8.5 Eliminadas as Propostas em desacordo com o edital, será aferido o preço ofertado de cada uma das Propostas remanescentes, divulgando-se a classificação obtida.


8.5.1


8.5.1 No caso de empate entre Propostas com mesmo preço inicial, será realizado sorteio para estabelecer a ordem de classificação dessas Propostas.


8.6


8.6 Constatada a existência de uma ou mais Propostas, cujo preço ofertado pelo Direito de Exploração seja maior ou igual a 80% (oitenta por cento) em relação ao maior preço ofertado pelo Direito de Exploração, a licitação, a partir de então, terá andamento obedecendo aos seguintes procedimentos, até o surgimento da Proponente vencedora da 1ª Etapa.


8.6.1


8.6.1 Se de acordo com o definido no item 8.6 não houver pelo menos 2 (duas) ofertas, incluindo a primeira classificada, poderão apresentar Propostas Substitutivas as Proponentes das duas melhores propostas classificadas, qualquer que seja o percentual da diferença entre as Propostas.


8.6.2


8.6.2 Caso, em virtude da aplicação do previsto em 8.6 ou 8.6.1, sejam convocadas apenas Proponentes que possuam vínculo entre si, será adicionalmente convocada para apresentar Propostas de Preço substitutivas a Proponente sucessivamente melhor classificada até que seja convocada Proponente que não possua vínculo com as demais convocadas.


8.7


8.7 Observada a ordem de classificação das Propostas da 1ª Etapa, será solicitado ao representante ou procurador da Proponente classificada em último lugar, dentre aquelas enquadradas no item 8.6, 8.6.1 ou 8.6.2, que apresente, por escrito, conforme o MODELO n.º 12, constante do Anexo IV, no prazo de até 15 (quinze) minutos, Proposta Substitutiva. A não manifestação neste prazo será considerada como renúncia.


8.8


8.8 A renúncia da Proponente do direito de apresentar Proposta Substitutiva implicará sua exclusão do processo de oferta de Propostas Substitutivas.


8.9


8.9 A Proposta Substitutiva somente será considerada quando superior em, pelo menos, 5% (cinco por cento) em relação ao maior preço obtido até o momento.


8.10


8.10 Apresentada Proposta Substitutiva ou tendo havido renúncia em apresentá-la, as Propostas remanescentes serão reclassificadas, repetindo-se os procedimentos descritos no item 8.6.




8.11


8.11 Os procedimentos descritos anteriormente serão repetidos até que uma Proponente seja proclamada vencedora da 1ª Etapa, o que se dará quando as demais renunciarem ao direito de apresentar Proposta Substitutiva.


8.11.1


8.11.1 Imediatamente após a proclamação da vencedora, esta deverá formalizar a entrega das informações técnicas relativas ao sistema de satélite, indicando a posição orbital, as faixas de freqüências associadas e a área geográfica de cobertura.


8.11.2


8.11.2 As informações técnicas da Proponente proclamada vencedora serão anexadas à Ata desta sessão.


8.11.3


8.11.3 Será realizada classificação final das Propostas incluindo aquelas das Proponentes que não foram convocadas para apresentar Propostas Substitutivas.


8.12


8.12 O mesmo procedimento descrito de 8.4 a 8.11 será aplicado às Propostas relativas às demais etapas.


8.13


8.13 O início das etapas seguintes e correspondentes sessões ocorrerá somente após assinatura do Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro correspondente à etapa anterior.


8.14


8.14 Quando da abertura das Propostas das etapas seguintes, o Presidente da Comissão perguntará aos vencedores das etapas anteriores se querem retirar as suas Propostas, sendo-lhes facultada essa retirada sem perda da garantia de manutenção de proposta.


8.15


8.15 Se todas as Propostas de uma etapa forem desclassificadas, a Comissão iniciará a abertura das Propostas da etapa seguinte.


9. ABERTURA E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


9.1


9.1 A Comissão, logo após a abertura e julgamento das Propostas de cada uma das etapas previstas em 2.1, iniciará os trabalhos de abertura do invólucro contendo a Documentação de Habilitação (Conjunto n.º 3) da Proponente classificada em primeiro lugar, sendo os documentos constantes da primeira via rubricados pelos Membros da Comissão e pelos representantes ou procuradores das Proponentes que quiserem fazê-lo. O invólucro contendo a segunda via da Documentação de Habilitação será rubricado da mesma forma e permanecerá fechado e mantido sob a guarda da Anatel.


9.2


9.2 O Presidente da Comissão informará que a documentação da proponente que apresentou melhor oferta ficará com vistas franqueadas às Proponentes, fixando prazo para exame.




9.3


9.3 A Comissão procederá a análise da documentação da Proponente com melhor oferta, com o objetivo de verificar sua conformidade com este Edital, analisando também as eventuais manifestações apresentadas pelas demais Proponentes por ocasião das vistas realizadas.


9.4


9.4 Detectado vício apenas formal, inclusive a falta de documento exigido neste Edital, serão concedidos 3 (três) dias úteis para que a Proponente com melhor oferta possa saná-lo sem prejuízo do disposto no art. 9º, § 2º do Regulamento de Licitação da Anatel.


9.5


9.5 Na hipótese de inabilitação da Proponente que apresentou melhor oferta ou em qualquer das situações previstas no item 12.1, será marcada sessão pública para apresentação de novas Propostas Substitutivas envolvendo as Proponentes remanescentes, que serão convocadas conforme os critérios previstos em 8.6, 8.6.1 e 8.6.2, considerando-se as últimas Propostas ofertadas conforme classificação citada no item 8.11.1.


9.6


9.6 A decisão da Comissão quanto à habilitação será comunicada por intermédio do DOU ou diretamente, se adotada em sessão pública com a presença de todas as Proponentes.


10. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO E FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITE BRASILEIRO


10.1


10.1 Em até 10 (dez) dias úteis a partir da divulgação do resultado do julgamento das Propostas, a Comissão tomará as providências relativas à adjudicação e encaminhará relatório ao Conselho Diretor da Anatel, para homologação.


10.2


10.2 Homologada a adjudicação, a adjudicatária será convocada para assinar o Termo de Direito de Exploração, no prazo assinalado no instrumento convocatório, determinando, ainda, a adoção de providências preliminares à assinatura eventualmente determinadas no Edital.


10.2.1


10.2.1 O prazo entre a convocação da adjudicatária e a assinatura do Termo de Direito de Exploração será de até 15 (quinze) dias úteis.


10.2.2


10.2.2 Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, pelo Superintendente de Serviços Privados, por igual período, por solicitação da adjudicatária devidamente justificada, formulada antes do término do período inicialmente designado.


10.3


10.3 Antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a empresa estrangeira ou o consórcio adjudicatário, deverá constituir empresa, fazendo prova, junto à Superintendência de Serviços Privados da Anatel, de que atende ao disposto no item 4.1.


10.4


10.4 Em até 10 (dez) dias úteis antes da assinatura do Termo de Direito de Exploração, a adjudicatária deverá apresentar, para a Superintendência de Serviços Privados da Anatel, a Metodologia de Execução, datilografada ou impressa com até 44 linhas por página e letras no tamanho 14 pontos, no idioma português, com exceção do mencionado em 2.8.1, não podendo conter rasuras e emendas, mesmo que ressalvadas.




10.4.1


10.4.1 A Metodologia de Execução apresentada compreenderá os aspectos de caráter técnico envolvidos na exploração de satélite brasileiro, considerando as informações, especificações e exigências relacionadas no Edital, de acordo com o Anexo V.


10.4.2


10.4.2 As informações constantes da Metodologia de Execução farão parte do Termo de Direito de Exploração.


10.4.2.1


10.4.2.1 A adjudicatária compromete-se a colocar o segmento espacial em operação comercial regular no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração, ressalvadas as situações de força maior ou caso fortuito. O não atendimento a essa determinação sujeita a entidade às penalidades previstas na regulamentação.


10.4.2.1.1


10.4.2.1.1 No caso da adjudicatária para uma etapa já ter sido adjudicatária em uma etapa anterior, o compromisso para colocação do segundo segmento espacial em operação comercial terá um prazo de 6 (seis) anos, contados a partir da publicação no DOU do extrato do Termo de Direito de Exploração.


10.4.2.1.2


10.4.2.1.2 A adjudicatária poderá realocar satélite(s) existente(s) em órbita para ocupar posição orbital a ela consignada, no sentido de iniciar o efetivo provimento de capacidade espacial em prazo inferior ao necessário para a entrada em operação de um novo segmento espacial, ainda que, neste caso, utilizando estação de controle de satélite localizada fora do território nacional. Tal realocação poderá ser, a critério da adjudicatária, de caráter definitivo ou temporário, e deverão ser observados:

a) os requisitos técnicos estabelecidos no Anexo I; e

b) o prazo estipulado no item 10.4.2.1 para a implantação da estação de controle em território brasileiro.




10.4.2.2


10.4.2.2 A adjudicatária compromete-se a seguir rigorosamente os marcos principais do cronograma de implantação do projeto listados a seguir:

a) início de fabricação;

b) fechamento do projeto;

c) término de fabricação;

d) lançamento; e

e) início da exploração comercial.



10.4.2.2.1


10.4.2.2.1 Serão admitidas alterações com o andamento do projeto, contanto que a Anatel seja informada a respeito de tais mudanças, ressalvado o disposto no item 10.4.2.1.


10.4.2.3


10.4.2.3 A adjudicatária compromete-se a apresentar declaração posterior à Anatel de que os contratos de fabricação do(s) satélite(s) e dos equipamentos que irão compor a Estação de Controle de Satélite, o(s) contrato(s) de lançamento, assim como o(s) contrato(s) de financiamento do projeto, se houver, foram assinados.


10.4.2.4


10.4.2.4 A adjudicatária compromete-se, no caso de vir a utilizar conjuntamente Estação de Controle de Satélite com outra entidade detentora de Direito de Exploração, a fazer constar no contrato de utilização conjunta que são de sua responsabilidade os atos daí decorrentes no que se refere ao seu segmento espacial, devendo sua assinatura e eventual rescisão ser comunicada à Anatel.


10.4.2.5


10.4.2.5 A adjudicatária compromete-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro das posições orbitais, de acordo com as disposições do art. 34 do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações ou em regulamentação a ser editada pela Anatel.


10.4.2.6


10.4.2.6 O não atendimento às determinações constantes dos itens 10.4.2.2, 10.4.2.3, 10.4.2.4 e 10.4.2.5 sujeita a adjudicatária às penalidades da regulamentação aplicável.


10.5


10.5 Na eventual desistência da adjudicatária em assinar o Termo, a segunda classificada será convocada a assumir o lugar da Proponente vencedora, nas condições técnicas e de preço da última Proposta da Proponente convocada. Neste caso será marcada sessão pública para abertura e análise da Documentação de Habilitação da próxima Proponente classificada, de acordo com o procedimento descrito no item 9.1.


10.6


10.6 A Proponente convocada deverá manifestar-se no prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis, após a sua convocação. A não manifestação no prazo estabelecido caracterizará desistência, sendo então convocada a próxima Proponente pela ordem de classificação e assim, sucessivamente.


10.7


10.7 Se nenhuma das Proponentes concordar em assinar o Termo de Direito de Exploração referente a uma etapa, será comunicado por meio do DOU a convocação para início da etapa seguinte.


10.8


10.8 A adjudicatária, até seis meses após a publicação do extrato do Termo de Direito de Exploração no DOU, deverá demonstrar, por meio de disposições em seu estatuto, a efetiva existência em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.


10.9


10.9 O Termo de Direito de Exploração a ser celebrado entre a Anatel e a adjudicatária observará a minuta do Anexo VI.


11. RECURSOS E MANIFESTAÇÕES


11.1


11.1 Contra os atos da Comissão Especial de Licitação nas fases de classificação e de habilitação e contra a adjudicação, caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da sessão pública ou da publicação do aviso no DOU, dirigido ao Conselho Diretor da Anatel por intermédio do Presidente da Comissão.


11.1.1


11.1.1 Os recursos previsto no item 11.1 terão efeito suspensivo.


11.2


11.2 Interposto o recurso, a Comissão Especial de Licitação cientificará as demais Proponentes classificadas, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação acompanhada de cópia do recurso, podendo juntar pareceres técnicos, que deverão ser anexados aos autos do processo administrativo.


11.3


11.3 Recursos, contra-razões ou pedidos de reconsideração serão interpostos mediante petição, a ser protocolizada exclusivamente no Protocolo da ANATEL, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco G, Térreo, Brasília/DF, devendo conter, sob pena de não conhecimento:

a) identificação e qualificação da recorrente;

b) o nome e a qualidade do(s) seu(s) signatário(s), que poderá(ão) ser representante(s) legal(is) ou procurador(es) da Proponente, em ambos os casos detentores de poderes suficientes, comprovados, no caso do(s) representante(s) legal(is), pela forma prevista nos sub-itens 6.2.1 e 6.2.2 deste Edital e, no caso de mandatário(s), por meio de procuração com poderes específicos, outorgada na forma da lei, a qual deverá vir acompanhando a petição;

c) objeto da petição, com indicação clara dos atos e documentos questionados; e

d) fundamentação do pedido, que poderá ter anexado pareceres técnicos.



11.3.1


11.3.1 A Comissão Especial de Licitação, após o recebimento de recurso e ultrapassado o prazo previsto no item 11.1 ou decorrido o prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentação de contra-razões por parte das Proponentes, terá o prazo de 3 (três) dias úteis, para reconsiderar ou manter sua decisão.


11.3.2


11.3.2 Recebido o recurso e as contra-razões, se houver, mantida ou reformada a decisão pela Comissão, os autos do procedimento administrativo, devidamente instruídos, serão encaminhados ao Conselho Diretor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do seu recebimento, ouvida a Procuradoria, proceda ao julgamento do recurso ou à ratificação do ato de reconsideração.


11.3.2.1


11.3.2.1 Contra as decisões do Conselho Diretor, ratificando ou não a decisão da Comissão, caberá pedido de reconsideração a ser dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação da decisão, do qual constará a qualificação do interessado e o endereço para correspondência, bem como exposição clara e completa das razões da inconformidade.


11.3.3


11.3.3 Caso o Conselho Diretor mantenha a decisão da Comissão por fundamento diverso do por ela adotado, deverá notificar a Proponente interessada, por meio seguro com prova de recebimento, indicando as razões de fato e de direito do ato que pretende praticar.


11.3.3.1


11.3.3.1 A Proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contado da notificação do Conselho Diretor para se manifestar.


11.3.4


11.3.4 Transcorrido o prazo fixado no item anterior, ou após a manifestação apresentada pela Proponente, o Conselho Diretor decidirá pela manutenção da decisão da Comissão pelos novos fundamentos indicados ou pelo acolhimento do recurso.


11.4


11.4 Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará na Secretaria da Comissão, onde as Proponentes poderão ter vista dos autos.


11.4.1


11.4.1 A Secretaria da Comissão funcionará nos dias úteis, no horário das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas.


11.4.2


11.4.2 Em nenhuma hipótese, será concedida vista dos autos fora da Secretaria da Comissão.


11.5


11.5 A invalidação ou revogação da licitação poderá ser proposta pelo Conselho Diretor, indicando as razões de fato e de direito sobre as quais pretende apoiar sua decisão.


11.5.1


11.5.1 A notificação a todas as Proponentes se dará por meio do DOU, para que se manifestem a respeito, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o que o Conselho Diretor emitirá sua decisão.


11.6


11.6 A Comissão e o Conselho Diretor poderão, a qualquer tempo, determinar a realização de diligência para confirmar as informações constantes dos documentos previstos no Edital.


12. PENALIDADES


12.1


12.1 A eventual desistência da Proponente convocada, representada por uma das situações abaixo, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e resultará perda do Direito de Exploração que seria por ela assinado e sujeitando-a à multa de 10% (dez por cento) do preço da Proposta vencedora, bem como perda da garantia de manutenção de proposta, cujo recolhimento deverá ser comprovado no prazo de 15 (quinze) dias contado do recebimento da notificação:

a) pelo não pagamento, na data de assinatura do Termo de Direito de Exploração do valor constante da Proposta;

b) pela não assinatura do Termo de Direito de Exploração no prazo estabelecido; ou

c) pelo descumprimento do compromisso referido no item 4.1.




13. DISPOSIÇÕES FINAIS


13.1


13.1 Os Termos de Direito de Exploração, que também serão assinados pelo Presidente da Anatel no mesmo prazo assinalado para a adjudicatária, terá seu extrato publicado no DOU em até 5 (cinco) dias úteis contados da data da sua assinatura, remetendo-se cópia integral do Termo assinado à Biblioteca da Anatel.


13.2


13.2 A Comissão de Licitação decidirá os casos omissos.


14. ANEXOS


ANEXO I - REQUISITOS TÉCNICOS PARA O PROJETO DO SEGMENTO ESPACIAL


1 Faixas de Freqüências de Operação e Cobertura do Território Nacional


1.1


1.1 O segmento espacial deve atender aos requisitos de faixas de freqüências de operação e Cobertura, conforme estabelecido nos subitens abaixo.


1.1.1


1.1.1 Capacidade de operação em pelo menos uma das seguintes faixas de freqüências abaixo:
a) Enlace de descida: 3.625 a 4.200 MHz / Enlace de subida: 5.850 a 6.425 MHz;
b) Enlace de descida 10,95 a 11,2 GHz e 11,7 a 12,2 GHz / Enlace de subida 13,75 a 14,5 GHz ou
     Enlace de descida: 11,45 a 12,2 GHz / Enlace de subida 13,75 a 14,5 GHz; e



1.1.2


1.1.2 O satélite deve prever cobertura permanente de 100% do território brasileiro (incluído mar territorial e ilhas) com a correspondente indicação de suas potências.


2 Co-localização


2.1


2.1 A co-localização de satélites numa mesma posição orbital fica à critério da Proponente, desde que conste da Metodologia de Execução.


3 Utilização de Outras Faixas de Freqüências


3.1


3.1 Desde que atendidos os requisitos estabelecidos no item 1 deste Anexo, a Proponente poderá utilizar outras faixas de freqüências em seu projeto de satélite, aplicando-se, neste caso, as disposições do item 2.4.2 do Edital e excetuando-se as faixas de freqüências contidas nos Planos dos Apêndices 30, 30A e 30B do Regulamento de Radiocomunicações da UIT. O Termo de Direito de Exploração deverá, porém, contemplar, para estas faixas adicionais, todos os direitos e deveres das Prestadoras, da entidade detentora do Direito de Exploração e da Anatel daí decorrentes.


ANEXO II - POSIÇÕES ORBITAIS EM PROCESSO DE COORDENAÇÃO OU DE NOTIFICAÇÃO EM NOME DO BRASIL JUNTO À UIT



N.º    Posição Orbital               Faixas de Freqüências                                     Situação atual na UIT
                                              Descida                                 Subida
1         94° W                  3625 - 4200 MHz                5850 - 6425 MHz                                   C 
                           10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


2         92° W   10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz       13,75 - 14,5 GHz                                   C


3         87° W                 3625 - 4200 MHz                  5850 - 6425 MHz                                   C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


4         84° W      10,95 – 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                  C


5         75° W            3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


6        68° W             3625 - 4200 MHz                       5850 - 6425 MHz                                   C
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                   C


7       51,5° W           3625 - 4200 MHz                      5850 - 6425 MHz                                    C 
                            10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


8       16,5° W     10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz     13,75 - 14,5 GHz                                    C


9          10° W      10,95 - 11,2 / 11,45 - 12,2 GHz    13,75 - 14,5 GHz                                     C

Legenda:

C - Em Coordenação

Nota: Maiores detalhes referentes às características das redes de satélites listadas na Tabela acima podem ser obtidos consultando o site da UIT na Internet: http://www.itu.int.



ANEXO III - PREÇO MÍNIMO DE REFERÊNCIA (Item 5.2.1 do Edital)


O Preço Mínimo de Referência pelo Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais).


ANEXO IV - MODELOS DE TERMOS, DECLARAÇÕES E PROCURAÇÕES


MODELO n.º 1


MODELO n.° 1
Item 6.2.3 do Edital
Subconjunto 3.1

DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA

(Denominação ou razão social, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, que, se lhe for adjudicado o objeto da referida Licitação, compromete-se a adaptar-se ou a constituir empresa sob as leis brasileiras e com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)




MODELO nº 2


MODELO n.° 2
Itens 6.2.4 e 6.2.5 do Edital
Subconjunto 3.1

DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO DE ADMINISTRADORES

(Denominação ou razão social, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ, da empresa Proponente e das empresas participantes do consórcio), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, que os ocupantes de cargos de administração ou direção não se encontram impedidos de praticar atos da vida civil nem estão sob privação decorrente de sentença condenatória criminal, transitada em julgado.

(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)




MODELO n.º 3


MODELO n.° 3
Item 6.2.5 do Edital
Subconjunto 3.1

TERMO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO (Condições Mínimas)

(Denominação ou razão social, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ, das empresas participantes do consórcio) por seus representantes legais, infra-assinados, declaram o seguinte, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL:
a) o consórcio será liderado pela empresa (denominação ou razão social da empresa líder), constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, e que os compromissos e obrigações por ela assumidos serão honrados por todos os participantes;
b) a empresa a ser constituída para receber o Direito de Exploração observará na sua composição societária a mesma participação apresentada no consórcio, qual seja:
(indicação de cada integrante do consórcio, sua participação percentual no mesmo, destacando o(s) controlador(es) ou o grupo controlador, observado o disposto no item 2.2.3 do Edital);
c) antes da assinatura do Direito de Exploração, fazer a correspondente prova de que a empresa está constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, em que a maioria das cotas ou ações com direito a voto pertença a pessoas naturais residentes no Brasil ou a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.
(local e data)
(identificação das pessoas que subscrevem o termo, com indicação de suas funções na pessoa jurídica)



MODELO n.º 4


MODELO n.° 4
Item 6.2.6 do Edital
Subconjunto 3.1

DECLARAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL
(Denominação ou razão social da(s) empresa(s) estrangeira, ou integrante(s) ou não de consórcio, país de origem, endereço da sede no exterior) declara(m), para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, que será(ão) representada(s) no Brasil, pelo(s) representante(s) legal(ais), abaixo relacionado(s), tendo o(s) mesmo(s) poderes para, em seu nome, receber citação e responder administrativa e judicialmente.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)



MODELO n.º 5


MODELO n.° 5
Item 6.2.8 do Edital
Subconjunto 3.1

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE ASSINATURA DO TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, tendo participado da Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, sendo o objeto licitado adjudicado a seu favor, pelo presente instrumento particular, na melhor forma e para os fins e efeitos de direito, assume o compromisso perante a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em caráter irrevogável e irretratável, sob pena de incursão nas penalidades previstas no item 12.1 do Edital, que assinará o Termo de Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, dentro do prazo fixado no item 10.2.1 do mencionado Edital.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)




MODELO n.º 6


MODELO n.° 6
Item 7.1.2 do Edital

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE TRANSACIONAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(Denominação ou razão social da empresa ou participante de consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, na forma do disposto no item 6.2.10 do Edital, que não está impedida, por qualquer motivo, de transacionar com a Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que não está com o direito de licitar com a Anatel suspenso.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)



MODELO n.º 7


MODELO n.° 7
Item 6.3.3,”a” do Edital
Subconjunto 3.2

DECLARAÇÃO DE PROFISSIONAL COM ART

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, de que a Proponente (ou pelo menos uma das empresas consorciadas) possui em seu quadro, na data estabelecida para a entrega dos Documentos de Identificação, das Propostas de Preço e da Documentação de Habilitação, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido por entidade competente, brasileira, que seja detentor de Anotação de Responsabilidade Técnica por execução de atividades de serviços de telecomunicações, de exploração industrial de meios de telecomunicações ou de exploração de satélites de telecomunicação.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)



MODELO n.º 8


MODELO n.° 8
Item 6.3.3,”c” do Edital
Subconjunto 3.2

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, que tomou conhecimento do Edital de Licitação, de seus Anexos e de todas as informações referentes à presente licitação, disponibilizadas pela Anatel.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)




MODELO n.º 9


MODELO n.° 9
Item 6.3.3,”d” do Edital
Subconjunto 3.2

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REGULAMENTAÇÃO

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, que cumprirá, a qualquer tempo, a regulamentação da Anatel.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)



MODELO n.º 10


MODELO n.° 10
Item 7.1.2 do Edital

DECLARAÇÃO DE QUE NÃO ESTÁ EM FALÊNCIA OU CONCORDATA

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, declara, para fins de participação na Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, que não se encontra falida ou em processo de concordata.
(local e data)
(identificação da pessoa que subscreveu a declaração, com indicação de sua função na pessoa jurídica)
Obs.1: A data não poderá ser anterior a noventa (noventa) dias daquela marcada no preâmbulo deste Edital, sob pena de não aceitação desta Declaração.
Obs.2: Em caso de consórcio, deverá haver Declaração individual de cada empresa participante do consórcio.



MODELO n.º 11


MODELO n.° 11
Item 7.2.1,”b” do Edital
A ser apresentado em envelope à parte

PROCURAÇÃO (Particular)

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal, nomeia e constitui seu bastante procurador (nome, qualificação, documento de identidade, n.º do CIC) a quem outorga poderes para representá-la em todos os atos da Licitação n.º 0XX/2006/SPV/ANATEL, promovida pela Anatel, podendo apresentar Documentos de Identificação, Propostas de Preço e Documentação de Habilitação, passar recibo, rubricar documentos, apresentar impugnações, assinar lista de presença e atas, abrir mão de prazo recursal, interpor recursos e impugná-los, ter vista dos autos, enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.
(local e data)
(identificação do(s) representante(s) legal(is) da Proponente que assinar(em) a procuração, com a indicação de sua(s) função(ões) na pessoa jurídica correspondente)




MODELO n.º 12


MODELO n.° 12
Item 8.7 do Edital

PROPOSTA SUBSTITUTIVA

(Denominação ou razão social da empresa ou consórcio Proponente, endereço, n.º de inscrição no CGC ou CNPJ), por seu representante legal

APRESENTA PROPOSTA
VALOR: R$ ____________________ (valor por extenso)

(local e data)
(identificação da pessoa que subscrever a proposta, com indicação de sua função na pessoa jurídica)



ANEXO V - METODOLOGIA DE EXECUÇÃO


A Metodologia de Execução deverá conter os dados e informações relacionadas ao projeto técnico da Proponente, como se segue:


1 Sumário Executivo


1.1


1.1 Objetivos gerais da empresa em se candidatar ao Direito de Exploração de Satélite Brasileiro.


1.2


1.2 Descrição sistêmica do segmento espacial, descrevendo suas fases de implantação e suas principais características.


1.3


1.3 Tipos de serviços que poderão ser suportados pelo segmento espacial e suas características técnicas principais.


2 Descrições Técnica e Operacional do Segmento Espacial


2.1


2.1 Cronograma de implantação com os seus marcos principais: início de fabricação, fechamento do projeto, término de fabricação, lançamento e início da operação comercial. O início da operação comercial deverá acontecer no prazo de quatro anos, contado a partir da data de assinatura do Termo de Direito de Exploração.


2.2


2.2 Cronograma de ocupação da posição orbital pretendida pela Proponente, com as respectivas faixas de freqüências de operação.


2.3


2.3 Descrição sintética do segmento espacial com relação ao seu sistema de comunicações e à plataforma espacial.


2.4


2.4 Localização provável e descrição do projeto da Estação de Controle de Satélite, incluindo as configurações iniciais e capacidades finais projetadas do Sistema de Controle das Comunicações e do Sistema de Controle do Segmento Espacial.


2.5


2.5 Área(s) geográfica(s) de cobertura, com a apresentação dos diagramas de cobertura para feixes fixos e orientáveis, por faixa de freqüências e a indicação dos seus parâmetros para as coberturas interior (contornos intermediários) e de fronteira (eirp, G/T, fluxo de saturação etc).


ANEXO VI - TERMO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO PVSS/SPV N.º ..../....-ANATEL


Capítulo I - Do Objeto, da Área e do Prazo do Direito de Exploração de Satélite


1.1


1.1. O objeto deste Termo é conferir à EXPLORADORA DE SATÉLITE o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações, em regime de justa competição, mediante a ocupação, sem exclusividade, de posição orbital geoestacionária que esteja em processo de coordenação ou de notificação pelo Brasil junto à União Internacional de Telecomunicações – UIT e o uso das radiofreqüências associadas, ambas a seguir relacionadas.

I - Posição orbital XXº W;

II – Faixas de freqüências:

a) Destinadas à telecomunicação via satélite:

Faixas de freqüências Terra para espaço Faixas de freqüências espaço para Terra
XXXX a XXXX GHz XXXX a XXXX GHz

b) Destinadas à telemetria: XXXXX a XXXXX GHz (espaço para Terra)



1.1.1


1.1.1. A exploração de satélite dar-se-á em conformidade com a regulamentação da Anatel e, em especial, com as disposições do Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.


1.2


1.2. Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para Transporte de Sinais de Telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofreqüências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.


1.3


1.3. A área geográfica de cobertura correspondente ao presente Direito de Exploração é a constante da Metodologia de Execução.


1.4


1.4. O Direito de Exploração, objeto deste Termo, terá vigência pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período.


1.5


1.5. A prorrogação do prazo do direito de exploração e uso das radiofreqüências associadas objeto deste Termo se dará a título oneroso.


1.6


1.6. Este Termo não confere à EXPLORADORA DE SATÉLITE qualquer direito ou prerrogativa de exclusividade, nem privilégio no provimento de capacidade espacial.


Capítulo II - Do Valor do Direito de Exploração de Satélite


2.1



2.1. O valor do Direito de Exploração de Satélite Brasileiro é de R$ 1.515.000,00 (um milhão e quinhentos e quinze mil reais), a ser pago ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, conforme condições estabelecidas no Edital de Licitação.



Capítulo III – Dos Compromissos do Projeto Técnico


3.1


3.1. Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a informar previamente à Anatel alterações técnicas ao projeto, relativamente ao constante da Metodologia de Execução, sob pena de extinção do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.


3.2


3.2. Não será admitida alteração no prazo de 4 (quatro) anos para entrada em operação comercial regular do segmento espacial, contado a partir da data de publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União, salvo em situações de força maior ou caso fortuito.


3.2.1


3.2.1. O não cumprimento desta obrigação sujeita a EXPLORADORA DE SATÉLITE à caducidade do Direito de Exploração e perda do valor pago por este direito referido no item 2.1.


Capítulo IV - Do Modo, da Forma e das Condições para Exploração de Satélite


4.1


4.1. O segmento espacial será explorado comercialmente em conformidade com os termos da regulamentação concernente e observadas as condições fixadas na Metodologia de Execução.


4.2


4.2. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não terá direito adquirido à permanência das condições existentes na data de assinatura do presente Termo, devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação, nos prazos estabelecidos.


4.3


4.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que o acesso ao seu satélite, no território nacional, somente seja feito por entidades que detenham concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações ou pelos órgãos identificados no item 5.15.


4.4


4.4. A EXPLORADORA DE SATÉLITE explorará o provimento de capacidade espacial por sua conta e risco, sendo de sua inteira e exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de sua exploração.


4.5


4.5. A EXPLORADORA DE SATÉLITE é a exclusiva responsável por qualquer dano que venha a acarretar às Prestadoras ou a terceiros em virtude da exploração do provimento de capacidade espacial, excluída toda e qualquer responsabilidade da Anatel.


4.6


4.6. Enquanto viger o presente Direito de Exploração, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do presente Termo, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração.


4.6.1


4.6.1. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá demonstrar por meio de disposições em seu estatuto que cumpre com o disposto no item 4.6, em um prazo de até 6 (seis) meses da data de publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial da União.


4.7


4.7. Considerando o interesse da coletividade, a interrupção do provimento de capacidade espacial, em situação de emergência ou após prévio aviso, por razões de ordem técnica ou de segurança de pessoas e bens ou diante de inadimplemento da prestadora, não caracteriza descontinuidade do serviço.


4.7.1


4.7.1. A interrupção do serviço nas efemérides astronômicas não caracteriza descontinuidade do provimento de capacidade espacial, obrigando-se, porém, a EXPLORADORA DE SATÉLITE, a informar antecipadamente a todas as prestadoras da ocorrência desses eventos.


4.8


4.8. A EXPLORADORA DE SATÉLITE somente poderá transferir o presente Direito de Exploração ou efetuar qualquer alteração que possa caracterizar transferência de controle, após anuência da Anatel, observadas as exigências regulamentares.


Capítulo V – Dos Direitos e Deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE


5.1



5.1. Constituem direitos e deveres da EXPLORADORA DE SATÉLITE aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472/97, na regulamentação e neste Termo.



5.2


5.2. Obriga-se a EXPLORADORA DE SATÉLITE a manter, ao longo do período do Direito de Exploração, os compromissos assumidos na Metodologia de Execução, além de todas as demais condições que permitiram a sua habilitação, inclusive a respeitar e cumprir todas as condições e limitações impostas ao segmento espacial objeto do presente Termo e aceitas pela Anatel, decorrentes de processos de coordenação internacional e nacional.


5.3


5.3. A EXPLORADORA DE SATÉLITE poderá, exclusivamente na execução das atividades relacionadas com o Direito de Exploração conferido, valer-se de informações relativas à utilização individual de capacidade no segmento espacial por prestadora, sendo-lhe permitida, ainda, a divulgação a terceiros de informações agregadas sobre o uso de seu segmento espacial desde que isso não importe na identificação, direta ou indireta, de prestadora ou na violação do sigilo comercial desta.


5.3.1


5.3.1. A divulgação de informações individuais de prestadora dependerá da anuência expressa e específica da mesma.


5.4


5.4. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá manter à disposição da Anatel, a qualquer tempo, cadastro atualizado de todas as prestadoras que contratem provimento de capacidade espacial, contendo, pelo menos, o nome ou a razão social da prestadora e seu domicílio ou sede.


5.5


5.5. Quando solicitada pela Anatel, a EXPLORADORA DE SATÉLITE fornecerá dados sobre o provimento de capacidade espacial às prestadoras.


5.6


5.6. A EXPLORADORA DE SATÉLITE manterá recursos humanos de nacionalidade brasileira em quantidade suficiente para a completa operação da Estação de Controle de seu satélite.


5.7


5.7. A EXPLORADORA DE SATÉLITE tem direito à livre exploração do satélite, objeto deste Termo, devendo observar, como qualquer explorador de atividade econômica, os princípios e normas relativos à liberdade de iniciativa, à livre concorrência, à função social da propriedade, à defesa do consumidor e à repressão ao abuso do poder econômico.


5.8


5.8. A EXPLORADORA DE SATÉLITE sempre que se sentir vítima de concorrência desleal ou de abuso do poder econômico terá direito de peticionar à Anatel.


5.9


5.9. Em situações de calamidade pública ou de catástrofe, a EXPLORADORA DE SATÉLITE compromete-se a atender com prioridade os pedidos de provimento de capacidade espacial efetuados pelos órgãos públicos.


5.10


5.10. A EXPLORADORA DE SATÉLITE não poderá dar em garantia ou alienar os equipamentos necessários ao cumprimento das obrigações constantes neste Termo, sem anuência da Anatel.


5.11


5.11. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao provimento de capacidade espacial objeto deste Termo, a EXPLORADORA DE SATÉLITE se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.


5.11.1


5.11.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução N.º 155, de 16 de agosto de 1999.


5.12


5.12. A EXPLORADORA DE SATÉLITE deverá assegurar que a instalação das estações de telecomunicações, bem como sua ampliação, estejam em conformidade com as disposições regulamentares, em especial respeitando as limitações relativas à distância de aeroportos, aeródromos, estações de radiogoniometria e áreas indígenas.




5.13


5.13. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se, sob pena de caducidade do direito de exploração, além de outras sanções, a garantir continuidade de provimento de capacidade espacial durante todo o período de validade deste Termo.


5.14



5.14. A EXPLORADORA DE SATÉLITE obriga-se a dar continuidade ao processo de coordenação, notificação e registro da posição orbital e radiofreqüências associadas de acordo com os procedimentos do Regulamento de Radiocomunicações da UIT.



5.15


5.15. Cabe, ainda, à EXPLORADORA DE SATÉLITE:

a) permitir aos Agentes fiscalizadores da Anatel livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações relacionados ao Direito de Exploração, bem como aos seus registros contábeis;

b) manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na exploração dos satélites;

c) receber e solucionar as queixas e reclamações das prestadoras;

d) participar, sempre que convocada pela Anatel, de reuniões relativas a processos de coordenação dos recursos de órbita e espectro radioelétrico.




5.16


5.16. A EXPLORADORA DE SATÉLITE, consoante o disposto no art. 135 da Lei n.o 9.472/97, se compromete a prover capacidade espacial preferencial aos seguintes órgãos:

a) Órgãos Essenciais da Presidência da República;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Justiça;

d) Departamento de Polícia Federal;

e) Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.



5.16.1


5.16.1. O compromisso descrito neste item compreenderá os órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nomeados no item 5.15.


Capítulo VI – Das Prerrogativas da Anatel


6.1


6.1. Sem prejuízo das demais disposições regulamentares, compete à Anatel, no cumprimento de suas atribuições de órgão regulador:

a) fiscalizar a exploração de satélite objeto do presente Termo, aplicando as penalidades regulamentares;

b) extinguir o presente Termo nos casos previstos neste instrumento e na regulamentação;

c) fazer cumprir a regulamentação, inclusive aquela que vier a ser editada, durante toda a vigência do presente Termo;

d) zelar pela boa qualidade do provimento de capacidade espacial, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações das prestadoras;

e) coibir comportamentos prejudiciais à livre competição;

f) impedir a concentração econômica, inclusive impondo restrições, limites ou condições para transferência do presente Termo;

g) arrecadar as taxas relativas ao FISTEL, adotando as providências previstas na legislação.




Capítulo VII – Dos Direitos e Deveres das Prestadoras


7.1


7.1. Constituem direitos e deveres das prestadoras aqueles estabelecidos na Lei n.o 9.472/97 e na regulamentação, em especial:

a) o acesso e fruição do provimento de capacidade espacial dentro dos padrões de qualidade, regularidade e eficiência previstos na regulamentação;

b) o tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do provimento de capacidade espacial;

c) a obtenção e utilização de capacidade espacial, com liberdade de escolha, observadas as limitações técnicas e a regulamentação;

d) a inviolabilidade e o segredo das comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

e) o conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do provimento de capacidade espacial que lhe atinjam direta ou indiretamente;

f) o recebimento, em prazos razoáveis, de respostas eficientes às suas reclamações;

g) o encaminhamento de reclamações ou representações contra a EXPLORADORA DE SATÉLITE junto à Anatel;

h) a reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

i) não serem obrigadas a consumir serviços ou a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse.




Capítulo VIII – Das Sanções


8.1


8.1. O descumprimento de condições ou de compromissos assumidos, associados ao Direito de Exploração, sujeitará a EXPLORADORA DE SATÉLITE às sanções estabelecidas em regulamentação específica, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.


Capítulo IX – Da Extinção do Direito de Exploração de Satélite


9.1


9.1. O Direito de Exploração objeto deste Termo extinguir-se-á mediante cassação, caducidade, rescisão bilateral ou anulação e consoante os procedimentos constantes da regulamentação.


9.2


9.2. A cassação do Direito de Exploração poderá ser decretada quando houver perda das condições indispensáveis à manutenção do Direito de Exploração pela EXPLORADORA DE SATÉLITE.


9.3


9.3. A caducidade do presente Direito de Exploração poderá ser decretada nas seguintes hipóteses:

a) prática de infração grave;

b) transferência irregular do Direito de exploração;

c) descumprimento reiterado dos compromissos assumidos neste Termo ou do disposto na regulamentação;

d) não pagamento das taxas incidentes sobre o Direito de Exploração.



9.4


9.4. A anulação do Direito de Exploração decorrerá do reconhecimento, pela autoridade administrativa ou judicial, de irregularidade insanável do presente Termo.


9.5


9.5. A rescisão bilateral operar-se-á a partir de requerimento, devidamente justificado, formulado pela EXPLORADORA DE SATÉLITE, apontando o período em que pretende continuar exercendo o direito de exploração antes de sua interrupção definitiva, o qual não poderá ser inferior a 36 (trinta e seis) meses.


9.5.1


9.5.1. O requerimento será analisado pela Anatel que poderá impor condições ao seu deferimento tendo em vista a preservação da continuidade dos serviços de telecomunicações que se utilizem do espectro e da posição orbital objeto deste Termo, em especial aqueles que envolvam os interesses da União.


9.5.2


9.5.2. A rescisão bilateral não elide a obrigatoriedade da EXPLORADORA DE SATÉLITE de responder pelos danos proporcionados às prestadoras decorrentes da interrupção do provimento de capacidade espacial anteriormente contratada.


9.5.3


9.5.3. O instrumento de rescisão bilateral conterá disposições acerca das condições e termos em que essa rescisão se operará.


9.6


9.6. A extinção do direito de exploração deverá ser declarada em procedimento administrativo próprio, garantidos o contraditório e a ampla defesa da EXPLORADORA DE SATÉLITE.


9.7


9.7. A Anatel não poderá ser responsabilizada pelas prestadoras ou por terceiros por quaisquer encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da EXPLORADORA DE SATÉLITE proporcionados pela extinção pronunciada na forma prevista na regulamentação e neste Termo.


Capítulo X – Do Regime Legal e dos Documentos Aplicáveis


10.1


10.1. O presente Termo é regido pela Lei n.º 9.472/97 e regulamentação dela decorrente, em especial o Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações.




10.2


10.2. Faz parte integrante do presente Termo, como se nele estivesse transcrita, a Metodologia de Execução.


Capítulo XI – Do Foro


11.1


11.1. Para dirimir quaisquer questões relativas a este Termo de Direito de Exploração será competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília, Distrito Federal.


Capítulo XII – Da Disposição Final


12.1


12.1. Este Termo de Direito de Exploração terá vigência e eficácia a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.