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CONSULTA PÚBLICA 725
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 725, DE 10 DE JULHO DE 2006.

    Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

     

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião nº 400, realizada em 28 de junho de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei nº  9.472, de 1997, a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz.

     

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

     

    1) a necessidade de adequar e inserir novos dispositivos sobre condições de uso de radiofreqüências destinadas ao Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC face ao atual panorama de prestação deste serviço;

     

    2) a competência da Agência de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas, fixando prazo razoável e adequado para a efetivação da mudança;

     

    3) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

     

    4) a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham a faixa de radiofreqüências; e

     

    5) a necessidade de promover o uso mais eficiente das subfaixas destinadas às aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC.

     

    Como resultado da presente Consulta Pública, a Agência pretende:

     

    I – publicar o Regulamento anexo e, conseqüentemente, revogar a Resolução nº 313, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002, e a Resolução nº 314, de 19 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2002;

     

    II – manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.900 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.980 MHz a 1.990 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

     

    III - até 31 de dezembro de 2011, manter a destinação ao STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, das subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, sem exclusividade, para uso em caráter primário;

     

    IV - Determinar que não mais seja expedida autorização de uso de radiofreqüência, licenciada nova estação ou consignada nova radiofreqüência a estações já licenciadas nas subfaixas de radiofreqüências  de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, salvo das estações oriundas do processo de remanejamento previsto no Regulamento anexo;

     

    V - Determinar que os sistemas regularmente autorizados operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.930 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008;

     

    VI – Determinar que o remanejamento dos sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2008; e

     

    VII – Determinar que os sistemas operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz, remanejados para as subfaixas de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2011.

     

    O texto completo da proposta, em epígrafe, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 25 de agosto de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 21 de agosto de 2006, para:

     

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA N.º 725, DE 10 DE JULHO DE 2006

    “Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso das Subfaixas de Radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz”.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br  biblioteca@anatel.gov.br

                           

         As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           

     

     PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho


    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA Nº 725, DE 10 DE JULHO DE 2006

    REGULAMENTO SOBRE CONDIÇÕES DE USO DAS SUBFAIXAS DE RADIOFREQÜÊNCIAS  DE 1.880 MHz A 1.885 MHz,  DE 1.895 MHz A 1.920 MHz E DE 1.975 MHz A 1.990 MHz


    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, por sistemas digitais em aplicações ponto-multiponto do Serviço Telefônico Fixo Comutado para uso do Público em Geral – STFC, em conformidade com o Regulamento de Radiocomunicações da UIT (S1.20).


    CAPÍTULO II

    DA UTILIZAÇÃO DAS SUBFAIXAS


    Art. 2º

    O uso das subfaixas de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz, de 1.895 MHz a 1.910 MHz, de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz se dará  para a prestação do STFC, em aplicações de acesso fixo sem fio, em caráter primário e sem exclusividade.


    Parágrafo único.

    Após 31 de dezembro de 2011, as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz não mais serão destinadas ao STFC.


    CAPÍTULO III

    DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS


    Art. 3º

    Fica a critério da Prestadora a definição do plano de canalização e o tipo de tecnologia a ser empregado na transmissão da estação nodal para as estações terminais e das estações terminais para a estação nodal.


    § 1º

    O uso da subfaixa de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz, dar-se-á somente com o emprego de tecnologia TDD e em regime de compartilhamento entre as prestadoras do STFC.


    § 2º

    Quando do emprego de tecnologia FDD, a subfaixa de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz deverá ser utilizada para a transmissão das estações terminais para a estação nodal e a subfaixa de radiofreqüências de 1.975 MHz a 1.990 MHz para a transmissão da estação nodal para as estações terminais.


    Art. 4º

    A máxima densidade espectral potência (e.i.r.p.) da estação nodal, e das estações terminais, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz, deve estar limitada ao valor de 13 dB (W/MHz).


    Art. 5º

    A potência (e.r.p.) de uma estação nodal, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.975 MHz a 1.990 MHz, deve estar limitada ao valor de 67 dBm.


    Art. 6º

    A potência (e.r.p.), de pico, de uma estação terminal, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910, deve estar limitada ao valor de 33 dBm.


    Art. 7º

    A utilização de potências de transmissão inferiores ao máximo permitido, associadas ao uso de antenas de maior ganho, deve ser sempre um dos objetivos do projeto de implantação.


    Art. 8º

    Nas estações nodais devem ser utilizadas antenas setoriais, com largura máxima de 90º, de modo a melhor ajustar a cobertura dos sinais de radiofreqüências, por elas transmitidos, às áreas geográficas das estações terminais a elas vinculadas. 


    Parágrafo único.

    Em partes da área de prestação do serviço, mediante justificativa técnica razoável, a Agência poderá autorizar a utilização de antenas com setores de largura superior a 90º, inclusive antenas omnidirecionais.


    Art. 9º

    Podem ser utilizadas antenas com polarização vertical ou horizontal.


    Parágrafo único.

    Arranjos com polarizações cruzadas para canais de radiofreqüências adjacentes ou ambas as polarizações para um mesmo canal de radiofreqüência podem ser utilizados, sendo que no último caso em cada polarização devem ser transmitidas informações diferentes.


    Art. 10.

    Os sistemas de acesso fixo sem fio que utilizem tecnologia TDD, operando na subfaixa de radiofreqüências de 1.910 MHz a 1.920 MHz em uma mesma área geográfica, devem estar sincronizados entre si.


    CAPÍTULO IV

    DAS CONDIÇÕES DE COMPARTILHAMENTO


    Art. 11.

    As Prestadoras, visando minimizar interferência entre sistemas, devem manter as emissões espúrias dos transmissores de acordo com a regulamentação emitida ou adotada pela Agência.


    Art. 12.

    A Agência somente procederá ao licenciamento de estações nodais quando a autorizada apresentar documento comprovando a coordenação prévia.

     

    I - Com as demais entidades do STFC que operem em caráter primário em subfaixas adjacentes do STFC em uma mesma área geográfica;

     

    II - Com as demais entidades do STFC que operem em caráter primário em uma mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes do STFC em áreas geográficas distintas sendo que, neste caso, a coordenação está restrita às áreas situadas a menos de 60 km dos limites da região na qual a Prestadora está autorizada a operar.


    § 1°

    A coordenação objeto deste artigo deve ser para a área de prestação do serviço na qual a Prestadora tem a outorga,  podendo, se necessário, ser específica para uma determinada área geográfica.


    § 2º

    O procedimento de coordenação terá início pelo envio de correspondência da autorizada às demais entidades que, por sua vez, devem responder em 10 dias úteis a partir da data de recebimento.


    Art. 13.

    Além da coordenação prevista no Art. 12, a utilização das faixas objeto deste Regulamento está sujeita a coordenação prévia com sistemas existentes de outros serviços, operando em caráter primário na mesma subfaixa ou em subfaixas adjacentes, na mesma área geográfica, desde que estejam autorizadas e em situação regular, nos termos da regulamentação vigente.


    § 1º

    A autorizada no uso da subfaixa de 1.910 MHz a 1.920 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá prover todos os meios necessários, em especial o uso de filtros mais robustos, e técnicas de mitigação que assegurem a inexistência de sinal interferente de seu sistema entre 1.920 MHz e 1.975 MHz. .


    § 2º

    A autorizada no uso da subfaixa de 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá prover dispositivo de filtragem no seu sistema, de forma a garantir uma atenuação de 58 dB em relação ao nível do sinal de transmissão da Estação Rádio Base na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.975 MHz.


    § 3º

    Adicionalmente à filtragem estabelecida no § 2º, caso constatado alguma interferência nos sistemas operando na subfaixa de 1.965 MHz a 1.975 MHz, a autorizada no uso da subfaixa de radiofreqüência 1.975 MHz a 1.980 MHz deverá arcar com os custos de instalação de filtragem adicional nos sistemas daquela subfaixa.


    Art. 14.

    As prestadoras do STFC que possuem sistemas operando em caráter primário na subfaixa de radiofreqüência de 1.910 MHz a 1.920 MHz, deverão coordenar o uso dos seus sistemas com as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP que vierem a operar na subfaixa de radiofreqüências de 1.920 MHz a 1.925 MHz.


    Art. 15.

    Para efeito deste Regulamento, entende-se como coordenação prévia a atividade que consiste em acordar valores para parâmetros necessários para garantir a convivência entre os sistemas.


    Art. 16.

    Caso a coordenação prevista nos artigos 12, 13 e 14 não seja possível, em função de alguma subfaixa não ter sido ainda objeto de autorização pela Agência, a autorizada deverá apresentar termo comprometendo-se a realizá-la e garantindo que a operação de seu sistema não causará interferência prejudicial aos sistemas que vierem a operar nestas subfaixas.


    Art. 17.

    Quando se esgotarem todas as possibilidades de acordo entre as partes envolvidas no processo de coordenação prévia, mencionada neste Capítulo, a Agência, por provocação de uma das partes, arbitrará as condições de compartilhamento.


    CAPÍTULO V

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


    Art. 18.

    Os sistemas regularmente autorizados a operar na subfaixa de radiofreqüências de 1.706 MHz a 2.301 MHz, que utilizem as canalizações estabelecidas pela Norma 02/75, aprovada pela Portaria n.º 462, de 26 de maio de 1975 e pela Portaria n.º 531, de 23 de novembro de 1988, ambas do Ministério das Comunicações, operam em caráter secundário de acordo com o estabelecido na Resolução n.º 231, de 19 de julho de 2000.

     


    Art. 19.

    Os sistemas de acesso fixo sem fios utilizados para prestação do STFC, eventualmente existentes nas subfaixas de radiofreqüências de 1.850 MHz a 1.870 MHz, e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, podem continuar em operação, em caráter primário, até 31 de dezembro de 2008, após o que passarão a operar em caráter secundário.


    Parágrafo único.

    Caso venha a ser necessária a desocupação da subfaixa, antes da data estabelecida no caput, em função de sua destinação a outra aplicação, esta será obrigatória, devendo o interessado no uso da subfaixa, em consonância à nova destinação, arcar com os custos decorrentes.


    Art. 20.

    Para remanejamento dos sistemas das aplicações de acesso fixo sem fio para prestação do STFC, licenciados até 31 de dezembro de 2003, existentes nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz e de 1.930 MHz a 1.950 MHz, devem ser utilizadas as subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.910 MHz e de 1.975 MHz a 1.990 MHz, conforme a seguir:

     

    I – 1.895 MHz a 1.900 MHz e 1.975 MHz a 1.980 MHz, para os sistemas de concessionárias de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.860 MHz e de 1.930 MHz a 1.940 MHz;

     

    II – 1.900 MHz a 1.910 MHz e 1.980 MHz a 1.990 MHz, para os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz;


    § 1º

    Os sistemas de autorizadas de STFC operando em caráter primário nas subfaixas de 1.860 MHz a 1.870 MHz e de 1.940 MHz a 1.950 MHz, quando fizerem uso de tecnologia TDD, deverão ser remanejados para as subfaixas de 1.880 MHz a 1.885 MHz e de 1.910 MHz a 1.920 MHz.


    § 2º

    Os remanejamentos previstos nos incisos I e II deste artigo, deverão ocorrer até 31 de dezembro de 2008, após o que os sistemas existentes e que ainda não tenham sofrido o remanejamento, deverão cessar sua operação.


    § 3º

    Os sistemas do STFC, nas aplicações de acesso fixo sem fio, operando nas subfaixas de radiofreqüências de 1.895 MHz a 1.900 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz, e os sistemas remanejados até 31 de dezembro de 2008, poderão continuar em operação em caráter primário nessa subfaixa de radiofreqüências até 31 de dezembro de 2011, após o que deverão cessar sua operação.


    Art. 21.

    Não será expedida autorização de uso de radiofreqüências para ampliação de estações existentes, autorizado seu remanejamento ou licenciada nova estação, nas subfaixas de 1.850 MHz a 1.870 MHz, de 1.895 MHz a 1.900 MHz, de 1920 MHz a 1950 MHz e de 1.975 MHz a 1.980 MHz,  para sistemas de aplicações de acesso fixo sem fio para prestação de STFC.


    Art. 22.

    Os sistemas do STFC regularmente autorizados a operar na subfaixa de 1.920 MHz a 1.930 MHz, para aplicações de acesso fixo sem fio na prestação do STFC, poderão continuar em operação em caráter primário até 31 de dezembro de 2008, após o que deverão cessar sua operação.


    Art. 23.

    O uso ineficiente de subfaixa de radiofreqüências, objeto deste Regulamento, integral ou de parte dela, caracteriza descumprimento de obrigação.


    § 1º

    Os critérios para avaliação de uso eficiente e adequado do espectro serão objeto de regulamentação específica.


    § 2º

    A Agência poderá estabelecer compromissos de abrangência para atendimento de localidade ou prazos para uso das radiofreqüências objeto deste Regulamento, cujo não atendimento poderá implicar na extinção da autorização de uso das radiofreqüências.


    Art. 24.

    O prazo da autorização de uso das radiofreqüências é prorrogável uma única vez e por igual período, sendo o pedido indeferido somente quando:

     

    I – constatado que as radiofreqüências  não estão sendo utilizadas de forma racional e adequada, nos termos da regulamentação específica; ou

     

    II – a autorizada cometer infrações reiteradas em suas atividades; ou

     

    III – necessária a modificação de destinação do uso das radiofreqüências.


    Art. 25.

    As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, incluindo os sistemas irradiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação vigente.


    Art. 26.

    As estações deverão atender à Resolução nº 303, de 2 de julho de 2002, sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz.


    Art. 27.

    A Agência poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, inclusive para os sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofreqüências.