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CONSULTA PÚBLICA 719
    Introdução




    Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 719, DE 12 DE JUNHO DE 2006

     

    Proposta de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Cascavel/PR.

     

    O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198, inciso XXIV, do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da data de publicação desta Consulta Pública, a proposta anexa de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Cascavel/PR, nos termos do art. 17 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações.

     

    O objetivo da proposta em epígrafe é incluir novas localidades na Área de Prestação de Serviço de Cascavel/PR, por meio do aumento oneroso da área de cobertura, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações e da Norma n.º 002 – MMDS – REV 97, conforme o anexo a esta Consulta.

     

    A íntegra da proposta, estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo, e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14:00 horas da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    Os comentários e sugestões deverão ser fundamentados e contemplar aspectos como necessidade, conveniência e interesse público da proposta, condições específicas de propagação, relevo, canalização, e outros pontos considerados relevantes. As manifestações recebidas merecerão exame da Anatel e estarão à disposição do público na Biblioteca da Agência.

     

    As manifestações, devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por carta, fax, correspondência eletrônica ou, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível na Internet relativo a esta Consulta Pública:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SAUS - Quadra 06 - Bloco F – Pirâmide - Biblioteca

    70070-940 - BRASÍLIA – DF

    Fax n.º (0xx61) 2312 – 2002

    Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

    Internet: www.anatel.gov.br

     

     

     

    Marconi Thomaz de Souza Maya

    Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa

    Substituto 


    Anexo

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 719, DE 12 DE JUNHO DE 2006

     

    Proposta de Aumento do Raio de Cobertura do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS) na Área de Prestação de Serviço de Cascavel/PR.

     

    Situação Atual

    Área de Prestação de Serviço

    Características Técnicas da Estação

    Município sede

    Município(s) contido(s)

    Total de canais

    Grupos de canais

    Coordenadas geográficas

    Raio (Km)

    EIRP (dBW)

    Polarização

    Latitude

    Longitude

    Cascavel/PR

    Cascavel

    31

    A-H

    24 S5721

    53W2719

    20

    13,4

    H

     

    Situação Proposta

    Área de Prestação de Serviço

    Características Técnicas da Estação

    Município sede

    Município(s) contido(s)

    Total de canais

    Grupos de canais

    Coordenadas geográficas

    Raio (Km)

    EIRP (dBW)

    Polarização

    Latitude

    Longitude

    Cascavel/PR

    Cascavel, Corbélia, Santa Tereza do Oeste

    31

    A-H

    24 S5721

    53W2719

    25

    13,4

    H