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CONSULTA PÚBLICA Nº 716
    Introdução




    Capítulo I- Das Disposições Gerais

    Art.1º. Este Plano estabelece as metas para a universalização do  Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva, em atendimento ao disposto no na Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000 em especial no seu artigo 5º, inciso XII, no Decreto no 3.624, de 5 de outubro de 2000, e no Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência, aprovado pela Portaria nº 263, de 27 de abril de 2006, do Ministério das Comunicações (MC)..


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Este Plano visa atender o Projeto de Atendimento às Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva – Projeto I, do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência.


    Art. 2º

    Art. 2º. Os recursos complementares destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das metas deste Plano são oriundos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações – Fust, observada a dotação orçamentária prevista no projeto de Lei Orçamentária Anual a que se refere o § 5o do artigo165 da Constituição Federal e os critérios previstos na Lei no 9.998, de 2000.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput devem ser repassados às Concessionárias Contratadas, em contrapartida ao cumprimento das metas descritas neste Plano, em conformidade com os instrumentos de contratação estabelecidos nos termos da regulamentação.

     

     


    Art. 3º

    Art. 3º. A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, em face de avanços tecnológicos, de necessidades de serviço, dos benefícios alcançados ou, ainda, em função de novos programas, projetos e atividades definidos pelo Ministério das Comunicações, pode propor a revisão do conjunto de metas, ora definido, bem como propor metas complementares ou a antecipação das metas que compõem este Plano, observados os instrumentos legais, regulamentares e de contratação.

     

     


    Art. 4º

    Art. 4º.Constitui o objeto deste Plano, o fornecimento de acessos individuais ao STFC e de equipamentos de interface para as instituições específicas de assistência às pessoas com deficiência auditiva, cadastradas na Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

     

     


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Estão compreendidos no objeto do caput o fornecimento do acesso individual ao STFC na dependência do beneficiado, independentemente de sua localização geográfica, a instalação e a manutenção dos equipamentos de interface que permitam a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva, conforme detalhado nos instrumentos de contratação.


    Art. 5º

    Art. 5º. Para efeito deste Plano são adotadas as definições constantes da regulamentação e, em especial, as seguintes:

     

    I - Concessionária Contratada: prestadora do STFC, no regime público, contratada como responsável pelo cumprimento de metas de universalização utilizando os recursos do Fust;

     

    II - Entidade Beneficiada: entidade ou órgão no interesse de quem são aplicados recursos do Fust para o cumprimento das metas previstas neste Plano, no caso, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;

     

    III –Beneficiado: Instituição de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva indicada pela Entidade Beneficiada, diretamente contemplada por este Plano.

     

     


    Capítulo II - Das Responsabilidades e Deveres

    Art. 6º.A consecução dos objetivos descritos no artigo 4o deste Plano é uma responsabilidade conjunta da Concessionária Contratada, Entidade Beneficiada, Beneficiado e usuário, devendo as condições necessárias para o perfeito cumprimento das metas estar atendidas com antecedência compatível aos prazos fixados no Capítulo III deste Plano.

     


    Art. 7º

    Art. 7º. Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação e nos instrumentos de outorga, as Concessionárias Contratadas em razão deste Plano devem:

     

    I - maximizar o nível de eficiência na exploração dos serviços voltados para o cumprimento de metas de universalização descritas neste Plano, minimizando a necessidade de utilização de recursos do Fust para o cumprimento dos objetivos descritos no artigo 1o deste Plano;

     

    II - coordenar, com a Entidade Beneficiada, os Beneficiados e os usuários envolvidos, o planejamento, a troca de informações e a execução das atividades necessárias ao cumprimento das metas previstas neste Plano;

     

    III - assegurar a disponibilidade de equipamentos de interface e demais dispositivos essenciais ao seu funcionamento, observando os aspectos relacionados à instalação, manutenção, reposição e suporte, conforme detalhado nos instrumentos de contratação;

     

    IV - informar e prestar contas à Anatel quanto ao cumprimento das metas de universalização previstas neste Plano, nos moldes definidos pela Agência;

     

    V - conscientizar e esclarecer os  Beneficiados por este Plano quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;

     

    VI - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano.


    Art. 8º

    Art. 8o Constituem responsabilidades da Entidade Beneficiada:

     

    I - coordenar as ações, estabelecer critérios e mobilizar os Beneficiados para o atendimento ao disposto neste Plano, especialmente as metas estabelecidas no Capítulo III;

     

    II - zelar pelo melhor uso do serviço objeto deste Plano, promovendo o desenvolvimento e o aperfeiçoamento contínuo do emprego das telecomunicações, como fator de promoção da inclusão social das pessoas com deficiência auditiva;

     

    III - incentivar os Beneficiados a exercerem os seus direitos e deveres, no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;

     

    IV - atender às solicitações da Anatel referentes às ações previstas neste Plano; e

     

    V - identificar, caracterizar e prestar informações à Anatel sobre os  Beneficiados, nos termos deste Plano.

     

     


    Art. 9º

    Art. 9o Constituem responsabilidades do Beneficiado:

     

    I - zelar pela utilização racional dos acessos individuais fornecidos, assegurando que estes atendam às pessoas com deficiência auditiva;

     

    II - zelar pela preservação e utilização racional dos equipamentos de interface colocados a sua disposição;

     

    III - garantir a exploração das potencialidades do serviço e do equipamento de interface disponíveis a partir deste Plano;

     

    IV - conscientizar e esclarecer os usuários dos serviços e facilidades quanto aos seus direitos e deveres, em especial no tocante à correta utilização dos equipamentos e serviços e à cooperação no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel;

     

    V - assegurar a acessibilidade e disponibilidade, no prazo e condições adequados, de infra-estrutura de caráter privado envolvendo instalações físicas, elétricas e outras, necessárias ao atendimento, pelas Concessionárias Contratadas, do disposto neste Plano; e

     

    VI - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel.


    Art.10

    Art.10. Além dos direitos e deveres previstos na regulamentação, o usuário dos serviços e facilidades financiados por recursos do Fust deve:

     

    I - utilizar os serviços, equipamentos e dispositivos colocados à sua disposição de forma correta e racional; e

     

    II - cooperar no desenvolvimento das atividades de acompanhamento, controle e fiscalização por parte da Anatel.

     

     


    Capítulo III - Das Metas de Universalização

    Art. 11. A Concessionária Contratada deve fornecer acesso individual ao STFC e equipamento de interface para os beneficiados localizados em suas respectivas áreas geográficas de prestação, observando o disposto no art. 4º deste Plano e os seguintes prazos:

     

    I – trinta por cento dos beneficiados em até três meses, após a celebração do instrumento de contratação;

     

    II – sessenta por cento dos beneficiados em até seis meses, após a celebração do instrumento de contratação;

     

    III – cem por cento dos beneficiados em até nove meses, após a celebração do instrumento de contratação.


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Visando a priorizar a redução das desigualdades regionais, conforme o disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.624, de 2000, os percentuais dos beneficiados a serem atendidos previstos neste artigo deverão ser aplicados a cada Unidade da Federação.

     

     


    Art 12

    Art 12. Os equipamentos de interface e os dispositivos decorrentes das aquisições e contratações com a utilização dos recursos do Fust devem integrar os bens reversíveis da respectiva Concessionária Contratada, nos termos da regulamentação.


    Capítulo IV - Das Condições de Atendimento

    Art. 13. As metas fixadas no Capítulo III devem ser cumpridas pelas Concessionárias Contratadas, observando-se, além das regras e critérios fixados neste Plano, os requisitos, necessidades e demais condições detalhados nos instrumentos de contratação.

     

     


    Parágrafo único

    Parágrafo único. Os instrumentos de contratação detalharão, dentre outros, os aspectos relativos às especificações e aos quantitativos referentes ao objeto de universalização.


    Art. 14

    Art. 14. Não poderão ser cobertas com recursos do Fust:

     

    I – as despesas com a assinatura básica e o tráfego advindo do uso do terminal;

     

    II – a reposição de equipamentos de interface decorrente de mau uso.

     

     


    Art. 15

    Art. 15. O descumprimento das responsabilidades listadas no artigo 7º deste Plano pode implicar a suspensão do atendimento do Beneficiado com os recursos do Fust.