Acesse a página inicial

Menu principal
 

 Para imprimir o texto da consulta sem formatação, clique em IMPRIMIR no final da página.
Para visualizar os dados, clique em DADOS DA CONSULTA

CONSULTA PÚBLICA 715
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 715, DE 29 DE MAIO DE 2006

    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário.

     

     

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei no  9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no  2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua Reunião no 395, realizada em 24 de maio de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42, da Lei no  9.472, de 1997 e do art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário, incluindo ainda nova nota brasileira: “B.8 Na faixa de radiofreqüências de 4.940-4.990 MHz, a atribuição ao serviço móvel exclui o serviço móvel aeronáutico.

     

    Na elaboração da proposta levou-se em consideração:

     

    1) a competência da Anatel de regular a utilização eficiente e adequada do espectro, restringindo o emprego, ou modificando a destinação, de determinadas radiofreqüências ou faixas.

     

    2) o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência.

     

    3) a necessidade de acompanhar a evolução tecnológica, permitindo o uso de novas tecnologias aplicadas à segurança pública a nível nacional, dando suporte a comunicações de voz, dados de alta velocidade e vídeo de alta qualidade em tempo real.

     

    4) os estudos realizados no âmbito da Anatel, referentes ao uso de 50 MHz por sistemas do serviço fixo e móvel na faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz.

     

    5) os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações 2003 (CMR - 03) que, por meio da Resolução n.o 646 (Public Protection and Disaster Relief), recomenda o uso harmonizado, nas Regiões 2 e 3, da faixa de radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz para Proteção Pública e Situações de Calamidade.

     

    Este texto estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço abaixo e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas exclusivamente conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível na página da Anatel na Internet no endereço http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 3 de julho de 2006, fazendo-se acompanhar de textos alternativos e substitutivos, quando envolverem sugestões de inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica, recebidas até às 18h do dia 28 de junho de 2006, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    ASSESSORIA TÉCNICA

    CONSULTA PÚBLICA N.º 715, DE 29 DE MAIO 2006

    Proposta de Atribuição da Faixa de Radiofreqüências de 4.940 MHz a 4.990 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel, no Brasil, em caráter primário”.

    Setor de Autarquias Sul - SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca.

    70070-940 – Brasília – DF

    Fax: (61) 2312-2002

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.brbiblioteca@anatel.gov.br

                           

         As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.           

     

      

    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho, Substituto