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CONSULTA PÚBLICA 693
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 693, DE 10 DE MAIO DE 2006

     

    Proposta de Alteração do PBFM e do PRRadCom

    na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e Adjacências.

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES  -  ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais para o Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM, e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso de canal exclusivo para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e adjacências.

     

                Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

     

    1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    2)      a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional,  um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;

     

    3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou restrita a menos de 50% (cinqüenta por cento) dos municípios brasileiros;

     

    4)      a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, aprovada pela Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, resultou na criação, no Brasil, dos canais 198 e 199, os quais foram destinados para uso exclusivo do Serviço de Radiodifusão Comunitária pela Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, publicada no Diário oficial da União do dia 13 de março de 2004;

     

    5)      cabe à Agência a tomada de providências no sentido de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612, remanejando paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso progressivo dos canais 198, 199 ou 200 pelas estações comunitárias, evitando-se a utilização de canais de uso não exclusivo;

     

    6)      foram consideradas pertinentes as contribuições apresentadas à Consulta Pública n.º 652, de 24 de novembro de 2005, que tratou da Reconfiguração de Planos Básicos, na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e Adjacências, referentes às alterações do PBRTV em Conselheiro Lafaiete/MG e Timóteo/MG, bem como à alteração do PBFM na localidade de Congonhas/MG.

     

    Em decorrência, esta Consulta Pública submete a comentários proposta de reconfiguração que se harmoniza com as objeções apresentadas, a qual estabelece a substituição dos canais 215, 285, 290 e 300 distribuídos pelo PRRadCom para 44 (quarenta e quatro) municípios pertencentes ao Estado de Minas Gerais, pelo canal 200, designado nacionalmente para uso exclusivo do RadCom, e pelo canal 254, que será usado como provisório na região até a sua substituição pelo canal 200, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital. A proposta também inclui a alteração de 4 (quatro) canais do PBFM.

     

                O texto completo desta proposta de alteração do PBFM e do PRRadCom na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e Adjacências estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito, e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 16 de junho de 2006.

     

    As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 9 de junho de 2006, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º 693, DE 10 DE MAIO DE 2006

    Alteração do Plano Básico PBFM e do Plano de Referência PRRadCom na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e Adjacências.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente

     


    Alteração

    A N E X O

     

     

    1.            Proposta de alteração de canais no Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Classe

    Limitação Para:

    Observação

    Azimute (Graus)

    ERP (kW)

     

     

     

     

     

     

     

    MG

    Bom Jesus do Galho

    206

    C

     

     

     

    MG

    Congonhas

    249E

    A4

    190 a 224

    345 a 0

    1,000

    4,000

    20S2755; 43W5403

    MG

    Lajinha

    206

    C

     

     

     

    MG

    Santa Rita do Itueto

    206

    C

     

     

     

     

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

    UF

    Localidade

    Canal

    Classe

    Limitação Para:

    Observação

    Azimute (Graus)

    ERP (kW)

     

     

     

     

     

     

     

    MG

    Bom Jesus do Galho

    210

    C

     

     

     

    MG

    Congonhas

    248E

    A4

     

     

    20S2755; 43W5403

    MG

    Lajinha

    204

    C

     

     

     

    MG

    Santa Rita do Itueto

    224

    C

     

     

     


    Alteração PRRadCom

    2.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

    MINAS GERAIS

    MG

    285

    Alfredo Vasconcelos

    285

    Antônio Dias

    300

    Belo Vale

    285

    Bom Jesus do Galho

    285

    Capela Nova

    285

    Caranaíba

    285

    Carandaí

    215

    Casa Grande

    285

    Catas Altas da Noruega

    290

    Congonhas

    290

    Conselheiro Lafaiete

    285

    Coronel Fabriciano

    285

    Córrego Novo

    290

    Cristiano Otoni

    285

    Dionísio

    285

    Divinópolis

    300

    Dores de Campos

    285

    Entre Folhas

    290

    Entre Rios de Minas

    285

    Ipatinga

    285

    Itapecerica

    290

    Itaverava

    285

    Jaguaraçu

    290

    Jeceaba

    285

    Lagoa Dourada

    285

    Lamim

    285

    Marliéria

    290

    Ouro Branco

    300

    Ouro Preto

    285

    Pedra do Indaiá

    285

    Pingo d’Água

    285

    Prados

    215

    Queluzito

    285

    Ressaquinha

    290

    Rio Espera

    285

    Santana do Paraíso

    290

    Santana dos Montes

    285

    Santo Antônio do Monte

    290

    São Brás do Suaçuí

    285

    São Domingos do Prata

    285

    São Sebastião do Oeste

    285

    Senhora dos Remédios

    285

    Timóteo

    285

    Vargem Alegre

     

     

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

    MINAS GERAIS

    MG

    254

    Alfredo Vasconcelos

    254

    Antônio Dias

    254

    Belo Vale

    254

    Bom Jesus do Galho

    254

    Capela Nova

    254

    Caranaíba

    254

    Carandaí

    254

    Casa Grande

    254

    Catas Altas da Noruega

    254

    Congonhas

    254

    Conselheiro Lafaiete

    254

    Coronel Fabriciano

    254

    Córrego Novo

    254

    Cristiano Otoni

    254

    Dionísio

    200

    Divinópolis

    254

    Dores de Campos

    254

    Entre Folhas

    254

    Entre Rios de Minas

    254

    Ipatinga

    200

    Itapecerica

    254

    Itaverava

    254

    Jaguaraçu

    254

    Jeceaba

    254

    Lagoa Dourada

    254

    Lamim

    254

    Marliéria

    254

    Ouro Branco

    254

    Ouro Preto

    200

    Pedra do Indaiá

    254

    Pingo d’Água

    254

    Prados

    254

    Queluzito

    254

    Ressaquinha

    254

    Rio Espera

    254

    Santana do Paraíso

    254

    Santana dos Montes

    200

    Santo Antônio do Monte

    254

    São Brás do Suaçuí

    254

    São Domingos do Prata

    200

    São Sebastião do Oeste

    254

    Senhora dos Remédios

    254

    Timóteo

    254

    Vargem Alegre