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CONSULTA PÚBLICA 691
    Introdução




    Documento de Consulta Pública

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 691, DE 19 DE ABRIL DE 2006

     

     

    Proposta de plano alternativo de serviço para implementação pelas concessionárias do STFC na modalidade local.

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 22 da Lei n.º 9.472 de 16 de julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações – LGT e pelo artigo 35 e incisos do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião n.º 390, realizada em 19 de abril de 2006, submeter a comentários e sugestões do público em geral, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.472, de 1997, e do artigo 67 do mencionado Regulamento, proposta de plano alternativo de serviço a ser implementado pelas concessionárias do STFC na modalidade local, conforme Anexo;

     

    Motivaram a proposta de plano alternativo de serviço a ser implementado pelas concessionárias do STFC na modalidade local:

     

    1 – o Decreto n.º 5.581, de 10 de novembro de 2005, que delegou ao Ministério das Comunicações as competências de formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas, bem como de coordenação da implementação dos projetos e ações no âmbito do programa de inclusão digital;

     

    2 – as diretrizes emanadas do Ministério das Comunicações referentes à viabilização de soluções que protejam o consumidor no uso do STFC como acesso à Internet;

     

    3 – a oportunidade e conveniência de diversificação da oferta de planos de serviços do STFC na modalidade local, em concomitância com a implementação da Norma de Alteração da Tarifação do Plano Básico do STFC na Modalidade Local, Prestado em Regime Público, e observando-se o disposto no § 1º do Artigo 48 do Regulamento do STFC e no § 6º da cláusula 11.2 do Contrato de Concessão;

     

    O texto completo da proposta de plano alternativo em epígrafe estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço apresentado a seguir e na página da Anatel na Internet, endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.


    As contribuições e sugestões sobre a proposta deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, relativo a esta Consulta Pública, até às 24h do dia 22 de maio de 2006.


    Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou e-mail recebidas até às 18h do dia 18 de maio de 2006, para:


    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

    CONSULTA PÚBLICA N.º  691, DE 19 DE ABRIL DE 2006.

    Proposta de plano alternativo de serviço para implementação pelas concessionárias do STFC na modalidade local

    SAUS Quadra 6 Bloco F Térreo – Biblioteca

    70070-940 Brasília–DF

    Fax: (061) 2312-2002

    Endereço Eletrônico - biblioteca@anatel.gov.br


    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca desta Agência.

     

     


    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho, Substituto


    Anexo I

    ANEXO À CONSULTA PÚBLICA N.º 691, DE 19 DE ABRIL DE 2006

     

    PLANO ALTERNATIVO DE SERVIÇO

    DE OFERTA OBRIGATÓRIA (PASOO) - LOCAL 001

    Setor xx

     

    A. Empresa:

    Concessionária

     

    B. Nome do Plano:

    Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória - Local 001

     

    C. Identificação para a Anatel

    PASOO - Local 001

     

    D. Modalidade do STFC coberta:

    Modalidade local

     

    E. Descrição Resumida:


    Descrição do Plano

     

    1.                     Descrição do Plano

     

    1.1.                  Trata-se de Plano Alternativo de Serviço, do Serviço Telefônico Fixo Comutado na modalidade local (STFC Local), estabelecido pela Anatel, pós pago e de oferta obrigatória. Outras condições para a prestação do STFC na modalidade local, previstas na regulamentação, inclusive referentes a outras classes de assinantes, fazem parte deste anexo como se nele inclusas estivessem.

     

    1.2.                  Nas chamadas locais a cobrar são aplicados os mesmos critérios de tarifação das chamadas com cobrança na origem, excluídos os tempos característicos de aviso e aceitação de chamada a cobrar.

     

    1.3.                  As tarifas apresentadas são máximas e líquidas de tributos.


    Vigência do Plano

    2.                     Vigência do Plano

     

    2.1.                  Este Plano possui vigência indeterminada.


    Prazo de Implementação

    3.                     Prazo de Implementação

     

    3.1.                  Até 31 de dezembro de 2006, em concomitância com a implementação da alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução  n.º 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel, na respectiva Área Local.


    Área de Abrangência

    4.                     Área de Abrangência

     

    4.1.                  Este plano deve ser ofertado nas Áreas Locais a serem alcançadas pela alteração da tarifação do Plano Básico de que trata a Resolução  n.º 423, de 6 de dezembro de 2005, da Anatel.

     


    Valores de Estrutura Tarifária e Critérios de Tarifação

    5.                     Valores da Estrutura Tarifária e Critérios de Tarifação

     

    5.1.                  Habilitação: a Concessionária pode cobrar Tarifa de Habilitação segundo a tabela abaixo:

     

    Classe de Assinantes

    R$ (líquidos de tributos)

    Residencial

    xx,xx (valor por extenso) *

    Não Residencial

    xx,xx (valor por extenso) *

    Tronco

    xx,xx (valor por extenso) *

     

    5.2.                  Valor da Assinatura: para manutenção do direito de uso a Concessionária está autorizada a cobrar tarifa de assinatura mensal, segundo a tabela abaixo:

     

    Classe de Assinantes

    R$ (líquidos de tributos)

    Residencial

    xx,xx (valor por extenso) *

    Não Residencial

    xx,xx (valor por extenso) *

    Tronco

    xx,xx (valor por extenso) *

     

    5.2.1.               A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 400 (quatrocentos) minutos, para a classe residencial.

     

    5.2.2.               A assinatura do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local inclui uma franquia de 360 (trezentos e sessenta) minutos, para as classes não residencial e tronco.

     

    5.3.                  Valor de Utilização

     

    5.3.1.               Valores da tarifa de utilização para chamadas entre acessos do STFC.

     

    5.3.1.1.            A utilização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local, por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada:

     

    a)      por Tarifa de Completamento de chamada e por Tempo de Utilização, sendo a unidade de tarifação o décimo de minuto (seis segundos); ou

     

    b)      por Tarifa de Completamento de chamada, independentemente de sua duração.

     

    5.3.1.2.            No caso de tarifação por tempo de utilização, o valor máximo para o minuto de tarifação (MIN) é de R$ xx,xx (valor por extenso).   **

     

    5.3.1.3.            O valor máximo da tarifa de completamento é igual a 4 (quatro) vezes o valor do minuto de tarifação (MIN), e, nesta proporção, deve ser progressivamente abatido da franquia. ***

     

    5.3.2.               Valores da tarifa de utilização para chamadas envolvendo acessos do SMP ou SME.

     

    5.3.2.1.            A utilização do serviço por parte dos assinantes das classes Residencial, Não Residencial e Tronco, é tarifada por Tempo de Utilização, respeitados os tempos limites.

     

    5.3.2.2.            Tempos limites

     

    5.3.2.2.1.            Tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos.

     

    5.3.2.2.2.            Unidade de tempo de tarifação: décimo de minuto (seis segundos).

     

    5.3.2.3.            Os valores máximos de comunicação envolvendo o SMP (VC-1), por minuto,  são os  constantes da tabela abaixo:

     

    Prestadora SMP

    R$ (líquidos de tributos)

    Horário Normal

    Horário Reduzido

    Prestadora 1

    *

    *

    Prestadora 2

    *

    *

    Prestadora 3

    *

    *

    Prestadora 4

    *

    *

     

    5.3.2.4.            Os valores máximos de comunicação envolvendo o SME (VC-1), por minuto, são constantes da tabela abaixo:

     

    Prestadora SME

    R$ (líquidos de tributos)

    Horário Normal

    Horário Reduzido

    Prestadora 1

    *

    *

    Prestadora 2

    *

    *

     

    5.4.                  Mudança de endereço: a concessionária pode cobrar valor da mudança de endereço limitado ao valor da habilitação da respectiva classe.


    Modulação Horária

    6.                     Modulação Horária

     

    6.1.                  Para chamadas entre acessos do STFC:

     

    Dias

    Período

    Sistema de Tarifação

    De Segunda a Sexta-feira das 6h às 24h

    Normal

    Por Tarifa de Completamento e por Tempo de Utilização

    De Segunda a Sexta-feira das 0h às 6h

    Reduzido

    Por Tarifa de Completamento

    Sábados das 6h às 14h

    Normal

    Por Tarifa de Completamento e por Tempo de Utilização

    Sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h

    Reduzido

    Por Tarifa de Completamento

    Domingos e Feriados Nacionais das 0h às 24h

    Reduzido

    Por Tarifa de Completamento

     

     

    6.2.                  Para chamadas envolvendo acessos do SMP ou SME:

    -         horário normal: de segunda a sábado, das 7h às 21h.

    -         horário reduzido: de segunda a sábado, das 0h às 7h e das 21h às 24h; domingos e feriados nacionais, das 0h às 24h.

     

     


    Informações Adicionais

    7.                     Informações Adicionais

     

    7.1.                  Critérios de reajuste

     

    7.1.1.               Os valores dos itens tarifários deste plano alternativo de serviço só poderão ser reajustados na mesma data e pelos mesmos percentuais que forem aprovados para o reajuste dos valores dos itens tarifários correspondentes do plano básico de serviço.

    7.2.                  Datas base para reajuste das tarifas:

     

    a)      Chamadas entre acessos do STFC: 01.06.2005

     

    b)      Chamadas envolvendo acessos do SMP: 01.01.2005

     

    c)      Chamadas envolvendo acessos do SME: 01.06.2005

     

    7.3.                  A adesão a este Plano se dará com a aceitação das Condições Gerais descritas em contrato, a ser disponibilizado no sítio da operadora ou na Central de Atendimento da (NOME DA CONCESSIONÁRIA), sendo ela estabelecida com o pagamento da primeira fatura.

     

    7.4.                  A contestação de débitos, devolução de valores e eventuais sanções ou penalidades se dão conforme a legislação vigente para o STFC.

     

     

     

    *          valor igual ao valor do Plano Básico

    **        valor do pulso dividido por quatro (VPL/4)

    ***      valor do pulso