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CONSULTA PÚBLICA 685
    Introdução




    DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3°.

    Art. 3°. Poderão obter autorização para uso temporário de radiofreqüências pessoas físicas ou jurídicas.

         § 1°. O uso temporário de radiofreqüência para demonstração de equipamento e eventual emissão de sons ou de sons e imagens, poderá ser permitido por meio da autorização de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais.

        

        § 2°. O Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais pode ser executado, em caráter secundário, em qualquer faixa do espectro de radiofreqüência.


    DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 7°.

    Art. 7°. Para obtenção de outorga de autorização de uso temporário de radiofreqüências, para a cobertura de eventos diversos, o interessado ou seu representante legal deve encaminhar requerimento à Superintendência competente para autorizar o uso temporário de radiofreqüências, nos termos do Regimento Interno da Agência, contendo, no mínimo, as informações relacionadas a seguir, podendo fazer uso de formulário cujo modelo consta do anexo I.


    Excluir expressão

    Excluir a expressão “À Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização”, constante do anexo I