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CONSULTA PÚBLICA 683
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA Nº 683 DE 13/03/2006

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.° 683, DE 13 DE MARÇO DE 2006.

     

     

    Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu, por meio da Reunião n.º 384, realizada em 8 de março de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 26 de abril de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referentes à dezembro de 2005, apresentada e denominada pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC como “Declaração de Cumprimento de Obrigações para a Universalização”, na forma do Anexo a esta Consulta Pública.

     

    Respalda a presente Consulta Pública, o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu art. 14.

     

    Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente nos setores 3, 22, 25 e 33 do Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público, aprovado pelo Decreto n.º 2.534, de 02 de abril de 1998, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

     

    O texto completo do documento “Declaração de Cumprimento de Obrigações para a Universalização” apresentado pela Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - CTBC estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

    As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 26 de abril de 2006.

     

    Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 19 de abril de 2006, para:

     

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO

    CONSULTA PÚBLICA N.° 683, DE 13 DE MARÇO DE 2006

    “Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”

    Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 – Brasília – DF

    Telefone: 0800 33 2001

    Fax: 61 2312 2810

    e-mail: biblioteca@anatel.gov.br

     

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel

     

     

     

     

     

    PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR

    Presidente do Conselho, Substituto