AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSULTA PÚBLICA N.° 671, DE 13 DE JANEIRO DE 2006
Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, apresentada pela Brasil Telecom S.A. – Filial Rondônia – Setor 27
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, e artigos 23 a 26 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu, por meio do Circuito Deliberativo n.º 1185, de 13 de janeiro de 2006, submeter a comentários do público em geral, até às 24h do dia 8 de março de 2006, a Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC, referente a dezembro de 2005, definidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, aprovado pelo Decreto n.º 2.592, de 15 de maio de 1998, disponível na página da Anatel na Internet, apresentada e denominada pela Brasil Telecom S.A. – Filial Rondônia – Setor 27 como “Declaração de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização”.
Respalda a presente Consulta Pública o Regulamento para Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização por Concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral, aprovado pela Resolução n.º 280, de 15 de outubro de 2001, em especial o disposto no seu artigo 14.
Destaca-se, ainda, a oportunidade e conveniência de ouvir a sociedade sobre os aspectos que permitam identificar e otimizar a consecução de metas de universalização, especificamente no Setor 27 da Região II do Plano de Outorgas, considerando-se as regras estabelecidas no Plano Geral de Metas para Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
O texto completo do documento “Declaração de Metas do Plano Geral de Metas de Universalização” apresentado pela Brasil Telecom S.A. – Filial Rondônia – Setor 27 estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço a seguir e na página da Anatel na Internet: http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.anatel.gov.br, até às 24h do dia 8 de março de 2006.
Serão também consideradas as manifestações que forem enviadas por carta, fax ou telefone recebidas até às 17h do dia 1º de março de 2006, para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE UNIVERSALIZAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA N.° 671, DE 13 DE JANEIRO DE 2006
“Declaração de Cumprimento de Obrigações de Universalização”
Setor de Autarquias Sul – SAUS, Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
70070-940 – Brasília – DF
Telefone: 0800 33 2001
Fax: (61) 2312.2810
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.
PLÍNIO DE AGUIAR JÚNIOR
Presidente do Conselho, Substituto
