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CONSULTA PÚBLICA 654
    Introdução






    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N.º 654, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

     

    Proposta de Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de

    Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Curitiba/PR

     

     

                O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no art. 198 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução n.º 270, de 19 de julho de 2001, decidiu submeter a comentários públicos a proposta anexa de reconfiguração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom, visando o uso de canal exclusivo para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária - RadCom na região de influência da cidade de Curitiba/PR.

     

                Na elaboração da proposta, levou-se em consideração que:

     

    1)      é competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro radioelétrico, restringindo o emprego, ou modificando a destinação de determinadas radiofreqüências ou faixas;

     

    2)      a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, ao instituir o Serviço de Radiodifusão Comunitária – RadCom, dispôs que o Poder Concedente designaria, em nível nacional, um único e específico canal na faixa de freqüência do Serviço de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada para a operação das estações comunitárias e que, em atendimento a esse dispositivo legal, a Resolução Anatel n.º 60, de 24 de setembro de 1998, designou o canal 200 (87,8 a 88,0 MHz) para esse fim;

     

    3)      em decorrência do uso intensivo dos canais 201, 202, 253 e 254 de FM e do canal 6 de Televisão -TV e de Retransmissão - RTV, a viabilidade técnica de designação do canal 200 para o RadCom ficou limitada, tendo-se tornado necessária a criação do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, que passou a incluir a listagem dos canais alternativos designados para os 3.230 municípios não contemplados, à época, com o canal 200;

     

    4)      com a ampliação da faixa destinada à Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada, de 87,8 a 108 MHz, para 87,4 a 108 MHz, com a inclusão dos canais 198 e 199, aprovada por meio da Resolução n.º 355, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março de 2004, esses canais foram destinados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio da Resolução n.º 356, de 11 de março de 2004, publicada no Diário oficial da União do dia 13 de março de 2004, o que tornou possível a extensão da prestação do serviço para todos os municípios brasileiros;

     

    5)      coube à Agência iniciar a tomada de providências no sentido de remanejar paulatinamente a canalização destinada à Radiodifusão Sonora em FM e ao canal 6 de TV e RTV, de forma a permitir o uso progressivo dos canais 198, 199 ou 200 pelas estações comunitárias, evitando-se a utilização de diversos canais alternativos e dando cumprimento ao disposto na Lei nº 9.612;

     

    6)      a Consulta Pública nº 557, de 08 de setembro de 2004, e o Ato nº 49.415, de 25 de fevereiro de 2005, que aprova as alterações propostas no estudo de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada – PBFM na região de influência da cidade de Curitiba/PR, elaborado pela Fundação CPqD.

     

    Em decorrência, esta Consulta Pública contém proposta de substituição do canal 285 distribuído pelo PRRadCom para 25 (vinte e cinco) pertencentes ao Estado do Paraná, pelo canal 252, que será usado como provisório na região até a sua substituição pelo canal 198, o que ocorrerá após a restituição do canal 6 ao Poder Concedente, ao final do período de transição da tecnologia analógica para digital na transmissão terrestre de televisão.

     

                O texto completo desta proposta de alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Curitiba/PR e o texto da “Proposta de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM, na Região de Influência da Cidade de Curitiba/PR”, estarão disponíveis na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, a partir das 14h da data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.

     

                As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço Internet http://www.anatel.gov.br/ relativo a esta Consulta Pública, até as 24h do dia 11 de janeiro de 2006.

     

    As manifestações encaminhadas por carta ou fax devem ser dirigidas à Anatel no endereço a seguir indicado, até as 17h do dia 6 de janeiro de 2006, para:

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA

    CONSULTA PÚBLICA N.º 654, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005

    Alteração do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom na região de influência da cidade de Curitiba/PR.

    Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF - Fax. (061) 2312-2002

     

     

     

     

     

    ARA APKAR MINASSIAN

    Superintendente


    Alteração - Situação Atual

    A N E X O

     

     

    1.            Proposta de alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária – PRRadCom:

     

    SITUAÇÃO ATUAL:

     

    PARANÁ

    PR

    285

    Agudos do Sul

    285

    Almirante Tamandaré

    285

    Araucária

    285

    Balsa Nova

    285

    Bocaiúva do Sul

    285

    Campina Grande do Sul

    285

    Campo Largo

    285

    Campo Magro

    285

    Colombo

    285

    Contenda

    285

    Curitiba

    285

    Fazenda Rio Grande

    285

    Itaperuçu

    285

    Lapa

    285

    Mandirituba

    285

    Morretes

    285

    Palmeira

    285

    Pinhais

    285

    Piraquara

    285

    Porto Amazonas

    285

    Quatro Barras

    285

    Quitandinha

    285

    Rio Branco do Sul

    285

    São José dos Pinhais

    285

    Tijucas do Sul


    Alteração - Situação Pretendida

    SITUAÇÃO PRETENDIDA:

     

    PARANÁ

    PR

    252

    Agudos do Sul

    252

    Almirante Tamandaré

    252

    Araucária

    252

    Balsa Nova

    252

    Bocaiúva do Sul

    252

    Campina Grande do Sul

    252

    Campo Largo

    252

    Campo Magro

    252

    Colombo

    252

    Contenda

    252

    Curitiba

    252

    Fazenda Rio Grande

    252

    Itaperuçu

    252

    Lapa

    252

    Mandirituba

    252

    Morretes

    252

    Palmeira

    252

    Pinhais

    252

    Piraquara

    252

    Porto Amazonas

    252

    Quatro Barras

    252

    Quitandinha

    252

    Rio Branco do Sul

    252

    São José dos Pinhais

    252

    Tijucas do Sul