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CONSULTA PÚBLICA 653
    Introdução




    TÍTULO

    REGULAMENTO DO PREÇO PÚBLICO RELATIVO A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE NUMERAÇÃO


    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS


    Seção I

    Do Objeto


    Art. 1º

    Este Regulamento tem por objetivo estabelecer os parâmetros e disciplinar a cobrança para a obtenção do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração, vinculados aos diversos Planos de Numeração dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, em atendimento ao disposto nos Contratos de Concessão, nos Termos de Autorização, no Regulamento de Numeração, aprovado pela Resolução nº 83 de 30/12/1998, e no Regulamento de Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 84 de 30/12/1998.


    Seção II

    Das Definições


    Art. 2º

    Para efeitos deste Regulamento, aplicam-se as seguintes definições, além daquelas constantes nos regulamentos sobre recursos de numeração:


    Art. 2º, I

    Administração de Recursos de Numeração: conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, cuja Destinação é fixada em Planos de Numeração;


    Art. 2º, II

    Atribuição: alocação de Recursos de Numeração, previamente destinados em Plano de Numeração , a uma dada prestadora de serviço de telecomunicações;


    Art. 2º, III

    Código de Acesso: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, estabelecido em Plano de Numeração, que permite a identificação de assinante, de terminal de uso público ou de serviço a ele vinculado;


    Art. 2º, IV

    Designação: alocação de cada Código de Acesso , previamente autorizado, a assinante, terminal de uso público ou serviço, ou de Código de Identificação a um Elemento de Rede de telecomunicações;


    Art. 2º, V

    Destinação: caracterização da finalidade e capacidade de Recursos de Numeração, estabelecidas em Plano de Numeração;


    Art. 2º, VI

    Plano de Numeração: conjunto de requisitos relativos a estrutura, formato, organização e significado dos Recursos de Numeração e de procedimentos de Marcação necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações;


    Art. 2º, VII

    Portabilidade de Código de Acesso: facilidade de rede que possibilita a assinante de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de área de prestação do serviço;


    Art. 2º, VIII

    Recursos de Numeração: conjunto de caracteres numéricos ou alfanuméricos, utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações; e

     


    Art. 2º, IX

    Autorização de uso de Recursos de Numeração: é o ato administrativo vinculado à concessão, permissão ou autorização para prestação de serviço de telecomunicações , que atribui ao interessado, em caráter intransferível e pelo mesmo prazo da concessão, permissão ou autorização a qual se vincula, o direito de uso de Recursos de Numeração nas condições legais e regulamentares.


    Seção III

    Aplicação e Regras Básicas


    Art. 3 º

    O presente Regulamento aplica-se a todas as prestadoras de serviços de telecomunicações que utilizam Recursos de Numeração.


    Art. 4º

    Os Recursos de Numeração estabelecidos nos Planos de Numeração de cada serviço são atribuídos pela Agência à prestadora de serviço de telecomunicações a título oneroso, sendo devido por esta o respectivo preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração.


    Art. 4º, § 1º

    A prestadora para a qual migrar o usuário que exercer o direito a portabilidade do código de acesso tem o dever de cobrir os custos com a administração desse recurso despendidos pela prestadora de origem do usuário, nos termos da regulamentação.


    Art. 4º, § 2º

    A obrigação a que se refere o caput deste artigo independe da utilização do recurso atribuído.


    Art. 4º, § 3º

    Os códigos não geográficos destinados ao registro de intenção de doação e os códigos destinados aos serviços de utilidade pública são administrados de forma não onerosa.


    Art. 5º

    A Autorização de Uso de Recurso de Numeração tem sua vigência condicionada ao pagamento do preço público definido neste Regulamento. 


    Art. 6º

    O preço público referente à administração dos recursos de numeração deve ser pago em até 30 (trinta) dias a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente expedida pela Anatel.


    Art. 6º, § 1º

    O preço público referente à administração dos recursos de numeração já atribuídos pode ser pago em até 3 (três) parcelas semestrais iguais, desde que o valor das parcelas seja igual ou superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e o prazo de autorização seja superior ao prazo concedido para o pagamento da última parcela.


    Art. 6º. § 2º

    Os prazos para pagamento das parcelas citados no parágrafo anterior serão contados a partir da data do recebimento, pela Prestadora, da comunicação pertinente expedida pela Anatel, nos seguintes termos:


    Art. 6º, § 2º, I

    até 30 (trinta) dias para o pagamento da primeira parcela;


    Art. 6º, § 2º, II

    até 6 (seis) meses para o pagamento da segunda parcela;


    Art. 6º, § 2º, III

    até 12 (doze) meses para o pagamento da terceira parcela.


    Art. 7º

    No caso de não-pagamento do preço público referente à administração dos recursos de numeração referido no artigo anterior dentro dos prazos fixados, o seu valor será acrescido dos seguintes encargos:


    Art. 7º, I

    multa moratória de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento;


    Art. 7º, II

    juros correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento do prazo fixado para pagamento, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.


    Art. 7º, II, § 1º

    No caso do pagamento parcelado, o não-pagamento de qualquer parcela na data prevista implica a antecipação do vencimento das demais parcelas subseqüentes, devendo o pagamento ser efetuado no mesmo momento.


    Art. 7º, II, § 2º

    O não-pagamento do preço público referente à administração dos recursos de numeração, nos prazos fixados no art. 6º, por período superior ao que vier a ser estabelecido pela Agência, pode implicar a extinção da autorização para a utilização dos respectivos recursos de numeração.


    Art. 8º

    O preço público pago pela Administração dos Recursos de Numeração não está sujeito a devolução pela não utilização dos recursos.


    CAPÍTULO II

    DOS PARÂMETROS DE COBRANÇA


    Art. 9º

    Aplica-se a seguinte fórmula para cálculo do preço público relativo a Administração dos Recursos de Numeração:

     

    V=Vr x (Na/Nref) x (ta/tref),

     

    onde:

     

    V = valor, em Reais, a ser pago como preço público pela administração de Recurso de Numeração;

     

    Vr = valor de referência mensurado em Reais;

     

    Na = n.º de códigos de acesso atribuídos (unitário ou múltiplos de 10.000);

     

    Nref = 10.000 códigos de acesso;

     

    ta = tempo decorrido entre o mês de atribuição e o mês de dezembro de 2015, em meses; e

     

    tref = tempo decorrido entre o mês de agosto de 1998 e o mês de dezembro de 2015, em meses.


    Art. 10.

    O valor de referência (Vr) será definido em ato específico do Conselho Diretor da Anatel e será calculado levando-se em consideração as despesas de capital e corrente necessárias à Administração dos Recursos de Numeração.


    Art. 10, § 1º

    Consideram-se como despesas correntes para efeitos deste Regulamento aquelas dotações destinadas à prover a manutenção da Administração dos Recursos de Numeração, incluindo-se: pessoal, material de consumo, serviços de terceiros e encargos diversos.


    Art. 10, § 2º

    Consideram-se como despesas de capital para efeitos deste Regulamento aquelas dotações destinadas ao conjunto de atividades relativas ao processo de Atribuição, Designação e acompanhamento da utilização de Recursos de Numeração, incluindo-se: equipamentos, instalações, softwares, materiais permanentes e necessários à Administração dos Recursos de Numeração.


    Art. 10, § 3º

    O valor de referência pode ser reajustado, anualmente, por Ato do Conselho Diretor da Anatel, segundo variação, integral ou parcial, do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna) da Fundação Getúlio Vargas, ou de outro índice que vier a substituí-lo, levando em conta a variação dos custos administrativos dos recursos de numeração da Anatel.


    CAPÍTULO III

    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 11.

    O descumprimento das obrigações estabelecidas no presente Regulamento sujeita o infrator às sanções cabíveis.


    Art. 12.

    Deve ser considerado o mês de agosto de 1998 como o mês de atribuição para o cálculo dos valores do preço público relativos à administração dos Recursos de Numeração atribuídos até o mês de agosto de 1998.


    Art. 13.

    A arrecadação de Receitas oriundas da cobrança do preço público relativo à Administração dos Recursos de Numeração é feita na forma da regulamentação vigente.


    Art. 14.

    Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.