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CONSULTA PÚBLICA 649
    Introdução




    CONSULTA PÚBLICA N. 649, de 25 DE OUTUBRO DE 2005

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

     

     

    CONSULTA PÚBLICA N. 649, de 25 DE OUTUBRO DE 2005

     

     

    Tornar pública, para comentários, a solicitação da exploradora de satélite brasileiro Star One S.A. de utilizar a posição orbital 75°W, em banda C, em substituição à posição 63°W.

     

     

    O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n. 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou em sua reunião n. 366, realizada em 19 de outubro de 2005, submeter a comentários do público em geral a intenção da Anatel de consentir que a exploradora de satélite brasileiro Star One S.A. utilize a posição orbital 75°W em substituição à posição 63°W, em banda C.

     

    Para a realização desta Consulta Pública levou-se em consideração que:

    a)      A Anatel conferiu o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL, sendo posteriormente transferido à Star One S.A., conforme Termo PVSS/SPV n.° 01/98-Anatel, mediante a ocupação das posições orbitais 63°W, 84oW e 92oW, em banda C, e 65oW, 70oW, nas bandas C e X;

    b)      A Anatel conferiu, também, o Direito de Exploração de Satélite Brasileiro à Loral Skynet do Brasil Ltda., mediante ocupação da posição orbital 63°W, em banda Ku, por meio do Termo PVSS/SPV n.° 01/99-Anatel;

    c)      A posição orbital 63°W foi provisoriamente ocupada pelo satélite Brasilsat A2, operando em órbita inclinada, com cobertura sobre a América do Norte;

    d)      A manutenção do satélite Brasilsat A2 chamou a atenção para o problema da co-localização de dois satélites pertencentes a operadoras distintas, fato motivado pelo lançamento do satélite Estrela do Sul, da Loral Skynet do Brasil Ltda.;

    e)      A análise de interferência incluída no estudo técnico realizado pela Star One S.A. demonstra que é inviável a convivência de satélites nas posições orbitais 63°W e 65°W, operando em banda C, para cobrir o território brasileiro, considerando as características operacionais envolvendo a atual utilização da posição 65°W;

    f)        A importância de não prejudicar os usuários do satélite Brasilsat B2, que serão migrados para o novo satélite que o substituirá;

    g)      O lançamento no próximo ano do novo satélite da Star One S.A., que ocupará a posição orbital 65°W, implicará necessidade de deslocar o satélite Brasilsat B2 para outra posição orbital, considerando que esse satélite ainda tem vida útil por mais tempo.

     

    Os comentários deverão ser fundamentados, devidamente identificados e encaminhados, preferencialmente, por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço na Internet http://www.gov.br/consultapublica/, relativo a esta Consulta Pública, até às 24 horas do dia 21 de novembro de 2005.

     

    Serão também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18 horas do dia 16 de novembro de 2005.

     

    AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

    SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS

    CONSULTA PÚBLICA N. 649, de 25 de OUTUBRO de 2005

    Tornar pública, para comentários, o pedido da exploradora de satélite brasileiro Star One S.A. de utilizar a posição orbital 75°W, em banda C, em substituição à posição 63°W.

    SAS, Quadra 6, Bloco F – Térreo - Biblioteca

    70070-940 - Brasília – DF

    Fax: (61) 2312 – 2002

    biblioteca@anatel.gov.br

     

    As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Anatel.

     

     

     

     

     

    ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

    Presidente do conselho