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CONSULTA PÚBLICA 647
    Introdução




    1. Da Abrangência e dos Objetivos

    1.1.   Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e metodologia de cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST.

     

    1.2. Aplicam-se a esta Norma o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, no Plano Geral de Outorgas (PGO), aprovado pelo Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, e na regulamentação.


    2. Das Definições

    2.1.Aplicam-se, para os fins desta Norma, as seguintes definições:

     

    2.1.1. ( t ) : mês adotado para reajuste ou atualização de valores;

     

    2.1.2. ( t0 ) : mês anterior a t, tomado como base para cálculo da variação do IST;

     

    2.1.3. Índice de Preços (IP) é uma média relativa das variações dos preços de bens ou serviços em um dado período;

     

    2.1.4. Poder de Mercado Significativo (PMS) é a posição que possibilita influenciar de forma significativa as condições do mercado relevante, assim considerada pela Anatel.


    3. Das Disposições Gerais

    3.1. A metodologia para determinação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) baseia-se em uma cesta ponderada de índices existentes, definida a partir da participação percentual de cada despesa na estrutura de Despesas de Referência de que trata esta Norma.

     

    3.2. Para a determinação da estrutura de despesa de referência no item 3.1, são consideradas as incorridas pelas concessionárias das diferentes modalidades do STFC e demais prestadoras do STFC e do SMP, identificadas como detentoras de PMS nos termos da regulamentação.


    4. Das Despesas de Referência e dos Índices de Preços Associados

    4.1. A Despesa de Referência, constante do Anexo II, é estruturada com grupamentos homogêneos de rubricas contábeis relevantes das prestadoras a que se refere o item 3.2.

     

    4.1.1. São excluídas da estrutura de despesa de Referência aquelas cuja variação de valores não guarda correlação com a variação de índices de preços, que sejam passíveis de decisão gerencial, ou, ainda, que sejam reajustadas pela variação do próprio IST no período avaliado.

     

    4.1.1.1. Devem ser excluídas, entre outras despesas que possuam as características mencionadas no item 4.1.1., as seguintes despesas:

     

    ·          Impostos, taxas e contribuições;

    ·           Despesas de Interconexão;

    ·          Provisão para devedores duvidosos;

    ·          Despesas com Operações Financeiras;

    ·          Baixa de Valor de Investimento;

    ·          Subsídio de Terminais.

     

    4.2. A cada grupo de despesas é associado um índice de preço publicado e divulgado por entidades governamentais ou que possuam reconhecimento público.

     

    4.2.1. O conjunto de índices de preços associados às rubricas está especificado no Anexo II.


    5. Da metodologia de cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST)


    6. Da Forma e dos Prazos para Fornecimento das Informações

    6.1. As informações objeto desta Norma devem ser fornecidas pelas prestadoras a que se refere o item 3.2 por meio da interface de coleta, disponibilizada no sítio da Agência na Internet – www.anatel.gov.br .

     

    6.2. As informações contábeis devem ser fornecidas para períodos anuais.

     

    6.2.1. O período anual deve coincidir com o ano civil, devendo os dados guardar conformidade com as demonstrações contábeis auditadas do respectivo exercício.

     

    6.2.2. As informações devem ser remetidas até 30 de abril, com dados do exercício imediatamente anterior.

      

    6.3. As despesas informadas devem corresponder aos respectivos fatores de produção, apuradas conforme Princípios Fundamentais de Contabilidade.

     

    6.3.1. Os dados devem ser expressos em R$ mil, devendo coincidir com os custos/despesas constantes da demonstração do resultado do exercício, presentes nas demonstrações financeiras do exercício, classificadas conforme estrutura de despesas constante do Apêndice C do Regulamento de Separação e Alocação de Contas (RSAC).

     

    6.3.1.1. O estabelecido no item 4.1.1.1. não desobriga as prestadoras das informações dos valores de todas as despesas dos termos do Anexo I.

     

    6.3.1.2. As despesas com “Serviços de Faturamento e Cobrança” descritas no item D259 do RSAC e demais gastos com confecção e envio de faturas devem ser detalhadas pelas empresas nos subitens: Impressão, Postagem, Cobrança e Outros, conforme estabelecido no item 3.6 do Anexo II.

     

    6.4. Os itens agregados em “Outros”, indicados nos itens (2.3), (3.6.4) e (3.7.2) do anexo não devem totalizar valores superiores a 20% do total de Despesas de seu Grupo (“2”, “3.6” e “3.7”, respectivamente).

     

    6.4.1. Caso estes itens superem o percentual de 20%, devem ser detalhados em novos itens, apresentados em ordem decrescente de valor até que total de Outras Despesas comporte-se dentro do limite especificado.

     

    6.5. Os itens agregados em “Outras Despesas Operacionais, exclusive financeiras” (item 10) não devem totalizar valores superiores a 20% do total de Despesas Operacionais.

     

    6.5.1. Caso estes itens superem o percentual de 20%, devem ser detalhados em novos itens, apresentados em ordem decrescente de valor até que total de “Outras Despesas Operacionais, exclusive financeiras” comporte-se dentro do limite especificado.


    7. Das Disposições Finais e Transitórias

    7.1. As participações percentuais no valor total da Despesa de Referência são atualizadas a cada biênio, a partir do primeiro ano de estabelecimento do IST.

     

    7.2. Até 31 de dezembro de 2005, devem ser encaminhados os dados referentes ao exercício 2004, sendo os dados dos exercícios seguintes encaminhados nos termos do item 6.2.2.

     

    7.3. O processo de revisão da Participação Percentual da Despesa de Referência (PF), bem como dos índices de preços associados à cada rubrica contábil, ocorrerá a cada 3 (três) anos.

     

    7.3.1. A revisão do índice deve contemplar a avaliação da adequação e relevância das despesas e índices de preços presentes no IST.


    ANEXO I


    ANEXO II